O vereador Astro de Ogum, presidente da Câmara Municipal de São Luís dialogou com os grevistas.

O presidente da Câmara Municipal de São Luis, Astro de Ogum (PR), recebeu, na manhã desta segunda-feira (20), uma comissão liderada pela presidente do Sindicato dos Professores do Município de São Luis, Elizabeth  Castelo Branco e pelo presidente do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais (Sinfusp), Francisco do Vale, com quem discutiu uma saída para o fim da greve dos educadores, que dura  desde o ia 26de maio, por não aceitarem a contraproposta de reajuste salarial apresentada pela Prefeitura.

Já as demais categorias não estão em greve, e sim reagindo ao percentual de apenas 2% estabelecido pelo Município, cuja mensagem foi enviada ao Legislativo Municipal. Astro de Ogum conversou demoradamente com os professores e com os demais servidores, garantindo que a matéria não entrará em pauta a até a próxima quarta-feira  (22), quando os professores estarão reunidos com representantes do Ministério Público.

Outras categorias do funcionalismo municipal estão em estado de greve e garantem que o movimento paredista deverá ser iniciado na próxima quinta-feira (23), caso não haja uma solução para o impasse.

O secretário de Assuntos Políticos do Município, ex-deputado Hélio Soares, foi chamado pelo presidente Astro de Ogum, dialogou com as categorias e disse que ele e o presidente da Câmara vão intermediar um encontro entre representantes dos servidores e o prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

“2% de aumento soa como um deboche, já que, com esse percentual, o auxiliar administrativo  da Prefeitura não chegará a receber sequer o salário mínimo no próximo ano”, afirmou Francisco do Vale.

Já os professores exigem reajuste de 11.36%, percentual estabelecido pelo Ministério da Educação, enquanto a Prefeitura oferece uma contrapartida de apenas 8.50%, dividido em duas parcelas e sem  o retroativo.

PAIS CRITICAM GREVISTAS

 Enquanto os professores ocupavam a porta e o pátio da Câmara Municipal, nas galerias da Câmara, pais de estudantes se concentraram para criticar os professores, em função da  greve, que eles consideram que prejudica mais é os estudantes.

O líder comunitário Daniel Vaz Abreu se mostrava bastante revoltado. Falando em nome  dos pais e responsáveis de estudantes, ele disse que está faltando sensibilidade  para os grevistas, que não estão se importando com a classe estudantil.

 Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão marcou para esta terça-feira uma reunião com a assessoria jurídica da entidade para avaliar a paralisação de advertência da categoria realizada na sexta-feira e no sábado passado. A questão maior reside na agressão sofrida por vários agentes e inspetores com tiros de bala de borracha desferidos inicialmente pelo tenente-coronel Welington, comandante do Choque da Policia Militar e seguido pelos seus comandados.

            Os feridos já foram submetidos a exames de corpo delito e o fato será avaliado na reunião e posteriormente em assembleia geral da categoria marcada para a próxima quinta-feira na Casa do Trabalhador. Os penitenciários registram que ficaram bastante desconfiados com a presença de mais de 200 homens do Choque e da Cavalaria, inclusive com alguns ônibus, numa ostentação de que estavam preparados para um confronto de sérias proporções, quando na greve era um pouco mais de 70 agentes e inspetores penitenciários, até mesmo que os plantonistas permanecerem em seus postos, além de que os movimentos da categoria sempre foram pacíficos.

            Eles destacam que, o tenente-coronel Welington esteve conversando com o comando de greve e receberam a informação que a manifestação era pacífica e que tinha o objetivo de chamar a atenção do Governo do Estado para garantir um salário próximo do digno que a categoria é merecedora.

            A presença da Subsecretaria de Estado da Administração Penitenciária, Camila Neves e do secretário adjunto João Francisco Rodrigues, no local e que posteriormente estiveram reunidos com o tenente-coronel Welington é que surgiu a violência, sem qualquer incidente e com o comandante do choque dando inicio a agressão covarde com disparos de tiros com balas de borracha e seguidos dos seus comandados. Cézar Bombeiro, presidente licenciado do SINDSPEM, diz que se houvesse qualquer disparo de arma de fogo por parte dos penitenciários, com certeza teríamos um massacre e um morticínio de proporções graves. Já tivemos movimentos idênticos e em nenhum deles houve qualquer justificativa para o uso da força militar e lembrando que agentes e inspetores penitenciários e o GEOP, sempre se constituíram em aliados da Policia Militar por ocasião o uso de força, principalmente no período das barbáries, o que pode ser testemunhado pelos coronéis Ivaldo Barbosa e Sá e outros militares.

          O estranho foi a Subsecretaria de Estado da Administração Penitenciária, Camila Neves, se fazer presente no local. Ela era integrante e coordenadora do Comitê de Gestão Penitenciária criado pela ex-governadora Roseana Sarney durante a crise das barbáries e também manipulava a então Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária. Ela é apontada como a responsável por manter muita gente viciada dentro do Sistema Penitenciária e é creditado a ela, a indicação de Murilo Andrade para a Secretaria de Administração Penitenciária, que a exemplo dela é de Minas Gerais.

Servidores públicos municipais e professores da rede municipalse concentraram hoje em frente a Câmara Municipal, em um movimento para pedir aos vereadores que não aprovem o percentual de reajuste salarial para as duas categorias. A mensagem do prefeito Edivaldo Holanda Júnior já está no legislativo municipal e hoje pela manhã foi distribuída para os vereadores. O vereador Ivaldo Rodrigues, da base aliada do prefeito esclareceu, que o caso dos professores, o sindicato da categoria está fazendo um jogo politico. O reajuste é de 8,5% com os recursos do FUNDEB e mais os 2% proposto pelo prefeito chega-se a 10,5%, mas a categoria defende 11%, e não houve entendimento.

       Quanto aos 2% para os demais servidores municipais, o vereador Ivaldo Rodrigues destaca que, é o percentual que a prefeitura pode suportar no momento, esclarecendo que é retroativo a janeiro e um aumento maior pode perfeitamente implicar em sérios problemas, dentre eles, o atraso no pagamento, disse o vereador.

        O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos de São Luís, através das suas lideranças rejeita o percentual, que por três vezes foi colocado em reuniões da categoria com os gestores municipais. Pela primeira vez em sua história o SINDFUSPSL promete uma greve no serviço público municipal.

             

  Em nota sobre projetos em tramitação no Congresso publicada nesta quinta-feira (16), o Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pediu a não aprovação de projetos que “ameaçam conquistas e direitos de populações mais vulneráveis no país” e que despertam a preocupação da entidade, entre as quais a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000. Na nota, a CNBB aponta a PEC 215 como um “golpe mortal aos direitos dos povos indígenas, atingindo também comunidades quilombolas”.

A reportagem foi publicada por Conselho Indigenista Missionário–Cimi.

Imagem publicada pelo CIMI.

A PEC, que tem como cerne a transferência da competência para a demarcação de terras indígenas do Executivo para o Legislativo, inclui uma série de outros dispositivos com a finalidade de inviabilizar o direito dos povos indígenas aos seus territórios tradicionais e já foi considerada inconstitucional por diversos juristas, entidades e pela Procuradoria Geral da República (PGR).

Na semana em que indígenas do povo Guarani e Kaiowá foram vítimas de um massacre que deixou um indígena morto e outros cinco gravemente feridos, incluindo uma criança, a entidade também faz referência à violência recorrente contra os povos indígenas no Brasil, afirmando que é um dever dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário “envidar esforços para colocar fim aos conflitos e à violência que têm ceifado inúmeras vidas”.

A nota também menciona a PEC 171/1993, que trata da redução da maioridade penal, e o Projeto de Lei 3722/2012 sobre o Estatuto do Desarmamento. Confira, abaixo, a íntegra da nota:

Nota da CNBB Sobre Projetos em Tramitação no Congresso

“Quero ver o direito brotar como fonte e correr a justiça qual riacho que não seca” (Am 5,24)

Reunido em Brasília-DF, nos dias 14 a 16 de junho de 2016, o Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB dirige-se à população brasileira e, em especial, aos atuais representante pelo destino do país, para manifestar, mais uma vez, sua apreensão em relação à grave instabilidade institucional pela qual passa o Brasil. Esta situação exige dos três poderes da República o cuidado corresponsável para preservar os fundamentos de nossa Democracia e para propor ações que assegurem e ampliem os direitos sociais já conquistados, sob pena de sacrificar ainda mais os pobres e excluídos.

A vida socioeconômica e política brasileira passa por turbulências que não devem ser usadas para desviar nossa atenção de vários projetos de lei que, em avançada tramitação no Congresso Nacional, ameaçam conquistas e direitos de populações mais vulneráveis do país. Dentre eles, citamos três sobre os quais já nos pronunciamos em outras ocasiões, no cumprimento de nossa missão humanista e evangelizadora.

A Proposta de Emenda Constitucional 215 (PEC 215/2000), que transfere do Executivo para o Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas, é um golpe mortal aos direitos dos povos indígenas, atingindo também comunidades quilombolas. A sede de lucro do agronegócio e os grandes projetos não podem se sobrepor ao direito originário dos indígenas, reconhecido pela Constituição Federal. O compromisso dos parlamentares, juntamente com o Executivo e o Judiciário, é envidar esforços para colocar fim aos conflitos e à violência que têm ceifado inúmeras vidas. “A violência usada para acumular dinheiro que mina sangue não nos torna poderosos nem imortais. Para todos, mais cedo ou mais tarde, vem o juízo de Deus, do qual ninguém pode escapar” (Papa Francisco, MisericordiaeVultus, 19).

Preocupam-nos também as articulações de bancadas no Congresso pela aprovação da PEC 171/1993 que propõe a redução da maioridade penal. Insistir que a prisão de adolescentes infratores seja caminho de solução para a violência no país é atribuir aos jovens uma situação da qual são mais vítimas do que autores. Dos 56 mil assassinatos ocorridos no Brasil em 2012, segundo o Mapa da Violência 2014, 30 mil (53,5%) foram de jovens, dos quais 77% eram negros. Apostar nas medidas socioeducativas, em políticas públicas para a juventude e no fortalecimento da família, com educação e qualidade de vida, é eficaz caminho para o fim da violência.

Outro projeto extremamente danoso à sociedade é o Projeto de Lei 3722/2012 que, na prática, revoga o Estatuto do Desarmamento. A quem interessa armar a população? Quem ganha com a venda de armas? Facilitar o acesso às armas é sustentar a falsa ideia de que a segurança está no armamento das pessoas, além de aumentar as oportunidades de homicídios. É preciso promover a cultura da paz pela não violência e investir em políticas públicas eficazes para toda a população.

Atentos ao futuro e conscientes de que a cidadania deve ser construída e defendida a cada dia, sobretudo em tempos adversos, fazemos um apelo aos parlamentares: não aprovem esses projetos! Ao povo brasileiro conclamamos: mantenha viva a esperança, porque “a esperança não decepciona” (Rm 5,5).

Confiamos a Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, a proteção de seus filhos e filhas.

Brasília-DF, 16 de junho de 2016.

Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília-DF
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger
Arcebispo de S. Salvador da Bahia-BA
Vice-Presidente da CNBB

Fonte – IHUSINOS

 

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, disse que a entidade vai pedir o afastamento do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, que tem mandato até o fim deste ano.

Em audiência pública do Conselho de Comunicação do Congresso Nacional, Lamachia disse que a permanência de Rezende à frente da Anatel está comprometida porque o comandante da agência tem privilegiado os interesses das empresas do setor de telefonia em detrimento dos consumidores. Procurado, João Rezende não respondeu ao contato da reportagem.

“Solicitei hoje ao Conselho Federal, à nossa área jurídica, que examinasse uma representação à Presidência da República e ao Ministério das Telecomunicações, exatamente versando essas declarações do presidente da Anatel, e contra ele, porque entendemos que a sua condição de permanência na presidência da Anatel, hoje, está comprometida, por tudo isso que nós estamos vendo”, disse Lamachia.

O presidente da OAB criticou duramente as declarações de Rezende favoráveis à limitação do uso da banda larga fixa no país. Para Lamachia, autorizar a limitação do uso da banda larga, como querem as empresas do setor, fere o Código de Defesa do Consumidor. “A leniência com que a Anatel tem tratado as empresas, notadamente no que diz respeito a investimentos, é algo inaceitável hoje no Brasil”, criticou.

Na avaliação do presidente da OAB, a mudança implicará em gastos maiores para a parcela da população com maior poder aquisitivo e exclusão digital dos mais pobres. “Estamos trabalhando na linha e na ideia de que isso trará mais lucro e de que essa decisão não observará aquilo que é fundamental, ou seja, o próprio Marco Civil da Internet, uma lei federal que veio exatamente para democratizar mais e mais o acesso à informação e à internet.”

CPI

Além do afastamento do presidente da Anatel, o presidente da OAB disse que irá sugerir à Câmara e ao Senado a instalação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para investigar a utilização dos recursos dos fundos da Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust), de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), e de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

“Os dados e os números que nos chegaram são estarrecedores. Em média, menos de 10% do valor de cada fundo foi utilizado para os seus fins originais. Pareceres do Tribunal de Contas da União mostram um desvio de finalidade no uso dessas verbas. Temos casos graves de uso dessas verbas em atividades que não têm absolutamente nada de referência legal com o que está previsto nos fundos, como construção de ferrovias e revitalização de aeronaves da Aeronáutica”, disse Lamachia.

Segundo o presidente da OAB, também há “discrepâncias” entre valores apresentados pela Anatel e pela Secretaria do Tesouro Nacional sobre os fundos. “A Secretaria do Tesouro Nacional declarou ao TCU que a arrecadação bruta do Fistelchegou a R$ 82 bilhões, de 1997 a 2015. Nas contas da Anatel, o valor é de R$ 67 bilhões. Ou seja, nós temos aí algo perto de R$ 20 bilhões que não bate”, comparou.

Fonte – OAB Nacional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, entre os dias 22 a 24 de junho, no Supremo Tribunal Federal (STF), o 2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à Tortura. O evento é dirigido aos magistrados indicados pelos tribunais.

O evento tem por objetivo fortalecer a atuação e o engajamento dos juízes na prevenção, identificação e combate à tortura, em especial quando detectadas em audiências de custódia. A ideia do evento é oferecer oficinas para treinamento específico e detalhado dos juízes e para troca de conhecimento  sobre as experiências de cada tribunal.

O seminário coincide com os preparativos que antecedem o Dia Mundial de Apoio às Vítimas de Tortura, reconhecido pela Organização Nações Unidas todo dia 26 de junho, e está sendo realizado em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos (SDH), a International Bar Association – IBA, a Associação para a Prevenção da Tortura e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Programação –  A programação definitiva do evento será divulgada em breve, no portal do CNJ. “A audiência de custódia como instrumento para a prevenção e o combate à tortura” será um dos temas de palestra a ser apresentada pelo juiz auxiliar da presidência, Luís Geraldo Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ.

A conferência de abertura será realizada pela Secretária Nacional de Direitos Humanos, professora Flávia Piovesan, enquanto o encerramento do evento caberá ao jurista Felipe Villavicencio, integrante do Subcomitê das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura e coordenador do Grupo Regional para América Latina e Relator para o Brasil.

Audiências de Custódia – Implantadas pelo CNJ nos tribunais das 27 unidades da Federação ao longo de 2015, as audiências de custódia inovaram no tratamento dado ao preso no país, ao permitir seja ele apresentado a uma autoridade judicial em até 24 horas. Em um ano de funcionamento, a política difundida pelo CNJ registrou 2,7 mil denúncias de tortura e maus-tratos a pessoas autuadas em flagrante no país.

Em geral, a violência relatada por presos nessas audiências dão conta de excessos e abusos policiais acontecidos entre o momento da prisão e a apresentação do preso a um juiz.  O juiz Lanfredi explica que a proposta do encontro é aprofundar e discutir o Protocolo II da Resolução CNJ 213/2015, capacitando juízes para atuar diante de situações de tortura e maus tratos. “A abordagem dos temas será, portanto, absolutamente pragmática, enfrentando as dificuldades com as quais os magistrados se deparam, de modo a lhes permitir uma melhor performance, com a correta utilização dos meios e recursos de que pode se valer para evitar que maus tratos e ofensa à integridade física ou moral de presos sejam tolerados e, sobretudo, alcancem a necessária investigação e o devido esclarecimento”, esclarece.

Capacitação – O seminário vai investir na discussão das rotinas e fluxos de trabalho a serem assumidos pelos juízes, quando confrontados por denúncias de tortura e maus tratos, em especial discutindo as opções e as alternativas existentes para a prevenção e repressão dessas práticas, considerando a realidade do sistema de justiça criminal.

Essas abordagens serão realizadas em oficinas de trabalho, focadas na identificação da tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes, desenvolvendo os critérios para a definição, a caracterização e a mensuração da tortura à luz da jurisprudência internacional. Também estão previstas atividades interativas com juízes sobre as formas de atuação diante de casos de tortura, que contará com a moderação da diretora do Escritório para América Latina da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), Audrey Olivier Muralt e do Representante da International Bar Association (IBA), ConorFoley.

 Divulgação de pesquisas – Durante o seminário, será divulgada a pesquisa “Julgando a tortura: análise da jurisprudência nos tribunais de justiça do Brasil (2005-2010)”, pela pesquisadora do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Gorete Marques, integrante do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Também será e debatido o recente relatório dos primeiros meses de implantação das audiências de custódia na cidade de São Paulo, divulgado pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Fonte – CNJ

A Câmara aprovou, por unanimidade, requerimento da vereadora Luciana Mendes (PP), solicitando que a Prefeitura – por meio da Secretaria de Educação – determine a criação e instalação de uma escola de ensino fundamental para crianças e adolescentes, entre 6 e 14 anos de idade, no Bairro Recanto Verde.

Na proposição a ser encaminhada ao prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), e ao secretário municipal de Educação, Moacir Feitosa, Luciana Mendes esclarece que a escola vai suprir as necessidades do direito constitucional à educação dos moradores do Bairro Recanto Verde e áreas adjacentes.

A parlamentar lamenta que em decorrência da ausência de serviço público municipal essencial, as crianças e adolescentes do Recanto Verde estão sendo obrigadas a frequentar escolas existentes em outros bairros distantes de suas residências, o que implica em despesas para as famílias com transporte.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Para Luciano Da Ros, autonomia sem transparência está na raiz de ações de juízes contra jornalistas

Pesquisador da UFRGS, Luciano Da Ros Marco Santiago

 

André de Oliveira

Em uma semana pulou de 37 para 45 o número de processos movidos por juízes e membros do Ministério Público do Paraná contra jornalistas da Gazeta do Povo, que publicaram uma série de reportagens, em fevereiro deste ano, tratando de supersalários no Judiciário do Estado. Mas outras novidades relacionadas ao caso também aconteceram: o trabalho da equipe do jornal recebeu o prêmio Liberdade de Imprensa da Associação Nacional de Jornais (ANJ), de 2016, e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) declarou que a moção das ações é um “suicídio institucional”.

Apesar das boas notícias para os jornalistas, contudo, a disputa judicial continua. Em entrevista ao EL PAÍS, o cientista político e pesquisador da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Luciano Da Ros, fala sobre problemas históricos do Judiciário brasileiro que, segundo ele, explicam em parte as ações movidas contra a Gazeta do Povo. Dedicando-se a diferentes campos de pesquisa, Da Ros tem um trabalho que foca na eficiência da Justiça no Brasil, levantando dados sobre gastos, transparência, celeridade etc.

1. Você tem apontado que o Judiciário brasileiro é hoje o mais caro do mundo e que há muito pouco incentivo para que os Tribunais controlem seus gastos. Isso é uma exclusividade desse poder?
2. Não. É uma realidade comum à burocracia de forma geral, só que isso acaba sendo mais verdadeiro no caso de órgãos que têm uma autonomia muito grande, como é o caso do poder Judiciário no Brasil. Por exemplo, quando falamos em ajuste fiscal ou reformas no Estado, pensamos logo no Executivo, e nunca entram na lista o Legislativo ou o Judiciário. Quem acaba pagando a conta é o funcionalismo público do Executivo. Por quê? Porque existe certa facilidade no controle que vem de cima, da chefia do Executivo. Ou seja, dos governadores, prefeitos e presidentes eleitos. Só que esse comando centralizado e legitimado pela população não existe no poder Judiciário, até porque, em quase todos os casos, a liderança desses órgãos é eleita por seus próprios pares. A falta de incentivo para controle de gastos é generalizada, mas em órgãos com muita autonomia, cresce.
3. Nesse ponto, a imprensa tem papel de controle, não?
4. Sim. Eu diria que a maior parte das grandes reformas que a gente teve no Brasil para a melhoria da eficiência do poder Judiciário, que não envolvem apenas orçamento, mas também gestão de processos e outras coisas, não partiram de dentro dele. Posso exemplificar a partir de dois casos significativos. O primeiro, e mais recente, é a criação do Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. Idealizado como um órgão de controle externo do Judiciário, sua criação fez parte da campanha presidencial de Lula, em 2002, e teve como principal defensor o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos. Só que a criação desse órgão era um tema que já tinha sido colocado lá na Constituinte, em 1988. O segundo, e mais antigo, é a implantação dos Tribunais de Pequenas Causas, hoje chamados de Juizados Especiais. A ideia por trás disso era dar maior celeridade e menor custo para o Judiciário. Embora existissem iniciativas em um ou outro Estado, o esforço para nacionalizar esse modelo partiu, assim como no caso da CNJ, de fora do Judiciário. Veio do então Ministério da Desburocratização. Ou seja, no caso do Judiciário, os esforços para reformas de grande impacto têm partido tanto do Executivo como a partir de mobilizações da opinião pública. As reformas aprovadas por iniciativa do próprio poder Judiciário existem, mas são mais incrementais. Aí, para voltar à questão, os meios de comunicação têm o papel fundamental de chamar a atenção para ineficiências da Administração pública e provocar o debate.

“Os meios de comunicação têm o papel fundamental de chamar a atenção para ineficiências da administração pública e provocar o debate”

1. Como você avalia, então, a disputa judicial envolvendo magistrados do Paraná e jornalistas da Gazeta do Povo após a publicação de uma reportagem sobre rendimentos de servidores que acabam extrapolando o teto constitucional?
2. Diz-se, em todo o mundo, que a liberdade de imprensa deve estar apoiada em um Judiciário independente. E vice-versa: que a imprensa ajuda na autonomia da Justiça, enquanto o Judiciário garante que não haverá interferência de outros poderes no trabalho do jornalista. Se a abertura dessas múltiplas ações no Paraná é, ou não, caso pensado para intimidar a imprensa, o fato é que elas estão dificultando o trabalho desses repórteres. Seja como for, esse episódio faz a gente pensar se no Brasil essa relação entre Judiciário e imprensa não é o contrário do que deveria ser.
3. E o que está na raiz dessa briga judicial?
4. Acredito que é o fato de que nós tivemos avanços pontuais na Justiça, mas que algumas questões básicas e fundamentais ainda não foram resolvidas. Uma delas é o fato de que o elevado nível de autonomia individual dos membros do Poder Judiciário no Brasil, que é benéfico para manter sua isenção e imparcialidade, pode ao mesmo tempo se tornar prejudicial para a boa administração da Justiça se não for acompanhado de mecanismos de transparência e responsabilização. Só isso é capaz de explicar tanto esse tipo de ação individualizada dos juízes do Paraná, que tem sido vista por setores da sociedade como cerceamento de liberdade de imprensa, como também um dos motivos do custo desproporcional que o Judiciário brasileiro tem.

“Como esses mecanismos de controle da jurisprudência são recentes e o grau de autonomia dos magistrados individuais é muito alto, ocorre de um juiz decidir de uma forma e, em uma vara vizinha, outro juiz decidir um caso idêntico de outra forma”

1. Como assim?
2. Um dos efeitos desta enorme autonomia individual dos magistrados é que cada juiz decide da forma que entende e, desse modo, é impossível ter posições claras de como o Judiciário, institucionalmente, decide. A melhor forma de ilustrar isso é dizer que não existe um Poder Judiciário propriamente dito no Brasil, e sim 17.000 magistrados. Quer dizer, toda a ideia do poder Judiciário é que haja independência exatamente para que os juízes tenham isenção de julgar sem que seus próprios interesses afetem o conteúdo da decisão. Para isso, é necessário um bom salário e garantias de que o magistrado não será exonerado ou removido de seu cargo. Contudo, isso não significa que, necessariamente, cada juiz pode decidir um caso da forma como ele sozinho acredita que deve ser decidido. Ele tem que obedecer a legislação, mas também tem que levar em conta as decisões anteriores que foram tomadas em casos idênticos. No Brasil, como esses mecanismos de controle da jurisprudência são recentes e o grau de autonomia dos magistrados individuais é muito alto, ocorre de um juiz decidir de uma forma e, em uma vara vizinha, outro juiz decidir um caso idêntico de outra forma. Isso é terrível, porque toda a ideia de que precisamos da independência do juiz é para que ele possa aplicar a mesma lei aos mesmos casos, para que haja igualdade e não diferença.
3. Você disse que isso é capaz de explicar as ações dos juízes e também o alto custo do Judiciário. Como entra essa segunda questão?
4. Hoje no Brasil em diversos casos vale mais a pena tentar a sorte na Justiça do que compor uma solução negociada fora do poder Judiciário. Isso porque as partes envolvidas em um processo não tem segurança sobre qual é ou será a posição do Judiciário a respeito de um determinado conflito, pois não há posições únicas dentro do próprio Judiciário sobre um mesmo tipo de caso. Isso é seguramente uma das causas da explosão de processos no país. Em 1990 eram cinco milhões de novos processos a cada ano, agora são 30 milhões. Para se ter uma ideia, hoje existe cerca de um processo em andamento para cada dois habitantes. Por fim, isso acaba produzindo uma carga de trabalho enorme e a consequência é o Judiciário mais caro do planeta. Enquanto os gastos de países como Espanha, EUA e Inglaterra ficam entre 0,12% e 0,14% do PIB, o do Brasil está na casa do 1,3%.

“Como é que se punem magistrados para além do CNJ? Que tipos de punições existem? Há poucos estudos sobre isso e são questões essenciais para se compreender como se constrói um Judiciário íntegro e probo”

1. Você acredita que esse aumento no número de novos processos também está refletido na alta influência do Judiciário na vida política brasileira?
2. Com certeza. O professor Conrado Hübner Mendes, da Universidade de São Paulo, diz uma coisa muito verdadeira sobre o STF [Supremo Tribunal Federal] que é que não há um Supremo como instituição, mas 11 ministros e cada um deles têm enormes possibilidades de interferência sobre os processos com pedidos de vista, votos individuais, prazos pouco claros para levar os casos a julgamento, para incluí-los na pauta etc. Isso é visto no sistema judicial como um todo e é em parte por isso que os políticos têm levado as questões para a Justiça. É a mesma lógica: já que não se tem certeza das posições do Judiciário, vale arriscar. O problema é que existe pouca política institucional e muita atuação individual.
3. Mas então onde o Judiciário brasileiro tem sido bem sucedido?
4. Comparativamente com outros países da América Latina, por exemplo, ele é considerado um dos poderes mais bem estruturados, com maiores recursos, com garantias mais fortes de independência. Quer dizer, nós temos um Judiciário altamente profissionalizado. Há muitas discrepâncias regionais, claro. Por exemplo, no Estado do Maranhão, o primeiro concurso público para servidores aconteceu apenas em 2005, só depois do CNJ ser criado. Mas, de forma geral, temos um Judiciário que tem garantias de independência e atua com muitos recursos. Veja bem, a grande questão é que há pouco controle, pouca transparência e que, quando existe, essas práticas são muito recentes. Ninguém estuda, por exemplo, como funcionam as corregedorias da Justiça. Ou seja, como é que se punem magistrados para além do CNJ? Que tipos de punições existem? Há poucos estudos sobre isso e são questões essenciais para se compreender como se constrói um Judiciário íntegro e probo.
5. A independência, então, é essencial, mas, ao mesmo tempo fonte de problemas.
6. Se não houver controle e transparência, sim. Outro exemplo de uma coisa boa, mas que pode ter um reflexo ruim se não houver uma forma de fiscalização eficaz é a facilidade de acesso ao Judiciário. Nosso acesso ao poder Judiciário se ampliou muito ao longo dos últimos anos. E isso é ótimo. Ainda que vários problemas persistam, vários mecanismos foram criados ou se expandiram, como a assistência judiciária gratuita e a própria defensoria pública. Só que ao se diminuir as barreiras para se ter acesso ao Judiciário, um outro problema ficou escancarado: a desigualdade do tratamento de diferentes partes. Veja, por exemplo, a desigualdade expressa na dificuldade em condenar definitivamente um político por corrupção, por um lado, e o fato de que hoje temos 200.000 presos sem julgamento no Brasil, por outro. Esse tipo de desigualdade de tratamento é extremamente danoso em um poder do Estado que deve primar pela igualdade de tratamento. Enfim, para resumir, eu destacaria como pontos bons, embora longe de resolvidos: grau de independência, recursos e acesso. Pontos negativos: desigualdade de tratamento e ineficiência.
7. Alguns observadores têm apontado que o Judiciário é um dos poderes menos democráticos do Brasil. Isso teria raízes históricas relacionadas à ditadura militar. Você concorda?

“Há uma mudança gradual da cultura institucional e uma diversificação crescente na magistratura, mas a arquitetura e as práticas institucionais ainda são herdeiras desse sistema de acomodação com os militares”

1. A ditadura militar no Brasil operou, grosso modo, com essa arquitetura institucional do Poder Judiciário que está hoje aí, tanto que a LOMAN [Lei Orgânica da Magistratura Nacional] é de 1979. De igual forma, não houve grandes expurgos na magistratura durante a ditadura e basicamente essa máquina que existia agora, existia lá atrás. O nosso Judiciário, então, conviveu com a ditadura, mas conviveu em um sistema de acomodação. O Judiciário foi em grande medida conivente com a ditadura e a ditadura foi conivente com abusos dentro do Poder Judiciário, permitindo remunerações enormes, nepotismo, sistemas de loteamento de cargos e um conjunto de práticas que herdamos e que estamos tentando resolver até hoje.
2. E houve algum avanço?
3. Sim. Vem havendo uma enorme renovação dos quadros da magistratura, de forma que hoje a grande maioria dos integrantes do Poder Judiciário ingressou depois de 1988. Há uma mudança gradual da cultura institucional e uma diversificação crescente na magistratura, mas a arquitetura e as práticas institucionais ainda são herdeiras desse sistema de acomodação com os militares. Agora, o nosso Judiciário não é menos democrático necessariamente por ser fruto da ditadura. Ele é um poder menos democrático porque, em suma, ele é o mais independente e menos sujeito a controle. E isso, como já dito, é uma faca de dois gumes. Por fim, ele também é o único dos três poderes que não tem ninguém eleito. Não há mecanismos de legitimação popular. Em alguns países, como nos Estados Unidos, existem eleições, por exemplo. E em vários outros países, o Judiciário funciona por um sistema de indicações, como é com o nosso STF, que é um mecanismo indireto de legitimação popular dos juízes. No nosso sistema Judiciário isso ocorre para apenas alguns cargos. Na maior parte deles, é o próprio Judiciário que seleciona seus integrantes.

Fonte – Conselho Nacional de Justiça

Condenação foi mantida pelo TST.

A 2ª turma do TST manteve condenação à Ambev ao pagamento de indenização a vendedor que comprava produtos da empresa para alcançar metas e manter o valor da sua comissão. A indenização corresponde a 10% da remuneração mensal.

Segundo o autor, a empresa fixava metas para a venda de produtos com vencimento próximo ou de baixa demanda. Em caso de descumprimento, o valor da comissão era reduzido, com reflexos nos salários de supervisores e gerentes. Disse ainda que, para evitar as perdas financeiras, os superiores incentivavam a própria equipe a adquirir as mercadorias. A Ambev negou as alegações e sustentou que estas ocorriam por livre e espontânea vontade.

A ação de indenização foi julgada improcedente em primeira instância. Porém, o TRT da 4ª região reformou a sentença para determinar o pagamento da indenização de 10%, sem nenhum tipo de compensação. Segundo o Regional, tratava-se de uma imposição velada por parte da empresa.

No TST, a empresa alegava que o autor não comprovou que tinha a obrigação de comprar mercadorias com o objetivo de atingir as metas estabelecidas.

Em análise do caso, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, reafirmou conclusão do TRT no sentido de que a falta de prova contundente sobre a ordem da empresa para a aquisição dos produtos não afasta o direito à indenização, principalmente porque esta lucrava com a conduta.

“Uma vez comprovado que o autor adquiria produtos da reclamada para atingir as metes estabelecidas, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova.”

Fonte – Migalhas

     

    Eram no máximo 70 agentes e inspetores penitenciários que em frente as unidades prisionais do Complexo Penitenciário de Pedrinhas iniciaram um movimento grevista de 48 horas. Nenhum deles portava arma e tinham apenas um carro de som para socializar as razões da greve em defesa em dos seus direitos e da falta de sensibilidade do Governo do Estado, em pelo menos apresentar uma proposta salarial decente para a categoria.

        APolicia Militar foi para o local com todo o aparato do Choque e da Cavalaria, calculando-se em aproximadamente 200 homens fortemente armados, inclusive com escopetas e armas de grosso calibre, utilizadas para enfrentar bandidos dos assaltos a bancos.  Comandados por um oficial superior de nome Welington, que é major ou tenente-coronel, que esteve reunido com o comando de greve dos penitenciários e verificou que o movimento era pacífico com objetivo de protesto. Depois das conversas, lideranças do movimento socializaram os entendimentos ao grupo e pediu que todos evitassem excessos.

       O Comando de Greve dos Penitenciários afirma que foi a partir da presença no local da Subsecretária de Estado da Administração Penitenciária, Camila Neves e o secretário adjunto João Francisco Rodrigues e depois de uma reunião com o oficial da PM Welington, é que surgiu a violência iniciada pelo próprio comandante que foi o primeiro a dar tiros de borracha, pegando os grevistas de surpresa. Sem necessidade alguma e subtende-se que foi apenas um ato irresponsável para dar vazão ao poder de força, foram disparadas armas de efeito moral e as de borracha já haviam atingido vários agentes e inspetores.

 O número de militares armados a princípio visto como intimidador, uma vez que era contingente fazer reintegração de posse contra pessoas pobres e humildes ou para tentar enfrentar os ataques a ônibus, deu demonstração da sua real finalidade. Não houve confronto com os agentes e inspetores penitenciários, na verdade foi uma agressão covarde e tudo leva a crer que tenha sido premeditada.

             Governo do Estado não honrou compromisso

       Agentes e inspetores penitenciários através do seu sindicato de categoria, sempre esteve aberto ao diálogo com a SEJAP e o Governo do Estado, que vinham sempre adiando questões como a gratificação de nível superior, que é a única categoria em todo o Estado, que não recebe, embora tenha decisão judicial favorável de primeiro.

        O estopim de todo o problema ocorreu, quando de uma assembleia geral dos agentes e inspetores penitenciários em que estiveram presentes como negociadores do Governo do Estado, os Secretários de Estado, Marcio Jerry e Antonio Nunes. Ambos deixaram bem claro, que diante das propostas recebidas, o governador Flavio Dino seria bem acessível às suas pretensões. Dias depois receberam uma proposta totalmente diferente do que haviam debatido e inclusive nas projeções até 2018, agentes penitenciários estariam recebendo remuneração inferior a de um policial militar.

         Ao se reunirem em nova assembleia geral, decidiram recusar a proposta e apresentar uma contraproposta. O Governo do Estado fez uma inexpressiva correção que variavam entre um e dois por cento e se colocando a disposição para novas negociações. Na assembleia da última quinta-feira, a categoria interpretou como desrespeito e até imoral a nova proposta e entendeu que os entendimentos de quase um ano e meio não resultaram em avanços. Os mais indignados registraram que agentes e inspetores deram importantes colaborações através do SINDSPEM para a restauração do Complexo de Pedrinhas, que agora está retomando a desordem.Diante da avaliação e por decisão da maioria a greve de advertência foi mantida e o primeiro dia foi marcado pela covardia da Policia Militar e do Governo do Estado.

       Os tiros disparados com balas de borracha, iniciado pelo comandante da tropa o major ou tenente-coronel Welington atingiu os agentes penitenciários Jean, Carlos Ambrósio, Carlos Machado, a agente Carlene e o inspetor Ideraldo Gomes, presidente em exercício do Sindicato dos Agentes Penitenciáriosdo Maranhão.