Foi a realização de dois importantes eventos e que repercutiram na sensibilidade dos participantes. Reunidos no último domingo, na Associação de Agentes e Inspetores Penitenciários do Estado do Maranhão, associados com familiares se integraram em uma importante confraternização natalina, com reflexões sobre dificuldades e conquistas no presente exercício pela categoria e todos auguraram perspectivas bem maiores para o ano que chega. As expressões manifestadas por presentes criou um importante clima de efervescência e de união para o fortalecimento da entidade de classe.

          No espaço reservado à posse da nova diretoria do Sindspem para 2016/2018, o presidente Cézar Bombeiro voltou a ratificar que uma classe ser fortalecida precisa de união e participação efetiva de todos. Lembrou, que antes de o associado faça qualquer tipo de cobrança a entidade, deve primeiramente refletir sobre o que ele pode fazer e contribuir efetivamente para o desenvolvimento e crescimento dela. Destacou que depois da eleição democrática e bem participativa, os associados devem ter consciência, que o Sindicato é a instituição representativa e de luta de todos sem qualquer exceção.

         Cézar Bombeiro voltou a ratificar que a nova diretoria quer trabalhar com a participação coletiva e buscar parcerias com instituições públicas e privadas para promover eventos e treinamentos voltados para todos os segmentos de associados, uma vez que além de agentes e inspetores existem outros integrantes ao Sindicato. Registrou que existem inúmeras outras perspectivas que estão sendo socializadas para debates com a diretoria e que os associados devem ser ouvidos, dentro do processo participativo. Além de desejar um natal de felicidade a todos, o novo presidente que o ano que chega tem tudo para ser bem produtivo, a partir da união e esforços conjuntos de todos.

A Diretoria do Sindspem para o triênio 2016/2018

Presidente – Cézar Castro Lopes

Vice-Presidente – Ideraldo Lima Gomes

1º Secretário – João da Luz da C. Aroucha

2º Secretário – Wilson Galdez Loureiro

1º Tesoureiro – Maria Juracema Rodrigues

2º Tesoureiro – Venancia Martins Albuquerque

Diretor Jurídico – Bruna Matos

Diretor de Comunicação – Márcio Roberto R. de Sousa

Diretor de Relações Intersindicais – Antonio Benigno Portela

Diretor Social, Esporte e Cultura ´Higor Leonardo Soares

Diretor de Administração, Planejamento e Patrimônio – João Bentes Rabelo

Conselho Fiscal

1º Membro – Carlene Costa Oliveira

2º Membro – Adenilson Martins Sousa

3º Membro – Benedita Furtado (Enfermeira Binoca)

1º Suplente – Álvaro Fonseca de Jesus

2º Suplente – Ivan Garcia de Melo

3º Suplente – Benedito Pinheiro Filho

Lentidão da Justiça favorece parlamentares como Jader Barbalho, denunciado no rombo bilionário da Sudam. Em média, dois casos contra congressistas prescreveram por semana de julho a novembro.

No caso de Jader, o tempo perdoou quase tudo: oito acusações criminais contra o senador prescreveram

              O passar dos anos só fez bem ao senador Jader Barbalho (PMDB-PA). Desde que completou 70 anos, em outubro de 2014, o ex-presidente do Congresso se livrou de oito acusações criminais no Supremo Tribunal Federal (STF). Com a idade, a morosidade da Justiça e infindáveis recursos, Jader viu reduzir à metade o tempo de prescrição dos delitos dos quais era acusado. Resultado: não foi julgado por crimes como desvio de verba pública, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e contra o sistema financeiro. A ficha do senador está reduzida a uma singela suspeita de crime eleitoral e a um novo inquérito da Operação Lava Jato.

            O STF também arquivou nos últimos meses as denúncias de participação de Jader no rombo bilionário causado à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) nos anos 1990. O escândalo provocou a renúncia de Jader à presidência do Senado e ao mandato em 2001. No ano seguinte ficou preso por 13 horas. Em 2013 foi condenado na Justiça Federal a devolver R$ 2,3 milhões aos cofres públicos, mas recorreu e escapou do pagamento com a prescrição do delito.

           Em agosto, o ministro Marco Aurélio Mello já havia mandado para o arquivo a acusação de que Jader autorizou pagamentos superfaturados pela desapropriação de uma fazenda no Amazonas, em 1988, quando era ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário no governo José Sarney. A denúncia do MPF foi aceita pelo STF em 2006, 18 anos depois do fato, mas nunca houve julgamento.

              Jader não é o único político a se beneficiar da lentidão da Justiça. Levantamento da Revista Congresso em Foco revela que quase metade das 56 ações penais (processos que podem resultar em condenação) e inquéritos (investigações preliminares que podem levar a ações penais) arquivados pelo STF entre agosto e 19 de novembro prescreveram. Em menos de quatro meses, seis senadores e 11 deputados se livraram de 24 investigações, devido à lentidão da Justiça. Todos os crimes prescreveram.

              Entre os congressistas beneficiados pela prescrição, cinco eram réus em ações penais: além de Jader, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e os deputados Arthur Lira (PP-AL), Cabo Sabino (PR-CE) e Wladimir Costa (SD-PA). Ao completar 70 anos em março, Marta Suplicy também se favoreceu da redução do prazo de prescrição. Livrou-se de um inquérito e uma ação penal por crimes contra a Lei de Licitações. O processo demorou uma década e caducou. A senadora era acusada de contratar ilegalmente uma ONG que ajudou a fundar quando era prefeita de São Paulo.

O novo número da Revista Congresso em Foco traz a relação completa dos processos contra parlamentares que prescreveram entre julho e novembro no STF.

 

“Ao invés de tratar as votações nas altas cortes judiciárias com a emoção de quem assiste e torce numa partida de futebol, devemos prestar muita atenção em como se escolhe o juiz do ‘jogo’”

Sistema de escolha dos ministros das cortes superiores em xeque
“Ao invés de tratar as votações nas altas cortes judiciárias com a emoção de quem assiste e torce numa partida de futebol, devemos prestar muita atenção em como se escolhe o juiz do ‘jogo’”
Jorge Maranhão
O dia 17/12/2015 bem que poderia ser considerado um marco – polêmico – da cidadania, no que se refere à Justiça. Com a votação concluída no Supremo Tribunal Federal sobre o rito do processo de impeachment que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem seguir, seguiu-se de lado a lado uma chuva de críticas à atuação dos ministros.
Acreditamos que no centro desse debate jaz uma outra questão, tão pouco comentada por especialistas e analistas da grande mídia: a fragilidade do atual sistema de escolha dos ocupantes de órgãos vitais para a democracia e a República, como o próprio Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e até mesmo o Tribunal de Contas da União.
Como se sabe, é a Presidência da República quem define os novos ministros (e depois aprovados pelo Senado), o que torna essas escolhas puramente políticas e suscetíveis a recorrentes acusações de favorecimentos e partidarismos nas decisões desses tribunais.
No caso do TCU, a luta dos auditores por maior autonomia nas decisões sobre novos ministros e conselheiros vem de longa data. Em 2011, por exemplo, algumas associações de auditores de controle externo lançaram a campanha “Ministro-Cidadão do TCU”, para que o auditor indicado por seus próprios pares para uma vaga no tribunal fosse o definido pela presidente Dilma Rousseff. Infelizmente, sem sucesso.
Pois sem alarde, no final do mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/11, do deputado Rubens Bueno (PR), que altera o critério de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a proposta, dos 11 ministros, apenas dois seriam indicados pelo presidente da República. As outras indicações seriam divididas entre várias entidades: três seriam listados pelo Superior Tribunal de Justiça ou entre os próprios ministros do STF; outros dois seriam indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); dois teriam indicações do Ministério Público Federal; a Câmara seria responsável por indicar um dos ministros e o Senado, mais outro.
A questão da independência entre os poderes nunca foi tão oportuna quanto no atual momento político, desnudado em toda a sua crueza por operações como a Lava Jato. É preciso o entendimento de todos de que, ao invés de tratar as votações nas altas cortes judiciárias com a emoção de quem assiste e torce numa partida de futebol, devemos prestar muita atenção antes em como se escolhe o juiz do “jogo”.
E não é só isso, é preciso também que se tenha como medir a eficiência dessa atuação. E uma proposta muito oportuna – referente ao STF, mas que se aplica às outras cortes judiciárias e aos tribunais de contas – vem do professor de Direito Constitucional Joaquim Falcão, em depoimento para o programa Agentes da Cidadania, aqui da Voz do Cidadão.
Para ele, é de suma importância a cobrança firme de metas a serem cumpridas pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal a fim de se evitar uma maior insegurança jurídico-administrativa por conta de ações não julgadas. Falcão diz que “não são só os poderes Executivo e Legislativo que mandam na nossa vida. O Supremo manda mais do que todos. E às vezes a gente não sente. Quando ele não julga, cria-se uma insegurança jurídico-administrativa. É preciso que os órgãos do Judiciário sejam eficientes dentro deles mesmos. Nos Estados Unidos, o Supremo chega no começo do ano e diz ‘vou decidir tais casos até o final do ano judicial’. Isso é uma meta. E nós podemos ter metas. E metas podem ser cumpridas”.

Já está mais do que na hora de os cidadãos de bem tornarem-se verdadeiros Agentes de Cidadania e combaterem o bom combate: fiscalizar os governos, cobrar eficiência das instituições de Estado e monitorar mandatos e orçamentos públicos.
E essa é a verdadeira meta.
Fonte – Congresso em Foco

 

 

Deputados Federais custaram R$ 75 milhões ao mês em 2015
Além do salário de R$ 33,7 mil, parlamentares têm direito a ajuda de custo, cotão, auxílio moradia e verba de gabinete para até 25 funcionários. Valor pode aumentar caso os benefícios sejam reajustados em 2016

Deputados aprovaram o reajuste salarial na última semana de trabalhos do ano passado
Na última semana de trabalhos, deputados e senadores aprovaram o reajuste salarial para a próxima legislatura. Ao acrescentar o acumulado do IPCA dos últimos quatro anos aos vencimentos atuais, eles verão os contracheques subirem dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 33,7 mil. Desta forma, também vai aumentar o gasto que o país terá com cada parlamentar.
A partir de 1º de fevereiro, quando o novo subsídio dos deputados federais passa valer, cada parlamentar pode custar mensalmente R$ 1.792.164,24 aos cofres públicos. Este valor leva em conta os 13 salários anuais, a média de gastos da ajuda de custo, do cotão, do auxílio-moradia e dos gastos com verba de gabinete.
Com exceção do salário, os outros benefícios são usados de acordo com a demanda. Um deputado pode, por exemplo, economizar verba de gabinete e não usá-la, assim como viajar menos para seu estado de origem, o que resultará na economia do cotão. Caso ele não use, os valores ficam na conta da Câmara.
Veja a tabela de benefícios que valerá a partir de fevereiro:
Benefício Média mensal Por ano
Salário R$ 33.763,00 R$ 438.919,00
Ajuda de custo (1) R$ 1.113,46 R$ 13.361,57
Cotão (2) R$ 33.010,31 R$ 396.123,74
Auxílio-moradia (3) R$ 239,85 R$ 2.878,24
Verba de gabinete para até 25 funcionários R$ 78 mil R$ 1.014.000,00
Total de um deputado R$ 147.659,96 R$ 1.919.579,48
Total dos 513 deputados R$ 75.749.559,48 R$ 984.744.273,24
BENEFÍCIOS SEM VALOR ESTIMADO
Carros oficiais. São 11 carros para uso dos seguintes deputados: o presidente da Câmara; os outros 6 integrantes da Mesa (vice e secretários, mas não os suplentes); o procurador parlamentar; a procuradora da Mulher; o ouvidor da Casa; e o presidente do Conselho de Ética.
Impressões e materiais
até 15 mil A4 por mês,
até 2 mil A5 por mês
até 4 mil exemplares de 50 páginas por ano (200 mil páginas por ano)
até 1 mil pastas por ano
até 2 mil folhas de ofício por ano
até 50 blocos de 100 folhas por ano
até 5 mil cartões de visita por ano
até 2 mil cartões de cumprimentos por ano
até 5 mil cartões de gabinete por ano
até 1 mil cartões de gabinete duplo por ano
OBSERVAÇÕES
(1) Ajuda de custo. O 14º e o 15º salários foram extintos em 2013, restando apenas a ajuda de custo. O valor remanescente se refere à média anual do valor dessa ajuda de custo, que é paga apenas duas vezes em 4 anos.
(2) Cotão. Valor se refere à média dos 513 deputados, consideradas as diferenças entre estados. A média não computa adicional de R$ 1.244,54 devido a líderes e vice-líderes partidários. A Câmara decidiu aumentar o valor do cotão este ano em 12%. Cotão inclui passagens aéreas, fretamento de aeronaves, alimentação do parlamentar, cota postal e telefônica, combustíveis e lubrificantes, consultorias, divulgação do mandato, aluguel e demais despesas de escritórios políticos, assinatura de publicações e serviços de TV e internet, contratação de serviços de segurança. O telefone dos imóveis funcionais está fora do cotão: é de uso livre, sem franquia. O cotão varia, de estado para estado, de R$ 25 mil a R$ 38 mil, conforme a relação abaixo:
Acre: 37.779,62
Alagoas: 34.631,34
Amazonas: 36.872,84
Amapá: 36.706,11
Bahia: 32.981,17
Cerará: 35.918,24
Distrito Federal: 25.962,94
Espírito Santo: 31.626,61
Goiás: 29.990,43
Maranhão: 35.662,11
Minas Gerais: 30.490,33
Mato Grosso do Sul: 34.288,84
Mato Grosso: 33.337,27
Pará: 35.726,77
Paraíba: 35.560,42
Pernambuco: 35.256,76
Piauí: 34.654,96
Paraná: 32.862,54
Rio de Janeiro: 30.206,31
Rio Grande do Norte: 36.157,43
Rondônia: 36.960,22
Roraima: 38.616,18
Rio Grande do Sul: 34.573,13
Santa Catarina: 33.721,16
Sergipe: 33.944,35
São Paulo: 31.301,92
Tocantins: 33.401,78
(3) Auxílio-moradia. O valor indicado representa a média de gastos de acordo com o uso do benefício em cada época. Em 2011, o valor era de R$ 3 mil por mês. Em 2013, vai subir para R$ 3.800, aumento de 26,67%. Mas só quem não usa apartamento funcional tem direito ao benefício. Em março de 2011, 270 deputados não usavam apartamentos e, portanto, recebiam auxílio. Em março de 2013, 207 deputados usavam o benefício, 300 moravam em um dos 432 imóveis existentes e 5 não usavam os apartamentos funcionais e nem recebiam o auxílio.
(4) Saúde. O valor se refere à média de gastos por parlamentar. Em 2011, foram R$ 2,01 milhões; em 2012 (último ano fechado), R$ 1,47 milhão. Os deputados só são ressarcidos em serviços médicos que não puderem ser prestados no Departamento Médico (Demed) da Câmara, em Brasília.

Observação Importante – todos os valores acima são referentes ao exercício de 2015, que está terminando. Para 2016 os valores serão muito maiores. Para esse pessoal não há redução de custos.
Fonte – Congresso em Foco

     

  De vez em quando, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior é criticado na Câmara Municipal, principalmente pela questão de que quer o apoio massivo do parlamento, mas dá um tratamento não condizente aos vereadores. Além do prefeito, muitas das criticas são concentradas no Secretário de Governo, que não tem jogo de cintura e muito menos transito politico, privilegiando um pequeno grupo e excluindo a maioria dos componentes do parlamento municipal, numa demonstração clara de que não é do ramo e nem tem a intenção de aprender.

        Na sessão do legislativo municipal de hoje havia na pauta, pelo menos umas 10 mensagens do Executivo Municipal e o Orçamento Municipal de 2016, poderia entrar em pauta para votação. Houve uma tentativa de inversões de pauta e outros questionamentos em um tempo, em que o plenário foi esvaziado, permanecendo nele apenas os vereadores.

       A retomada da sessão ordinária foi com o vereador Francisco Chaguinhas na tribuna. Com muita efervescência e sempre identificado com os interesses coletivos, o parlamentar municipal destacou que o prefeito de São Luís vem enganando a população ludovicense na questão da licitação do transporte coletivo, criando sofismas e outras articulações para driblar o Ministério Público, a Justiça e o povo sofredor que está sendo obrigado a engolir a farsa do bilhete único. Registrou que o dirigente municipal é bem salamaleco, virúlo e rapapé e totalmente destituído de qualquer compromisso com a sociedade. A falta de seriedade e transparência da Prefeitura de São Luís nos remete a afirmar que a população de São Luís vai sofrer a penalização de pagar todos os desmandos que estão sendo praticados pelo Executivo Municipal, afirmou o vereador Francisco Chaguinhas, um dos bem atuantes no legislativo municipal. A indignação do vereador foi bem contundente, diante da maneira desrespeitosa com é tratada a maioria do parlamento municipal. Em seguida a vereadora Rose Sales e o vereador Fábio Câmara não economizaram criticas bem contundentes ao Prefeito de São Luís, que segundo eles estaria em um processo de decadência acentuada no conceito popular.

 

 

 

 

A Ministra da Agricultura, Katia Abreu foi mais um das trocas de cargos por apoio politico à presidente Dilma Rousseff

Por Cristiano Zaia  – Brasilia

           Aministra da Agricultura, Kátia Abreu, promoveu o servidor Célio da Costa Lopes ao cargo deassessor especial do gabinete do ministro da Pesca, área que foi reincorporada à Agricultura na reformapromovida pela presidente Dilma na Esplanada dos ministérios. Lopes é cabeleireiro de profissão , mas no iníciodo ano assumiu cargo comissionado no cerimonial do ministério e trabalhava no próprio gabinete da ministra. Amudança de cargo foi divulgada na edição de hoje do “Diário Oficial da União”.Com a promoção, Lopes deixa de receber salário de R$ 4,68 mil (cargo DAS 3), segundo o Portal da Transparência,e passa a receber R$ 8,5 mil (cargo DAS 4) – os valores não incluem eventuais gratificações. Ele é natural deGurupi, no Tocantins, reduto eleitoral de Kátia Abreu, e foi indicado pessoalmente pela ministra. Na época, a nomeação gerou desconforto entre funcionários da Pasta, mas a ministra destacou a honestidade e a qualidade profissional de Lopes parajustificar a escolha. Procurada, a ministra não quis comentar a promoção.

              

Acolhendo pedido de Ação Civil Pública formulada pela 9ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor de São Luís, a Justiça concedeu medida liminar, no dia 18 de dezembro, determinando a suspensão da cobrança da taxa de franquia, no valor de U$ 700 (setecentos dólares), exigida pela escola Maple Bear Canadian School, localizada no bairro Renascença, em São Luís.

              A taxa – que consta em cláusula contratual da escola como taxa educacional – é cobrada anualmente aos pais como condição para a efetuação da matrícula ou rematrícula dos alunos. A escola exige o pagamento em dinheiro ou por meio de cartão de crédito internacional, com efetuação de transferência online.

               A manifestação foi proposta, no dia 16 de dezembro, pelo promotor de justiça Carlos Augusto da Silva Oliveira. Proferiu a decisão liminar o juiz Clésio Coelho Cunha.

               De acordo com o promotor, a remuneração do franqueador pela utilização da franquia é obrigação do franqueado. “Os pais, além de arcarem com todas as obrigações financeiras estabelecidas pela escola, ainda são obrigados a pagar a taxa de franquia como se fossem eles os franqueados. Um absurdo!”, enfatizou Carlos Augusto Oliveira, na ação.

O promotor também ressaltou que o Código Civil veda expressamente, no artigo 318, o pagamento em moeda estrangeira de qualquer que seja a convenção. A Lei 10.192/01, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, também proíbe qualquer cobrança em moeda estrangeira.

“Assim, restam evidentes os métodos comerciais abusivos e desleais praticados pela escola contra a comunidade escolar em particular, e, em geral, contra os consumidores de São Luís”.

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil.

Fonte – (CCOM-MPMA)

 

           

  Quarenta anos após enfrentarem a truculência das Florestas Rio Doce (subsidiária da Cia Vale do Rio Doce) as comunidades geraizeiras de Vale das Cancelas, Josenópolis e Padre Carvalho, agora mais fortes porque acompanhadas por uma coalização de comunidades tradicionais, ocuparam a Fazenda Rio Rancho, em Minas Gerais.

             O modus operandi do grupo Suzano Papel Celulose é semelhante ao que vem sendo praticado há mais de mais de duas décadas em nove municípios da região do Baixo Parnaíba no Maranhão. A conivência do poder público permite a que o grupo do eucalipto tenha anexado criminosamente ao seu patrimônio terras devolutas que poderiam ser utilizadas para a Agricultura Familiar. (texto do editor do blog).

 

(Centro de Agricultura Alternativa – CAA)

             A ocupação aconteceu na madrugada do dia 13 de dezembro e contou com a participação de 230 famílias de povos tradicionais do Norte de Minas. A fazenda escolhida foi emblemática. Escolheram a área onde foi iniciado o despejo e encurralamento das famílias geraizeiras de Vale das Cancelas que, na época da ditadura militar, não tinham como enfrentar a força do estado. Uma área de 6.434 ha que, posteriormente, em 1998 a Florestas Rio Doce conseguiu, sob o paramento do juiz de direito, registrar terras no cartório que até então eram consideradas como públicas. Grilagem com contornos de legalidade, pois a terra pública foi registrada através de usucapião.
Em 2003 a terra foi repassada para a empresa Rio Rancho Agropecuária S/A, de propriedade de Newton Cardoso, ex-governador de Minas Gerais, e que já tinha aquinhoado diversas outras propriedades da Vale do Rio Doce. Terras onde viviam cerca de 1.800 famílias geraizeiras, algumas delas vivendo há Sete gerações neste território.
Emblemático também, pois foi nesta terra que o empreendimento SUZANO PAPEL E CELULOSE montou uma verdadeira operação de guerra para desmatar e limpar uma área de 4.000 da monocultura do eucalipto em menos de três meses. Esta operação exigiu o deslocamento de dezenas de maquinas que cortam os pés de eucalipto, limpa e deixa as toras amontoadas prontas para serem carregadas. Além do passivo ambiental provocado anteriormente pela monocultura de eucalipto que não respeitou topos de morro e nascentes, a degradação foi ampliada pela reforma e ampliação das estradas vicinais para tirar as cerca de pelo menos 600 mil m3 de madeira. As famílias geraizeiras denunciaram à Policia Florestal a degradação provocada pela SUZANO  que retirou cascalho em área de topo de morro e que a compactação provocada pelo intenso transito de carretas diminuiu de forma drástica uma das poucas nascentes do Córrego Ribeirãozinho que ainda estava brotando água.
Finalmente, a ocupação desta fazenda foi também motivada pelo fato de sua sede estar servindo de escritório e armazém da Sul Americana de Metais – SAM, empresa controlada pela Honbridge Holdings Ltd. de capital chinês e que está com um projeto de mineração em fase de licenciamento pelo IBAMA e que vem ameaçando diretamente as famílias geraizeiras que promoveram a ocupação. Este projeto prevê a construção de mineroduto até o Porto de Ilhéus, na Bahia, e ameaça o comprometimento irreversível dos últimos remanescentes hídricos desta região do semiárido mineiro.
As famílias denunciam também a enorme degradação ambiental da Fazenda Rio Rancho. Além da denuncia de grilagem das terras, o desmatamento do cerrado e posterior plantio do eucalipto foi realizado sem a adoção de nenhuma prática conservacionista. A empresa colheu o eucalipto e o que sobrou foi uma terra arrasada. Enormes voçorocas estão provocando o assoreamento da barragem que foi construída no Córrego da Forquilha, afluente do Córrego Curral de Vara.
No dia 14 de dezembro, na sede do distrito de Vale das Cancelas, representantes da Rio Rancho Agropecuária S/A reuniram com dirigentes do Movimento Geraizeiro mediado pelo Tenente Coronel Nivaldo, do Batalhão da PM de Montes Claros. Nesta reunião foi acordado a desocupação da área mediante a instalação de negociação pela “Mesa de Diálogo e Negociação Permanente” que foi instituída pelo Governo de Minas Gerais – Decreto NE no 203, de 1º de julho de 2015. O objetivo desta mesa é o de discutir conflitos socioambientais e fundiários. No entanto, mesmo com o processo de negociação em andamento, a tensão na área é muito grande devido a diversas ameaças que as comunidades geraizeiras estão recebendo.

 

         

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu medida liminar, em 17 de dezembro, determinando a suspensão da cobrança da tarifa de água e esgoto, com índices de reajuste aprovados pela Câmara de Regulação do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab), operado pela empresa Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A.

         Também foi decidida a suspensão do envio do nome de qualquer consumidor ao Serviços de Proteção ao Crédito (SPC) e similares em razão de inadimplência no pagamento das referidas tarifas.

Em caso de descumprimento das detrminações, foi fixada multa diária no valor de R$ 100 mil.

Formulou a Ação Civil Pública a promotora de justiça Nadja Veloso Cerqueira, da Comarca de Paço do Lumiar. Proferiu a decisão liminar o juiz Clésio Coelho Cunha.

OUTROS PEDIDOS

Igualmente estão suspensas pela Justiça as licitações para a contratação ou a concessão de prestação de serviços de saneamento pelo Cisab.

Foram determinadas, ainda, a suspensão dos repasses dos recursos do Fundo de Participação do Município de Paço do Lumiar ao Consórcio ou às concessionárias e o bloqueio das contas bancárias às quais são destinados os repasses do Fundo de Participação de Paço do Lumiar.

IRREGULARIDADES

O Ministério Público do Maranhão atestou que as irregularidades têm início na formalização do consórcio, pois as leis editadas pelos municípios consorciados, Paço do Lumiar e São José de Ribamar, não foram publicadas no Diário Oficial do Estado, acompanhadas dos protocolos de intenções e dos anexos.

A Promotoria concluiu que a Câmara de Regulação do Cisab, órgão que seria responsável pela fixação das tarifas, não foi regularmente constituído e, portanto, não teria legitimidade para proceder às alterações tarifárias nem para exercer qualquer atividade.

Outro questionamento do MPMA aponta que os atos normativos da Câmara de Regulação do consórcio, referentes às tarifas, promoveram alterações no seu preço, que oneraram demasiadamente os usuários do serviço de saneamento nos dois municípios, o que importaria em violação de diversas normas de proteção ao consumidor.

HISTÓRICO

Os municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar ratificaram protocolo de intenções para a criação de um consórcio público com a finalidade de gerir toda a prestação de serviço de saneamento básico nos dois municípios.

Com a criação do consórcio, foi instituída a associação pública, de natureza autárquica, denominada Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab), até a contratação, em momento posterior, da concessionária de serviço público que presta o serviço, a Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A, chegando à cobrança de tarifas abusivas pela prestação do serviço.

Fonte – (CCOM-MPMA)

 

Companhia terá que restituir o valor pago pelos dias sem abastecimento de água

          Como resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça concedeu, nesta quinta, 17, liminar obrigando a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) a prestar serviços ininterruptos, contínuos e satisfatórios em Imperatriz, sob pena de multa diária de R$ 253.123,00. O valor corresponde a R$ 1 por habitante do município.

A decisão é fruto de manifestação proposta, em novembro deste ano, pelo titular da Promotoria de Justiça Especializada em Direitos Fundamentais e do Consumidor da Comarca, Sandro Bíscaro.

A ACP requeria o ressarcimento do valor cobrado pela empresa aos usuários nos dias em que não houve abastecimento de água, dentre outras solicitações. A decisão é da 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Ainda de acordo com a decisão, a companhia está obrigada a constituir, no prazo de 30 dias, fundo emergencial no valor de R$ 1 milhão, a ser depositado em conta remunerada à disposição do juízo. O objetivo é sanar eventuais crises de desabastecimento.

A determinação exige, ainda, que a Caema disponibilize, para cada conjunto de motobomba, outro com as mesmas características, como reserva técnica.

A empresa terá que restituir em dobro, a todos os usuários, os valores cobrados indevidamente, relativos aos 49 dias de desabastecimento parcial e aos 11 dias de abastecimento total, ocorridos nos meses de setembro e outubro de 2013. O problema atingiu 13 bairros do município.

Também em outubro de 2013, houve o rompimento da adutora do município, causando interrupção do abastecimento por cinco dias. Nos meses de setembro e dezembro de 2014, houve a redução pela metade do fornecimento em toda a área urbana de Imperatriz.

O ressarcimento deve ser feito por meio de bonificação na fatura de consumo de cada unidade consumidora, referente ao mês seguinte à concessão da liminar, até que se esgote o débito. Os valores individuais devem ser informados à Justiça.

Fonte – CCOM-MPMA