Ação é voltada a escolas públicas e particulares. Interessados podem enviar trabalhos até 30 de setembro

         Estão abertas as inscrições para a 8ª edição do Concurso de Desenho e Redação da Controladoria-Geral da União (CGU). Com o tema “Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania”, a iniciativa visa despertar nos estudantes o interesse por assuntos relacionados ao controle social, à ética e à cidadania, por meio do incentivo à reflexão e ao debate desses temas nos ambientes educacionais. A data-limite para entrega dos trabalhos é 30 de setembro.

          O concurso está divido em 14 categorias. Nas categorias de 1º ao 5º ano do ensino fundamental, os alunos poderão concorrer com trabalhos do tipo “Desenho”. Nas categorias de 6º ao 9º ano do ensino fundamental, 1º ao 3º do ensino médio, incluindo a modalidade de educação de jovens e adultos (EJA), os alunos poderão concorrer com trabalhos do tipo “Redação”.

        As três instituições com a melhor estratégia para debater o tema também serão premiadas na categoria “Escola-Cidadã”, assim como os três melhores trabalhos de cada série. O tema escolhido para a disputa neste ano faz referência a programa “Um por Todos e Todos por Um!”, criado pela Controladoria em 2009. A iniciativa dissemina entre crianças valores relacionados à democracia, autoestima, participação social, respeito à diversidade, responsabilidade cidadã e interesse público.

        Para auxiliar na discussão do tema em sala de aula e na comunidade escolar, a Controladoria oferece capacitação virtual aos professores responsáveis pela mobilização do assunto nas escolas. O curso será oferecido em parceria com a Escola de Administração Pública (Enap) e terá carga horária de 40 horas. Haverá turmas ao longo de todo o ano e a inscrição para a primeira delas já está aberta.

      Os alunos autores dos três melhores trabalhos em cada categoria receberão os seguintes prêmios: um tablet e um certificado de reconhecimento da CGU. Os professores responsáveis pelos alunos premiados com o primeiro lugar também receberão o mesmo prêmio, enquanto as três escolas-cidadãs vencedoras receberão um computador e um certificado. O resultado do concurso será divulgado até o dia 30 de novembro de 2016.

 Na última edição, em 2015, o tema da disputa foi “Pequenas Corrupções – Diga Não!”. A premiação contou com a mobilização de cerca de 500 mil alunos e 17,3 mil professores, sendo que mais de 12 mil trabalhos foram recebidos. Os participantes produziram desenhos e redações criativas e as escolas desenvolveram planos de ação que mobilizaram toda a comunidade.

 Como participar

Para participar, é necessário que as instituições e as escolas interessadas realizem a inscrição eletrônica em link disponibilizado no site Portalzinho da Criança Cidadã. Lá, está disponível o edital, o formulário de inscrição da escola e os formulários de realização dos trabalhos. O envio dos trabalhos poderá ser feito pelos Correios ou por meio digital.

 As escolas e os professores deverão desenvolver estratégias de mobilização e prática pedagógica para debater o tema com os alunos. O trabalho submetido ao concurso deve obrigatoriamente ser realizado em sala de aula; ser confeccionado no formulário padrão, preenchido com todas as informações solicitadas; abordar o tema “Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania”; ser realizado individualmente; ser inédito e original.

Fonte – CGU-MA

       

  A vereadora Rose Sales voltou a denunciar o caos instalado no Sistema Municipal de Ensino. Ela registrou inicialmente que não existe qualidade de ensino nas instituições municipais, não por falta de professores competentes, mas pelas condições de trabalho para eles, desde material didático e as acomodações dignas para as crianças e adolescentes. Destacou que é lamentável o tratamento que é dado à educação pela Prefeitura de São Luís, salientando que existem estabelecimentos em dificuldades para encerrar o período letivo do ano passado e não têm perspectivas de iniciar o atual.

         Rose Sales, também denunciou o atraso no pagamento de empregados de creches, escolas comunitárias e dos vigilantes que prestam serviços nas escolas municipais, além da precariedade do transporte escolar na zona rural. A vereadora registrou, que de há muito vem denunciando o descaso da administração municipal com a educação, mas infelizmente de nada tem adiantado. Ele disse que voltará a fazer novas denúncias ao Ministério Público e fez em plenário um convite ao Secretario Municipal de Educação, o professor Moacir Feitosa, para participar no próximo dia 30 do corrente, de uma audiência na Câmara Municipal para debater e mostrar como encontrou a pasta, uma vez que ele está recente na direção da pasta.

  

A aplicação de um multa de 100 mil reais aplicada pelo Procon, foi muito pequena para as sacangens  praticadas, principalmente na omissão de direitos garantidos por lei ao consumidor e a deliberada falta de fiscalização interna com vistas a que sejam reservados os estacionamentos  para idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes.

    Há poucos dias fui informado que a arrecadação dos estacionamentos nos shopping’s, respondem pela folha de pagamento salarial das administradoras dos estabelecimentos e das empresas que instalam e supervisionam os equipamentos. Os valores cobrados são elevados e infelizmente os consumidores maranhenses que poderiam fazer restrições, simplesmente se acomodam e se deixam explorar, principalmente pelos Shopping’s da Ilha e Rio Anil.

    O shopping Jaracaty, que por não cobrar taxa de estacionamento, ter um largo espaço em suas laterais para estacionamento e ter um número bem reduzido de estabelecimentos comerciais, se constituiu em uma alternativa pelos serviços públicos, mas  já decidiu entrar na onda da exploração passando a cobrar veículos estacionados dentro de área restrita do estabelecimento e já tem demarcado os espaços externos contíguos ao passeio público para também efetuar cobrança.

    A foto foi feita por mim na última sexta-feira, quando correntes já estavam impedindo o estacionamento no local então liberado para os clientes, que internamente tem postos e agências de serviços públicos. O local inesperadamente passou a contar com um assustador número de flanelinhas, causando até mesmo medo para os consumidores. O Procon precisa com urgência fazer inspeção no local das áreas externas, até mesmo para identificar em quais princípios e amparados por quais lei, a direção do Shopping Jaracaty decidiu explorar os consumidores que tem como a grande presença de público no local, as agências dos Correios e Caixa Econômica e um posto do Viva Cidadão.

      

  De camisa de manga curta e muito à vontade, o ex-deputado estadual e atualmente Secretário Municipal de Articulação Politica, Hélio Soares esteve hoje pela manhã, quase que despercebido na Câmara Municipal de São Luís. Conversou com alguns vereadores no pátio interno do legislativo municipal, de maneira reservada e sem ter bisbilhoteiros nas imediações.

        Foi ao gabinete de outros, os quais tiveram que deixar a sessão para conversas que não foram longas e pelos sorrisos demonstrados ao encerramento do diálogo, elas teriam sido bem proveitosas. Comentavam que a estratégia de Hélio Soares em ir ao parlamento municipal sem camisa de manga comprida e paletó, foi justamente para não atender qualquer convite para comparecer ao plenário.

        A verdade é que os vereadores sentiram uma mudança bem acentuada do Executivo Municipal em buscar entendimentos com o Legislativo, o que na realidade nunca existiu, e agora com a proximidade das eleições o prefeito Edivaldo Holanda Júnior quer se reconciliar e naturalmente buscar apoio.

        O comentário geral é que a ida do secretário Hélio Soares ao legislativo municipal foi tratar de assuntos relacionados a emendas parlamentares e naturalmente entendimentos, quanto questões partidárias, filiações,  e fortalecimento da base de sustentação ao dirigente municipal.

REENVIADA POR OMISSÃO NO COMENTÁRIO INTRODUTÓRIO NA MENSAGEM ANTERIOR.
Registro, aqui, minha solidariedade à indignação do Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao reagir aos insultos dirigidos àquele Tribunal por um ex-presidente da República, cuja linguagem e métodos, confirmados pela revelação de seus diálogos pornofônicos, SÃO EMBLEMÁTICOS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE TOMOU CONTA DO PAÍS. As declarações do Presidente do STJ ecoam a indignação de milhões de brasileiros.
Segue sua manifestação, feita em sessão, naquele tribunal, dia 17/03/2016:
“O ex-presidente, nas gravações reveladas por sua voz conhecida, dizia que o STJ estava acovardado. Com a devida vênia, não estamos acovardados. E nunca estivemos. E não estamos acovardados porque colocamos o dedo na ferida para investigar todos aqueles que se dispuseram a praticar atos ilícitos e criminosos. Essa Casa não é uma Casa de covardes, é uma Casa de juízes íntegros, que não recebe doação de empreiteiras. Não se alinha a ditaduras da América do Sul, concedendo benefícios a ditadores e amigos políticos que estrangulam as liberdades. Ontem devia ter saído uma nota desta Casa manifestando sua posição. Mas como não saiu tomo a liberdade de fazê-lo.
É estarrecedor a ironia, o cinismo dos que cometem o delito e querem se esconder atrás de falsa alegada violação de direitos. Não se nega os fatos e porque não tem como negar o que está gravado. Essa Casa tem o perfil de homens isentos, decentes, e se alguns foram indicados por este ou aquele presidente, a eles nenhum favor deve. É estarrecedor ouvir o que ouvi ontem. Não me envergonho de ser brasileiro. Me envergonho de ter algumas lideranças políticas que o país tem. Jamais poderia me calar diante de uma acusação tão grave. Mostra a pretensão ditatorial, o caráter, a arrogância de quem pronunciou tais palavras.
A atitude do juiz Moro, gostem ou não, certa ou errada, revelou a podridão que se esconde atrás do poder. Se alguns caciques do Judiciário se incomodam ou invejam, lamento. Moro não é famoso porque está na imprensa, mas porque julgou uma causa que tinha como partes autoridades brasileiras. O Brasil precisa de muitos Moros e nós do Judiciário temos que garantir a justiça de 1º grau. Pena que a liderança do Judiciário brasileiro tenha se omitido ou está se omitindo na defesa da justiça de 1º grau. É uma crise de liderança que permite este tipo de ataque. A nós cabe a tarefa de garantir a prevalência da ordem jurídica, processando e condenando todos que efetivamente se mostrarem culpados. Nenhum sigilo que se estabelece no processo é em beneficio do réu, e sim da ordem pública, da investigação. E não é o fato deste ou daquele cidadão ter ocupado cargo de presidente da República ou ser ministro que justifique tratamento diferenciado.
O Brasil é maior que todos estes indivíduos, que todos os partidos políticos, que todos os presidentes da República. [Temos que ] saudar o juiz Moro pela coragem e bravura. Que os juízes federais têm demonstrado a mesma bravura. E continuemos com a coragem de pôr a mão naqueles que denigrem a imagem do Brasil e cometem delitos. Lutamos para que o rico, criminoso, não se torne ministro desta República.”
*Carlos Nina é advogado e ex-presidente da OAB do Maranhão

 

       

O vereador Astro de Ogum fez o esclarecimento devido, conforme registrou

   Ao afirmar de maneira categórica que nunca esteve interessado em negociar cargo em Secretaria do município, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), acabou com informações veiculadas por alguns profissionais de imprensa de que estaria tentando colocar uma auxiliar sua como secretária da SEMAPA (Secretaria Municipal de Abastecimento, Pesca e Agricultura).

               Num pronunciamento contundente feito na manhã desta segunda-feira, (21), na tribuna da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum desfez qualquer equívoco sobre o assunto. “Nunca tratei com o prefeito ou com qualquer autoridade para conseguir secretaria para mim, o que tenho tratado com quem procuro é para falar sobre benefícios para esta Casa, para seus funcionários e vereadores”, deixou bem claro.

              Continuando ele disse que “teve blogueiro que chegou a noticiar que queria colocar uma secretária minha como titular da SEMAPA, inventando até que ela era indiciada em caso envolvendo a secretaria, mais talvez quem esteja indiciado é o próprio blogueiro que deu essa falsa notícia”. O vereador republicano esclareceu de modo explícito que quando um caso na SEMAPA, que foi motivo de CPI na Câmara, a sua secretária compareceu para prestar esclarecimentos como testemunha.

Já no tocante ao que foi divulgado que teria procurado o senador Roberto Rocha (PSB) assegurou que “em momento algum procurei o senador Roberto Rocha para emplacar ninguém na SEMAPA”. Acrescenta ele que a conversa mantida com o Senador foi para tratar sobre a falta de recursos pela qual está atravessando a secretaria.

Ainda no seu discurso Astro de Ogum destacou as administrações do prefeito Edivaldo Holanda Junior e do governador Flávio Dino, chegando a fazer o prenúncio de sua provável candidatura a presidente da República. O vereador falou sobre as administrações de ambos governantes, principalmente em um momento de difícil situação política e econômica, destacando que tanto o prefeito como o governador tem procurado honrar os compromissos de suas administrações, citando como exemplo o pagamento do funcionalismo público em dia.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

            A manhã do ultimo dia 18/03/2016 foi marcada pelo ato de filiação do grupo político da Vereadora Rose Sales ao Partido da Mulher Brasileira (PMB), oficializando-se, com isso, a certeza que o PMB vem solidificando as suas bases, para a disputa das eleições/2016.

O projeto do PMB para São Luís tem o tecido social como fibra para a construção de uma cidade que respeita os seus cidadãos, resgatando a dignidade do povo ludovicense.

O ato aconteceu no Salão de Recepções da Câmara Municipal, o espaço foi bastante concorrido, repleto por lideranças e representantes de movimentos socias, e por dezenas de pré-candidatos e pré-candidatas a vereador/a acompanhados por familiares e suas bases. Um momento forte em que a pré-candidata à Prefeitura de São Luís, Rose Sales, mostrou força política e consolidação do seu projeto coletivo, recebendo elogios e declarações de apoio.

A Presidente Municipal do Partido da Mulher Brasileira, Ana Theresa Lopes, ao colocar um botom do partido na pré-candidata, concedeu as boas vindas a Rose Sales e expressou a confiança e a alegria pela sua decisão: “a Rose Sales sempre esteve em nossos planos, foi a única parlamentar a assinar a ficha de apoiamento para registro do PMB no ano de 2010 e, a sua forma séria, independente e aguerrida de representar e defender o povo ludovicense, demonstra que o PMB tem a sua cara. Por isso, construiremos juntos essa trajetória – diretórios nacional, estadual, municipal e nossa militância, lado a lado com a população de São Luís.”

Um ponto alto foi a declaração de apoio mútuo do pré-candidato à Prefeitura de Paço do Lumiar, o jornalista Kim Lopes a Rose Sales, e da pré-candidata a Kim Lopes. “Estamos unidos em prol de sermos a melhor alternativa popular para Paço e para São Luís, que têm agonizado e nosso povo sofrido com a negligência dos seus governantes. Um ato de coragem e de compromisso”, disse Kim Lopes.

Retribuindo o gesto de respeito e cordialidade de Rose Sales em ter participado do seu Seminário, realizado no último 17/3/16, marcou presença no ato de filiação, o pré-candidato à Prefeitura de São Luís, Dr. Bentivi, declarando: “com muita emoção e felicidade que venho dar o meu abraço e reafirmar minha admiração a Rose Sales, demonstrando que entre nós não há divisões, nem guerra de egos, mas o mesmo grau de compromisso em restaurar a cidade de São Luís.”

Rose Sales, numa expressão de maturidade política e de agradecimento, deu o tom de sua fala: “ quero registrar meu respeito e agradecimento ao Deputado Sarney Filho pela valorização e respeito que dispensou a mim nas fileiras do PV. Não fiz mais uma troca de partido, pois antes de ir para o Partido Verde minha decisão era pelo PMB, mas dentro do prazo eleitoral anterior de 2/10/15, o Partido da Mulher Brasileira não havia sido registrado, o que poderia incorrer em impedimento para eu disputar as eleições de 2016. Todo esse processo foi conduzido de modo transparente e dialogado com o Deputado. Sei que mais uma vez provo o meu compromisso com o povo de São Luís, abrindo mão de um mandato de reeleição a vereadora, mostrando que não estou em busca de cargo ou de poder, que sou livre, que não tenho amarras política. A minha escolha sempre foi e será pela população ludovicense, compromissada com a sua restauração de dignidade e com o crescimento da cidade de forma sustentável, inclusiva e arrojada.

Agradeço acima de tudo, a Deus!  E à representação autêntica e independente da nossa Presidente Nacional – Suêd Haidar, maranhense, com muito orgulho sobrinha de Maria Aragão, assim como a todo o PMB do Maranhão, nas pessoas da Presidentes Estadual – Efigênia Tavares e a Municipal – Ana Thereza Lopes, que com todo o corpo diretivo assumiram com engajamento e determinação a minha pré-candidatura à Prefeitura de São Luís como Projeto Partidário em favor do nosso povo, afirmou Rose Sales.”

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

O parlamento da Câmara Municipal de São Luís aprovou, por unanimidade, durante a sessão desta segunda-feira, 21, requerimento solicitando que a Prefeitura, por meio da Semosp e Semdel, implante uma academia de ginástica ao ar livre, no bairro da Vila Vicente Fialho. A solicitação foi feita pelo vereador Roberto Rocha Júnior (PSB), com o objetivo de incentivar a prática de atividades físicas para as pessoas que não têm condições financeiras de frequentar uma academia convencional, principalmente as da terceira idade.

Em seu pronunciamento, o vereador destacou que a academia deverá conter todos os equipamentos necessários para que todos os moradores da Vicente Fialho possam exercitar-se gratuitamente e em segurança, combatendo o sedentarismo, bem como todas as doenças provocadas por ele.

“Sabemos que as academias convencionais ainda são privilégios de poucos, portanto, nossa intenção é, além de oferecer um espaço de lazer, também estimular a prática de exercícios físicos, para que eles se tornem acessíveis para todas as pessoas, sobretudo para as mais idosas, que necessitam de cuidados especiais para que possam adquirir mais qualidade de vida”, pontuou Rocha Júnior.

Depois de aprovada pelo plenário da Câmara, a proposição foi encaminhada ao gabinete do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

“O dogma da isonomia, que constitui uma das mais expressivas virtudes republicanas, a todos iguala – governantes e governados – sem qualquer distinção”, afirmou o ministro.

No início da sessão plenária desta quinta-feira, 17, o ministro Celso de Mello pediu a palavra e, em clara referência aos diálogos do ex-presidente Lula, divulgados ontem, afirmou que os insultos ao Poder Judiciário traduzem “uma reação torpe e indigna, típica de mentes autocráticas e arrogantes, que não conseguem esconder – até mesmo em razão do primarismo de seu gesto leviano e irresponsável – o temor pela prevalência do império da lei”.

Confira:

“Conhecida figura política de nosso país, em diálogo telefônico com terceiro, ofendeu gravemente a dignidade institucional do Poder Judiciário. Imputando a este Tribunal a grosseira e injusta qualificação de ser “uma Suprema Corte totalmente acovardada”.

Esse insulto ao Poder Judiciário, além de absolutamente inaceitável e passível da mais veemente repulsa por parte desta Corte Suprema, traduz – no presente contexto da profunda crise moral que envolve os altos escalões da República – uma reação torpe e indigna, típica de mentes autocráticas e arrogantes, que não conseguem esconder – até mesmo em razão do primarismo de seu gesto leviano e irresponsável – o temor pela prevalência do império da lei e o receio pela atuação firme, justa e impessoal e isenta de juízes livres e independentes, que tanto horam a magistratura brasileira e que não hesitarão, observados os princípios consagrados pelo regime democrático e respeitada a garantia constitucional do devido processo legal, em fazer recair sobre aqueles considerados culpados em regular processo judicial todo o peso e toda a autoridade das leis criminais de nosso país. A República, senhor presidente, a República, além de não admitir privilégios, repudia a outorga de favores especiais e rejeita a concessão de tratamentos diferenciados aos detentores do poder ou a quem quer que seja.

Cumpre não desconhecer que o dogma da isonomia, que constitui uma das mais expressivas virtudes republicanas, a todos iguala – governantes e governados – sem qualquer distinção, indicando que ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade das leis e da Constituição do nosso país, a significar que condutas criminosas perpetradas a sombra do poder jamais serão toleradas. E os agentes que as houverem praticado – posicionados ou não nas culminâncias da hierarquia governamental – serão punidos por seu juiz natural, na exata medida, e na justa extensão de sua responsabilidade criminal.”

Fonte – Migalhas

 

Cinco projetos têm de ser aprovados pela Câmara e Senado; só saíram do papel ações exclusivas do Poder Executivo

Em 18 de março de 2015, a presidenta Dilma Rousseff anunciou um conjunto de medidas de combate à corrupção. Um ano depois, das sete medidas propostas, cinco ainda aguardam por aprovação do Congresso Nacional. Só foi possível colocar em prática ações que não exigiam aprovação dos parlamentares: a regulamentando a Lei Anticorrupção e a instituição de um grupo de trabalho para agilizarema análise dos processos sobre corrupção, ações que dependiam apenas do Poder Executivo.

O restante das medidas não saiu do papel porque a tramitação dos projetos não avançou no Parlamento. A lentidão dificulta a punição de responsáveis por improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, prática de caixa dois eleitoral e irregularidades contra a ordem pública. Todos os projetos foram encaminhados em regime de urgência encaminhados ao Congresso.

“Faz um ano que o pacote anticorrupção – enviado pelo governo – chegou à Câmara dos Deputados”, lembra o líder do governo na Câmara Federal, José Guimarães (PT-CE). “Estranhamos e lamentamos a falta de celeridade para votar esses projetos. O combate à corrupção é dever de todos nós”, acrescentou o parlamentar.

Um dos projetos apresentados ao Congresso é o que torna crime a prática de caixa dois em campanhas eleitorais sem devido registro de prestação de contas. Para esses casos, a proposta institui pena que varia de três a seis anos. A matéria tipifica o crime de lavagem de dinheiro para fins eleitorais, com punição estendida a doadores de campanha e partidos.

Em um segundo projeto, na forma de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), é determinada a perda de posse dos bens obtidos em atividades ilícitas, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito. O confisco dos bens ficaria a cargo do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e procuradorias.

O Poder Executivo federal também enviou ao Congresso  projeto que autoriza o leilão de bens obtidos de forma ilícita. A matéria prevê extinção da posse e propriedade de bens, direitos, valores ou patrimônios que procedam de práticas criminais e improbidade administrativa; de bens usados em atos ilícitos; e de bens que sejam incompatíveis com a renda ou com a evolução do patrimônio.

Em outra medida para coibir a corrupção, o governo federal enviou ao Legislativo o projeto que estabelece o critério da ficha limpa para servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Por fim, o Palácio do Planalto remeteu ao Congresso a proposta que pune com pena entre três a oito anos os servidores com patrimônio incompatível, numa sanção ao enriquecimento ilícito. Esse projeto prevê a extinção da posse e propriedade dos bens, direitos e valores ou patrimônio que procedam de atividade criminosa e improbidade administrativa; e dos bens que estejam sendo usados como instrumentos para práticas ilegais.

Ao falar da importância da aprovação dessas medidas para inibir e punir a corrupção, o líder do governo na Câmara destacou a necessidade de aprovação das medidas. “O governo da presidenta Dilma tem feito a sua parte, portanto, cabe aos parlamentares agilizaremas votações, a fim de aprimorarmos os mecanismos de combate à corrupção”, ressaltou José Guimarães.

Poder Executivo

Em março do ano passado, além dos projetos contra a corrupção, com medidas que dependem da aprovação dos parlamentares, a presidente Dilma assinou o Decreto 8.420/2015, regulamentando a Lei Anticorrupção. O texto estabelece o Programa de Integridade entre empresas privadas, definindo código de ética e de conduta, políticas e diretrizes para a identificação de desvios, irregularidades praticados contra a administração pública.

O Executivo também montou um Grupo de Trabalho para agilizar a análise dos processos envolvendo crimes de corrupção, uma das medidas propostas nesse pacote. O Grupo de Trabalho é coordenado pelo Ministério da Justiça e integrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Fonte: Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e gabinete do deputado José Guimarães (PT-CE))