O Centro Integrado de Apoio e Prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa – CIAPVI, da Defensoria Pública do Maranhão é uma das mais importantes referências de atendimento às pessoas idosas na Região Metropolitana de São Luís. Um dos mais importantes atendimentos realizados pelo CIAPVI reside nas orientações sobre direitos, diz a assistente social Isabel Lopzic, coordenadora do centro. Contamos com uma importante equipe técnica com estagiárias das mais diversas faculdades de São Luís, que correspondem muito bem com as expectativas e muitas delas se apaixonam pelo trabalho, que além do conhecimento técnico, requer muita sensibilidade e sentimentos de amor ao próximo, o que tem sido o diferencial para o resgate de autos estimas dentro do contexto familiar e de um modo especial despertar dentro das consciências deles que são portadores de direitos, afirma Isabel Lopzic.

 Durante os meses de janeiro e fevereiro o CIAPVI realizou 467 atendimentos que passam por diversos aspectos, dentre os quais:social, psicológico, terapia ocupacional, jurídico, gerontológicos, orientação familiar, visitas domiciliares e encaminhamentos para outras instituições. Os casos sérios ficam por conta das pessoas idosas em riscos, em que elas são exploradas por pessoas da própria família e que envolvem retenção de cartões de benefícios para a apropriação dos benefícios e empréstimos. Há casos de violência física, em que medidas duras precisam ser adotadas, mas temos com muita temos resolvido a maioria dos problemas. Quando a questão é mais ampla os defensores públicos adotam as medidas que se fazem necessárias, daí que os somatórios de esforços de todos é que fazem a instituição, que permite atuações bem determinadas  do Centro Integrado de Apoio  e Prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa – CIAPVI, afirma Isabel Lopzic.

(*)  Itamargarethe Correia Lima

 O desenvolvimento cognitivo na estrutura educacional brasileira inicia-se na pré-escola e conclui-se no espaço acadêmico. São no mínimo 15 anos de estudo e dedicação   aos   livros para se trilhar esse  caminho, digo, alcançar destaque através do conhecimento. Já a construção do ordenamento ético e da carga valorativa, independe do caminho percorrido no universo escolar, essa ocorre dentro de nossos lares. É lá que se traduzem significados como honestidade, respeito, bom senso, caráter,   princípios e muitos outros.

Dentre as  inúmeras faces e perspectivas do jornalismo  contemporâneo, a transmissão da informação, por várias razões, é sem dúvida, uma das mais importantes para o caminhar da sociedade pós-moderna, visto que com o advento da internet e a proliferação das redes sociais, as notícias se propagam instantaneamente, possibilitando muitas vezes estragos irreparáveis na vida das pessoas.

Desta feita, a   divulgação   da   notícia   deve   ser   pautada unicamente na verdade, não podendo, em hipótese alguma, ter como escopo interesse pessoal ou a busca de vantagens indevidas.

O pioneirismo, caro leitor, não assegura a proeminência. Assim sendo, o bom profissional, merecedor do respeito e da admiração dos seus pares, é aquele que se predispõe buscar a informação correta, precisa e compromissada com os fatos ocorridos. Entretanto, para isso, é necessário que nosso trabalho seja fruto da combinação conhecimento acadêmico x valores éticos, incialmente mencionados.

Ao divulgar em seu blog a matéria intitulada “Forte Esquema entre Câmara- Bradesco   pode   levar   Astro   de   Ogum   para   Cadeia”,   lamentavelmente,   o blogueiro Kiel Martins não evidencia, apenas, seu despreparo e sua falta de conhecimento. Ele, pior que isso, desinforma os seus amilhados leitores, avacalha a função jornalística, trucida o dever que o profissional tem de informar e, ainda, envergonha o jornalismo maranhense.

No tocante ao assunto tratado na matéria, inicialmente é saudável ressaltar que de acordo com o ordenamento pátrio brasileiro, as atribuições de cada instituição são definidas em lei. Dessa forma, ao concluir o inquérito, a remessa dos autos à justiça põe fim a chamada fase inquisitória, ou seja, ao trabalho da Polícia Judiciária, o que, no caso em comento, já aconteceu há mais de dois anos.

Para a  Polícia   Civil  voltar   a  fazer   novas   diligências  seria   necessário pedido por parte do Ministério Público, que para isso necessitaria do surgimento de fatos novos, situação completamente distante da atual realidade.

Para conhecimento do nobre blogueiro, só existia um único processo judicial envolvendo a Câmara Municipal e o Banco Bradesco, o qual já transitou em julgado em ambas as instâncias. É oportuno salientar, ainda, que no mencionado procedimento judicial, o vereador Astro de Ogum sequer figurou como parte.

Uma segunda expectativa de processo, que também já deixou a seara policial, não foi materializada em ação penal, pois ainda não houve o recebimento da denúncia. Entendeu?

Ao invés de tentar criar factoide, o blogueiro deveria ser mais cuidadoso e vigilante com seu trabalho, haja vista que tais dados são públicos e poderiam ser facilmente acessados no site do Tribunal de Justiça do Estado.

Outra sandice, caro Kiel, que ratifica sua pouca habilidade na busca da informação, requisito basilar do jornalismo, foi informar que o Bradesco “presenteou” o Legislativo com a reforma de seu prédio, mesmo tendo sido amplamente divulgado a origem do recurso utilizado nos reparos.

“O dinheiro adveio do lance inicial ofertado pela  instituição  financeira  vencedora   da   licitação, na modalidade pregão presencial, que visava definir a instituição bancária que gerenciaria a conta do órgão”, informou o presidente Astro de Ogum.

Assim sendo, só nos resta lamentar o acinte do Supremo Tribunal Federal, em 2009, quando derrubou a obrigatoriedade do diploma de jornalista, permitindo que uma porção de escreventes pertencentes ao movimento CTRL + C, CTRL + V ingresse na profissão, e sem o menor respeito, limite ou pudor, sair por ai mentindo descaradamente  em  busca  de   benesses  ou   sinecuras,  causando danos à honra, à imagem e à moral de quem quer que seja.

Ainda bem que no ano passado, o Senado aprovou a Emenda Constitucional 33/2009, na qual o diploma de jornalista, assim como é para o engenheiro, médico, advogado ou professor, voltará a ser exigido, protegendo-nos de conviver profissionalmente com pessoas inescrupulosas, antiéticas, desinformadas e/ou burras.

O presidente Astro de Ogum tomou ciência da publicação com  serenidade,   e   afirmou   que   esse   assunto   está   morto   e   sepultado. “A competência de fato e direito para falar sobre o tema é do TJMA, o qual já decidiu pelo arquivamento. Portanto, estou bastante tranquilo e só posso acreditar que a intenção dessa pessoa é querer se promover, o que não irá acontecer em relação a mim e nem ao Legislativo Municipal”, finalizou o presidente.

(*) Itamargarethe Correia Lima, jornalista e advogada.

“Como bandeira de agitação a proposta de eleições gerais ou novas eleições presidenciais é vista com bons olhos pela população, que em sua ampla maioria apoia a saída de Dilma Rousseff. De uma forma ou outra, ela representa uma variante do “Fora Dilma”. O problema é que, sem força para viabilizar um processo de refundação da democracia brasileira, essas propostas não resolverão os limites do nosso trágico sistema político. E é essa a grande luta que se abrirá no dia seguinte à votação do impeachment”, escreve Juliano Medeiros, presidente da Fundação Lauro Campos, em artigo publicado por Jornal GGN.

 Eis o artigo.

Nas últimas semanas ganharam força as propostas de novas eleições presidenciais e de eleições gerais antecipadas. Como essas propostas tem tido a adesão de atores sociais de peso à esquerda e à direita considero importante desenvolver uma breve reflexão sobre o tema. Mas antes, é necessário definir com precisão cada uma das propostas.

A proposta de antecipação das eleições presidenciais, defendida por Marina Silva, só poderia ser viabilizada pela cassação da chapa Dilma/Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Há uma ação movida pelo PSDB com esse objetivo, alegando uma série de crimes cometidos no decorrer da eleição de 2014. Caso seus argumentos fossem aceitos pelo TSE, seriam convocadas eleições presidenciais em até noventa dias, período no qual o país seria governado por Eduardo Cunha. Mas se o TSE cassasse os mandatos de Dilma e Temer depois de transcorridos dois anos de mandato (a partir de janeiro de 2017) então a eleição seria feita de forma indireta pelo Congresso Nacional.

A proposta de eleições gerais é ainda mais complexa. Não há nenhum embasamento jurídico para a medida defendida por Renan Calheiros, Valdir Raupp, PSTU e um setor minoritário do PSOL. Até agora a única alternativa apresentada seria a aprovação de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que instituísse a revogabilidade de todos os mandatos: presidente, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais. Segundo a proposta esboçada pelo PMDB no Senado Federal, a aprovação da PEC viria acompanhada ainda de um plebiscito ou referendo. Não há maiores informações sobre a proposta que, ademais, poderia ser alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal sob o argumento de ferir princípio da não-retroatividade (1).

Contra ambas as propostas se insurgiram Aécio Neves, Michel Temer e a própria Dilma Rousseff. Como se vê, o tema favorece alinhamentos dos mais improváveis. Por isso mesmo, é necessário ir um pouco além das palavras de ordem e perceber o que está por trás de cada uma dessas saídas.

Não precisa ser um gênio da política para saber que ambas as propostas podem se tornar bandeiras tanto da direita quanto da esquerda. Explico: se o processo de impeachment tiver um desfecho favorável a Dilma, é muito provável que a oposição demo-tucana empalme no dia seguinte a proposta de novas eleições, seja pela cassação da chapa Dilma/Temer, seja pela convocação de eleições gerais. Nesse caso, os defensores dessas propostas podem se tornar, do dia pra noite, caudatários de Aécio Neves, Michel Temeret caterva. Mas se a proposta de impeachment alcançar os 342 votos na Câmara dos Deputados e o afastamento de Dilma for confirmado pelo Senado Federal, que alternativa terá a esquerda senão reivindicar a realização de novas eleições diante do ilegal e ilegítimo governo Temer? (2)

Portanto, quem tiver um mínimo de juízo não pode hostilizar a priori a proposta de novas eleições. A prudência, porém, recomendaria não abraça-la de forma tão convicta. Diante das incertezas da conjuntura, considero totalmente precipitado aderir a uma saída dessa natureza. Não posso deixar de reconhecer que há gente séria defendendo essas propostas com base no princípio sagrado da soberania popular. O próprio PSOL defendeu, no bojo das discussões sobre a reforma política, a introdução de mecanismos de revogação dos mandatos, como os que existem na Bolívia e Venezuela. Mas essa não é a motivação de todos os que, agora, defendem a convocação de novas eleições. No caso de Marina Silva, por exemplo, é claro que ela advoga em benefício próprio: num cenário de novas eleições presidenciais ela seria um dos nomes mais competitivos. Para outros, a antecipação/convocação de novas eleições representará tão somente o segundo round na luta para derrubar o governo Dilma caso o impeachment seja derrotado na Câmara dos Deputados.

Há, por fim, um debate de fundo em torno da proposta de eleições gerais e antecipação das eleições presidenciais que poucos têm feito: mudar o governo, sem mudar o sistema político, resolve a crise atual? Ao defender a tese de que uma nova eleição seria necessária para pôr fim à crise, vários atores de esquerda reforçam involuntariamente a ideia de que deve-se mudar tudo para não mudar nada. De que adiantaria a realização de novas eleições sem uma profunda reforma política? Como esperar que o resultado seja melhor que o de 2014 com esses partidos, esse sistema eleitoral, essas regras de campanha? No ano passado Eduardo Cunha aprovou uma reforma eleitoral que buscou asfixiar os partidos de esquerda (como o PSOL) e eventuais alternativas mais ou menos fora do establishment (como a Rede Sustentabilidade). É nesse contexto que se imagina que um novo processo eleitoral pode ser benéfico para as forças progressistas e democráticas?

Como bandeira de agitação a proposta de eleições gerais ou novas eleições presidenciais é vista com bons olhos pela população, que em sua ampla maioria apoia a saída de Dilma Rousseff. De uma forma ou outra, ela representa uma variante do “Fora Dilma”. O problema é que, sem força para viabilizar um processo de refundação da democracia brasileira, essas propostas não resolverão os limites do nosso trágico sistema político. E é essa a grande luta que se abrirá no dia seguinte à votação do impeachment.

 Notas do autor:

1.- Princípio constitucional segundo o qual a lei prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. No caso, o direito de Dilma de concluir seu mandato de acordo com as regras que definiram o pleito de 2014 e o tempo de mandato.

2.- O atual processo de impeachment é ilegal porque não há crime de responsabilidade comprovado que possa sustenta-lo. E é ilegítimo porque foi instalado como uma vendeta do corrupto presidente da Câmara dos deputados, Eduardo Cunha, em sua luta contra o Palácio do Planalto.

Fonte – IHUSINOS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) está intensificando os contatos com as prefeituras maranhenses para cobrar o envio, ao Tribunal de Contas da União (TCU), do questionário eletrônico sobre Governança e Gestão na Saúde Pública, aplicado pelo órgão de controle federal. O prazo termina no próximo dia 15 de abril e o Maranhão apresenta inadimplência quase total em relação ao envio dos dados. Quase 80% dos municípios do estado sequer iniciaram o preenchimento, que é feito eletronicamente.

A ação faz parte de um levantamento em organizações estaduais e municipais, coordenado pelo Tribunal de Contas da União, em cooperação com o Instituto Rui Barbosa e 26 Tribunais de Contas do Brasil, entre eles o TCE maranhense.

O objetivo do projeto é conhecer as práticas e controles adotados pela alta administração e gestores da saúde, mediante o preenchimento de um questionário de autoavaliação, que deve ser respondido por todas as Secretarias Municipais de Saúde, Conselhos Municipais de Saúde e Comissões IntergestoresBipartite.

No Maranhão, o projeto está sendo coordenado pela Secretaria de Controle Externo (Secad), por meio dos auditores Rodolpho Layme Falcão Júnior e Marivaldo Venceslau Souza Furtado. A meta é atingir 85% dos municípios do país.

O Secretário de Controle Externo do TCE, Bruno Almeida, chama a atenção para a importância desse trabalho coordenado entre TCU e Tribunais de Contas estaduais para a melhoria do sistema de saúde pública no país.  Ele destaca o fato de que mais de 11 mil organizações públicas do Brasil terão a oportunidade de se autoavaliar e conhecer um conjunto de boas práticas que poderão contribuir para a melhoria da prestação de serviços de saúde.

Posteriormente, cada secretaria e conselho que responder o questionário receberá um relatório de diagnóstico (feedback) que poderá subsidiar suas ações de melhoria (mais detalhes do trabalho em http://www.tcu.gov.br/perfilgovsaude).

Na próxima semana, o TCE maranhense deverá solicitar formalmente o apoio da Federação dos Municípios Maranhenses (FAMEM) no sentido de estimular os municípios do estado a agilizar o envio de seus questionários. “Somos um estado de muitos problemas nessa área e não podemos desperdiçar a oportunidade de obter qualquer melhoria nos serviços prestados à população”, observa Bruno Almeida.

Fonte – ASCOM TCE

O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (7), a Medida Provisória 699/2015, que aumenta a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias públicas.

O texto foi aprovado sob a forma de projeto de lei de conversão (PLV), que inclui pedestres entre os que podem ser punidos e faz dezenas de outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503/1997).

Atualmente, o Código de Trânsito considera o bloqueio proposital de via como infração gravíssima e prevê multa de R$ 191,54, assim como apreensão do veículo.

A MP cria uma nova categoria de infração de trânsito, definindo-a como “usar o veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação na via”. De acordo com o PLV aprovado, relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), em vez de multa de 30 vezes o valor normal (R$ 5.746,20), como previsto no texto original, ela será de 20 vezes (R$ 3.830,80). Essa multa será dobrada em caso de reincidência no período de 12 meses.

Críticas

Editada em novembro de 2015, a medida, segundo a oposição, foi uma reação do governo ao protesto de algumas lideranças de caminhoneiros que bloqueou estradas em 14 estados.

Pelo fato de o movimento não ter tido a adesão da maior parte da categoria, o Executivo argumentou que ele tinha caráter político, pois os caminhoneiros participantes pediam o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

O senador Alvaro Dias (PV-PR) criticou a postura do Executivo ao tentar “arrefecer” os caminhoneiros e fez questão de ressaltar que votou contra. Ainda segundo ele, a MP chegou ao Congresso com uma página e termina com mais de 20:

— Uma alteração pontual virou uma verdadeira reforma no Código de Trânsito. Por isso, voto contrário a esse projeto de conversão — afirmou.

Uber

Os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES) reclamaram da inclusão de uma emenda, na Câmara dos Deputados, proibindo as atividades do aplicativo Uber. Segundo eles, um tema alheio ao texto original e que não poderia jamais ser votado sem ser discutido com a sociedade.

Depois de um entendimento entre os senadores, a emenda foi impugnada por ter sido considerada matéria estranha à medida provisória.

Simuladores

O projeto de lei de conversão foi aprovado sem fazer menção à exigência de simuladores em auto-escolas. o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou uma emenda para proibir tal exigência ao condutores de veículos de passeio e motocicletas (categorias A e B).

— Esses simuladores vão encarecer a vida do cidadão e poucas escolas vão conseguir adquirir o equipamento. Não tem explicação lógica para isso. O que queremos é antecipar a legislação não deixando que o Contran imponha mais no futuro tal exigência para as carteira A e B — disse Caiado.

O senador José Pimentel (PT-CE) argumentou que o assunto já havia sido discutido na comissão mista que analisou a MP e fora excluído do texto. Além disso, argumentou, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou contrariamente a tal exigência. Portanto, seria melhor aprovar a medida provisória sem novas alterações em relação ao assunto.

O que prevê o PLV 4/2016 aprovado pelo Senado:

Recolhimento do veículo: Os serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículo poderão ser executados diretamente pelo órgão de trânsito ou por particular contratado por ele. Os custos serão de responsabilidade do proprietário do veículo rebocado. A medida, no entanto, não impede que os estados estabeleçam a cobrança por meio de taxa instituída em lei. Na prática, autoriza o governo a licitar depósitos e serviços de recolhimento dos veículos.

Álcool e direção: Cria uma infração específica para aqueles que se recusarem a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância. Nesse caso, será aplicada a multa de dez vezes o valor base (R$ 1915,40) e, em caso de reincidência no período de doze meses, a penalidade será aplicada em dobro.

Racha: Acir Gurgacz retirou do Código a pena de reclusão de 2 a 4 anos para homicídio culposo praticado por motorista que atuou em racha ou que estiver embriagado ou em uso de substâncias psicoativas responsáveis pela redução de sua capacidade de dirigir. Segundo o relator, a intenção é resolver controvérsia de enquadramento desses crimes no Código de Trânsito e permitir ao juiz que julgar a causa usar a pena de homicídio culposo prevista no Código Penal, cuja pena prevista é de 1 a 3 anos de detenção, ou a de homicídio doloso, com pena de 6 a 20 anos de reclusão.

Transporte clandestino: Foi ampliada a gravidade da infração de realizar transporte coletivo de passageiros sem autorização. A infração passa a ser considerada gravíssima, com multa de seis vezes o valor base (R$1.149,24) e suspensão do direito de dirigir, além do recolhimento da CNH.

Celular: Outra infração que terá penalidade maior é o uso de telefone celular ao volante, atitude que passa a ser considerada gravíssima se o condutor estiver segurando ou manuseando o aparelho.

Curso de reciclagem: Para os motoristas profissionais, não será mais obrigatória a participação em curso preventivo de reciclagem ao atingir 14 pontos de multas na CNH. A participação será uma opção do motorista para que, após o curso, a pontuação seja zerada.

Sucatas: O projeto de lei de conversão muda a forma como os Detrans lidarão com os carros apreendidos. Mesmo se o recolhimento tiver sido determinado judicialmente ou pela polícia, será dado um prazo de 60 dias para a retirada do veículo dos depósitos. Após esse prazo, o órgão de trânsito poderá fazer o leilão. Aqueles que forem considerados irrecuperáveis ou sucatas poderão ser destinados à reciclagem siderúrgica ou para aproveitamento de peças dentro do processo de leilão.

Agência Senado

 

Evento foi coordenado pelo promotor de justiça Leonardo Soares Bezerra

Audiência pública convocada pelo Ministério Público foi realizada na cidade de Nova Iorque, no pátio da escola Senador Neiva, no último dia 30 de março, com o objetivo de debater o sistema de abastecimento de água no município. Participaram representantes do Município, da Caema, Defensoria Pública, entidades sindicais, ONG’s, além da população em geral.

Na abertura, o promotor de Justiça Leonardo Soares Bezerra, titular da Promotoria da Comarca de Pastos Bons (da qual Nova Iorque é termo judiciário), explicou que a audiência decorreu de uma Ação Civil Pública em desfavor da Caema sobre os problemas de abastecimento de água na cidade.

Após ser condenada, a empresa fez uma proposta para implantação de um sistema de abastecimento de água, com a perfuração de um poço para abastecer Nova Iorque.

Leonardo Bezerra esclareceu que, entre os principais pontos da ação, estão: a qualidade da água, o desperdício, o quanto é gasto com água e a possibilidade da instalação de hidrômetros.

Os moradores presentes aproveitaram a reunião para denunciar as diversas dificuldades que enfrentam no dia-a-dia e pedir providências.

Durante a audiência o representante da Caema informou que será feito um estudo sobre a qualidade dos quatro poços da empresa em Nova Iorque e a perfuração de mais outro poço, num prazo fixado de 30 dias.

Ao final do encontro, o promotor de Justiça Leonardo Soares Bezerra ressaltou a importância da participação da comunidade na discussão dos problemas da cidade. “É sempre um prazer ouvir a comunidade, e o Ministério Público estará sempre de portas abertas para todos, pois estamos aqui para servir”, garantiu.

Fonte – CCOM-MPMA

Os servidores do quadro efetivo da Assembleia Legislativa do Estado já decidiram em assembleia e devem entrar em greve por tempo indeterminado a partir do dia 12 do corrente. A decisão é decorrente das postergações para as reformas do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos. Durante a greve realizada em outubro do ano passado, os parlamentares da mesa diretora do legislativo estadual assinaram um documento se comprometendo em avaliar e colocar em pratica o plano, mas simplesmente não honraram , diz Luís Noleto, presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

O dirigente sindical destaca que até o ano passado havia o registro de 2008 servidores no Poder Legislativo Estadual, mas como já entrou muita gente do último trimestre do ano passado até a presente data, não se tem exatamente o número exato. O quadro de servidores efetivos é de apenas 511, com certeza representa praticamente 25% de todo o quadro de funcionários. Dos 75% temporários, um número considerável é fantasma, diz o presidente do Sindsalem.

A decisão da greve foi bastante debatida entre os servidores efetivos, diante de uma realidade que mostra que, cada um dos 42 deputados tem direito a 19 servidores, dos quais 10 podem receber salários de até 14 mil reais por mês. Para acentuar ainda mais as desigualdades, os parlamentares integrantes da mesa diretora podem nomear mais servidores e constantemente sem base legal, são feitas promoções de servidores comissionados, o que pode perfeitamente ser comprovado com publicações feitas no Diário da Assembleia, do dia 22 de março do presente exercício. Se a direção da Assembleia Legislativa do Estado cumprisse com o acordo feito com o Sindsalem, não teríamos motivos para greve, mas quando se vê claramente um protecionismo exacerbado em favor de servidores temporários, aumenta ainda mais a indignação do pessoal do quadro efetivo, mas quero deixar bem claro que estamos aberto ao diálogo, afirma Luís Noleto.

No período de 7 a 18 de março foi realizado mutirão com julgamento de 206 ações, como parte do movimento “Maranhão Contra a Corrupção”. Desse número, 108 foram ações civis por atos de improbidade administrativa foram propostas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, sendo 82 julgadas procedentes.

 O esforço concentrado reuniu Promotores de Justiça e Juízes de 67 unidades jurisdicionais do Estado, incluindo comarcas e varas. Além das ações de improbidade, foram julgadas 31 ações penais, das quais 30 foram propostas pelo Ministério Público.

 Para os Promotores de Justiça integrantes do movimento, o resultado foi considerado bastante positivo. “Das ações propostas pelo Ministério Público, 75% foram julgadas procedentes o que revela a qualidade do trabalho realizado pela instituição”, explicou a promotora de justiça titular da 1ª Promotoria de Itapecuru, membro do Movimento “Maranhão contra a Corrupção”, Flávia Valéria Nava. Antes do mutirão, foi realizado um seminário sobre Improbidade Administrativa e Crimes Contra a Administração Pública com o objetivo de debater a temática. O evento contou com apoio da Associação do Ministério Público do Maranhão (AMPEM) e da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), além da Procuradoria-Geral de Justiça e do Tribunal de Justiça.

 Além disso, durante o período do mutirão foram movimentados mais de 1500 processos e realizadas 87 audiências. Dentre as diversas sanções impostas está o ressarcimento ao erário de aproximadamente R$ 10 milhões, além de multas aplicadas a gestores e ex-gestores. “O mutirão foi uma atividade bastante positiva e a sociedade poderá, com isso, ter o resultado desse trabalho”, analisou.

 Os integrantes do movimento seguirão priorizando o ajuizamento e julgamento das ações, cíveis e penais, ligadas ao combate a corrupção e de improbidade, além da realização de eventos educativos (palestras e audiências públicas) voltados para prevenir a corrupção nas esferas pública e privada.

Ex-gestor teve contas de 2012 julgadas irregulares pelo TCE, mas cabe recurso

O pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão realizada na quarta-feira (06/04) julgou irregulares as contas do município de Ribamar Fiquene referentes ao ano de 2012, e condenou o ex-prefeito Dioni Alves Silva a devolver aos cofres públicos R$ 1.064.000,00, além de aplicação de multa de R$ 132.000,00. Entre as várias irregularidades apontadas estão a ausência de apresentação de folha de pagamento e não recolhimento de INSS. Da decisão ainda cabe recurso.

Na sessão, a corte também julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Mirador, Pedro Gomes Cabral, referentes ao exercício financeiro de 2008. Ele foi condenado a ressarcir o erário com quantia na ordem de R$ 310.782,29, acrescida de multa de 10% desse total. Por sua vez, o ex-prefeito de Lagoa Grande do Maranhão, Osman Fonseca dos Anjos, terá que devolver R$ 432.000,00 por irregularidades detectadas no convênio n° 217/07. Ambos ainda podem recorrer.

Outros gestores com contas julgadas irregulares foram os ex-presidentes das câmaras municipais de São Bento, Maria Nazaré Nogueira (exercício de 2012), e Cajapió, Romualdo Dias Costa (ano de 2011). Eles terão que devolver ao erário, respectivamente, R$ 325.541,63 e R$ 267.247,00.

Em debate nesta quinta-feira (7) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, disse aos senadores que o Incra trabalha em cooperação com o Tribunal de Contas da União (TCU) para corrigir irregularidades entre beneficiários da reforma agrária.

O ministro respondeu a questionamentos dos senadores sobre medida cautelar do TCU, divulgada pela imprensa, determinando a paralisação do Programa Nacional de Reforma Agrária, em virtude de auditoria que identificou 578 mil beneficiários irregulares, entre os cerca de 1,5 milhão de cadastros existentes no Incra.

— Estamos aguardando a publicização da decisão do Tribunal para termos a exata dimensão das questões, mas estamos muito atentos a estas questões, tanto que firmamos, há quatro semanas, um acordo de cooperação técnica com o TCU, no sentido de trabalharmos em sintonia com o Tribunal para corrigirmos eventuais distorções que tenham ocorrido ao longo dos anos com relação aos processos de assentamentos — afirmou o ministro.

Os senadores Ana Amélia (PP-RS) e Waldemir Moka (PMDB-MS) citaram matéria do jornal Folha de S. Paulo de quarta-feira (6), segundo a qual auditorias do TCU revelaram irregularidades como a concessão de lotes para 1.017 políticos, 4.293 pessoas de alto poder aquisitivo, 37 mil pessoas falecidas, 61 mil empresários e milhares de beneficiários que possuem cargos públicos, o que é proibido por lei.

— É preciso ter um controle maior e melhor. O programa deveria dar terra para quem precisa e para quem tem vocação rural e assim a produção se dará, melhorando a qualidade de vida e a renda das famílias — opinou Moka.

Os senadores Blairo Maggi (PR-MT) e Wellington Fagundes (PR-MT) também criticaram a distribuição de terra para pessoas sem aptidão para a agricultura e seu uso apenas como investimento de capital.

— Não acho que terra deve ser reserva de capital, mas deve ser para quem quer produzir, que ama, gosta disso. Nos assentamentos não temos essa característica — disse Blairo.

Já o senador Donizeti Nogueira (PT-TO) lamentou que, por muito anos, a reforma agrária foi estigmatizada e usada com o propósito de “depósito” de pessoas que viviam nas cidades em situação de miséria.

— O Brasil não teve competência para fazer a reforma agrária e promover o desenvolvimento rural em todo o seu território — frisou.

Prioridades

No início da audiência pública, o ministro apresentou aos senadores um balanço dos principais programas da pasta, com destaque para o fortalecimento da capacidade produtiva de agricultores familiares e de populações tradicionais.

Para o próximo Plano Safra, anunciou a decisão de fortalecer a produção de alimentos saudáveis para o mercado interno, de forma contribuir para o controle da inflação. Disse ainda que terá como prioridade ampliar os recursos do Pronaf, com juros menores, para os agricultores que produzem alimentos mais consumidos pelos brasileiros.

— Vamos levar à apreciação do nosso governo a proposta no sentido de que tenha tratamento especial quem planta feijão, arroz, milho, hortaliças e tudo aquilo que está vinculado à segurança alimentar e nutricional da população brasileira — informou.

Polêmica

No debate, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) acusou o governo de ter entregue a gestão do Incra ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e de apoiar manifestações da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) pela violência no campo.

— Vossa Excelência faz parte de que estatura dessa graduação do exército vermelho do Lula, que ele conclama para enfrentar a população brasileira nas horas dos movimentos democráticos? — perguntou Caiado ao ministro.

O parlamentar foi interrompido pelo senador Donizeti Nogueira, que protestou contra a forma como Caiado se dirigia ao ministro. Frente à troca de acusações que se seguiu entre os dois parlamentares, a presidente da CRA, Ana Amélia, encerrou o debate.

Agência Senado