Ação pediu que empresa Odebrecht Ambiental e os municípios sejam condenados a pagar indenização de R$ 6 milhões

               O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 23 de outubro, Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, em que requer a declaração de inconstitucionalidade de leis municipais que criaram a autarquia Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab, também chamado Pró-Cidade) e viabilizaram contrato de consórcio público entre os municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar.

Foram acionados conjuntamente ambos os municípios, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, a Odebrecht Ambiental S/A, a subsidiária Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A. e o Governo do Maranhão.

Em consequência desse pedido, foi solicitada a declaração de nulidade do Consórcio e de todos os atos por ele praticados, o que inclui os atos de sua Câmara de Regulação, ou seja, regulamentos, nomeações, resoluções, chamadas públicas, bem como a proibição de cobrança de tarifas reajustadas com base em decisão do Consórcio.

Também foi requerido que sejam declarados nulos todos os contratos para prestação de serviços e/ou de concessão dos serviços de saneamento firmados pelo Cisab, em especial com a Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A.

De acordo com a promotora de justiça Nadja Veloso Cerqueira, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, através das Leis Municipais nº 553/13 e 29/13, as Câmaras de Vereadores dos dois municípios autorizaram os respectivos prefeitos a delegar a prestação de serviço público de saneamento básico, diretamente ou pelo Cisab, mediante contrato de concessão comum, ou contrato de parceria público-privada (PPP), ao tempo em que também delegaram ao mesmo Consórcio o poder de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento.

“O resultado primeiro foi a concessão da prestação do serviço de abastecimento de água potável e esgoto à empresa Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A. e a insatisfação imediata de inúmeros consumidores, nos dois Municípios, os quais tiveram suas tarifas de abastecimento de água elevadas de forma totalmente abusiva”, constatou a promotora de justiça.

Para a representante do Ministério Público, todos os procedimentos legais com o objetivo de assegurar o direito básico do cidadão à agua potável foram desvirtuados desde o princípio do processo de formação do Consórcio. “Tudo com a finalidade de concentrar poderes, impedir o controle social do serviço de saneamento básico, em especial no município de Paço do Lumiar, e tarifar abusivamente o consumo”, comentou Nadja Cerqueira.

OUTRAS PENALIDADES

Entre outras penalidades, também foi solicitado que a Justiça ordene a Odebrecht Ambiental e subsidiária a deixar de realizar os serviços públicos de saneamento contratados com o Consórcio, inclusive, proibindo-lhes de fazer cobranças de quaisquer tarifas aos consumidores ou de enviar o nome de qualquer consumidor a serviços de proteção ao crédito ou similares.

O Ministério Público requereu que a empresa e os municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar restituam em dobro aos consumidores os valores cobrados de forma ilegal e pagos indevidamente, a partir de 14 de agosto de 2014, data da publicação do primeiro de reajuste de tarifas.

A título de indenização por dano moral coletivo devido às práticas abusivas cometidas contra os consumidores, foi solicitada a condenação da Odebrecht Ambiental e dos dois municípios no valor de R$ 6 milhões, a ser revertido para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

Foi solicitada, ainda, a condenação do Estado do Maranhão a realizar os serviços de saneamento básico no Município de Paço do Lumiar, em prazo razoável determinado pela Justiça.

Fonte – CCOM-MPMA

               

  A merenda escolar, além de se constituir efetivamente em alimentação para os estudantes, principalmente dos ensinos infantil e fundamental é um fator determinante como motivação para a presença massiva nos estabelecimentos de ensino das crianças e dos adolescentes e a preocupação dos pais em ter a garantia de pelo menos uma alimentação diária para os filhos.

    Os recursos destinados para a merenda escolar, de há muitos são desviados através de negociatas com superfaturamentos na compra e ainda não chegam em quantidades suficientes nas escolas e sem qualidade. Muitas vezes as denuncias se concentram em escolas dos mais longínquos municípios do Estado, o até pode ser verdade, mas muitas vezes bem próximos da gente e em escolas públicas bem conhecidas, a quantidade e o conteúdo nutricional ficam muito a desejar.

    Entendo que a desonestidade não se aplica a todos os gestores, mas a maioria é oportunista e dolosamente pratica corrupção. Diante da séria crise que estamos atravessando, em que os preços dos alimentos avançaram de tal forma, que a escola e a saída para o enfrentamento à fome. Daí a necessidade de que o Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União investiguem a aplicação dos recursos e motivem reuniões com os pais de alunos para fiscalizem e denunciem não só a falta da merenda, mas a qualidade dos alimentos servidos aos estudantes.

    Recentemente a Associação dos Servidores Municipais de Codó, conseguiram provas substâncias de compra de alimentos pela Prefeitura de Codó, com preços criminosamente superfaturados. Denunciaram com provas o fato à Câmara Municipal de Codó e ao Ministério Público Estadual, mas infelizmente ninguém se interessou em fazer a devida investigação. Há uma necessidade de que os Conselhos Comunitários e as Associações de Moradores também exerçam essa importante fiscalização, obtendo informações sobre a regularidade da merenda escolar e a qualidade e constatem a realidade com testemunhas e até o registro de um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Policia mais próxima é importante para as providências legais iniciais. A verdade é que se precisa acabar com a roubalheira, que impede o desenvolvimento das crianças e se incrementa mais fome e desigualdades sociais.

Por inúmeras vezes mostrei aqui as condições precárias de trafegabilidade de inúmeras ruas do centro histórico. A rua da Inveja, apesar da sua intensa movimentação  com veículos e pedestres, ainda não mereceu a atenção da administração pública municipal, mesmo diante das constantes solicitações  dos moradores da artéria e das imediações.

       Lamentável sob todos os aspectos  é que embora exista  uma subprefeitura voltada exclusivamente para a administração do Centro Histórico, o gestor tem demonstrado não ter qualquer identificação e sensibilidade para os inúmeros problemas existentes na cidade Patrimônio Cultural da Humanidade.

      Com o deslanche do programa Mais Asfalto, segundo alguns moradores, havia esperança de que as ruas da Inveja, do Mocambo e da Palha seriam distinguidas com a recuperação delas que estão em situação bastante precária e com sinais bem claros de abandono pelo poder público. Agora é esperar que o Executivo Municipal  não permita mais que a rua fique com inveja do Mais Asfalto.

A ação busca garantir o direito de escolha em relação ao local de compra do fardamento escolar

            O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ªPromotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor de São Luís, ajuizou nesta terça-feira, 10, uma Ação Civil Pública contra escolas particulares da capital, para garantir o direito de escolha a pais e alunos quanto à aquisição do fardamento escolar.

 Foram acionados o Colégio Literato, Colégio Dom Bosco, Escola Adventista, Escola Crescimento, Colégio Santa Tereza, Colégio Reino Infantil, Instituto Divina Pastora, Colégio Marista, Colégio Batista, Associação de Educação Vicentina Santa Luzia de Marilac e o Colégio Educallis.

 De acordo com o titular da promotoria, Carlos Augusto da Silva Oliveira, as práticas abusivas na venda de uniformes foram apuradas por meio de procedimento administrativo, em que se verificou uma violação ao Código de Defesa do Consumidor.

“As escolas limitam o direito de escolha de pais e alunos em relação ao local de compra das fardas”, afirma o promotor de justiça. “A restrição, no momento da compra, caracteriza dano moral à coletividade de consumidores”.

 Desse modo, o MPMA pede, liminarmente, que seja garantida a venda de uniformes em outros estabelecimentos, não apenas na escola ou em malharia indicada. Em caso de descumprimento, cada instituição de ensino estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil.

 Se deferido o pedido de tutela, as escolas serão condenadas ao imediato cumprimento do direito à escolha, sob pena de multa diária de R$ 20 mil por aluno.

 A ação requer, ainda, a condenação ao pagamento de multa de R$ 100 por aluno de cada instituição de ensino, por dano moral coletivo.

Fonte – (CCOM-MPMA)

 

Hilton Amorim Rocha  não prestou  contas de recursos recebidos

                Atendendo pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Matões do Norte, Hilton Amorim Rocha, por improbidade administrativa.

Segundo a ação proposta pelo MPF/MA, o ex-prefeito não prestou contas de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), recebidos em 2004.

A decisão, expedida pelo juiz da 13ª Vara Federal, condenou Hilton Amorim Rocha ao pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da última remuneração no cargo de prefeito de Matões do Norte (MA), além da suspensão dos direitos políticos e proibição em contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

Por unanimidade, o STF deferiu nesta quinta-feira, 12, pedido de medida cautelar feito pelo Conselho Federal da OAB contra artigo da minirreforma eleitoral (lei 13.165/15) que possibilita as doações ocultas em campanhas eleitorais.

          A ação questiona o parágrafo 12 do artigo 28 da lei Federal 9.504/97 (lei eleitoral), acrescentado pelo artigo 2º da lei 13.165/15, que assim dispõe: “Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores”.

           A decisão do Supremo, que tem efeito ex-tunc, suspende até o julgamento final da ADIn a eficácia da expressão “sem individualização dos doadores”.

“É preciso que o eleitor saiba quem financia seus candidatos, compreendendo todo o caminho do dinheiro nas campanhas eleitorais.”

Na ADIn, a OAB alegou que o dispositivo impugnado “viola o princípio da transparência e o princípio da moralidade, e favorece, ademais, a corrupção, dificultando o rastreamento das doações eleitorais”.

Da tribuna, o presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sustentou que a identificação do doador originário ao partido politico é de suma importância ao cumprimento do principio republicano. “No atual contexto que vivemos em nosso país, com uma grave crise ética implicada com a crise política, está é uma decisão que, ao aplicar os princípios constitucionais republicanos e democráticos, ao conter o abuso de poder nas eleições, vai em direção ao anseio constitucional da sociedade brasileira.”

O presidente da OAB também ressaltou que TSE editou a resolução 23.406/14, “justamente para afastar a figura do doador oculto”, determinando que os valores transferidos de partidos a candidatos deveriam identificar o CPF do doador originário.

Nesse sentido, o relator da matéria, ministro Teori Zavascki, alertou que a decisão tem efeitos ex tunc e valem desde a sanção da norma, de modo a exigir que todas as doações obedeçam aquilo que determina o TSE. “A busca pela verdade eleitoral, tanto antes como após as eleições, depende de transparência. Esse conceito é mais do que um subprincípio ou uma figura parcelada do principio da publicidade.”

“A transparência constitui verdadeira condição da realização da democracia material. Uma politica publica de governança exigida de toda e qualquer instancia da administração pública brasileira, nos termos da lei de acesso à informação.”

Apenas o ministro Marco Aurélio ficou vencido neste ponto, pois votou para que a decisão produzisse efeitos a partir do julgamento.

O parecer da PGR no caso foi pela concessão da medida cautelar e, em definitivo, pela procedência do pedido.

Fonte – Migalhas

                        

    O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2015, oriundo da Medida Provisória 684/15, que adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das novas regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil (OSCs) e a administração pública (Lei 13.019/14).  A matéria irá à sanção presidencial.

O texto aprovado é o da comissão mista, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que reformulou a lei, permitindo aos municípios a aplicação das novas regras somente a partir de 1º de janeiro de 2017. Relatora-revisora da proposta, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que o projeto de lei de conversão corrige excessos do texto original da Lei 13.019/2014, e que as alterações efetuadas privilegiam o controle de metas e resultados, em detrimento dos controles de meio. A relatora disse ainda que as alterações representam uma questão suprapartidária, reconhecida pela sociedade civil, pelos organismos de controle, pelo Ministério Público e Defensoria Pública. A proposta foi aprovada na Câmara no último dia 28.

Discussão

O senador Jose Agripino (DEM-RN) disse ser contrario à proposta e defendeu mudanças no relatório. O senador Reguffe (PDT-DF), por sua vez, criticou o excesso de terceirizações das ações do governo, “sem controle e fiscalização dos contratos”. As Santas Casas, afirmou, “não podem ser escudo para uma série de ONGs que desempenham papeis que não são bons para a sociedade”. Reguffe disse ainda que os contratos entre as ONGs e o governo são uma “caixa preta” e que “o dinheiro do contribuinte precisa ser respeitado”.

Antonio Anastásia (PSDB-MG) disse que as entidades do terceiro setor são responsáveis pela coexecução de políticas públicas as mais relevantes, como as Apaes, as instituições nas áreas de saúde e os conselhos comunitários de segurança pública, entre outros.

Entre os aspectos inovadores da medida, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) destacou a avaliação muito mais ampla dos projetos, que contempla custos, metas e avaliação de resultados, fazendo com que a prestação de contas não seja meramente contábil, como ocorre hoje.

Favorável ao projeto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o marco legal previsto no projeto cria uma plataforma legislativa para impedir a ocorrência de casos de corrupção nas entidades que mantêm contratos com o poder público.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que o terceiro setor é uma área relevante para país, e que o marco regulatório traz “tranquilidade, serenidade, segurança e transparência, um avanço extraordinário” para a participação da sociedade no desenvolvimento econômico do país.

— Estamos respeitando a filantropia e acabando com a “pilantropia” — afirmou.

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que há mais de 300 mil entidades assistenciais no país, das quais 54 mil atuam na área de assistência social e saúde, sendo que a maioria de sua mão de obra é composta por voluntários.

Alterações

Uma das mudanças feitas dispensa de chamamento público para a escolha da entidade as parcerias com recursos oriundos de emendas parlamentares. Se a parceria não envolver recursos públicos, por meio do acordo de cooperação, também não será necessário o chamamento. Outro caso de dispensa é quando o objeto da parceria esteja sendo realizado com o cumprimento das metas há pelo menos seis anos ininterruptamente. No caso de atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, executados por organizações previamente credenciadas, o texto permite a dispensa do chamamento. Na lei atual, isso é possível apenas em situações de guerra ou grave perturbação da ordem pública.

Na regra geral, o chamamento será empregado para expandir a área de atuação das organizações da sociedade civil e “não se aplica a entidades com parcerias em andamento, porque é sempre muito complicado, em um setor com profundas ramificações na sociedade, alterar, de forma súbita, relações há muito consolidadas”.

Atuação diferenciada

Quanto aos requisitos exigidos para que as OSCs realizem parcerias com o poder público, o relator flexibilizou o tempo mínimo de existência requerido. Em vez dos três anos previstos atualmente, o texto exige um ano para parcerias com municípios, dois anos naquelas com os estados e mantém os três anos para acordos com a União. O administrador poderá, motivadamente, dispensar a exigência de a organização ter experiência prévia na realização do objeto da parceria para sua contratação.

Benefícios

Uma das inovações é a concessão de benefícios às organizações da sociedade civil, independentemente de certificação. Essas organizações poderão receber doações de empresas até o limite de 2% da receita bruta do doador e receber bens móveis da Receita Federal considerados irrecuperáveis, além de poderem distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios, vale-brindes ou concursos com o objetivo de arrecadar recursos adicionais. Poderão se beneficiar disso as OSCs de diversos campos de atuação, desde assistência social, educação e saúde até aquelas promotoras da paz ou envolvidas no desenvolvimento de tecnologias alternativas.

Para as filantrópicas, a MP aprovada permite a análise do pedido de certificação fora da ordem cronológica se a entidade sem fins lucrativos estiver vinculada a projeto financiado por meio de acordo de cooperação internacional.

Revogações

Otexto aprovado na Câmara e mantido no Senado faz diversas revogações na lei atual, dentre as quais destacam-se: o fim da publicação, no início de cada ano, dos valores da administração para projetos que poderão ser executados por meio de parcerias; o fim da exigência de constar do plano de trabalho elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado; a retirada da proibição de parcerias para a contratação de serviços de consultoria ou apoio administrativo, com ou sem alocação de pessoal; a retirada da proibição de a OSC transferir recursos para clubes ou associações de servidores; a retirada da proibição de a OSC realizar despesas com multas, juros ou correção monetária, publicidade ou obras que caracterizem novas estruturas físicas.

Prestação de contas

Quanto à prestação de contas, mudou-se a sistemática que exigia sua apresentação ao final de cada parcela se o repasse não fosse único. Com a MP, somente se a parceria for de mais de um ano é que a prestação de contas será ao final de cada ano. Já o regulamento simplificado de prestação de contas não ficará mais restrito às parcerias com valores menores que R$ 600 mil.

Na análise dos documentos de despesa pela comissão de monitoramento e avaliação, o texto prevê sua realização apenas se não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no termo de colaboração ou de fomento, com o objetivo de dar autonomia à OSC.

Agência Senado

 

 A EBC é a empresa pública federal responsável pela TV Brasil, Agência Brasil, Portal EBC, Radioagência Nacional, oito rádios públicas; além de operar serviços como o canal de televisão NBr e a Voz do Brasil

               Discussões sobre cláusulas sociais do Acordo Coletivo dos trabalhadores da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) marcaram, hoje (11), o segundo dia de greve da categoria. Desde a 0h de ontem (10), as atividades da estatal, que é responsável – entre outros veículos – pela TV Brasil e Agência Brasil, foram interrompidas para reivindicar um reajuste salarial para os empregados acima da inflação e pelo fim dos privilégios de cargos comissionados da empresa. A greve ocorre nas quatro sedes da empresa em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo e Maranhão.

A proposta da empresa é de 3,5% para os próximos dois anos. “É muito inferior à inflação do período [últimos 12 meses], que está sendo registrada de quase 10%. Se a gente considerar o cenário econômico adverso do ano que vem, podemos ter uma perda salarial de quase 15%”, avaliou Gésio Passos, diretor do Sindicado dos Jornalistas do Distrito Federal (SJDF). Ele destacou ainda que uma pesquisa da entidade apontou que os salários-base da EBC são os mais baixos das empresas públicas. A data-base da categoria é 1^o de novembro.

Os empregados reivindicam um aumento salarial conforme o índice de inflação mais um ganho real linear para todos os empregados de R$ 450. Além disso, eles lutam para que as negociações do acordo coletivo sejam realizadas anualmente, e não a cada dois anos, como quer o órgão. A EBC informou, por meio de nota, que, diante da negativa para a proposta de 3,5%, “não restou outra opção à empresa a não ser ingressar com pedido de Dissídio Coletivo junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST)”. Disse ainda que mantém disposição para negociar.

Adesão

A EBC, a empresa pública federal ligada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, possui cerca de 2 mil funcionários e é responsável pela TV Brasil, Agência Brasil, Portal EBC, Radioagência Nacional, oito rádios públicas, como as Rádios Nacional do Rio de Janeiro e de Brasília e as Rádios MEC AM e FM.

Além disso, opera serviços como o canal de televisão NBr e o programa de rádio Voz do Brasil. “A gente quer chamar atenção da sociedade de que a comunicação pública precisa ser valorizada, ser mais autônoma, sem ingerência do governo e para fortalecer a multiplicidade de vozes da sociedade. Isso significa mais democracia”, defendeu Gésio.

De acordo com os grevistas, a paralisação atinge todos os setores da empresa. “Foram cortados jornais no radiojornalismo, o setor de publicidade legal está parado, foi reduzido o horário do jornal da TV, a reportagem da Agência Brasil parou 90%”, exemplificou. Gésio aponta ainda que a EBC tem colocado comissionados sem a capacitação técnica devida e sem registro profissional para operar os equipamentos de TV e de rádio, além estagiários para trabalhar como jornalistas. “Em um momento de greve, está cometendo várias ilegalidades”, apontou. A EBC foi procurada sobre estes pontos, mas não respondeu até a publicação da reportagem.

Corte nos privilégios

Os trabalhadores questionam que, em um cenário de crise econômica, a empresa tenha apresentado como solução a redução no salário sem indicar outras medidas. “Não vimos nenhum movimento na EBC para adequar o seu orçamento para essas questões. A única proposta dela nesse momento de dificuldade é reduzir o salário dos empregados”, criticou.

Ele destacou que a EBC mantém grande número de comissionados com pessoas de fora do quadro de empregados, além dos altos salários. “Um secretário-executivo no ministério, cargo de segundo escalão, ganha menos que um gerente na EBC, que é o quarto escalão na empresa. É isso que a gente não entende”, disse.

Ele citou ainda, entre os benefícios dos gestores, as vagas de garagem pagas pelo órgão e diárias de viagem diferenciada. Um abaixo-assinado redigido pelos empregados, endereçado ao ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edinho Silva, pede o fim dos privilégios na empresa pública. No primeiro dia de mobilização, os trabalhadores fizeram um cabidaço, colocando cabides na entrada da empresa, para expor esta situação.

Fonte – Brasil de Fato

 A EBC é a empresa pública federal responsável pela TV Brasil, Agência Brasil, Portal EBC, Radioagência Nacional, oito rádios públicas; além de operar serviços como o canal de televisão NBr e a Voz do Brasil

               Discussões sobre cláusulas sociais do Acordo Coletivo dos trabalhadores da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) marcaram, hoje (11), o segundo dia de greve da categoria. Desde a 0h de ontem (10), as atividades da estatal, que é responsável – entre outros veículos – pela TV Brasil e Agência Brasil, foram interrompidas para reivindicar um reajuste salarial para os empregados acima da inflação e pelo fim dos privilégios de cargos comissionados da empresa. A greve ocorre nas quatro sedes da empresa em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo e Maranhão.

A proposta da empresa é de 3,5% para os próximos dois anos. “É muito inferior à inflação do período [últimos 12 meses], que está sendo registrada de quase 10%. Se a gente considerar o cenário econômico adverso do ano que vem, podemos ter uma perda salarial de quase 15%”, avaliou Gésio Passos, diretor do Sindicado dos Jornalistas do Distrito Federal (SJDF). Ele destacou ainda que uma pesquisa da entidade apontou que os salários-base da EBC são os mais baixos das empresas públicas. A data-base da categoria é 1^o de novembro.

Os empregados reivindicam um aumento salarial conforme o índice de inflação mais um ganho real linear para todos os empregados de R$ 450. Além disso, eles lutam para que as negociações do acordo coletivo sejam realizadas anualmente, e não a cada dois anos, como quer o órgão. A EBC informou, por meio de nota, que, diante da negativa para a proposta de 3,5%, “não restou outra opção à empresa a não ser ingressar com pedido de Dissídio Coletivo junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST)”. Disse ainda que mantém disposição para negociar.

Adesão

A EBC, a empresa pública federal ligada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, possui cerca de 2 mil funcionários e é responsável pela TV Brasil, Agência Brasil, Portal EBC, Radioagência Nacional, oito rádios públicas, como as Rádios Nacional do Rio de Janeiro e de Brasília e as Rádios MEC AM e FM.

Além disso, opera serviços como o canal de televisão NBr e o programa de rádio Voz do Brasil. “A gente quer chamar atenção da sociedade de que a comunicação pública precisa ser valorizada, ser mais autônoma, sem ingerência do governo e para fortalecer a multiplicidade de vozes da sociedade. Isso significa mais democracia”, defendeu Gésio.

De acordo com os grevistas, a paralisação atinge todos os setores da empresa. “Foram cortados jornais no radiojornalismo, o setor de publicidade legal está parado, foi reduzido o horário do jornal da TV, a reportagem da Agência Brasil parou 90%”, exemplificou. Gésio aponta ainda que a EBC tem colocado comissionados sem a capacitação técnica devida e sem registro profissional para operar os equipamentos de TV e de rádio, além estagiários para trabalhar como jornalistas. “Em um momento de greve, está cometendo várias ilegalidades”, apontou. A EBC foi procurada sobre estes pontos, mas não respondeu até a publicação da reportagem.

Corte nos privilégios

Os trabalhadores questionam que, em um cenário de crise econômica, a empresa tenha apresentado como solução a redução no salário sem indicar outras medidas. “Não vimos nenhum movimento na EBC para adequar o seu orçamento para essas questões. A única proposta dela nesse momento de dificuldade é reduzir o salário dos empregados”, criticou.

Ele destacou que a EBC mantém grande número de comissionados com pessoas de fora do quadro de empregados, além dos altos salários. “Um secretário-executivo no ministério, cargo de segundo escalão, ganha menos que um gerente na EBC, que é o quarto escalão na empresa. É isso que a gente não entende”, disse.

Ele citou ainda, entre os benefícios dos gestores, as vagas de garagem pagas pelo órgão e diárias de viagem diferenciada. Um abaixo-assinado redigido pelos empregados, endereçado ao ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edinho Silva, pede o fim dos privilégios na empresa pública. No primeiro dia de mobilização, os trabalhadores fizeram um cabidaço, colocando cabides na entrada da empresa, para expor esta situação.

Fonte – Brasil de Fato

 

Emenda exclui do programa políticos e seus parentes de até 2º grau.

          A Câmara aprovou ontem o PL 2.960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a RF. A medida é direcionada a recursos obtidos de forma lícita. O texto ainda será votado pelo Senado.

De acordo com o texto aprovado, um substitutivo do relator, deputado Manoel Junior, poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que são ou tenham sido proprietários desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31/12/14.

Anistia

Aquele que tiver a adesão aprovada será anistiado de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, e para outros listados em leis específicas, a exemplo da lei sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

O texto do relator inclui mais crimes na lista de anistia da proposta: uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio.

A anistia somente valerá se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça em relação a esses crimes até o início da vigência da lei, mesmo que a ação não se refira ao bem a ser repatriado.

Emendas

Os parlamentares aprovaram também uma emenda do deputado Bruno Covas que proíbe os políticos e detentores de cargos, assim como seus parentes de até 2º grau, de aderirem ao programa de regularização.

Outra emenda aprovada pelo Plenário, do próprio relator, possibilitará o uso da declaração de regularização como indício para investigações posteriores, contanto que não seja o único elemento.

Repatriação

Para repatriar os recursos trazidos, o interessado deverá pagar IR, com alíquota de 15%, e multa de igual percentual sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado.

Quem regularizar será isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos regulatórios que poderiam ter incidido sobre os fatos geradores relacionados aos bens declarados, se ocorridos até 31/12/14.

Valores disponíveis em contas no exterior até o limite de R$ 10 mil por pessoa, convertidos em dólar, estarão isentos da multa.

Os valores consolidados serão convertidos em dólar e depois convertidos em real pela cotação de 31/12/14, de R$ 2,65. Como atualmente o dólar está em torno de R$ 3,76, o beneficiário ganhará um desconto de 30% devido à cotação menor.

Segundo o relator, os vários planos econômicos ao longo da história do Brasil provocaram uma evasão de divisas para proteger o capital, tanto por parte de empresas quanto por parte de pessoas físicas.

Recursos arrecadados

Originalmente, o projeto previa o direcionamento do imposto a dois fundos cuja criação está prevista na MP 683/15, cuja vigência terminou no dia 10 de novembro. Esses fundos compensariam os Estados por futuras mudanças de unificação das alíquotas do ICMS.

No entanto, o relator mudou essa destinação. Os recursos arrecadados pelo imposto e a multa serão repartidos segundo as regras constitucionais de rateio do IR: a União repassará 49% do total a Estados, DF e municípios.

Fonte – Migalhas