O Encontro Anual da Família Moreira Lima foi idealizado por Dona Enide Dino. Este ano vamos para o quarto ano. A foto foi da segunda reunião, em que ela está com Linadalva Dantas e Wilton Lobo com a esposa Vera.

         Quem se referir a Fundação Antonio Dino e Hospital Aldenora, não pode jamais deixar de assimilar as duas instituições à pessoa de dona Enide Moreira Lima Jorge Dino, que com compromisso, luta, determinação e amor ao próximo, deu prosseguimento ao sonho transformado em realidade pelo seu marido, o médico Antonio Dino. Ele comprometido com o sacerdócio da profissão decidiu, apesar das inúmeras dificuldades combater a doença do câncer. Dona Enide Dino, que desde o inicio abraçou todas as aspirações do marido, assumiu a total liderança, depois do passamento do idealizador e grande ser humano Antonio Jorge Dino.

        A Fundação Antonio Jorge Dino e o Hospital Aldenora Belo, com a expressiva liderança de dona Enide Dino e de um verdadeiro exército de abnegados que foram e continuam sendo importantes para todas as conquistas sempre bem permanentes. Os exemplos do médico Antonio Dino e dona Enide foram bem assimilados pelos filhos e netos e inúmeros deles são partes integrantes de um grande projeto que é crescer no aspecto físico e na prestação de importantes serviços aos mais pobres e necessitados,  e muito mais na solidariedade e ao amor ao próximo, sempre em sintonia com o Deus Pai e Mãe Santíssima.

         Hoje ao completar 88 anos, Dona Enide Dino, mantém fielmente os seus compromissos diários na Fundação Antonio Dino e no hospital. Toma decisões administrativas e sempre encontra tempo para visitar enfermarias e até dialogar com as pessoas que buscam recursos médicos na unidade. È um exemplo de mulher solidária e fraterna ao ver em seu semelhante o fermento para ser mais forte e o compromisso para a Construção do Reino de Deus.

             O que informa o jornalista Augusto Nunes, da revista “Veja”, exibindo a filmagem, inclusive, parece muito sério: o ministro Barroso, na célebre sessão do Supremo que analisou o rito do processo de impeachment, teria enganado seu colega Teori Zavascki e omitido trecho de artigo do Regimento Interno da Câmara sobre as votações secretas naquela casa. A omissão por sua vez teria influenciado indevidamente o voto dos colegas. A ser assim, o ministro Barroso teria cometido grave falta. Pena que os atos do Supremo não sejam passíveis de exame pelo Conselho Nacional de Justiça.

Fonte – Irapuan Costa Júnior

Senador quer fim do segredo de justiça em ações contra políticos
Projeto de João Capiberibe torna obrigatória a divulgação de provas reunidas em inquéritos ou processos judiciais movidos contra agentes públicos

Capiberibe: “Agente público mais destacado é quem detém mandato”
De acordo com o texto, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), “não poderá mais ser omitido ou sonegado do conhecimento público qualquer meio de prova que já tenha sido formalmente incorporado aos autos” em investigações ou ações judiciais contra “agentes públicos”.
A definição de “agente público”, contida no artigo 6o do projeto, inclui todo aquele que “exerce, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato ou cargo, emprego ou função, na administração direta ou indireta, inclusive autárquica e fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como em empresa pública ou incorporada ao patrimônio público ou em entidade para cuja criação ou custeio o erário haja participado ou participe com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual”.
A proposta, cadastrada como Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2012, está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e consta da pauta da reunião que o colegiado terá nesta quarta-feira (16). Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a regra geral da Constituição Federal de 1988 é a da ampla publicidade dos atos da administração, só cabendo o sigilo ser visto como exceção.
Por isso mesmo, ele exclui da obrigação de dar publicidade as diligências não concluídas, até para não prejudicar o bom andamento das investigações. “Uma vez concluída a diligência, os meios de prova colhidos devem ser imediatamente incorporados aos autos do procedimento investigatório ou processual”, estabelece o projeto. O descumprimento dessa determinação caracteriza crime de sonegação de informação, punível com pena de um a quatro anos de detenção e multa.
O projeto também tipifica como crime de divulgação de segredo (artigo 153 do Código Penal) “tornar pública ou contribuir para tornar pública a realização de diligência não concluída”. A pena é a mesma prevista para sonegação de informação: um a quatro anos de detenção e multa.
Grande parte dos inquéritos criminais e ações penais envolvendo deputados federais e senadores tramitam atualmente em segredo de justiça. Em alguns casos, o portal do Supremo Tribunal Federal – foro exclusivo para julgamento de crimes cometidos por parlamentares federais e outras autoridades – não divulga nem mesmo a existência do procedimento contra o político. O tema é acompanhado de perto pelo Congresso em Foco desde março de 2004, data em que este site tornou pública a primeira lista divulgada pela imprensa brasileira das acusações criminais em tramitação no STF contra parlamentares federais.
O relator do projeto na CCJ é o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira, que apresentou relatório favorável à aprovação da proposta.

Fonte – Congresso em Foco

 

Fonte – Congresso em Foco

 

Polícia Federal vê rombo de R$ 5 bi em fundo de pensão dos Correios, diz jornal
Segundo reportagem da Folha de São Paulo, relatório da PF lista negócios e responsabiliza 28 pessoas por gestão temerária, crimes contra o sistema financeiro e organização criminosa
A Polícia Federal descobriu um rombo de R$ 5 bilhões no Postalis, o Instituto de Seguridade dos Correios, ao analisar os investimentos feitos pela instituição nos últimos quatro anos. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, relatório da PF lista negócios e responsabiliza 28 pessoas, entre diretores e ex-diretores do Postalis, empresários e executivos do mercado financeiro.
De acordo com a Folha, foram apontados indícios de gestão temerária, crimes contra o sistema financeiro e organização criminosa nas gestões de Alexej Predtechensky e de Antônio Carlos Conquista. Predtechensky, mais conhecido como Russo, foi indicado para o Postalis pelo PMDB. Já Conquista, pelo PT.
A PF, informa a reportagem, concluiu que os dois gestores tinham conhecimento sobre a aplicação “temerária” dos recursos do Postalis, terceiro maior fundo de pensão do país. Não há comprovação, porém, até o momento, de que os valores tenham beneficiado partidos políticos.
Os dois gestores firmaram, segundo os investigadores, contratos com instituições de consultoria de risco que davam o aval para a aplicação do dinheiro dos contribuintes.
Atual presidente, Conquista negou por meio de sua assessoria envolvimento em irregularidades e informou que já prestou esclarecimentos à Polícia Federal. Russo não retornou o contato da Folha.
Fonte – Congresso em Foco

 

 

 

       

Por sucessivas vezes já disse aqui, que enquanto o Governo do Estado tiver a visão focada de que é com um maior número de policiais civis e militares, armamento e viaturas é que se pode combater a violência, todos nós estaremos perdidos. Diante da realidade que estamos enfrentando com uma recessão econômica cada vez mais opressora, o desemprego descendo ladeira abaixo, a saúde pedindo socorro, gestores públicos envolvidos em roubalheiras e a fome e a miséria avançando como epidemia, o resultante desses fatores é a violência cada vez mais cruel e sem barreiras.

        Amanhã chegaremos ao último dia do ano de 2015, com o registro de mais de mil assassinatos e mais de 80 apenas em dezembro em toda a Região Metropolitana de São Luís. Os números são assustadores, a população está cada vez mais refém da violência e banalização da vida, infelizmente é uma realidade, levando-se em conta que se mata a qualquer hora do dia em qualquer lugar.

         Dentro dos fatos chocantes e bem doloridos, o Governo do Estado utiliza a hipocrisia de fazer comparações da violência como governo passado, quando em algum mês foi menor. Gente, pelo respeito que a população de São Luís e do Maranhão merecem, isso é ridículo e demonstração de que efetivamente não existe uma clara, objetiva e determinada politica governamental para o enfrentamento a violência. Os números do ano passado eram sufocantes e foi bastante aproveitado em campanha politica com promessas de enfrentamento, o que até hoje não se viu e nem existe qualquer disposição em honrá-la.

         Não se pode negar que o Governo do Estado está alheio aos conflitos sérios dentro da Secretaria de Segurança e da Policia Militar, o que reflete negativamente perante a opinião pública. Os cidadãos de hoje são bem informados e sabem perfeitamente fazer avaliações dos fatos. Se você for aos mercados e feiras, andar nos transportes coletivos,  pelos grandes centros de movimentação de pessoas e se disponibilizar a ouvir apenas as conversas, sem interagir em nenhum momento, consegue colher informações preciosas. Constantemente faço isso e a violência ganha com muita vantagem, as problemáticas do desemprego, da fome, da miséria e a ausência do Estado, na questão aos direitos à saúde e a educação.

         Não será qualquer surpresa, se a partir de janeiro, o Governo do Estado mantenha a hipocrisia da comparação da violência, tendo por referência o ano de 2014 para comparações com 2016.

          A minha esperança para o ano de 2016 é que o Governo do Estado acorde de uma vez por toda para a sua responsabilidade constitucional de que a Segurança Pública é dever do Estado e direito do cidadão. Está na hora de se falar menos e trabalhar mais com transparência e competência.

        

Maquinário adquirido através de convênio durante a administração do advogado Sérgio Tamer e entregue na administração desastrosa passada, foi recuperado pelo atual Secretário da SEJAP, Murilo Andrade deu origem a instalação da segunda padaria instalada em um mês em unidades prisionais. Inicialmente 20 internas foram capacitadas para a produção de pães, salgados e variedades de alimentos pela Coordenação de Transformação de Alimentos, da Secretaria Municipal de Agricultura Pesca e Abastecimento – SEMAPA.

        A placa de registro do evento foi descerrada pelo secretário Murilo Andrade, pela agente penitenciária Aldaires Silveira de Azevedo, diretora da UPR Feminina de Pedrinhas e pelo diretor da SEMAPA, Domingos Paz, que na ocasião representou o titular da pasta.

        O secretário Murilo Andrade, disse na ocasião que o Sistema Penitenciário do Maranhão vem passando por um processo de total recuperação, iniciando com o processo de redução já bem acentuada da superlotação, passando por um processo de autoestima dos detentos e  a valorização com o trabalho, É um trabalho que requer uma certa tolerância, diante do quadro de violência e de desmandos que enfrentaram  no passado bem recente, mas estamos paulatinamente conseguindo mudanças interiores dos presos  pelo progresso que estão alcançando, destacou o dirigente da SEJAP.

        O agente penitenciário César Bombeiro, presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário, destacou que os avanços que podem ser vistos no Sistema Penitenciário do Maranhão, fazem parte das propostas da categoria, que só agora com uma visão nova, responsabilidade, compromisso e competência está ocorrendo. César Bombeiro disse que, o SINDSPEM é critico e cobrador, mas tem a responsabilidade de valorizar o que é correto e avanço para melhorias mais acentuadas, como estamos vendo agora. Ele também, fez questão de registrar o importante trabalho que vem sendo realizado pela agente penitenciária Aldair Pereira de Azevedo, na UPR de Pedrinhas.

O vereador Astro de Ogum, presidente da Câmara Municipal teve a sua administração avaliada como positiva pela maioria do colegiado do legislativo municipal

“Posso afirmar, sem medo de errar, que a transparência foi uma de nossas marcas no ano de 2015, um ano extremamente positivo para a Câmara Municipal de São Luís. Pela primeira vez na história desta Casa, realizamos licitação para definir qual a instituição de crédito que ficaria responsável pela operacionalização de nossa conta bancária. O Bradesco, que já era dono da conta, ganhou o certame licitatório, porque ofereceu a melhor proposta”, disse Astro de Ogum, presidente daquela casa parlamentar.

         Além da licitação para a escolha do banco, o presidente do Legislativo Ludovicense citou ainda outros avanços, principalmente no setor de Comunicação, em que as sessões plenárias passaram a ser transmitidas ao vivo pela Rádio Difusora AM, dando maior visibilidade para as atividades da Câmara, além de ter aberto um processo de oferecer possibilidade de trabalho para repórteres, editores e técnicos.

           “São duas situações que estabelecem o nosso nível de transparência, uma vez que, com as transmissões  das sessões ao vivo, a população toma conhecimento da atuação de cada um dos 31 vereadores, e a outra foi a forma que encontramos para contratação do banco para gerenciar a conta da Câmara”, destacou Astro de Ogum.

          O balanço feito pelo presidente do parlamento São-luisense destaca ainda que os vereadores aprovaram, no fim do período legislativo, o projeto enviado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, para aprovação de projeto aurotizativo para licitação para o setor de transporte coletivo, outro processo inédito na esfera municipal.

          “Não houve, nesta Câmara, qualquer vereador envolvido em escândalo. O Legislativo da capital teve uma atuação marcante e extremamente positiva, sob todos os aspectos. Aprovamos ainda o novo Regimento Interno da Casa e, agora em 2016, iremos contar com a participação comunitária, dentro de algumas sessões específicas, por conta do programa Tribuna Popular. Com isso, estamos unificando o elo entre o Legislativo e a sociedade”, acrescentou Astro.

 APOIO

            O trabalho de Astro de Ogum à frente da Câmara Municipal contou com o apoio irrestrito dos colegas em 2015. Francisco Carvalho (PSL), atual 1º Vice-presidente, que já dirigiu a Casa parlamentar em três ocasiões, afirmou que Astro dimensionou as ações legislativas e administrativas de uma forma que foi ao encontro às aspirações dos vereadores e dos servidores.

             Na concepção do vereador Armando Costa (PSDC), que está no exercício do segundo mandato, Astro de Ogum deu um choque de gestão ao abrir  uma janela de transparência, explicar o que realmente acontece em todos os setores da Câmara.

           O vereador Nato Sena (PRP), também de segundo mandato, enfatiza que o vereador Astro fala a linguagem do povo e dos colegas, e tem uma atuação marcada pela sinceridade e busca de avanços.

           Já na opinião do vereador Francisco Chaguinhas (PSB), um dos grandes avanços da administração de Astro de Ogum nesse primeiro ano foi a aliança feita com o IPHAN para a construção da sede própria da Câmara, localizada na Madre de Deus, onde funcionou a antiga fábrica têxtil São Luís.

         “Posso dizer que o Astro foi um gigante nessa questão, com o apoio da ex-superintendente do IPHAN, a doutora Kátia Bogéa, que deixou alocado recurso da ordem de R$ 15 milhões para esse projeto, que é um antigo sonho de todos nós vereadores”, ressaltou Francisco Chaguinhas.

      “O ano de 2015 foi de êxito aqui na Câmara. Ao contrário do que se especulou, não houve demissões, conseguimos articular o parcelamento de débitos junto ao INSS e ao IPAM, como forma de evitar prejuízos dos servidores quando estiverem no período de aposentadoria; conseguimos quitar dívidas de fornecedores e azeitamos a máquina”, observa Astro de Ogum.

        Conforme o presidente da Câmara, a instituição também sofreu as seqüelas da crise financeira que vem assolando o país, já que teve grandes reflexos na Prefeitura, atingindo também o Legislativo, que não é órgão gerador de recursos e sobrevive de repasses.

         “Sobrevivemos à crise, mesmo com dificuldades. Funcionou a criatividade. Tivemos de cortar gorduras, e isso graças ao apoio dos colegas vereadores. Nossa administração é e continuará colegiada. Agradeço a todos os colegas, e aos servidores, que nos ajudaram a superar todas as etapas, todos os obstáculos”, finalizou o presidente da Câmara Municipal.

      Na manhã da última terça-feira (29), Astro de Ogum esteve reunido com representantes de vários jornais diários, em sua residência, no Olho D’Água, onde mostrou os números de sua administração à frente do Legislativo de São Luis, em meio a uma descontraída conversa, que se prolongou por mais de duas horas.

        Ele disse aos jornalistas que sua expectativa com relação a 2016 é de que a economia brasileira venha a melhorar e de que a crise política possa ter uma trégua, no sentido de que o País encontre o seu rume e volte ao desenvolvimento.

       “Estamos, na realidade, vivendo momentos de turbulências. Estamos num túnel sem luz e a continuar esse panorama, não sabemos o que possa ocorrer. O impeachment da presidente Dilma seria uma verdadeira catástrofe política, por provocaria o início de um novo governo em meio a uma crise sem precedentes”, frisou o presidente da Câmara Municipal.

             Nessa mesma manhã, ele concedeu entrevista ao programa Câmara em Destaque, uma de suas iniciativas, onde apresentou o saldo de seu primeiro ano como presidente da Casa. Ao final, desejou a todos que 2016 seja um ano de mudanças, de avanços e de conquistas.

 BALANÇO

          Astro de Ogum encerrou mostrando os números de 2015, no que tange ao processo legislativo, afirmando que o sexto período legislativo da décima oitava legislatura encerrou na segunda-feira(21/12).

           Até a última ordem do dia, quando foi realizada a última sessão do período, o Legislativo municipal aprovou 776 requerimentos, 12 moções, 294 indicações, 175 projetos de lei, 136 projetos de decretos legislativos e 02 emendas à Lei Orgânica do Município.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

              União, estados, Distrito Federal e municípios são igualmente responsáveis quando o assunto é garantir aos pobres o acesso gratuito a remédios. Esse é o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que levou em consideração que todos esses entes federativos formam o Sistema Único de Saúde, o SUS.

Os ministros do colegiado julgaram recurso especial que chegou à corte contra o estado do Paraná e a União para a aquisição, em caráter de urgência, de medicação especial para tratamento de um agricultor diagnosticado com câncer.

A União argumentou que a responsabilidade para a aquisição do medicamento seria do Paraná, principalmente porque o repasse de verbas do Ministério da Saúde é feito para que os governos estaduais comprem e forneçam os medicamentos.

Já o estado do Paraná alegou que o medicamento solicitado seria excepcional e que não faz parte do rol de medicamentos fornecidos pelo SUS.

O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, não acolheu nenhuma das duas argumentações. Segundo ele, a responsabilidade dos entes federativos, no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, é solidária, ou seja, todos são responsáveis.

“A responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do Estado, no qual são compreendidos aí todos os entes federativos”, disse o ministro.

Em relação ao remédio necessário ao tratamento do agricultor não constar no rol daqueles distribuídos pelo SUS, uma perícia comprovou a inexistência de outro medicamento que pudesse substituí-lo. O laudo comprovou também a eficácia do remédio no tempo de sobrevida do paciente.

Para a 2ª Turma, por ser a saúde um direito fundamental, previsto na Constituição, os entes federativos deveriam mover esforços para cumprir o que é estabelecido na Carta Maior e não criar entraves para que o cidadão tenha acesso àquilo que lhe é garantido constitucionalmente.

 Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

           O Supremo Tribunal Federal vai julgar se é constitucional uma lei que flexibiliza as perícias médicas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), permitindo que sejam feitas por pessoas de fora da carreira de perito médico da Previdência Social. A norma é questionada pela entidade que representa a categoria.

A ministra Rosa Weber, relatora do caso, já aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Assim, a ação será julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Para a ministra, o tema apresenta “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) apresentou ação contra o artigo 1º da Lei 13.135/2015, que incluiu dispositivo na Lei 8.213/1991 (parágrafo 5º no artigo 60). Com o novo texto, o INSS pode celebrar acordos com órgãos e entidades públicas que integrem o Sistema Único da Saúde (SUS) quando o setor competente não conseguir fazer a perícia médica ou quando houver “efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da Previdência Social”.

As tarefas podem ser transferidas por delegação ou simples cooperação técnica, sob coordenação e supervisão do INSS. Para a entidade autora da ação, a nova regra abre a possibilidade de que profissionais sem concurso exerçam atividades típicas de Estado desempenhadas pelos integrantes da referida carreira.

Um dos problemas apontados é que a rede do SUS é composta, em grande parte, por médicos privados. “Assim, ao possibilitar o convênio com esse sistema, a lei impugnada atribuiu indiretamente a realização de perícias médicas e, consequentemente, o dispêndio de verbas públicas aos particulares”, afirma a ANMP.

A associação diz que a atividade desenvolvida no INSS é típica de Estado e, por essa razão, não pode ser delegada a terceiros. Também afirma que não há como atribuir a outras pessoas jurídicas a execução das funções dessa autarquia, ainda que sejam órgãos do SUS.

Para a ANMP, a mudança na lei atenta contra os princípios da eficiência e da impessoalidade, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, e contra os incisos II e IX do mesmo dispositivo, que tratam da exigência de concurso público e da contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, entre outros dispositivos constitucionais.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

               O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, julgou extinta, sem julgamento de mérito, a petição em que o cidadão Antonio Carlos Fernandes propôs ação popular pedindo o afastamento imediato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de suas funções.

No processo, Antonio Carlos também pediu que fosse declarado nulo o ato que admitiu o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. “Reconheço, desde logo, a incompetência absoluta desta corte para apreciar o pedido, pois a competência privativa inscrita no artigo 102, I, b, da Constituição engloba o processamento e julgamento de infrações penais, e não abarca, portanto, ações de índole cível, como a ação popular”, explica o ministro em sua decisão.

O dispositivo constitucional citado determina que compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.

O presidente do Supremo citou ainda o julgamento do agravo regimental na Petição 5856, de relatoria do ministro Celso de Mello, cujo acórdão registra que a jurisprudência do tribunal “firmou-se no sentido de reconhecer que não se incluem na esfera de competência originária da corte suprema o processo e o julgamento de ações populares constitucionais”.

O ministro Lewandowski registrou ainda que “inexiste nos autos comprovação de que o titular da assinatura eletrônica da petição inicial, Paulo Napoleão Gonçalves Quezado, seja advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o que também impede o conhecimento do pedido”.

Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.