O Ministério Público do Maranhão emitiu Recomendação, no dia 24 de agosto, ao Município de São Luís solicitando a adoção de medidas para ampliar o acesso de informações financeiras e orçamentárias no Portal de Transparência da Prefeitura de São Luís.

Em reunião na tarde da última quinta-feira, 10, o promotor de justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, João Leonardo Leal, entregou o documento ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior e destacou que a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) determina a divulgação das informações de interesse público a fim de fomentar a cultura da transparência, permitindo o controle social.

“A lei amplia a transparência na gestão dos recursos públicos ao determinar o pleno conhecimento e a acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações detalhadas da execução orçamentária e financeira”, explicou o promotor.

A Recomendação, também subscrita pelo promotor de justiça Tarcísio Bonfim, estabelece o prazo de 60 dias para a Prefeitura de São Luís publicar as informações sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, de forma detalhada, em tempo real; divulgar a classificação orçamentária da despesa, especificando a unidade orçamentária, função, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiam os gastos.

No mesmo sentido, devem constar, no Portal da Transparência, os procedimentos licitatórios realizados, incluindo dispensa ou inexigibilidade, além da criação de ato regulamentando o site. O portal deve considerar as recomendações do Guia de Requisitos e Boas Práticas para Construção de Portais de Transparências Municipais da Controladoria Geral da União (CGU).

CRITÉRIOS TÉCNICOS

De acordo com a pesquisa “Índice de Transparência 2014”, realizado pela ONG Contas Abertas, São Luís tem o terceiro pior portal entre as capitais brasileiras. Diante da situação, a 29ª Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa instaurou inquérito civil que culminou com a Recomendação.

O portal foi avaliado pelo Núcleo da Assessoria Técnica das Promotorias de Justiça da Capital. Dos 14 itens analisados, com exigência obrigatória ou recomendável, oito foram considerados insatisfatórios quanto à transparência.

Dos seis itens obrigatórios para o Portal da Transparência, quatro (detalhamento da despesa, detalhamento da receita, informações financeiras, procedimentos licitatórios) foram considerados insatisfatórios; apenas um satisfatório (nome do domínio) e um não foi possível verificar (registro). Outros dois itens recomendáveis não foram encontrados (seção fale conosco e seção perguntas mais frequentes).

O relatório apontou, ainda, a falta de publicação de informações sobre execuções orçamentárias e financeiras, classificação de despesas e identificação de licitações.

Fonte – CCOM-MPMA

           O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta quarta-feira (16), duas ações civis públicas contra o município e o prefeito de Santa Rita, Antônio Cândido Ribeiro, em virtude do descumprimento de Recomendação, encaminhada em junho de 2014, para a criação do Portal da Transparência, conforme dispõem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.

Contra o município, a promotora de Karine Guará Brusaca Pereira, titular da Promotoria de Santa Rita, impetrou a Ação Civil Pública de obrigação de Fazer, com pedido de liminar, para a implementação do Portal da Transparência.

Em relação à conduta do prefeito, foi proposta a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, uma vez que ele ofendeu princípios da legalidade e da publicidade, bem como se omitiu do dever de prestar contas e deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício.

De acordo com o Ministério Público, mais de um ano após a expedição da Recomendação, sem que houvesse resposta, no dia 15 de junho de 2015, foi novamente encaminhado expediente ao prefeito solicitando-lhe informações acerca do cumprimento da medida. No entanto, mais uma vez o gestor se omitiu.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Conforme as leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação, os portais da transparência devem conter informações detalhadas e atualizadas sobre receitas e despesas com os nomes de quem as recebem, bem como a publicação da folha de pagamento.

“O agente público, responsável pela gestão da coisa pública, deve permitir a plena fiscalização de seus atos de gestão fiscal, divulgando-os oficialmente e conferindo-lhes transparência, a permitir que qualquer cidadão, instituição e agentes públicos possam ter conhecimento deles e constatar sua legalidade, eficiência, execução, etc”, comentou, nas ações, a promotora Karine Guará.

PENALIDADES

Diante das ilegalidades praticadas pelo gestor, o Ministério Público requereu que ele seja penalizado com as sanções previstas no artigo 12 da lei de Improbidade Administrativa (8429/92), que são: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Redação: CCOM-MPMA

Publicado em Quarta, 16 Setembro 2015 19:04 | | Acessos: 53

               Estudo produzido pelo Instituto Socioambiental (ISA) revela impactos da possível aprovação da proposta que quer transferir do governo federal ao Congresso a última palavra sobre o reconhecimento de Terras Indígenas, Unidades de Conservação e de Territórios Remanescentes de Quilombos.

 

(Fonte: ISA)

           Na quarta-feira (16/9), o ISA lançou o estudo Impactos da PEC 215/2000 sobre os povos indígenas, populações tradicionais e o meio ambiente.

          O documento apresenta um relatório-diagnóstico e uma nota técnico-jurídica sobre a Proposta de Emenda Constitucional 215 (PEC) e apoia-se na análise de dados oficiais, monitorados pelo ISA há décadas em seu Sistema de Áreas Protegidas (SisArp), além de informações fornecidas por órgãos oficiais – como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a Fundação Nacional do Índio (Funai), e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Segundo o estudo, a transferência da competência de demarcar Terras Indígenas do Executivo para o Legislativo, principal objetivo da PEC, impactaria diretamente os processos de demarcação de 228 Terras Indígenas (TIs) que ainda não foram homologados, os quais devem ser paralisados. Essas terras representam uma área de 7.807.539 hectares, com uma população de 107.203 indígenas. Devem ser afetadas ainda 144 TIs cujos processos de demarcação estão sendo questionados judicialmente e 35 em processo de revisão de limites. Outro aspecto relevante é a abertura das TIs para empreendimentos de alto impacto socioambiental, como estradas e hidrelétricas – o que é proibido na atualidade e pode afetar todas as 698 TIs do país.

O texto também analisa as inovações incluídas pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR) no relatório da PEC 215 apresentado no início deste mês. Entre elas, estão a possibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da PEC sobre TIs já demarcadas, homologadas e registradas e a inclusão da tese do “marco temporal” no texto constitucional – tanto para Terras Indígenas, quanto para Territórios Remanescentes de Quilombo. De acordo com essa tese, só teriam direito às terras as populações que detivessem sua posse em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição.

Caso a PEC 215 e as propostas agregadas a ela sejam aprovadas, os pesquisadores do ISA também preveem uma diminuição drástica na criação de Unidades de Conservação (UCs) – como parques e reservas –, uma vez que a atuação dos parlamentares nesse sentido é inexpressiva: das 310 UCs federais criadas nos últimos 65 anos, apenas cinco foram iniciativa do Congresso – ou 0,03% da área total das UCs federais. A proposta pode paralisar ainda os processos de reconhecimento de 1611 Territórios Remanescentes de Quilombo em andamento em diferentes regiões do país.

Mudanças climáticas
Em articulação com o estudo elaborado pelo ISA, os pesquisadores do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) também produziram uma análise que destaca o papel das Terras Indígenas da Amazônia brasileira para conter o desmatamento e as mudanças climáticas. A conclusão é que, caso a PEC seja aprovada, cerca de 110 milhões de toneladas de CO2 serão emitidos até 2030, como resultado das derrubadas em TIs não homologadas.

Fonte – CPT Nacional

 

Documento produzido pelos parlamentares do Núcleo Agrário do PT afirma que criação da pasta foi “conquista dos trabalhadores rurais” e que seu fim seria “contradição em nome de um duvidosa economia”.

Membros do Núcleo Agrário da Bancada do PT na Câmara dos Deputados entregaram, no ultimo dia 10, uma carta à presidente Dilma e aos ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Nelson Barbosa (Planejamento) pedindo o fortalecimento do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) em meio a ameaça da pasta ser extinta com a reforma ministerial.

O órgão é responsável por projetos ligados ao desenvolvimento sustentável do campo, agroecologia, agricultura familiar e reforma agrária. Entre os receios divulgados na nota, estão a possibilidade de enfraquecimento nos investimentos em avanços para o pequeno produtor e o não cumprimento de acordos firmados durante a Marcha das Margaridas deste ano.

O documento ressalta conquistas e políticas públicas implantadas pelo Ministério, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação (PNAE) e a proposta do plano para a Reforma Agrária.

O texto afirma que “a eventual efetivação dessa medida representaria a revogação de uma conquista institucional histórica dos trabalhadores e trabalhadoras rurais”, apontando o que seria uma contradição da medida: “durante o governo FHC os trabalhadores e trabalhadoras rurais conquistaram o MDA para a interlocução das suas demandas no plano institucional, e o governo do PT revogaria essa conquista em nome de uma duvidosa economia exigida pelo ajuste fiscal!”.

Os parlamentares ainda ressaltaram que a possibilidade de assimilição do MDA pelo Ministério do Desenvolvimento Social “equivocadamente remeteria para o plano da assistência social do governo o tratamento de uma pujante estrutura produtiva constituída pela economia agrícola de base familiar”. A carta também lembra dos compromissos assumidos pela presidenta com o movimento popular do campo. “As trabalhadoras e trabalhadores que participaram da recente Marcha das Margaridas retornaram às suas bases convencidas (os) da consistência dos compromissos renovados por Vossa Excelência com o fortalecimento das ações do governo federal para o atendimento das demandas desses setores”.

A carta foi assinada por 46 deputados do PT, entre eles: Nilto Tatto (SP), Valmir Assunção (BA), Bohn Gass (RS), Luiz Couto (PR), Waldenor Pereira (BA), Luzianne Lins (CE), Benedita da Silva (RJ), Maria do Rosário (RS), Professora Marcivania (AP) e Erika Kokay (DF).

Fonte – Brasil de Fato

 Impacto em gastos sociais é o que mais preocupa os setores populares, que acreditam que “a conta da crise não dever ser paga pelos trabalhadores”.

Movimentos populares lançaram comunicados em que se posicionam no atual cenário político e social no Brasil. Nos documentos, há críticas às medidas econômicas adotadas no segundo mandato de Dilma Rousseff (PT).

O novo pacote de medidas fiscais anunciado recentemente pelo Governo Federal prevê corte em gastos sociais, como no Minha Casa, Minha Vida, na subvenção agrícola e na saúde. Grupos como MST, MTST e CUT mostraram sua insatisfação afirmando que os trabalhadores não podem pagar pela crise.

“A declaração do governo foi lamentável em um momento de crise como o que vivemos agora. Há outros mecanismos de arrecadar recursos além de tirar o financiamento de programas e áreas sociais. O governo precisa fazer o que nunca foi feito nesse país: taxar as grandes fortunas e fazer uma auditoria da dívida pública brasileira”, afirma Natália Szermeta, do MTST. O movimento vai às ruas em todo o país na próxima quarta-feira (23).

No dia 05 de outubro, a CMP, a União Nacional de Moradia Popular, a Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam) e o Movimento Nacional de Luta por Moradia (MNLM) também irão se mobilizar nacionalmente contra o ajuste fiscal e para que o Minha Casa Minha Vida seja lançado com condições de atender à população.

A maior preocupação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) seria a falta de diálogo do governo nos momentos de tomadas de decisões “que afetam a vida de todo povo brasileiro”, o que faria com que as medidas tomadas não correspondessem aos anseios da população. “Nenhuma das medidas aponta para a retomada do crescimento e geração de empregos, que são os problemas mais urgentes e graves que enfrentamos atualmente”, diz sua nota.

Cerca de 10 mil trabalhadores ligados a CUT se reuniram na última terça-feira (15) na Avenida Paulista. O ato foi mais uma ação em repúdio ao pacote de medidas do governo que pretende equacionar o déficit orçamentário de mais de R$ 30,5 bilhões do próximo ano. No comunicado ainda, a Central diz que pretende pedir uma audiência com a presidente Dilma Rousseff para apresentar seu programa econômico.

O documento lançado pelo MST denuncia o impacto dos cortes promovidos para o avanço da reforma agrária. “O programa de Reforma Agrária, que já estava debilitado, sofreu um agressivo corte de 64% no Orçamento do MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário) e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária)”. Nesse sentido, os Sem Terra pedem prioritariamente o assentamento de “todas as 120 mil famílias acampadas”.

A nota ainda menciona a questão indígena, manifestando repúdio “ao massacre orquestrado pelo Agronegócio e pelas forças conservadoras contra os povos indígenas, especialmente o povo Guarani – Kaiowá”, além de exigir o “o veto da lei anti terror pelo poder executivo”, em referência ao projeto de lei tido como parte de um processo de “perseguiçao e criminalização” dos movimentos populares.

Fonte – Brasil de Fato

           

   O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, conhecida como PEC da Segurança Pública, que inclui no texto da Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Em primeiro turno, foram 55 votos a favor e nenhum contrário. Um acordo de lideranças permitiu a votação da PEC em segundo turno na mesma sessão, quando a proposta recebeu 59 votos favoráveis e nenhum contra. O texto, que integra tanto a agenda do pacto federativo quanto o da Agenda Brasil, agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da matéria, acatou parte das emendas sugeridas e disse que a PEC busca uma convergência de ações entre os entes federados. Ele defendeu o sistema nacional de dados criminais como forma de facilitar a circulação de informações de segurança entre estados, municípios e União, permitindo ações mais tempestivas.  Pinheiro informou que conversou com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para chegar a um texto que atendesse às necessidades de estados e municípios.

— É uma matéria que compõe o pacto federativo e atende aos anseios de governadores e prefeitos — disse o senador, que é presidente da Comissão do Pacto Federativo, onde a PEC também foi analisada. Walter Pinheiro, inclusive, destacou o trabalho de sistematização de todos os projetos sobre o pacto realizado pela comissão, que permitiu a apreciação rápida da PEC pelo Plenário.

Pela PEC, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a segurança pública passa a figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos e também será inserida no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar.

De acordo com Ferraço, a Constituição estabeleceu o compartilhamento de competências entre os entes para temas sensíveis como saúde e educação, mas deixou de fora desse rol a segurança pública. Para o senador, isso cria uma situação difícil para os estados, que são responsáveis exclusivos pelo tema. Nesse sentido, a União atua por meio das polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal, enquanto os estados e o Distrito Federal agem por intermédio das polícias civil e militar. Já os municípios contam com as guardas municipais.

— Essa PEC é uma forma de corrigir uma lacuna do constituinte — declarou Ferraço.

Avanço

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que há uma “evidente convergência” em relação à urgência e à importância da matéria. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a PEC como um avanço, mas disse que é preciso “avançar muito mais”. Lindbergh defendeu a PEC 51/2013, de sua autoria, que reestrutura a segurança pública, a partir da desmilitarização da polícia.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a proposta é um “passo importante”. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que sem um papel mais intenso da União, não é possível enfrentar a “guerra civil” que o Brasil vive. Ele aproveitou para fazer uma defesa da educação, como veículo de enfrentamento da violência. Para o senador João Capiberibe (PSB-AP), a PEC tem uma dimensão prática.

— Garantir a segurança e o direito de ir e vir é garantir a liberdade — disse Capiberibe, que também cobrou a votação da PEC 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Agência Senado

Extintor de incêndio em carro deixa de ser item obrigatório a partir dos próximos dias

            Depois de o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) determinar que carros com mais de dez anos de uso deveriam trocar de extintor (de BC para ABC), no começo deste ano, o órgão decidiu, nesta quinta-feira (17), que não será mais obrigatório ter o equipamento nos veículos que circulam no Brasil.

A medida passa a valer a partir do momento em que a decisão aparecer no Diário Oficial da União, algo que deve acontecer entre esta sexta (18) e segunda (21).

Com isso, o uso será opcional para carros, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada. Até então, rodar sem extintor ou com ele vencido era considerado infração média, com multa de R$ 127,69 e cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).  Essa medida que obrigava o uso do equipamento foi estabelecida em 1968 e passou a vigorar em 1970.

O extintor continua sendo obrigatório em caminhões, micro-ônibus, ônibus, tratores e veículos de transporte de produtos inflamáveis.

O que houve?

O Contran havia adiado para outubro a exigência de troca do item pelo tipo ABC (carros produzidos desde 2005 já contêm esse tipo de equipamento). Por conta disso, houve correria nas lojas e denúncias de alta nos preços.

Segundo o presidente do Contran e diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alberto Angerami, a prorrogação teve como objetivo dar prazo para reuniões com os setores envolvidos. “Tivemos encontros com representantes dos fabricantes de extintores, corpo de bombeiros e da indústria automobilística, que resultaram na decisão de tornar opcional o uso do extintor”, explica o executivo.

Dos fabricantes, o Denatran ouviu que era necessário um prazo maior, de cerca de três a quatro anos, para atender a demanda. Porém, segundo o presidente Angerami, essa justificativa era dada pelas empresas há 11 anos.

Quase inútil

A AEA (Associação Brasileira de Engenharia Automotiva) informou que dos dois milhões de acidentes em veículos cobertos por seguros, apenas 800 tiveram incêndio como causa. Desse total, somente 24 informaram que usaram o extintor, o equivalente a apenas 3%.

Além disso, estudos realizados pelo Denatran constataram que as inovações tecnológicas introduzidas nos veículos nos últimos anos resultaram em maior segurança contra incêndio. Entre as quais, o corte automático de combustível em caso de colisão, localização do tanque de combustível fora do habitáculo dos passageiros e baixa flamabilidade de materiais e revestimentos, entre outras.

A Câmara Municipal de São Luís aprovou na quarta-feira, 16, requerimento do vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) solicitando que seja realizada no dia seis de outubro, uma sessão solene in memoriam ao advogado Brunno Matos, cuja morte completará um ano no próximo mês, data da homenagem.

De acordo com o autor da proposta, o objetivo é homenagear um jovem que morreu de forma prematura, e que além de amigo, filho e irmão exemplar, foi um profissional com muitas qualidades e muito respeitado por todos. Rocha Júnior ressaltou ainda que Brunno Matos contribuiu de maneira relevante na gestão administrativa do Partido Socialista Brasileiro (PSB), onde exercia a função de secretário geral da legenda municipal desde 2012.

“Esta será uma justa homenagem que iremos fazer, aqui nesta Casa, ao nosso amigo Brunno Matos, pela passagem de um ano de sua trágica morte, que foi, sem dúvidas, uma perda muito grande para todos nós e para toda a sociedade que acabou perdendo uma pessoa com qualidades inestimáveis”, disse o vereador.

A cerimônia está marcada para acontecer no dia 6 de outubro, a partir das 10h, no plenário Simão Estácio da Silveira, na Câmara Municipal. Na oportunidade estarão presentes, além de familiares e amigos de Brunno além de lideranças políticas do PSB.

Morte

Brunno Matos tinha 29 anos de idade. Era advogado, assessor jurídico do senador Roberto Rocha, além de secretário geral da executiva municipal do PSB. Na madrugada do dia seis de outubro do ano passado, foi morto a facadas, após sair da comemoração da vitória do senador, no bairro Olho D´Água. Na ocasião, Alexandre Soares, irmão de Brunno e Kelvin Kin Chang também foram esfaqueados, mas sobreviveram.

Bispo Paulo Luiz requer melhorias para infraestrutura do Coroddinho

 

Durante sessão plenária realizada na quarta-feira, 16, o vereador Bispo Paulo Luiz (PRB) conduziu os trabalhos na mesa diretora da Câmara Municipal. Sob o comando interino da primeira secretaria, o parlamentar aproveitou a oportunidade para anunciar o requerimento nº 478/15 de sua autoria.

O conteúdo do requerimento direcionado a Prefeitura de São Luís e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) apresenta a situação precária na infraestrutura da Rua da Alegria, localizada no bairro Coroadinho.

“A luta por melhorias nos bairros de São Luís é uma das maiores reivindicações da minha atuação parlamentar. Não podemos negar ao cidadão o direito de ir e vir”, afirma o parlamentar.

Após aprovação em plenário e o encaminhamento ao órgão responsável, o vereador acredita que serão realizados os serviços solicitados no requerimento, que estabelece a execução de asfaltamento, recuperação do meio fio e a construção de sarjetas da Rua da Alegria.

Buscando agilizar o caráter de urgência solicitado no requerimento, foram anexas as fotos dos principais problemas apontados pelos moradores no local, que vão desde a trafegabilidade, buracos e muita lama.

 Marlon Garcia cobra  operação tapa buracos para ruas do Coroado

           O vereador Marlon Garcia (PTdoB) apresentou requerimento na Mesa Diretora da Câmara Municipal pedindo que a Prefeitura de São Luís realize, com a máxima urgência, importantes e necessários serviços públicos de tapa buracos nas ruas 34, do Estanho e do Ouro, localizadas no Bairro Coroado.

No requerimento, que já foi enviado ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), e ao secretário da Semosp, Antônio Araújo, Marlon Garcia esclarece que seu pleito foi cobrado por milhares de pessoas das comunidades do Coroado, que não aguentam mais os problemas provocados pela intensa buraqueira.

Para Marlon Garcia, é oportuno que o prefeito atenda o pleito das comunidades do Coroado, por meio do “Programa Mais Asfalto”, que está sendo realizado em parceria entre o Estado e a Prefeitura de São Luís, para beneficiar centenas de bairros com diversos serviços públicos e o asfaltamento de ruas.

Fonte – Diret / Comunicação / CMSL

       

A sessão de hoje da Câmara Municipal de São Luís, tinha tudo para ser bastante quente, se no plenário estivesse o vereador Fábio Câmara. Mais de 50 guardas de trânsito estavam revoltados com o vereador do PMDB, a quem acusam de autoria de farsa como tentativa de acusa-los de fazer parte de uma fraude que estaria ocorrendo dentro da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.

        O presidente do sindicato, Aildon Matos, disse que o vereador se apropriou de um contra cheque de um guarda municipal de que recebeu três de salários atrasados com as devidas gratificações corretas e descontos e que apresentou um resultado líquido no valor de um pouco  mais de 9 mil reais e procurou passar para a opinião pública através das redes sociais que na SMTT, os guardas de trânsito participavam de uma máfia com salários superiores a de secretários municipais. Se o vereador tivesse um mínimo de responsabilidade e nos procurasse para os devidos esclarecimentos ou até mesmo a SMTT e o Ministério Público não teria sido tão irresponsável e leviano, disse o presidente do Sindicato dos Orientadores de Trânsito. Ele esclareceu que atualmente para enfrentar todas as adversidades nas ruas para realizar um importante trabalho, recebem mensalmente entre R$ 3.500,00 e 4 mil reais brutos em que estão incluídas as vantagens.

        O dirigente sindical registrou que a assessoria jurídica da entidade estará acionando judicialmente o vereador Fabio Câmara, para que ele seja responsabilizado criminalmente pela calúnia, injúria e difamação contra os orientadores de trânsito e como ele diz, que tem provas que faça então o ônus delas. Não acreditamos que haja distorções nesse sentido na SMTT, mas se houver, com absoluta certeza os orientadores de trânsito não estão dentro do contexto, afirmou.

           No plenário da Câmara Municipal, o vereador Ivaldo Rodrigues, líder da maioria no legislativo municipal, qualificou como intempestiva a atitude do seu colega de parlamento Fábio Câmara e se solidarizou com os agentes de trânsito que ocupavam a galeria e bastante indignados. O ambiente ficou bastante tenso, que nenhum dos vereadores presentes à sessão se aventurou a tentar amenizar a situação do vereador do PMDB, que luta desesperadamente para ser candidato a prefeito de São Luís.

Presidente do SINDJUS-MA e SINTRAJUFE-MA e servidores organizaram PARALISAÇÃO conjunta pelo Projeto das Perdas Inflacionárias de 6,23%.

             Na última segunda-feira, 14/09, o Presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal-SINTRAJUFE-MA, Saulo Arcangelli esteve presente no Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA), onde encaminhou com a diretoria do sindicato para que ambos realizem uma PARALISAÇÃO conjunta no dia 17/09, já que as duas categorias estão lutando pelos mesmos objetivos que são as Perdas Inflacionárias de 6,23% de 2015.

Os servidores do Judiciário Federal estão em GREVE há mais de cem dias, e os servidores da Justiça Estadual em ESTADO DE GREVE irão deliberar no próximo dia 29/09, se paralisarão em todo o Estado do Maranhão pela implantação do Projeto das Perdas Inflacionárias de 6, 23% de 2015.

Fonte – SINDIJUS