Tu és a flor que desabrochaste

Tão cedo, em teu começo

Tropeçastes um dia

E a perfeição surgiu com o dia a dia

E assim nascia esse belo dia

Leal na forma

E na ação perfeita

Ouro nativo que na ganga impura

Reluzindo rápido com o tal mercúrio

Segura cor em teu amarelado

Ouro reluzente em qualquer mercado.

Eis tu espelho da administração Pública

Na tua pura forma de bem receber

Olhos reluzentes da administração Pública

Gerando riquezas no teu proceder.

Tu fostes a pedra bruta lapidada um dia

Exemplo vivo da transformação

Artista humana em  recepção

Fazendo morada eterna no meu coração.

Exemplo vivo no cotidiano

Pureza em tudo no que vai fazer

Responsabilidade deste ser humano

Espelho cristalino do que pode ser.

Funcionário Público caráter retilinio

Mesmo estando na sofreguidão

Recebendo todos afavelmente

Pois é consciente  que ali está o seu pão.

José Olívio de Sá Cardoso Rosa é advogado, poeta, escritor e detentor de um importante acervo literário.

 

 

A decisão é em caráter liminar, mas tem efeito imediato

            A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), a Justiça Federal suspendeu, liminarmente, a realização dos sorteios públicos semanais televisivos denominado Maracap.

                                Pela liminar, a empresa Invest Capitalização S.A, F & M Promoções e Serviços Ltda, responsável pela comercialização do título, fica impedida de autorizar, expedir, distribuir, intermediar e comercializar o título de capitalização denominado Maracap, bem como de qualquer outro título de capitalização da mesma natureza que venha a substituí-lo.

          Ainda pela decisão, a empresa terá que divulgar mensagem em rádio, TV e jornal informando que o sorteio foi suspenso em virtude de decisão judicial, sem emitir juízo de valor sobre a liminar e a iniciativa do MPF. Obrigatoriamente, a divulgação terá que ser realizada nos horários já previstos contratualmente para a transmissão e divulgação dos sorteios.

A Justiça fixou multa de R$ 250 mil reais, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

 

Por inúmeras vezes denunciei praticas criminosas de elementos selecionados por empresas prestadoras de serviços para a então Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária. A VTI, Gestor e Atlântica estão entre algumas das empresas contratadas para colocar pessoal nas unidades prisionais, principalmente como monitores e operacionais. Dezenas deles foram pegos entregando armas, celulares, drogas, bebidas, além de terem praticado outros atos criminosas, dentre os quais facilitando a entrada de mulheres durante a madrugada para terem encontros íntimos com presos, sem falarmos nos inúmeros casos de presos que pagavam elevadas propinas para passarem dias fora das unidades prisionais.

Muitos dos criminosos terceirizados foram expurgados mediante denúncias feitas por alguns segmentos da imprensa e pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário e outros pelos escândalos que causaram, mas mesmo assim muitos elementos dolosos foram protegidos pela direção da SEJAP, sendo que vários deles ainda permanecem no Sistema Penitenciário. Não duvidem, que se alguns deles não estejam envolvidos nos problemas que vêm sendo registrados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Os envolvidos em praticas criminosas devolvidos às suas respectivas empresas eram sumariamente colocados na rua, sem a observância aos seus desvios de comportamento. A SEJAP manifestava o interesse que lhes fossem dados todos os direitos trabalhistas, com vistas a que não houvesse questionamentos na justiça, o que poderia tornar públicos as fragilidades e os negócios espúrios que rolavam dentro de todo o Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

               Seletivos Resgatam muitos elementos perigosos

 

Como a administração passada foi marcada por barbáries, fugas e uma corrupção vergonhosa, que infelizmente o atual governo mantém um silêncio sobre o caso e prestigia o principal autor de toda a roubalheira, mesmo tendo comprobatórios levantados por auditorias da Secretaria de Transparência e Controle. Diante dessa realidade é que os elementos foram forçosamente expurgados como terceirizados na administração corrupta, e como não há qualquer registro das suas praticas delituosas, muitos deles se submeteram aos mais diversos seletivos realizados recentemente pela SEJAP e conseguiram aprovação e já estão dentro das unidades do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

A presença deles em constantes interações à vista de todos, causam apreensões a agentes e inspetores penitenciários, os quais demonstram acentuada preocupação e várias observações já estão sendo feitas, diante dos sérios riscos de problemas que estão dentro do Sistema Penitenciário.

 

 

 

            

  Há mais de dois meses em chamas, a Terra Indígena Arariboia, que abriga o povo Guajajara e um grupo de índios isolados Awá-Guajá, é palco de um drama de dimensões gigantescas. O fogo consumiu quase a metade do território e já atingiu algumas aldeias

Um dos maiores incêndios florestais dentro de uma terra indígena já registrados no Brasil está consumindo um dos últimos remanescentes de floresta amazônica do Maranhão e ameaçando a sobrevivência de povos indígenas, incluindo grupos isolados. A Terra Indígena (TI) Arariboia, de 413 mil hectares, já teve mais de 45% de seu território transformado em cinzas, apesar do trabalho incessante de 250 homens que atuam para conter uma linha de fogo que chegou a ter 100 quilômetros de extensão.

A TI é a casa de 12 mil pessoas da etnia Guajajara e de cerca de 80 índios isolados do povo Awá-Guajá. Em sobrevoo realizado pelo Greenpeace no dia 24 de outubro sobre os principais focos de calor da TI Arariboia foi possível verificar o avanço do fogo sobre as aldeias e sobre as áreas de floresta densa que se localizam no coração do território, onde vivem os Awá Guajá, que estão cercados pelas chamas. O incêndio florestal já consumiu cerca de 190 mil dos 413 mil hectares que constituem a TI, o equivalente a cerca de 190 mil campos de futebol.

Acompanhada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e a convite de lideranças Guajajara, a equipe do Greenpeace também esteve por terra dentro da TI Arariboia e pôde avaliar melhor o tamanho do estrago produzido pelo incêndio. “Foi chocante constatar a dimensão gigantesca da destruição e perceber que os Guajajara e Awá-Guajá são as grandes vítimas dessa tragédia”, afirma Danicley de Aguiar, da Campanha da Amazônia do Greenpeace. “Além da erradicação do fogo, a maior preocupação é garantir a sobrevivência desses povos. Muitas roças foram destruídas e o acesso à caça deve ficar comprometido, por isso os índios poderão ter sérias dificuldades para conseguir alimentos. Depois que o fogo for controlado, será necessário que o governo acompanhe de perto essa situação”, completa ele.

Em meio à forte fumaça que tomava conta da aeronave, Sonia Guajajara, liderança da Apib e moradora da TI Arariboia, observava incrédula o incêndio pela janela do avião: “O que vai ser do meu povo, a vida não vai ser fácil, vamos sofrer muito sem nossa floresta”, disse ela. Segundo Sônia, os Guajajara identificaram os focos de incêndio logo no início do mês de setembro e, por meio de alguns brigadistas indígenas, informaram os coordenadores das brigadas do Prevfogo, braço do Ibama especializado na prevenção e combate incêndios, na região. “Não é aceitável que os órgãos competentes, como a Funai e o Ibama, não tenham percebido o aumento dos focos de incêndio dentro da terra e tenham demorado tanto para tomar as providências necessárias para combater o fogo que se espalhava pelas aldeias”, complementou Sônia.

Os brigadistas indígenas, chamados “guardiões”, estão na vanguarda das iniciativas de proteção do território Guajajara. Desde o início do incêndio, eles se apresentaram aos órgãos do estado como uma força auxiliar para o combate, mas foram rejeitados pelo Ibama sob o argumento de que não teriam experiência de combate a incêndios e não faziam parte das brigadas do programa Prevfogo.

Madeireiros estão sendo acusados pela propagação do fogo, que seria uma represália às ações de monitoramento autônomo do território realizadas pelos índios para impedir a extração de madeira ilegal. Junto com outras terras indígenas do Maranhão, a Arariboia sofre com a invasão e o roubo de madeira de maneira sistemática. A falta de uma política eficaz de proteção das terras indígenas permite que isso aconteça e aumenta o risco de incêndios como esses: a degradação causada pela atividade madeireira ilegal torna a floresta vulnerável ao fogo.

Em outubro, o Governo do Maranhão declarou situação de emergência em 11 terras indígenas no estado. Além da Araribóia a situação se estende às terras indígenas Geralda Toco Preto, Canabrava Guajajara, Governador, Krikati, Lagoa Comprida, Bacurizinho, Urucu, Juruá, Porquinhos e Kanela. Segundo as lideranças indígenas do Maranhão, porém, há registros também de focos de incêndio em outras terras além das citadas no decreto, como é o caso da Alto Turiaçu, do povo Ka’apor.

Com a ajuda de seis soldados do Corpo de Bombeiros do Estado do Maranhão, cerca de 48 índios Guajajara trabalham atualmente na extinção dos focos de incêndio no centro da TI Araribóia. “Mesmo com todas as dificuldades de logística e comunicação, os guardiões têm sido muito efetivos no combate aos focos de calor que ameaçam o povo Awá-Guajá, se confirmando como um exemplo de bravura e solidariedade”, assinala Danicley de Aguiar.

Preocupada com as consequências dessa tragédia social e ambiental, Sônia Guajajara clama por maior integração entre os órgãos de Estado responsáveis por extinguir o incêndio na Terra Indígena. “Não há espaço para falhas, pois estas podem significar a destruição de toda a floresta e assim comprometer a vida dos povos Guajajara e Awá-Guajá. “Não vamos abrir mão de defender nossas florestas e nossos irmãos” conclui ela.

Fonte: Greenpeace

       

Desde ontem, depois de vários dias, o visual da Câmara Municipal de São Luís foi restabelecido com a retirada de vários banheiros químicos da calçada do prédio integrante do acervo arquitetônico do Centro Histórico. O presidente da casa, vereador Astro de Ogum, interpretou a  colocação dos banheiros químicos nas imediações da entrada da Casa do Povo como um total desrespeito não só ao legislativo municipal, mas a população e ao turismo de nossa capital.

        O presidente já determinou ao diretor da Câmara Municipal, que qualquer pratica semelhante seja solicitada a apreensão pela Blitz Urbana, a quem inclusive foi solicitada a parceria para os que tentarem faltar com o devido respeito ao parlamento municipal.  A denuncia pública da colocação dos banheiros químicos na calçada do legislativo municipal foi feita aqui pelo blog e mereceu a devida a atenção dos mais diversos segmentos sociais.

O que vou relatar aqui é muito sério para que se tenha uma dimensão de como a incompetência, a desorganização, a falta de um mínimo de seriedade e o total despreparo para a gestão pública, além de dinheiro fácil dominavam  a então Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária.

                 O prédio de cor branca passou por algumas reformas  com orientações empíricas para ser um presidio de segurança máxima, fruto de ideia de um homem colocado pela então governadora Roseana Sarney para dirigir o Sistema Penitenciário do Maranhão. O prédio fica atrás da delegacia do bairro da Liberdade e durante bom tempo colocou em risco a vida de centenas de famílias que moram nas imediações.

                  Bandidos de elevados índices de periculosidades eram recolhidos ao local. Os policiais civis da delegacia ao lado, temiam até por suas vidas, sabendo que se tratavam de elementos perigosos, que  estavam recolhidos nas celas do local, construído pelo então Secretario de Justiça e Administração Penitenciária , como de segurança máxima.

                  Com a nova gestão e visão de um sistema carcerário mais humano e a restauração de princípios e valores morais dentro da Secretaria de Administração Penitenciária, o local foi desativado. É bom lembrar que no tal presidio de segurança pública foram registradas duas grandes fugas.

         

Antigos e tradicionais feirantes do mercado do João Paulo, a maioria vinda da antiga feira, ao lado da delegacia de policia, onde foi construída uma escola, decidiram abandonar as suas bancas e o local hoje serve para estacionamento de motos  de pessoas que trabalham no local. Conversei com uma feirante com mais de 30 anos no local, que preferiu não se identificar, o qual diz que o abandono do local foi decorrente das facilidades oferecidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. A partir do momento em que ela oportunizou a que interesses políticos instalassem uma feira particular ao lado do mercado e ampliasse os seus negócios pelas ruas e tudo virasse uma esculhambação. Quem é que vem ao mercado para comprar verduras e frutas se lá fora estão muitas ofertas? Há muitas barracas clandestinas, dentre as quais inúmeras perto do colégio São Paulo, que acabam fazendo concorrências desleais aos feirantes que pagam os seus impostos que procuram trabalhar dentro de um modelo de organização.

         O feirante diz, que a sujeira é muito grande apesar da limpeza, mas necessidade de detetização permanente e organização, que pode perfeitamente ser determinada  pela Sempaba. A verdade e que o mercado do João Paulo e as feiras particulares agregadas já deveriam ser retirados do local, em razão do trânsito e da falta de estacionamento, o que é um dos fatores de afasta muitos consumidores. Se o prefeito Edivaldo Holanda Júnior foi verificar de perto o problema, com certeza dará razão aos feirantes.

Em audiência da Comissão Interamericana, organizações denunciaram manutenção do procedimento no Brasil

          Sete organizações brasileiras, incluindo a Conectas denunciaram na CIDH (Comissão Interamericana da OEA),  a manutenção da ‘revista vexatória’ – desnudamento e inspeção de órgãos genitais aos quais mulheres, crianças e idosos são submetidos ao visitarem seus parentes em presídios – no País.

Além da falta de uma legislação que proíba a prática em âmbito nacional, as entidades criticaram o governo de São Paulo, responsável pela maior população carcerária do Brasil, pelo descumprimento da lei estadual (15.552/2014) que prevê o fim deste tipo de inspeção nas unidades prisionais paulistas.

Segundo denúncias, as revistas vexatórias continuam sendo realizadas nas prisões do estado, apesar de a norma ter sido sancionada há mais de um ano. Em 2014, pesquisa realizada pela Rede Justiça Criminal, baseada em documentos oficiais da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, constatou que a cada 10 mil procedimentos, em apenas três são encontrados objetos proibidos.

“Denúncias demonstram que esse procedimento de revista, além de extremamente invasivo e violador de garantias individuais, como a dignidade da pessoa humana, são realizados em condições precárias, sem qualquer cuidado de higiene e sem respeito aos padrões mínimos de saúde, expondo o visitante ao risco de doenças transmissíveis”, afirmam as organizações.

O pronunciamentofoi feito em audiência pública da 156ª Sessão da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos),

Há cerca de nove anos, a CIDH determinou que a prática é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992. No ano passado, o relator contra tortura da ONU, Juan Mendez, também atestou que a inspeção constitui trato cruel desumano e degradante, contrariando a Convenção contra a Tortura, igualmente ratificada pelo País, em 1989.

Segundo o Mapa da Revista Vexatória, existem cerca de  24 leis, projetos de leis, portarias, decisões judiciais, entre outras normas, proibindo a prática em estados e municípios do Brasil.

No último ano, a proposta que prevê a proibição em todas as unidades prisionais do País foi aprovada por unanimidade no Senado e na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. O texto, que agora tramita como PL 7764/2014, precisa ser aprovado pelas Comissões de Segurança Pública e Constituição e Justiça da Câmara e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

O PLC 101/2015 volta à Câmara para análise das mudanças aprovadas no Senado

          O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (28), com 38 votos favoráveis e 18 contrários, substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo. A proposta prevê pena de reclusão de 16 a 24 anos em regime fechado para quem praticar o ato. Mas se o crime resultar em morte, a reclusão será de 24 a 30 anos. O texto voltará a ser analisada pelos deputados por ter sido alterada no Senado.

O substitutivo aprovado tipifica o crime de terrorismo como aquele que atenta contra pessoa, “mediante violência ou grave ameaça, motivado por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com objetivo de provocar pânico generalizado”. De acordo com o texto, é considerado terrorismo político o ato que atentar gravemente contra a estabilidade do Estado democrático, com o fim de subverter o funcionamento das instituições.

A alteração defendida por Aloysio Nunes especificava o terrorismo político o ato que atentar gravemente contra as instituições democráticas. O senador Valadares explicou que a mudança define melhor esse tipo de crime, sem abrir brechas para outras interpretações.

O substitutivo equipara a ato terrorista causar explosão, incêndio, inundação, desabamento, ou usar gás tóxico, veneno, agente químico, biológico, radiológico ou nuclear em prédio ou local de aglomeração ou circulação de pessoas.

Também cometem ato terrorista aqueles que destruírem ou apoderarem-se de aeronave, embarcação ou trem de transporte de passageiros ou de carga, instalação de sistema de telecomunicações, de geração ou de distribuição de energia elétrica, porto, aeroporto, ferrovia, rodovia, estação ferroviária, metroviária ou rodoviária, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações militares ou edifício público ou privado.

O projeto ainda classifica como terrorismo o ato de interromper ou embaraçar o funcionamento de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.

Aloysio Nunes  ressaltou a importância do PLC 101/2015. Ele afirmou que, no Brasil, houve uma abundante produção legislativa sobre terrorismo, mas nunca uma preocupação de definir o que seja terrorismo.

Para ele, o crime peca contra a humanidade, mais do que contra os indivíduos que possam vir a ser vítimas de atos terroristas, “porque o ato terrorista é uma negação da individualidade, é uma negação do ser humano, naquilo que ele tem de único, em nome de uma causa geral”.

Aumento de penas

Se o agente praticar o crime com auxílio, de qualquer espécie, de governo estrangeiro ou organização criminosa internacional a pena aumenta um terço. Se o crime for praticado contra presidente da República, vice-presidente da República, presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal, presidente do Supremo Tribunal Federal, chefe de Estado ou de governo estrangeiro, chefe de missão diplomática ou consular ou de organização intergovernamental, a pena aumenta de um terço à metade.

Cumprimento da pena

O condenado pelo crime de terrorismo iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, em estabelecimento penal de segurança máxima. O crime será inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

O texto do substitutivo ressalta que todos os crimes previstos no projeto são praticados contra o interesse da União, cabendo à Justiça Federal o seu processamento e julgamento.

Financiamento, apologia e recrutamento

Em relação ao crime de financiamento do terrorismo, a pena de reclusão proposta é de 12 a 20 anos e multa. Quem fizer, publicamente, apologia de ato de terrorismo ou de autor de ato terrorista cumprirá pena de reclusão de 3 a 8 anos. Já a pena de reclusão para aqueles que recrutarem indivíduos para praticar o ato será de dez a 16 anos.

Manifestações sociais

A maior polêmica sobre a proposta foi em relação ao parágrafo que exclui da aplicação da lei manifestações políticas e movimentos sociais ou reivindicatórios. Nos termos do proposto inicialmente no PLC 101/2015, estariam excluídas do tipo penal do terrorismo as “pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais”.

Aloysio Nunes Ferreira retirou esse parágrafo e destacou que, “em um Estado democrático de direito, as manifestações e reivindicações sociais, sejam elas coletivas ou individuais, não têm outra forma de serem realizadas senão de maneira pacífica e civilizada”.

Para diversos senadores, a retirada do parágrafo poderia atacar os movimentos sociais e a liberdade de expressão. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) chegou a afirmar que a proposta aprovada é muito ampla e ambígua e poderá ser usada, “para criminalizar movimentos sociais e vozes dissidentes”.

Os senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-PE), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Lídice da Mata (PSB-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Telmário Mota (PDT-RR) foram à tribuna para defender a volta do parágrafo como forma de proteção dos movimentos sociais.

– Por estar convencida que o projeto pode trazer mais problemas do que soluções é que acho que deveríamos maturar o debate – disse Grazziotin.

A polêmica sobre o tema foi tanta que os petistas votaram contra a orientação do líder do governo, Delcídio do Amaral (PT-MS).

Equilíbrio

Aloysio Nunes ressaltou que buscou compatibilizar a necessidade de reprimir o crime de terrorismo e a necessidade de preservação dos espaços de atuação democrática dos cidadãos, de manifestações pacíficas “ou mesmo de manifestações que venham a descambar para a violência, mas que não são promovidas com o objetivo de destruir o Estado de direito”.

-A minha preocupação foi exatamente não abrir brecha para que direitos e garantias que são assegurados pela Constituição fossem vulnerados por uma lei ordinária – disse.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) ressaltou que o projeto de Aloysio Nunes soube muito bem dividir o que é uma manifestação pública ordeira e do Estado democrático de direito e o que é uma manifestação da baderna, do movimento de destruir imóveis públicos e do poder praticar um “terrorismo bolivariano no país”.

– Com esse equilíbrio, ele redigiu um texto que é exatamente aquilo que a sociedade brasileira espera do Senado Federal – disse.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) explicou que votar a favor da proposta não significa ser contra os movimentos sociais. O senador disse que os movimentos sociais já estão protegidos pela Constituição, que garante a livre manifestação desses grupos, e ressaltou que o texto aprovado não é de Aloysio, mas sim um trabalho coletivo.

Gafi

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) destacou que o argumento utilizado de que o projeto foi elaborado por exigência do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) é falso. Segundo ele, o que o Gafi pediu foi uma legislação sobre o financiamento do terrorismo e o Brasil já tem três leis que tratam do tema.  O senador lembrou ainda que somente cinco países que fazem parte do organismo internacional tipificaram o terrorismo.

Lindbergh ressaltou que nem mesmo a ONU conseguiu tipificar o terrorismo, tamanha a complexidade do tema, e defendeu a rejeição da proposta para que o assunto possa ser discutido com mais calma.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) associou-se a Lindbergh e posicionou-se favorável a um debate mais aprofundado do projeto.

Agência Senado

        

Nezim Teles, ex-prefeito de Barra do Corda

  O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou, em Sessão Plenária realizada na manhã de hoje, 28/10,  a prestação de contas do ex-prefeito de Barra do Corda, Manoel Mariano de Sousa, referente ao exercício financeiro de 2011.

Na decisão, os conselheiros e procuradores do TCE/MA determinaram que Manoel Sousa devolva aos cofres públicos a quantia de R$ 3.380.696,00 e ao pagamento de multas que totalizam R$ 427.468,00.

Entre as irregularidades identificadas pelos auditores do TCE na prestação de contas de Manoel Sousa destacam-se: irregularidades em processos licitatórios; ausência de Lei para regular a concessão de subvenção, auxílio ou contribuição; ausência de notas fiscais referentes à execução de serviços; ausência de documentos de autenticação de notas fiscais (Danfop); não encaminhamento ao TCE/MA dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Ainda cabe recurso da decisão.

Na mesma sessão  foram desaprovadas também as contas de Antonio Diniz Braga Neto (Bequimão/2010), com multas no total de R$ 77.600,00; Arnaldo Gomes de Sousa (Altamira do Maranhão/2012); Raimundo Nonato Abraão Baquil (Tutóia/2010), com multas no total de R$ 44.800,00 e Raimundo Nonato Leal (Governador Archer/2009), com multas no total de R$ 46.032,00.

Entre as câmaras municipais, foram julgadas irregulares as prestações de contas de Jacira Maria de Albuquerque Pires (Araioses/2009), com débito de R$ 2.732,00 e multas no total de R$ 13.593,00.

 

Fonte – Ascom TCE