Dinheiro de origem criminosa, inclusive de desvio de instituições públicas que estão no exterior pode perfeitamente ser legalizado no país. Os donos das contas não terão que provar a origem, apenas pagarem os tributos estabelecidos pelo projeto. A iniciativa do Governo Federal deve beneficiar muitos quadrilheiros que são protegidos por partidos políticos. Para que se tenha uma dimensão dos recursos a serem repatriados, o governo espera arrecadar em tributos perto de 150 bilhões de reais.

         O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (15), projeto que regulariza recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal. A matéria vai à sanção presidencial.

          Mesmo aprovado, o texto enviado pela Executivo e modificado na Câmara dos Deputados foi bastante criticado pelos senadores de oposição e da própria base do governo. A proposta chegou a ser classificada por alguns parlamentares de “imoral” e “coisa de bandido”, por incluir a possibilidade de anistia para crimes como descaminho, falsificação de documento público e facilitação da lavagem de dinheiro. Mas obteve a maioria dos votos: 41 a 27.

O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), garantiu aos colegas que a presidente da República, Dilma Rousseff, vetará os dispositivos polêmicos inseridos no texto pelos deputados.

— Esse projeto da Câmara é indecente e não reúne as condições básicas e mínimas para que nós possamos exercer o voto — afirmou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Pelo PSDB, Cássio Cunha Lima (PB) disse que o projeto da repatriação de recursos abria um “precedente gravíssimo”.

— Não podemos aprovar nenhum tipo de lei sobre a qual reste a menor dúvida sobre a sua completa lisura — disse.

Parlamentares também criticaram a alternativa apresentada pelo relator da matéria no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA), de separar em incisos as mudanças incluídas pela Câmara com a garantia de que esses itens seriam vetados posteriormente pela presidente Dilma.

— Foi em cima desse compromisso firmado com os líderes do Senado que apresentei essas emendas de redação, buscando ajustar o texto, para permitir que o governo possa, em fazendo o veto, promover as correções. Para dar a essa lei um caráter muito mais incisivo no objetivo de angariar esses recursos, mas tendo como princípio básico que isso não venha de qualquer origem — explicou Pinheiro.

A sugestão do relator chegou a ser chamada de “criatividade legislativa” pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que questionou a origem dos recursos pela possibilidade de serem fruto de crimes como corrupção e tráfico de drogas.

Pela proposta (PLC 186/2015) será criado um regime especial de regularização desses bens e ativos de origem lícita, fixando um tributo único para a legalização. Dessa forma, brasileiros e estrangeiros residentes no país podem declarar todo o patrimônio de origem mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.

Ativos

O patrimônio que poderá ser declarado abrange depósitos mantidos em contas no exterior, investimentos, empréstimos, pensões, ações, imóveis, carros, aviões e barcos particulares, ainda que estes três últimos estejam em alienação fiduciária. Também entram no regime obras de artes, antiguidades, jóias e rebanho animal.

A previsão do governo é arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com a repatriação de ativos no exterior, uma medida do pacote fiscal para aumentar a receita. O montante arrecadado será destinado ao Tesouro Nacional para repasse posterior a estados e municípios.

O único tributo previsto sobre os bens é o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais uma multa de igual percentual, totalizando 30%. Quem regularizar o patrimônio até então não declarado fica isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos regulatórios que poderiam ter incidido sobre os fatos geradores relacionados a esse bens, se ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Valores disponíveis em contas no exterior até o limite de R$ 10 mil por pessoa, convertidos em dólar, estarão isentos da multa.

Os valores consolidados serão convertidos em dólar e depois convertidos em real pela cotação de 31 de dezembro de 2014, de R$ 2,65.

Crimes anistiados

O texto da Câmara impede políticos e detentores de cargos eletivos e seus parentes até o segundo grau de aderirem ao programa de regularização. Além da anistia prevista no texto original para os casos de crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, com a regularização também serão anistiados lavagem de dinheiro, descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade para operação de câmbio.

Além disso, a declaração de regularização dos ativos pode ser usada como álibi para investigações posteriores, desde que não seja o único elemento probatório. Para legalizar os recursos, as empresas ou pessoas físicas têm de pagar 30% sobre o valor declarado.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) criticou o tratamento especial que o projeto dá aos sonegadores em relação ao cidadão que paga os impostos em dia. Ele criticou a possibilidade da anistia de crimes graves.

– Isso é coisa de bandido. Nós estamos anistiando de delitos doleiros, laranjas, homens de palha. Não podemos votar ao arrepio da lei, o que nós temos aqui são armadilhas morais nesse projeto — alertou.

Origem do projeto

O projeto do governo originou-se de uma proposta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que tramita no Senado (PLS 298/2015). O texto enviado pelo governo é baseado, com algumas modificações, no substitutivo ao projeto apresentado pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS), que estava pronto para votação.

Um acordo fechado entre o governo e os senadores levou à apresentação da versão aprovada na Câmara. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) reconheceu caso fosse votado o projeto do senador Randolfe, a adesão dos senadores seria muito maior. Ela também apontou o exemplo de outros países que estão adotando a repatriação de divisas para aumentar a arrecadação. A senadora votou a favor da redação final do projeto.

— Votar contra esse projeto não é votar contra o governo, é votar contra o Brasil e contra o povo brasileiro — afirmou.

Agência Senado

 

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) acusou o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), de represália ao acolher uma representação contra ele nesta terça-feira (15). Randolfe disse que vinha sendo ameaçado desde o anúncio de que encaminharia uma representação contra o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), preso na Operação Lava-Jato.

          Randolfe disse que houve uma “atitude claramente intimidatória” do presidente do Conselho de Ética. Mas afirmou que a denúncia não vai avançar porque o STF já avaliou que não existem provas das acusações, de ter recebido vantagens indevidas quando era deputado estadual, em 1999.

— Como eu não me intimidei antes, não vou me intimidar agora. Eu repito para eles, não insistam, vão perder, não conseguirão ter sucesso na atitude retaliatória e intimidatória — disse em entrevista coletiva.

Para Randolfe, a decisão de João Alberto visa obstruir o funcionamento do Conselho de Ética.

— Eu irei até o Supremo Tribunal Federal [STF] para derrotar esta ação caluniadora, que só tem um objetivo. Protelar e atrapalhar o funcionamento do conselho é não dar prosseguimento ao trabalho que eles têm de fato que executar.

A representação contra Randolfe, que chegou ao colegiado em 2013, partiu do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Amapá Fran Soares do Nascimento Júnior. O senador é acusado de ter recebido pagamentos para apoiar o então governador do estado, João Capiberibe, hoje senador pelo PSB. Randolfe lembra que Fran Soares foi indiciado pela CPI do Narcotráfico, por prática de corrupção ativa, corrupção passiva e tráfico de drogas.

Ao receber as representações, mais cedo, João Alberto disse que não houve demora no caso de Randolfe, mas apenas cuidado para evitar o acolhimento de “petição vaga”.

Agência Senado

“Todo partido político tem que optar por um lado. Ficar em cima do muro é inadmissível, porque se apanha dos dois lados. No nosso caso, já optamos pela aliança com o prefeito Edivaldo Holanda Júnior e isso já foi anunciado em diversas ocasiões. Não há mais dúvidas quanto ao posicionamento do PSL, sigla que sempre manteve uma postura de transparência”.

A revelação foi feita pelo vereador Francisco Carvalho, presidente estadual e vice-presidente nacional do PSL, com relação questionamentos feitos sobre a postura do partido para as eleições de 2016 e com foco para 2018, quando ele afirma que aquela agremiação partidária sempre busca a unidade, em busca de alternativa de poder.

Na última sexta-feira, quando da realização do I Encontro Estadual do PSL, na Assembléia Legislativa, com a participação do coordenador nacional do partido, Pedro Clemente, o prefeito Edivaldo Holanda Junior esteve presente, e enfatizou que a aliança entre  ele e o PSL está consolidada.

“O I Encontro Estadual do PSL foi um evento que mostrou a nossa força partidária e ficamos satisfeitos, porque compareceram aqueles que foram convidados. Para que se tenha uma idéia, tivemos a participação de algo em torno de  representantes de 70 representantes de igual número de municípios, do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, do deputado tucano Sérgio Frota e do presidente estadual do PEN, o ex-deputado estadual Jota Pinto”, destacou Francisco Carvalho.

 Texto: Da Assessoria de Comunicação do PSL

O vereador Chaguinhas é um dos grandes defensores dos interesses coletivos no parlamento municipal

Manifestando preocupação com saúde da população e com a qualidade da água que ela vem consumindo, o vereador Francisco Chaguinhas (PSB) aprovou uma indicação na Câmara Municipal de São Luís solicitando a realização de estudos técnicos para implantar um sistema de divulgação mensal setorial das análises químicas da qualidade potável da água distribuída na região metropolitana da capital maranhense.

         A proposição do vereador socialista tendo como destinatários o governador Flávio Dino e o presidente da CAEMA (Companhia de Saneamento Ambiental), Davi Telles, argumenta que o pedido é formulado para respeito a Lei do Saneamento Básico 11.445/07, “que estabelece as diretrizes nacionais e a Política Federal do saneamento Básico 11.445/07, que estabelece procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de portabilidade”, justifica.

         Dando mais fundamento jurídico ao seu pleito, Francisco Chaguinhas cita a Resolução 357/05 e 430/11, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, além do Decreto 5.440/05, que estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água dos sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para a divulgação e informação ao consumidor sobre a qualidade para o consumo humano.

          O parlamentar do PSB diz que essa providência há muito estava precisando ser tomada para que sejam esclarecidas para conhecimento público algumas situações que provocam alguns equívocos nas cabeças das pessoas .
“Como é de conhecimento popular, existem muitas reclamações das pessoas sobre possíveis irritações e erupções na pele, bem como outros males na epiderme e enfermidades acometendo a saúde sem uma causa plausível, e atribuem tudo isso a água que estão consumindo”.

Segundo Francisco Chaguinhas é preciso verificar a qualidade da água e assim desfazer qualquer dúvida existente sobre a questão.
“Precisamos desfazer alguns mal entendidos, colocar os pingos nos iis, e confiar na lisura e prefeita prestação do serviço público, como nesse caso é o consumo da água, é que estamos pedindo para as autoridades providência como a divulgação mensal setorial das análises químicas da qualidade da água que consumimos”, finalizou ele.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

      O direcionamento de um processo licitatório, realizado em 2013, para contratação de serviços de pavimentação de seis ruas em Santa Rita levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a requerer, em Ação Civil Pública de improbidade (ACP), em 3 de dezembro, a indisponibilidade dos bens, até o valor de R$ 518.023,28, do prefeito Antônio Cândido Ribeiro e de outros cinco réus.

    Formulada pela titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Karine Guará Brusaca Pereira, a manifestação tem, ainda, como réus o filho do prefeito, Edney Araújo Ribeiro, além da sogra e da cunhada dele, respectivamente, Maria dos Remédios Barbosa Martins e Michelle Nazaré Barbosa Martins.

    Também figuram como acusados na ACP a presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município (CPL), Josivânia Serra, e a empresa Corban Empreendimentos LTDA.

PARENTES

O MPMA constatou que a empresa, vencedora da concorrência pública nº 032/2013, pertence, de fato, ao filho do prefeito, à sogra e à cunhada deste.

“Todo o processo de licitação foi falsificado pelos réus para que a empresa de parentes do prefeito fosse a única concorrente e a única ganhadora da licitação”, relata a promotora de justiça, na ação.

DIVERGÊNCIAS

Um fato destacado pela representante do MPMA na ACP é a divergência entre as datas nos avisos de licitação, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) e da União (DOU). As datas anunciadas para a realização do processo licitatório variaram entre quatro datas entre os dias 9 e 23 de novembro de 2013.

“Essa imprecisão gerou confusão nos participantes, frustrando o caráter competitivo do certame por não atender ao princípio da publicidade integral”, explica Karine Pereira.

Também não foi publicado o edital da licitação em um jornal de grande circulação. Para a representante do MPMA, isso prejudicou a publicidade do processo licitatório porque não foi alcançado o maior número de concorrentes. “Isso permitiria obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública”.

Outra irregularidade constatada foi o fato de que Maria dos Remédios nunca trabalhou na Corban, somente assinava documentos. Na verdade, somente Michele e um funcionário, identificado como Lupércio, exerciam, efetivamente, funções na empresa.

ÚNICA PARTICIPANTE

A ata da sessão pública da licitação, realizada em 20 de dezembro de 2013, relata a participação de outra empresa, Costa Martins e Cia Ltda-ME, pertencente a Valdiney Martins Araújo, que é ex-secretário de Administração e cunhado do prefeito. A empresa teria somente adquirido a documentação do edital.

“Apesar do valor atrativo do contrato para qualquer outra empresa do ramo, R$ 518.023,28, surpreendentemente apenas a Corban Empreendimentos teria comparecido à sessão pública”, enfatiza a promotora.

Para a representante do MPMA, o fato deixa ainda mais clara a falsificação do processo licitatório para privilegiar a empresa do filho do prefeito, Edney Araújo Ribeiro, que também tem como sócias “laranjas” a sogra e a cunhada dele.

Foi verificada, ainda, a ausência dos documentos de habilitação da Corban para participar do processo licitatório, como a comprovação da capacidade técnico-profissional e operacional e o balanço patrimonial da empresa.

De acordo com Karine Pereira, a falta desses documentos deveria ter sido suficiente para desabilitar a Corban Empreendimentos na sessão pública.

PEDIDOS

O MPMA requer a condenação de todos os réus à suspensão de direitos políticos, pelo período de três a cinco anos; ao ressarcimento integral do valor do processo licitatório e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

No que se refere a Antônio Cândido Ribeiro e Josivânia Serra, o MPMA solicita a condenação à perda da função pública.O município de Santa Rita está localizado a 79 km de São Luís.

Fonte – CCOM-MPMA

 

         

  Marília Mendonça é uma liderança viva e referência da luta pelo respeito à dignidade humana e direitos das mulheres. Quer esteja ou não dentro do contexto politico com mandato e sem ele, a sua liderança segue, semeando consciências criticas e levando dezenas, centenas e milhares de mulheres e terem a coragem de serem protagonistas da sua própria história sempre procurando alcançar espaços cada vez maiores transformando seus sonhos em realidade.

          O respeito e a confiança que Marilia Mendonça tem merecido em São Luís e em Vargem Grande, sua terra natal é decorrente da sua efervescência em trabalhar por mudanças  e conquistas de mulheres que têm capacidade para tanto e que infelizmente ainda não se libertaram de preconceitos familiares e mais fortes quando se trata repressão  do machismo exacerbado de dentro de casa. Ela, no inicio deste mês participou em Porto Alegre do Encontro Nacional do PSL Mulher, como Coordenadora Estadual do PSL Mulher do Maranhão. As suas manifestações em debates e propostas encaminhadas lhes valeram inúmeros reconhecimentos, mas tem dito, que são incentivos para aumentar ainda mais a sua responsabilidade. Ela que de há muito vem visitando comunidades de São Luís, está ampliando as suas ações para o interior do Estado e garante que o brilho que tem visto nos olhos das amigas e companheiras de luta é a certeza de que muitas mudanças virão com a construção das consciências criticas que aos poucos estão sendo construídas dentro de um processo de multiplicação. A verdade é que Marilia Mendonça tem merecido a admiração de muita gente, pela sua referência de luta e o carisma da sua liderança.

         

O vereador Fábio Câmara me disse hoje, que a sua candidatura à presidência do Diretório Municipal do PMDB está mantida e que continuará defendendo que o partido tenha candidato a Prefeito de São Luís. Tenho pretensões de ser o candidato, mas se houver outro e o partido entenda que ele possa ter um desempenho melhor, não hesitarei em desistir e apoiá-lo. Na minha visão politica, um partido do porte do PMDB não pode simplesmente se tornar coadjuvante em uma eleição que poderá amargar prejuízos bem maiores e ficar sem perspectivas para 2018. Entendo que podemos ter um bom quadro de lideranças para disputar vagas no legislativo municipal.

          Sou contrário a qualquer coligação neste momento e vejo que se somarmos forças e juntos desenvolvermos um projeto de luta e com muita responsabilidade poderemos obter resultados satisfatórios. As divergências politicas internas são normais pela contextualização ideológica, mas se conseguirmos uma trégua, até mesmo pelo futuro do PMDB, a luta ainda será muito melhor, afirmou Fábio Câmara.

Eduardo Cunha com as mãos na cabeça e vai agora de ladeira abaixo

Da Agência Brasil

                 Movimentação de policiais federais em frente à casa do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro. A Polícia Federal faz nesta terça-feira (15), por ordem do STF (Supremo Tribunal Federal), uma operação de busca e apreensão na casa de Cunha. O deputado é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro pela Procuradoria-Geral da República nas investigações da Operação Lava Jato Leia mais Fábio Motta/Estadão Conteúdo

A pedido da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, um chaveiro foi enviado na manhã desta terça-feira (15) à residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), onde ficou por cerca de 20 minutos, deixando o local por volta das 10h20. Apesar de não ter dado detalhes sobre o serviço prestado, ele confirmou que abriu um cofre no local.

O Comando de Operações Táticas da Polícia Federal chegou à residência oficial de Cunha, na Península dos Ministros, em Brasília, às 5h50, acompanhado de agentes da Polícia Legislativa. As ações fazem parte da Operação Catilinárias, deflagrada hoje (15) por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zawascki.

A pedido dele, 53 mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos no Distrito Federal (9), São Paulo (15), Rio de Janeiro (14), Pará (6), Pernambuco (4), Alagoas (2), Ceará (2) e Rio Grande do Norte (1). Por meio de nota, a PF informou que esses mandados estão relacionados a sete processos instaurados a partir de provas obtidas na Operação Lava Jato, com a finalidade de evitar que provas importantes sejam destruídas pelos investigados.

Também foram feitas buscas e apreensões de documentos na Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados, na residência do senador Edison Lobão (PMDB-MA), e do deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE).

O pedido de liminar do Mandado de Segurança 33.882, que solicitava a suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito da Fundação Nacional do Índio (Funai), foi negado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. A CPI investiga a atuação da Funai e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos.
Na ação, movida pela deputada Érika Kokay (PT-DF), era questionada a constitucionalidade do grupo investigativo. Segundo a parlamentar, a criação da CPI não aponta fatos determinados a serem investigados e possibilitaria uma “devassa” no processo de demarcação de terras indígenas e de quilombos já ocorrido no país.
A parlamentar alega descumprimento da exigência de temporariedade e afirma que a inexistência de prazo para a conclusão dos trabalhos transformará a comissão em permanente. Ela argumenta que isso permitiria a revisão e a modificação dos atos administrativos e judiciais que consolidaram direitos das comunidades indígenas e quilombolas.

Para Edson Fachin, apesar de amplo, tema da CPI não é indefinido.

Érika Kokay sustenta ainda ofensa ao princípio da separação de poderes, pois haveria investigação parlamentar de decisões “democráticas e independentes adotadas pelos poderes Judiciário e Executivo”.
Em sua decisão, o ministro Fachin salientou que as CPIs não possuem poderes absolutos e estão sujeitas ao controle jurisdicional de seus atos, mas afirmou que não encontrou abusos ou ilegalidades no caso para justificar a suspensão da CPI. “Consigno que, do fato de não se vislumbrar ao menos por ora a ocorrência de abusos, isso não significa nem pode ser interpretado como eventual dificuldade ao acesso da jurisdição desta suprema corte caso estes se verifiquem no desenrolar dos trabalhos da Comissão.”
Ao analisar o requerimento de instauração da CPI, Fachin citou que os parlamentares discorrem sobre a regulamentação das terras indígenas e da demarcação de quilombos e seus desdobramentos sociais, econômicos e jurídicos. Em seu entendimento, o objeto de investigação é amplo, mas não indeterminado.
O ministro destaca também que esses direitos estão previstos e garantidos pela Constituição da República e em diplomas internacionais. Segundo ele, a CPI, ao se propor a investigar os critérios adotados pela Funai e pelo Incra, também dará voz àqueles que podem eventualmente ser afetados pelas conclusões que advenham da CPI.
“Considerando que os fatos e os órgãos objeto da CPI têm abrangência nacional, e reconhecendo que o tema está inserido nas competências fiscalizatórias do Congresso, não verifico, por ora, a presença de elementos suficientes a indicar se tratar de investigação tendente a incorrer em ilegítima devassa dos demais atores constitucionais, e, portanto, distanciada do interesse público”, concluiu o relator.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

 

Devido à prática de “derrubar” chamadas — sistema de interrupção automática, com objetivo de cobrar tarifa por nova ligação —, a operadora Tim foi condenada pela 18ª Vara Cível de Brasília a pagar R$ 100 milhões ao Fundo Distrital da Lei de Ação Civil Pública por dano moral coletivo. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal.
Segundo o promotor de Justiça Roberto Binicheski, a operadora não prestou seus serviços com a devida boa-fé. “Essa foi uma das maiores condenações da história por dano moral coletivo e poderia ter sido maior, pois o pedido do Ministério Público era de R$ 140 milhões.”

Clientes da Tim queixam-se de que operadora “derruba” ligações a fim de cobrar por nova chamada.

Diversas reclamações de consumidores chegaram ao conhecimento da Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon) quanto à inconsistência do sinal da operadora: somente no DF, no dia 8 de março de 2012, quase 170 mil consumidores foram atingidos pelo comportamento ilícito da ré.
A empresa argumentou não ser possível a verificação do cálculo dos danos materiais alegados pelo MP-DF sem saber o número total de usuários atingidos. Alegou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já teria demonstrado que a requerida não trata de forma desigual os usuários do plano Infinity, segue as normas e regulamentos referentes à qualidade do serviço de telefonia e que não teria sido demonstrada qual norma foi desrespeitada. Por fim, defendeu a inexistência da ocorrência de dano moral coletivo.
O magistrado entendeu que ficou comprovado no processo a atitude da empresa em interromper propositalmente as chamadas: “A falha na prestação do serviço, consistente na ‘derrubada de chamadas’, impondo custo adicional aos consumidores, está provada nos autos. Tais fatos estão demonstrados pelos relatórios de fiscalização da Anatel acostados aos autos”.
Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-DF.