O vereador Fabio Câmara, autor de uma denúncia feita nas redes sociais de que um guarda de trânsito recebe salários maiores do que um secretário municipal, causou muita polêmica. Na quarta-feira da semana passada, mais de 50 integrantes da categoria ocuparam a galeria da Câmara Municipal em busca de um esclarecimento por parte do vereador autor da denúncia, que inclusive se respaldou em contracheque não identificado, mas ele não compareceu à sessão.

        Por falta de corrente elétrica, ontem não houve sessão no legislativo municipal, mas o vereador Fabio Câmara se fez presente. Ele e um grupo de guardas municipais estiveram reunidos fora da galeria, quando debateram a questão e pelo visto não houve conflito entre as partes. Por outro lado, o guarda municipal Ailton Matos, presidente do Sindicato dos Orientadores de Trânsito de São Luís, afirmou que o vereador Fabio Câmara será acionado na justiça para apresentar provas concretas que deram embasamento para as suas denúncias.

       Por outro lado, há uma grande expectativa de que na sessão de amanhã (23), o vereador Fabio Câmara retome a questão e possa apresentaras provas que teria para justificar a sua  acusação contra os guardas de trânsito.

A recuperação da camada asfáltica da Rua 13 do Engenho, no Bairro São Cristovão, é uma solicitação do vereador Francisco Chaguinhas (PSB) ao prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT). O parlamentar reivindica a execução da obra em caráter de urgência.

 Na proposta do vereador, levada a apreciação do plenário da Câmara Municipal de São Luís, ele sugere que o prefeito determine ao secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, que inclua a pavimentação da Rua 13 do Engenho no cronograma de obras da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp).

 Estamos fazendo essa reivindicação por se tratar de um anseio daquela comunidade e das que se encontram no seu entorno”, justifica o parlamentar do PSB.

Chaguinhas diz ainda que “entendemos que com o atendimento de nossa solicitação, estaremos dando a nossa contribuição para a melhoria da mobilidade e trafegabilidade por aquela via, bem como na qualidade de vida da população da área”.

 

Vereador propõe ao Governo do Estadoobras de urbanização no canal do Cohatra

O vereador Antônio Isaías Pereirinha (PSL) está solicitando, por meio de ofício, ao governador Flávio Dino (PCdoB) que autorize a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) um estudo técnico para saber a viabilidade da execução de serviço de infraestrutura no canal localizado no Cohatrac/Trizidela da Maioba, no trecho que abrange as Ruas 14 e 16, do Conjunto Primavera.

O parlamentar argumenta que o Conjunto Primavera fica em uma área entre os municípios de São Luís e São José de Ribamar, no Cohatrac e que devido a isso há dificuldades em execução de obras na áreas. Neste trecho, afirma Pereirinha, há um canal que necessita de obras de urbanização e de drenagem de águas pluviais.

Na proposta, o vereador Pereirinha sugere que o Governo do Estado trabalhe em parceria com as Prefeituras de São Luís e São José de Ribamar já que o canal fica localizado numa área entre os dois municípios.

Fonte – Comunicação – CMSL

O deputado Fernando Furtado (PCdoB) utilizou a tribuna da sessão plenária desta terça (22) para fazer uma retratação em relação aos indígenas, homossexuais, ao PCdoB e a todo o povo do Maranhão.

         De acordo com o parlamentar, os áudios divulgados pela imprensa nos últimos dias, foram gravados durante uma audiência pública realizada no município maranhense de São João do Carú no dia 04 de julho, onde ele teria participado a convite da Associação de Produtores Rurais de São João do Carú – MA (APROCARÚ).

       “Gostaria de reforçar que em nenhum momento tive a intenção de macular a imagem do povo indígena que muito contribuiu para a formação do povo brasileiro, em especial do Maranhão. Infelizmente, me deixei levar pelo calor do momento e acabei falando o que não condiz com o meu pensamento e minha formação,” disse.

         Fernando Furtado reiterou que seu trabalho sempre foi a serviço da população maranhense, sem distinção de raça, gênero ou religião, sempre na defesa dos direitos de todos e à frente das lutas pela garantia da igualdade e dos direitos humanos, como prega o nosso partido PCdoB.

         “Eu, deputado Fernando Furtado e cidadão, reitero minhas sinceras desculpas a toda a população do nosso Estado e quero dizer que nunca fui e não sou e jamais serei homofóbico, também nunca preguei não prego e jamais pregarei o ódio contra qualquer camada da sociedade,” falou.

          Furtado afirmou que nem o PCdoB, nem o governador do estado Flávio Dino (PCdoB) tem culpa das suas atitudes. “Por isso, aquilo que está lá é responsabilidade do deputado Fernando Furtado e não do governador Flávio Dino, também não é responsabilidade dos companheiros, deputados do partido, vereadores, simpatizantes e muito menos do nosso partido,” afirmou.

          Finalizando o ser discurso, o deputado Fernando Furtado informou que está deixando o partido à vontade para tomar a decisão que achar correta e necessária.

Fonte – Assessoria Parlamentar

  Contrariando os argumentos mais conservadores, Tribunal de Justiça concede liberdade provisória para três em cada quatro acusados de furtos e crime reduziu 8,7% na capital paulista.

Brasil tem população carcerária de 607 mil detentos, atrás dos EUA, China e Rússia

               São Paulo – No primeiro semestre de 2015, a Justiça paulista concedeu um número considerado elevado de liberdades provisórias para acusados de furtos na capital paulista (1.301) e, contrariando os argumentos mais conservadores, o total de furtos na cidade de São Paulo reduziu. O índice caiu 8,7% entre março e julho, se comparado ao mesmo período de 2014, passando de 104.485 para 95.393, segundo dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP).

Ao todo, 1.746 pessoas presas no período em São Paulo por furto, tentativa de furto ou furto qualificado, foram ouvidas em audiências de custódia, por meio de um projeto do Conselho Nacional de Justiça, que prevê a apresentação a um juiz de toda pessoa detida em flagrante no prazo mais breve possível. Após avaliar as circunstâncias da prisão e a necessidade de manter o acusado detido até o julgamento, a Justiça decidiu pela liberdade provisória de três em cada quatro acusados – ou 74,51%.

Especialistas em segurança pública e violência acreditam que os resultados contrariam o ceticismo de alguns críticos que esperavam que a postura poderia aumentar os índices de criminalidade. “Se a liberação de autores de furto não gerou um aumento do número de furtos e, inclusive, há um refluxo nesse índice, pode-se afirmar que o argumento conservador não é verdadeiro”, afirmou o representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, professor Rafael Alcadipani, ao portal do CNJ.

O pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP), Bruno Paes Manso, defendeu que prisão não é a única solução para reduzir a criminalidade. “O Brasil cobra mais prisões, mas é o quarto país que mais encarcera no mundo e segue sendo o ‘país da impunidade’. Muitos críticos poderiam dizer que conceder direitos a pessoas que os têm, por lei, é permissividade e aumenta o crime. As audiências de custódia estão mostrando que isso não ocorre”, afirmou ao CNJ.

O Brasil tem hoje uma população carcerária de 607 mil detentos, segundo o Ministério da Justiça, atrás apenas dos Estados Unidos, da China e da Rússia.

Furto é o crime cometido por um em cada dois presos liberados nas 5.958 audiências de custódia realizadas até o fim de julho pelo TJSP. Desde o início do projeto, foram 2.602 liberdades concedidas a autores do crime, que prevê pena inferior a quatro anos, quando não é qualificado. Em muitas das decisões pela liberdade, juízes determinaram medidas cautelares a serem cumpridas pelos acusados, como comparecimento mensal ao juízo, comunicação obrigatória de qualquer mudança de endereço e uso de tornozeleira eletrônica, além do pagamento de fiança.

Para o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, o poder de dissuasão das audiências de custódia possa ser uma das explicações para um número menor de furtos em São Paulo. “Quando a pessoa percebe que há uma consequência para seus atos, pode ser que seja dissuadida a incidir no crime novamente. Esse efeito de dissuasão é ainda maior num crime como furto, que é porta de entrada para o mundo do crime”, diz Marques.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, concordou. “Não podemos deixar de considerar que contribui (para a queda dos índices de furto) o fato de a pessoa detida encarar o juiz, ser chamada à atenção e ouvir do juiz que a licitude é o caminho correto. Não é o único fator que explica o fenômeno, mas ajuda a explicar”, afirmou ao CNJ.

Além de São Paulo, outros 18 estados brasileiros aderiram ao projeto de audiências de custódia. Em alguns estados, o governo estadual comprometeu-se a fazer a apresentação dos acusados de crimes a um juiz em até 24 horas. Depois de São Paulo, primeiro estado a aderir ao projeto, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Paraná, Amazonas, Tocantins, Goiás, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Ceará, Santa Catarina, Bahia, Roraima, Acre e Rondônia já participam da iniciativa. A expectativa é que, até 09 de outubro, todas as capitais do país realizem audiências de custódia.

Fonte´- Rede Brasil Atual

      Desde a noite da última sexta-feira, os policiais civis do Maranhão retomaram a greve geral por salários compatíveis com o exercício profissional e condições dignas de trabalho. Hoje estive conversando com  Heleudo Moreira, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão, quando manifestou a sua indignação pela falta de um mínimo de seriedade dos interlocutores do Governo do Estado para com a categoria. Relatou que suspenderam a greve da categoria no dia 10 de agosto, atendendo uma solicitação dos secretários Jeferson Portela e Márcio Jerry Barroso, para que sentassem em uma mesa de negociação, ficando acertado que no máximo até o dia 04 de setembro o processo estaria totalmente definido. Conversamos por algumas vezes, mas em nenhuma delas foi feita proposta concreta, muito embora tenhamos repetido sucessivas vezes, que o governador Flavio Dino valorizou muito bem os delegados e simplesmente desconheceu a existência dos policiais civis. Para que se tenha uma dimensão da realidade, o salário de um investigador de policia com mais de 25 anos de trabalho é correspondente a 20% do que ganha um delegado e menor do quanto ele recolhe na fonte para o imposto de renda. Não somos contra os salários dos delegados, muito pelo contrário entendemos que eles merecem, assim como merecemos remuneração melhor pelo importante trabalho que executamos  em favor da sociedade, destaca Heleudo Moreira.

      Apesar da proposta dos secretários Marcio Jerry e Jeferson Portela ter sido encerrada no dia 04 de setembro para a apresentação de uma proposta salarial digna, estendemos o prazo até o dia 09 e posteriormente até o dia 17 do corrente, uma vez que para o dia 18 estava marcada uma Assembleia Geral Extraordinária com a categoria, justamente para a apresentação da proposta  do governo. No dia anterior estivemos no Palácio dos Leões com os secretários Márcio Jerry e Jeferson Portela e nada de concreto foi apresentado. Durante a assembleia, a categoria ficou bastante revoltada pelo que ela considera falta de respeito e o engodo com o jogo de empurra dos prepostos do governo, se furtando aos princípios mais elementares da seriedade e da verdade e até mesmo o compromisso do Poder Executivo com a segurança da população maranhense, que vive a mercê das regras impostas pela bandidagem.

       Heleudo Moreira, presidente do SINPOL, mandou um recado para a população, relatando que todos os esforços foram feitos pela categoria com vistas a um entendimento, mas infelizmente o Poder Executivo, mantém-se irredutível em negociar em favor de um caso de justiça salarial, proporcionando a penalização de cidadãos que têm direito constitucional a uma segurança composta também por cidadãos, que precisam de salários compatíveis a todos os riscos a que estão expostos todos os dias, afirmou o dirigente do SINPOL.

           A presidente Dilma Rousseff está na iminência de causar um dos problemas mais sérios para o meio rural brasileiro e de consequências inimagináveis. Ela pretende acabar com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e todos os seus programas serão incorporados ao Ministério de Desenvolvimento Social. Caso ela realmente tome a decisão, a Reforma Agrária, O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e inúmeros outros de grande alcance social, perderão orçamentos e correrão riscos de até serem extintos. De todos eles, o INCRA, que é a grande referência nacional para reforma agrária, será transformado em um simples departamento, que não terá um mínimo de suporte para pelo menos atender as mais de 120 mil famílias acampadas em diversos pontos do país à espera de serem assentadas.

        Deputados do Núcleo Agrário da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, estão bastante preocupados, uma vez que a atitude da presidente se constituirá em um dos problemas sociais mais sérios que será registrado em todo o país e golpe de misericórdia em importantes avanços da reforma agrária. Os deputados já estavam preocupados com um corte de mais de 30 bilhões de reais no Ministério de Desenvolvimento Social e a extinção dele será o caos.

        Problemas dessa ordem é que faz com que o PT comece a se distanciar cada vez dela, inclusive permitindo a que segmentos internos do partido se manifestem favoráveis a que ela deixe o Palácio do Planalto. A pressão para que o MDA não seja extinto e nem incorpore instituições de ouros ministérios vem ganhando importante apoios nos movimentos de trabalhadores e trabalhadoras rurais do Brasil, diante das recentes promessas feitas por Dilma Rousseff a eles e as mulheres representantes da Marcha das Margaridas.

                                                                     Natal/RN, 18 de setembro de 2015.

 

 

CARTA DE NATAL

 

 

 

                         Os representantes dos trabalhadores e trabalhadoras do Ministério Público, reunidos na cidade de Natal, publicam a presente carta.

            A Constituição de 1988 LIBERTOU o Ministério Público, dando-lhe autonomia política e administrativa. Essa autonomia se reflete na prerrogativa de envio de projetos de lei ao Poder Legislativo e destinação obrigatória de recursos orçamentários.

Infelizmente, essa autonomia não foi acompanhada por um processo de democratização interna da instituição, uma vez que no Ministério Público não há a participação da sociedade civil e de servidores nas instâncias deliberativas, consultivas e executivas.

Como consequência disso, assistimos – no tocante a direitos e deveres, remuneração e dignidade – a contínua e persistente diferenciação dada a quem compõe de fato o Parquet: servidores e membros.

Nesse contexto, os trabalhadores e trabalhadoras do Ministério Público vêm reagindo, fundando entidades de base, que lutam e conquistam novos direitos em cada esfera local.

Entretanto, a garantia de direitos depende da ampliação da luta, seja para que as pautas da categoria se transformem em mudanças legislativas, seja para defesas jurídicas e administrativas eficazes em âmbito nacional.

E isso só pode ser feito via um movimento sindical nacional, unificado, pela base, democrático, concretizado em entidades que reflitam esse perfil – algo inexistente no momento atual. Historicamente, o movimento sindical garantiu os direitos trabalhistas e, no âmbito do Ministério Público, a luta sindical é o caminho à garantia dos direitos dos integrantes-servidores.

CONSIDERANDO O EXPOSTO, AS ENTIDADES REUNIDAS NA CAPITAL DO RIO GRANDE DO NORTE INSTALAM O FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DA SEGUINTE PAUTA:

1) Defesa contínua de um Ministério Público democrático, probo, atuante, independente, autônomo e indivisível.

2) Defesa do direito de voto de trabalhadores e trabalhadoras do Ministério Público para escolher os dirigentes da Instituição e participarem das instâncias administrativas.

3) Fim da escolha dos Procuradores Gerais do Ministério Público pelos Chefes do Poder Executivo.

4) Assegurar assento para a representação dos servidores da instituição no Colégio de Procuradores, com direito a voz e voto.

5) Defesa de uma carreira unificada dos ramos do Ministério Público, com um padrão remuneratório adequado, respeitando e regulamentando as atribuições específicas dos cargos.

6) FIM DO ASSÉDIO: Combater o assédio moral e sexual no âmbito do Ministério Público.

7) Fim do auxílio-moradia e impedimento de criação de outros benefícios que tenham valor abusivo ou sejam de natureza imoral.

8) Ampliação do quadro de trabalhadores efetivos na Instituição, assegurando o concurso público como regra absoluta para provimento de cargos.

9) Controle da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA (imposto sindical) pelo sindicato de base, com autonomia para definir sua destinação.

10) A criação de uma entidade sindical de representação nacional democrática, eleita pela base, com mandatos rotativos e sujeitos a recall e financiamento voluntário pela base, incorporando mecanismos de consultas.

11) Instituir Ouvidoria Externa do MP eleita por fórum de entidades dos segmentos da sociedade civil.

12) Exigir o repasse integral do duodécimo orçamentário constitucional destinado ao MP de acordo com o artigo 168 da Constituição Federal.

13) Defender a realização de Consultas Prévias, antes das Eleições para Procurador Geral e Diretores/Coordenadores de Promotorias, garantindo-se nesta Consulta a participação dos servidores efetivos.

14) Alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal e aprovação do limite de 4% para gasto com pessoal pelo Ministério Público.

Este FÓRUM torna pública a pauta de reivindicação unificada dos integrantes-servidores de MPs estaduais e inicia a luta por sua implementação, para o que serão realizadas ações articuladas nacionalmente e reuniões para análise das ações e atualização da pauta.

 

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO RIO GRANDE DO NORTE

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO CEARÁ

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO ALAGOAS

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DA BAHIA

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO MARANHÃO

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO AMAPÁ

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO PARÁ

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO AMAZONAS

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO PARAÍBA

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO PIAUÍ

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DE PERNAMBUCO

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MP

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MP DO CEARÁ

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MP DO PIAUÍ

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MP DE RORAIMA

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MP DO AMAPÁ

A aprovação da proposta poderia estimular maior investimento por parte do governo e frear a destruição de 1% ao ano do segundo maior bioma do Brasil. “O Cerrado é negligenciado e não recebe a mesma atenção que Amazônia e Mata Atlântica, que já são patrimônios nacionais”, afirma pesquisador.

(Fonte: Ecodebate/Ilustração: ISPN)

Há 20 anos em trâmite no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 115/95), que pretende transformar o bioma Cerrado em patrimônio nacional, pode não sair do papel. ​Não há mobilização nem interesse dos parlamentares em defender a proteção de um dos biomas mais ameaçados do Brasil, que ocupa um quarto do território nacional, detêm 5% da biodiversidade mundial e possui a mais diversificada savana tropical do planeta, segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Pronta para ser votada no Plenário há quase dez anos, a PEC do Cerrado é barrada na bancada ruralista que considera a preservação do bioma como empecilho para expansão do agronegócio. “O receio dos parlamentares é que a PEC possa impedir o crescimento da produção agrícola, já que todos os grandes negócios previstos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) se concentram no Cerrado”, explica o doutor em Ecologia Reuber Brandão, estudioso do Cerrado, professor adjunto da Universidade de Brasília e membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza. “Esse pensamento é um verdadeiro ‘tiro no pé’”, complementa o doutor, explicando que conservar as paisagens florestais é indispensável para manter o equilíbrio do ecossistema e beneficiar a sociedade e o agronegócio, inclusive.

A aprovação da PEC do Cerrado poderia estimular um maior investimento por parte do governo e, dessa forma, frear a destruição descontrolada do segundo maior bioma do Brasil. “O Cerrado é negligenciado e não recebe a mesma atenção que Amazônia e Mata Atlântica, que já são patrimônios nacionais”, explica o também doutor em Ecologia, Rafael Loyola, diretor do Laboratório de Biogeografia da Conservação (Universidade Federal de Goiás) e também membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza. “Elevar o status constitucional faz diferença, sem dúvida, e ajuda alavancar recursos e estratégias de conservação”, aponta o Loyola. É preciso valorizar e compreender, contudo, a real importância do bioma para o país. “O legislativo é arcaico e representa o que tem de mais ultrapassado da sociedade brasileira. O Cerrado é indispensável para manutenção da integridade ecológica, inclusive, de outros biomas e para minimizar problemas que o Brasil vive atualmente, como a crise hídrica, uma vez que o bioma é considerado o berço das águas”, complementa Brandão.

     O bioma merece uma atenção solidária de todos os setores, como aponta Brandão o especialista, para que possam oferecer políticas de controle de desmatamento e estímulo para produtividade que gere o menor impacto socioambiental. “Precisamos de políticas que fortaleçam a importância da conservação da natureza para o desenvolvimento do país. A produção depende dos recursos naturais e seus serviços ambientais. Retirar o Cerrado e substituir pela monocultura, por exemplo, é perder a opção de salvar o futuro hídrico do país”, alerta Brandão.

Com menos da metade de sua cobertura nativa remanescente, o Cerrado pode deixar de existir em poucas décadas. Se nada for feito, não apenas milhares de espécies de fauna e flora serão afetados, mas também a manutenção do regime de águas no Brasil. Isso porque no Cerrado estão as nascentes dos rios que abastecem as principais bacias hidrográficas do país.

Devido ao desmatamento acelerado, provocado pela expansão da fronteira agropecuária, queimadas e a ocupação urbana, entre 2002 e 2012, mais de 100 mil quilômetros quadrados de vegetação original foram destruídas, conforme dados do MMA. “Não tem jeito de manter o bioma protegido com esse nível de desmatamento. Precisamos de mais força de vontade política e olhar público, devendo atuar rapidamente e não dá mais pra esperar”, alerta Loyola.

Para efeito comparativo a formação vegetal original do Cerrado, ocupava dois milhões de quilômetros quadrados, equivalentes a 16 vezes o tamanho da Inglaterra, cuja área é 130 mil quilômetros quadrados.

A salvação do Cerrado

A destruição do Cerrado, estimada pelos especialistas em aproximadamente 1% ao ano, pode ser barrada se existir uma estratégia eficiente, capaz de garantir e salvar a diversidade de vidas do bioma: a implementação de Unidades de Conservação (UCs) e outras áreas protegidas. No entanto, segundo o MMA, pouco mais de 8% do Cerrado está protegido, sendo que, deste total, menos de 3% são efetivamente de proteção integral. Os outros 5% são áreas protegidas para uso sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs). “Existe um baixo nível de proteção no Cerrado. Quase não há Unidades de Conservação na região, as que existem são isoladas e o entorno já está todo modificado para produção de soja, cana e pastos para pecuária”, explica Loyola. As áreas protegidas do Cerrado estão abaixo da meta do país, de 17%, estipulada pelas Metas de Aichi do Protocolo de Nagoya – no âmbito Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), da qual o Brasil é signatário.

Embora estabelecer Unidades de Conservação seja uma das estratégias mais eficazes para proteção da natureza, um plano de manejo para criação e manutenção das áreas protegidas teria que ser rigorosamente cumprido. “Não é o que vemos na prática. Além das políticas públicas, falta gestão e estrutura que mantenham a proteção, de fato”, alerta Brandão. “As UCs, por exemplo, normalmente são criadas em regiões estratégias para proteção de ecossistemas ameaçados e em zonas que formam corredores ecológicos com outras áreas protegidas”, ressalta.

O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado no nordeste de Goiás, é um exemplo apontado pelos especialistas de como a pressão da sociedade e políticos para defesa da agricultura pode ter um resultado catastrófico na preservação ambiental. “Esses conflitos acontecem no Cerrado porque a sociedade e os políticos querem fazer o mau uso do bioma. O parque já sofreu duas reduções, basicamente pela pressão agropecuária e para construção da rodovia GO-239”, explica Loyola.

O parque foi criado em 1961 à época chamado de Parque Nacional do Tocantins, em uma área de 625 mil hectares. Dez anos após a criação, passou a ser chamado de Chapada dos Veadeiros e sua área foi reduzida para pouco mais de 170 mil hectares. Alguns anos mais tarde, em 1981, a unidade teve sua área mais uma vez reduzida e passou a ter 65 mil hectares. Desde a sua criação, a Chapada perdeu 89% da sua área total, passando de 625 mil hectares para 65 mil.

Em 2001, o parque foi declarado Patrimônio Natural da Humanidade pela Organização das Nações Unidades para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e foi ampliado para 235 mil hectares. No entanto, devido às questões políticas, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o decreto anos mais tarde, retornando o parque para os atuais 65 mil hectares.

Colaboração de Guilherme Nascimento, NQM.

CPT Nacional

        

  A análise de vetos presidenciais pelo Congresso está marcada para sessão nesta terça-feira (22), a partir das 19h, na Câmara dos Deputados. Na pauta, 32 vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo. O mais polêmico deles trata do reajuste do Judiciário.

          O veto integral (VET 26/2015) ao projeto de lei que reajusta os salários do Poder Judiciário em até 78,56% foi publicado no Diário Oficial da União em 22 de julho. A justificativa da presidente Dilma Rousseff é de que o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício, sendo “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”.

Durante a semana, diversos servidores do Judiciário ocuparam áreas em torno do Congresso Nacional pressionando os parlamentares, com carro de som e vuvuzelas, a derrubar o veto ao aumento aprovado no fim de junho. A derrubada de um veto exige apoio da maioria dos senadores (41) e dos deputados (257) na sessão conjunta do Congresso.

O líder do governo, Humberto Costa (PT-PE), afirmou que a base governista trabalha para que o veto seja mantido. Para ele, por mais justo que seja o aumento, o país não está em condição de fazer essa mudança devido ao desequilíbrio de suas contas públicas. Já o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), defendeu a derrubada do veto e afirmou que o reajuste está previsto no Orçamento do Poder Judiciário.

— Cada Poder da República tem seu próprio orçamento e, portanto, não há razão para o Poder Executivo se intrometer na discussão orçamentária de outro Poder. Isso fere, inclusive, o principio constitucional da harmonia entre os Poderes. Se esse dinheiro não for usado dessa forma será usado de outra — argumentou.

Fator Previdenciário

Outros dois vetos polêmicos que estão na pauta. O Executivo vetou parcialmente (veto 19/2015) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2015, que, entre outras mudanças nas regras da Previdência Social, acabava com o fator previdenciário. A Presidência da República também editou a Medida Provisória (MP) 676/2015, com uma proposta alternativa de cálculo.

Foram vetados os itens que alteravam a aplicação do fator previdenciário e preveem a fórmula 85/95 quando o total resultante da soma da idade do segurado, considerada na data de requerimento da aposentadoria, com o respectivo tempo de contribuição, desde que este não seja inferior a 35 anos, se homem, e a 30 anos, se mulher; e se a soma das frações de tempo e de idade for igual ou superior a 95 anos, se homem, e a 85 anos, se mulher.

De acordo com justificativa do governo ao veto, a alteração realizada não acompanha a transição demográfica brasileira e traz risco ao equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. A MP alterou justamente esses pontos.

Aumento de aposentados

Ao sancionar a Lei 13.152/2015, que prorroga até 2019 a política de valorização do mínimo, a presidente Dilma Rousseff vetou a extensão do benefício para todos os aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima desse valor. Assim, com o Veto 29/2015, quem recebe benefício acima do salário mínimo continuará contando apenas com a reposição da inflação.

Na justificativa do veto, a presidente alega que a vinculação entre os reajustes da política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social violariam a Constituição.

Outros vetos

Dilma também vetou totalmente (VET 32/2015) o PLS 82/2012, que trata de anistia a servidores demitidos. O Executivo alegou inconstitucionalidade da matéria. Segundo o governo, a matéria é de iniciativa privativa do presidente da República. Além disso, alega o governo, a formulação autorizativa adotada não afastaria o vício de iniciativa, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e implicaria violação da reserva legal.

O projeto, de autoria do ex-senador Lobão Filho (PMDB-MA), autoriza o Poder Executivo a reabrir prazo para apresentação de requerimentos de retorno ao serviço de servidores efetivos referidos no art. 1º da Lei 8.878/1994. A lei trata de servidores e empregados que tenham sido exonerados, demitidos ou dispensados, no período entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, com violação de dispositivo constitucional ou legal, por motivação política ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.

Dilma também vetou (VET 34/2015), integralmente, o Projeto de Lei do Senado 28/1991, que dispõe sobre a profissão de garçom. A proposta de regulamentação da profissão exigia para exercício da atividade registro na Delegacia do Trabalho, condicionado à comprovação de dois anos de exercício de atividades de serviço de alimentação e bebidas em restaurantes, bares e hotéis. Também limitava a taxa de serviço a 10%, a serem divididos entre os empregados da empresa, com destinação obrigatória de parte do valor à própria empresa (20%) e ao sindicato profissional (2%).

A justificativa para o veto total foi de o projeto era inconstitucional ao restringir o exercício da profissão. O art. 5º, inciso XIII da Constituição assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.

Também estão na pauta vetos que tratam do novo Código de Processo Civil, da regulamentação da fusão de partidos, da Lei Geral das Antenas, da transparência nas operações do BNDES, entre outros.

Maratona de horas

Assim como na última sessão do Congresso, realizada no dia 11 de março, a votação dos vetos presidenciais será feita por meio de uma “cédula” que permite a apuração eletrônica dos votos.

Conforme explicou o diretor da secretaria legislativa do Congresso Nacional, André Sak, o conjunto de vetos em pauta é discutido em globo e a votação tem início após quatro senadores e seis deputados terem discutido a matéria, sem prejuízo da continuidade dos debates.

— Tendo falado seis deputados e quatro senadores, o presidente da sessão já pode autorizar a entrega dos votos, mas isso não impede que a discussão continue. E assim vai por aproximadamente 1h30 ou 2h, que é o tempo estimado para a entrega e o reconhecimento das cédulas — explicou.

Após a entrega do voto impresso, os parlamentares podem começar a discutir os destaques. De acordo com André, a secretaria já recebeu 35 requerimentos de destaque, mas como vários são repetidos, na prática seriam mais 14 votações em separado.

— Há no destaque um encaminhamento por dois deputados e dois senadores. A gente estima que cada votação de destaque dure de 40 a 45 minutos — explicou.

Agência Senado

O Poder Judiciário gastou no ano passado R$ 3,8 bilhões em pagamentos de benefícios a magistrados e servidores – verba que inclui auxílios educação, funerário e transporte. Esse valor é igual ao proposto pela presidente Dilma Rousseff para entrar no corte de gastos na área das emendas parlamentares.

              A constatação é do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

              Cada Estado define quais ‘extras’ deve pagar, mas o STF discute um projeto para padronizar os auxílios a serem custeados.

Esse gasto representa 6% de todo o destinado com pessoal nos tribunais do País – R$ 61,2 bi. Segundo o jornal ‘Folha de S. Paulo’, no TJ da Paraíba, os benefícios podem chegar a 14% da folha de pagamento na área de recursos humanos.

Esses aditivos garantem salários acima do teto constitucional (R$ 33,7 mil). Além disso, esses benefícios não incluem o gasto com as ditas verbas indenizatórias – auxílio moradia, diário e passagens -, que consumiram R$ 1,2 bilhão em 2014.

Fonte – RedeTV