A Promotoria de Justiça de Monção ingressou, no último dia 23, com uma Ação Civil Pública na qual pede que a Justiça determine a imediata interdição do Matadouro Público Municipal. O pedido foi baseado em vistoria realizada pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), a pedido do Ministério Público.

Em seu relatório, a Aged apontou o desrespeito à legislação vigente, ocorrência de sérios danos ao meio ambiente e riscos à saúde humana. Em um dos pontos, a vistoria verificou que “todo líquido produzido durante a rotina do abate é jogado no meio ambiente sem o devido tratamento, assim como os crânios de bovinos que estão espalhados em toda a área do matadouro”. Por fim, a agência recomendou a construção de um novo matadouro em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais.

Diante da situação do matadouro, o promotor de justiça Leonardo Santana Modesto ressalta, na ação, que “não há outra alternativa senão interditá-lo, impondo-se a obrigação de construção de um novo Matadouro Municipal, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente”.

Além do fechamento imediato do matadouro, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, o Ministério Público também requereu a retirada urgente de detritos e restos de animais da área externa e a limpeza geral da área do matadouro. A multa em caso de descumprimento é a mesma do primeiro item.

Ao final do processo, a promotoria pede que a Justiça determine a construção de um novo matadouro, de acordo com as especificações técnicas vigentes, no prazo máximo de 180 dias. O projeto técnico da obra deverá ser apresentado em 90 dias.

Também foi pedida a condenação ao pagamento do passivo ambiental referente ao despejo de resíduos líquidos e sólidos diretamente na natureza desde a inauguração do matadouro; à recuperação das áreas degradadas, mediante a contratação de consultoria ambiental; e ao pagamento de danos morais coletivos em razão da degradação da área.

Fonte – (CCOM-MPMA)

        

O vereador Armando Costa está entre os vereadores bem atuantes na Câmara Municipal de São Luís

   O vereador Armando Costa (PSDC) protocolou requerimento na Câmara Municipal, solicitando que a Prefeitura de São Luís – por meio da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (SEMSA) – elabore estudos técnicos para a implantação de uma cozinha comunitária, na Ilhinha, no Bairro do São Francisco.

 Para o vereador Armando Costa – que pediu urgência nos estudos técnicos para na implantar a cozinha comunitária – a Ilhinha é uma área considerada carente da capital, que concentra um expressivo contingente populacional, vivendo em situação de insegurança alimentar e também de vulnerabilidade social.

 No documento, que já foi enviado ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e à secretária municipal de Segurança Alimentar, Fátima Ribeiro, Armando Costa esclarece que a implantação da cozinha comunitária é uma antiga reivindicação dos moradores da Ilhinha, São Francisco e comunidades adjacentes.

 Armando Costa entende que o prefeito Edivaldo será sensível ao pleito, pois seu trabalho na área de segurança alimentar já foi reconhecido até no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, pelo empenho da Prefeitura em cumprir as metas dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (ODM).

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

O vereador Astro de Ogum tem feito referências importantes sobre parcerias entre os executivos municipais e o estadual.

Ao participar da solenidade do Programa Mais Asfalto 2, na manhã desta quarta-feira, 30, no teatro João do Vale (Praia Grande), o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum, fez questão de destacar as ações desenvolvidas entre o governo do Estado e as prefeituras maranhenses. “Podemos afirmar, sem sombra de dúvida, que este momento tem um significado muito importante no avanço do que poderá ser feito conjuntamente governo do Estado e as prefeituras maranhenses”.

Astro de Ogum deixou bem claro que essa iniciativa vem realizada em São Luís visa beneficiar visa beneficiar dezessete bairros, com um investimento de 20,6 milhões, numa ação do governo estadual em parceria com a Prefeitura de São Luís. “Já se tornou bastante comum vermos a presença dos governos estadual e municipal nos bairros de nossa cidade, proporcionando a melhoria da qualidade de vida da população, oferecendo melhores condições de trafegabilidade e mobilidade”, enfatiza Astro de Ogum.

Por fim, o presidente da Câmara Municipal enalteceu os serviços realizados em benefício dos ludovicenses, “o que nos deixa bastante satisfeitos, ao presenciar também a satisfação das comunidades beneficiadas”, encerrou Astro de Ogum.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL    

                            

  O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), por unanimidade, as mudanças da Câmara ao projeto de lei complementar 274/2015, do Senado, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. A medida vale apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade. A proposta segue agora para sanção presidencial.

Além dos servidores públicos civis dessas esferas de governo, incluídas suas autarquias e fundações, a aposentadoria aos 75 anos também será aplicada aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas.

O projeto foi aprovado na Câmara no último dia 23, quando foram acolhidas duas emendas pelo relator da proposição, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ). A primeira, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), revoga dispositivo da Lei Complementar 51/85 para permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

A segunda emenda, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), cria uma transição para a aplicação da regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro, cujas carreiras dependeriam de nova regulamentação para adequar a idade de aposentadoria compulsória às progressões previstas para os cargos. A transição da emenda prevê que, a cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75 anos. Esse tempo seria necessário para o envio de um projeto pelo governo disciplinando a matéria.

De forma parecida aos militares, os servidores da diplomacia têm limitações para ascensão aos postos mais graduados da carreira. Com a nova idade, diplomatas poderiam ficar sem atribuição por falta de postos.

A exigência da regulamentação por meio de lei complementar derivou da Emenda Constitucional 88/2015, que aumentou, de forma imediata, de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com a emenda constitucional, somente por meio de lei complementar o aumento do limite também poderá ser estendido aos servidores efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Com informações da Agência Câmara

 

Ao rejeitar recurso do Governo do Estado e determinar a imediata reforma de todas as unidades integrantes do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, a justiça acatou ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Infelizmente, os mesmos vícios e engodos, que fizeram parte da funesta administração de Sebastião Uchôa com o respaldo da então governadora Roseana Sarney, continuam sendo tentados pela atual direção da Secretaria de Administração Penitenciária. Com a manutenção de pessoal viciado em pontos estratégicos da pasta, um filme antigo volta a ser reprisado. Quando eram registradas barbáries no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, todas decorrentes da irresponsabilidade e incompetência da gestão do sistema e do governo, dias depois eram anunciadas ações de ressocialização, como tentativa de engodo a população, sem um mínimo conteúdo social e até davam demonstrações de eram armações feitas com bastante incompetência.

     É preciso que o Governo do Estado ensine aos gestores do Sistema Penitenciário do Maranhão, que ressocialização é coisa séria com ações responsáveis e transparentes, iniciando com o tratamento digno da pessoa humana do preso, dentro de um processo sócio pedagógico. Ninguém jamais será ressocializado vivendo em condições subumanas insalubres com celas superlotadas.

      No período da administração fúnebre, o empregado terceirizado Salomão Mota foi guindado a diretor da unidade Penitenciária de Pedrinhas. Houve uma rebelião durante o tempo em que ele dirigia o presidio, quando os presos arrancaram as grades das celas e houve confronto entre facções e se não houve problemas maiores, decorreu da ação imediata do GEOP e da Policia Militar. Um amontoado de grades, que seria mais de uma tonelada e que poderia ser reaproveitada, foi vendido pelo diretor Salomão Mota, e ninguém sabe se recebeu autorização para tanto, quanto foi o valor do negócio e qual a destinação do dinheiro. Até a presente data, as celas da Penitenciária de Pedrinhas estão sem grades e os detentos não são trancados, justamente pela deficiência, que está entre as justificativas do Ministério Público. Se houve qualquer apuração em torno do fato, ninguém sabe, mas a verdade é que Salomão Mota continuou no cargo, mesmo depois que a governadora Roseana Sarney exonerou Sebastião Uchôa.

     

  Se o Ministério Público Federal decidir investigar desvios de recursos públicos da merenda escolar pelas prefeituras municipais do Maranhão e a Justiça Federal, aceitar os pedidos de prisão dos gestores corruptos, com certeza as autoridades terão que construir prisões semelhantes a hotéis com ar condicionado, banheiros privativos e outros favorecimentos para prender os ladrões do dinheiro público, que doravante terão tratamento vip com a devida autorização judicial. A verdade é que o caso de Lidiane Leite, ex-prefeita de Bom Jardim é apenas um, entre dezenas e até centenas que podem perfeitamente ser identificados em nosso Estado.

       Outra investigação que precisa ser feita, reside nos recursos federais destinados diretamente para escolas públicas, para a aplicação em pequenas melhorias nos estabelecimentos de ensino, que não existe um mínimo de transparência. A fiscalização que deveria ser feita por um conselho escolar, no qual devem fazer parte pais de alunos, a manipulação é de tal ordem, que os conselheiros sempre são favorecidos com alguma coisa material e acabam sendo corrompidos e assinam todo tipo de prestação de conta e acabam se comprometendo.

        No município de Codó, a Associação dos Servidores Públicos Municipais e o Conselho Comunitário Rural, conseguiram provas contundentes contra a prefeitura na compra de merenda escolar com preços vergonhosos diante de tanto superfaturamento. Denunciaram à Câmara Municipal e ao Ministério Público Estadual e infelizmente nenhuma providência foi adotada com vistas a investigar o prefeito Zito Rolim. As entidades estão se organizando para protocolar a denúncia com farto material comprobatório ao Ministério Público Federal e a própria Policia Federal, uma vez que os recursos que estão sendo desviados são de origem ao governo federal.

                 

   A cobrança de multa de quem jogar lixo em via pública, já adotada em algumas cidades, como no Rio de Janeiro, pode passar a valer em todos os municípios e no Distrito Federal. A prática está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2013, que integra pauta da reunião de terça-feira (29) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

            O projeto modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) para explicitar a proibição de descarte irregular de lixo em via pública e para determinar que os municípios e o Distrito Federal devem fixar multas para quem descumprir a regra, além de regulamentar a forma correta de descarte de resíduos sólidos.

               O relator na CMA, senador Jorge Viana (PT-AC), apresentou voto favorável à proposta, apresentada pelo ex-senador Pedro Taques. Para Jorge Viana, “sanções pecuniárias ainda são ações pedagógicas e preventivas necessárias para se evitar condutas indesejadas”. Ele considera que o projeto contribuirá para educar a população com relação ao correto descarte dos resíduos sólidos.

A matéria será votada em decisão terminativa na CMA.

Hospitais

Também está na agenda substitutivo ao PLS 92/2014, que obriga hospitais e clínicas privados a disponibilizar ao consumidor tabela com os preços de serviços, consultas, terapias, exames, procedimentos e medicamentos.

A relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), modificou o texto original, do ex-senador Jayme Campos, para determinar que a regra se restringe à assistência ambulatorial, diagnósticos, terapias e atendimento odontológico, mas não se aplica a atendimento de emergência e não é extensiva a atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou custeados por plano privado de assistência à saúde.

A pauta da CMA, composta de 13 proposições, inclui ainda o PLS 445/2015, que obriga dono de supermercado a higienizar carrinhos disponibilizados a clientes e também dono de lan houses a manter limpos mouses de computadores usados pelos clientes. A regra pode ser incluída no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990), conforme prevê o projeto apresentado por Marcelo Crivella (PRB-RJ), e não será restrita a esses dois tipos de objetos, alcançando todos os equipamentos e utensílios disponibilizados ao consumidor no fornecimento de um produto ou serviço. A CMA se reúne a partir das 9h30, na sala 6 da Ala Nilo Coelho,  no Senado.

Agência Senado

 

            

   O Congresso Nacional volta a se reunir na quarta-feira (30), às 11h30, para finalizar a apreciação dos vetos presidenciais, iniciada na semana passada. Estão para ser votados seis vetos cuja análise não foi concluída na sessão do último dia 22 e um veto novo. A pauta inclui ainda três projetos de lei que, por terem origem em comissões mistas (isto é formadas, por deputados e senadores), também são submetidos à análise dos parlamentares em sessões conjuntas, nas quais deliberam os membros da Câmara e do Senado.

                O item mais polêmico é o veto ao reajuste salarial do Poder Judiciário (VET 26). A presidente Dilma Rousseff rejeitou integralmente a proposta de aumento de até 78,56% para os servidores, com a justificativa de que geraria impacto financeiro “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal”. Estima-se que o reajuste custaria R$ 27,5 bilhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos e, depois disso, mais de R$ 10 bilhões por ano.

Desde julho, quando a correção salarial foi vetada, servidores do Judiciário protestam em frente ao prédio do Congresso pela derrubada do veto. Durante todo o dia 22, milhares de servidores ocuparam o gramado e as galerias do Plenário da Câmara dos Deputados (onde costumam ter lugar as sessões do Congresso) para tentar sensibilizar os congressistas com muito barulho, carros de som, vuvuzelas e protestos verbais.

Além disso, os funcionários da Justiça Federal estão em greve desde junho, como parte da campanha pela obtenção do reajuste. Segundo lideranças do movimento, os servidores do Judiciário estão sem aumento há nove anos.

Aposentados

Outro veto de grande repercussão que precisa ser apreciado é o que diz respeito ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Ao sancionar a Lei 13.152/2015, que prorroga até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo, a presidente Dilma vetou a extensão da sua fórmula de correção às aposentadorias e pensões (VET 29).

Dessa forma, aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo continuarão contando apenas com a reposição da inflação, sem nenhum ganho real. Na justificativa do veto, a presidente afirma que a vinculação entre o salário mínimo e os benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social violariam a Constituição.

Isenção para professores

Também está na lista um destaque (VET 25), relativo a alterações na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O trecho destacado veta a possibilidade de professores deduzirem do IRPF os valores gastos com a compra de livros. O benefício também seria estendido aos dependentes.

A justificativa é que o dispositivo implicaria renúncia de arrecadação. O Executivo argumenta ainda que ele apresenta inadequação na forma, ao não estimar o impacto e as devidas compensações financeiras da medida.

Outros vetos

Ainda aguardam votação outros três vetos que foram alvo de destaques na sessão do dia 22. Um deles (VET 21) mantém inalterados dispositivos legais da Lei 13.139/2015, que trata da taxação de terrenos de marinha — áreas costeiras de propriedade da União. O Congresso havia decidido reduzir os custos dos contribuintes com taxas e multas relativas a direitos patrimoniais do governo federal, e a Presidência da República optou pelo veto parcial invocando a necessidade impedir “significativa perda de receitas”, “sem a indicação das devidas medidas compensatórias”.

Outro veto (VET 31) foi aplicado sobre vários trechos da Lei 13.155/2015, que refinancia as dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol e entidades esportivas. Conforme o Executivo, era preciso vetar tais dispositivos para evitar renúncia de arrecadação e garantir segurança jurídica.

Também será examinado veto (VET 33) a projeto que modificou a Lei Complementar 151, alterando regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Além disso, entrou na pauta do Congresso veto novo (VET 37) cuja votação ainda não era prevista no dia 22. O veto impede a revogação de artigo do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece as normas para apreensão de veículos. Sem esse dispositivo, argumenta a presidente Dilma Rousseff em mensagem ao Legislativo, a penalidade de apreensão não poderia ser aplicada.

Projetos de lei

Após os vetos, o Congresso tem três projetos de lei para votar. Um deles é o PLN 2/2015, que destina R$ 368,26 milhões para pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social — o fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e Transbrasil. A dívida é decorrente de execução provisória requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil em 2004.

No ano passado, o governo já havia aberto crédito especial no valor de R$ 248,26 milhões para as despesas relativas ao período de setembro de 2014 a dezembro de 2015. O Aerus, no entanto, ganhou um recurso na Justiça para estender os efeitos da execução aos outros planos previdenciários administrados pela entidade, o que acabou reduzindo o prazo de duração dos recursos concedidos em 2014, que assim passaram a ser suficientes apenas até março de 2015. Com isso, o valor do crédito aprovado agora servirá para cobrir o período de abril a dezembro de 2015.

Os recursos necessários à abertura do crédito serão cobertos pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014. O governo alega que o crédito não vai afetar o superávit primário deste ano, uma vez que as despesas serão consideradas na próxima avaliação das receitas e gastos públicos, feita pelo Ministério do Planejamento. Na prática, o montante equivalente ao PLN terá de ser incluído no contingenciamento para evitar que ele afete a meta do ano de superávit primário.

Por sua vez, o PLN 3/2015 cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). O valor apresentado no projeto para cobertura da despesa com a gratificação dos conselheiros é de R$ 5.662.640,00.

De acordo com o governo, a gratificação vai profissionalizar a atividade de julgador do Carf, além de evitar que os advogados que atuam em favor dos contribuintes infrinjam o Estatuto da Advocacia. A norma proíbe conselheiros de órgãos colegiados da administração pública de praticar a profissão.

Completando a pauta, o PLN 4/2015 possibilita o uso dos restos a pagar decorrentes de anos anteriores a 2014 para emendas individuais, no cumprimento da execução financeira referente ao chamado Orçamento Impositivo, ou seja, à obrigação — instituída pela Emenda Constitucional 86 — de execução de todas as emendas incorporadas à lei orçamentária pelos congressistas.  A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015.

Restos a pagar são despesas reservadas no Orçamento, mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro. Atualmente, os restos a pagar de emendas parlamentares individuais de 2014 (R$ 3,96 bilhões) e anos anteriores (R$ 2 bilhões) somam R$ 5,96 bilhões.

Agência Senado

                 

  O combate à violência precisa envolver o governo e todos os estratos da sociedade civil no Brasil, onde mais de 50 mil pessoas são mortas anualmente, sendo que quase 80% das vítimas são jovens de 16 a 28 anos de idade.

O alerta foi feito nesta segunda-feira (28) pelo assessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública e representante do Ministério da Justiça, Mauricio Rasi, em audiência pública sobre o Plano Nacional de Redução de Homicídios na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura o assassinato de jovens no Brasil.

                   Anunciado em julho pelo governo federal, o Plano Nacional de Redução de Homicídios tem a meta de reduzir em pelo menos 5% essas ocorrências por ano. A iniciativa pretende tirar o Brasil do sétimo lugar do índice de homicídios na América Latina e do 11º no ranking mundial, conforme dados da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização Mundial de Saúde (OMS).

– Os números são aterrorizantes. Não dá mais para admitir os homicídios no país. Oitenta por cento das vitimas são jovens negros e pobres, que estão preteridos de todas as políticas sociais. São encurralados em confrontos com a polícia, saem em desvantagem, sem que a sociedade saiba as verdadeiras origens do confronto – afirmou.

De acordo com Rasi, em uma primeira etapa do plano, o governo identificou que 78% das mortes ocorrem em 400 municípios, dos quais 50% concentram a maioria das mortes. Com a integração entre as instituições e setores da sociedade, há chance de redução do número de óbitos em 15% no país em três anos, afirmou.

Rasi defendeu o controle de armas, responsáveis por 75% dos homicídios no Brasil. Em sua maioria, são armas que deveriam ser destruídas, mas desaparecem das unidades policiais ou do Poder Judiciário, e retornam às mãos da clandestinidade, explicou.

Rasi disse que é preciso mudar a cultura da sociedade em relação ao adolescente. Ele disse que o plano de combate a homicídios apresenta um amplo diagnóstico a respeito das áreas de maior vulnerabilidade nos territórios da violência. O que está sendo desenhado nunca ocorreu em nenhum plano praticado no país no que se refere à redução de mortes, afirmou.

“Nomes e endereço”

Coordenadora-geral de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte e representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Solange Pinto Xavier, observou que os jovens mortos “têm nome e endereços conhecidos”.

Solange explicou que o plano de combate a homicídios do governo federal está presente em 12 unidades da Federação (Ceará, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Bahia,  Distrito Federal, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul). Solange também defendeu a articulação entre os diferentes níveis de governo para o combate à violência. Caso contrário, afirmou, poderá ocorrer aumento significativo de adolescentes mortos ao longo dos próximos sete anos.

Solange observou que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a adoção de varias medidas socioeducativas. O adolescente a partir de 12 anos, explicou, pode cumprir reparação de danos, prestar serviço à comunidade, estar em liberdade assistida ou em semi-liberdade. A privação de liberdade, afirmou, deve ser a última medida a ser adotada.

Insegurança

Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Haydée Glória Cruz Caruso destacou pesquisa recente da entidade em parceria com o instituto Datafolha sobre a sensação de insegurança, segundo a qual 81% da população brasileira têm medo de ser assassinada; 49% temem ser vítimas da violência e 95% das mulheres demonstram que se sentem mais vulneráveis à violência, entre outros índices.

Haydée disse que os números da violência atual apontam para o “genocídio da juventude brasileira”. A representante do fórum assinalou o desafio e a emergência para extensão do plano de combate a homicídios a todo o país ainda em 2015. E disse que a iniciativa do governo federal é adequada, visto que possui um objeto central e envolve todos os entes federados.

Haydée disse ainda que todas as questões ligadas à violência não devem estar relacionadas à redução da maioridade penal. Ela também defendeu a elaboração de campanhas para esclarecimento dos jovens, a partir da linguagem presente nas redes sociais.

– O que não nos falta no Brasil é punição para nossas crianças e adolescentes. Nossos adolescentes já ficam por demasiado tempo cumprindo medidas educativas. Muito poucos jovens são ouvidos na sociedade. Parte do que temos que construir é uma linguagem acessível a eles, construída por eles, e difundidas pelas novas tecnologias, para fugir de um viés repressivo – afirmou.

Presidente da CPI, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) disse que há uma mobilização geral da sociedade pelo combate à violência, especialmente no que se refere aos jovens.

– A opinião pública cobra, as organizações sociais cobram, o Movimento Negro cobra. Há mobilização da opinião pública para esclarecimento de crimes. Há no Brasil hoje uma mobilização em torno da questão da violência. Essa pauta não vai parar de acontecer no Congresso, e nem vai se restringir à maioridade penal, alimentada pela própria imprensa como o grande mal. A violência no Brasil é vendida como de responsabilidade dos jovens –  afirmou.

Agência Senado

      

Estive conversando hoje (29), com a médica Helena Duailibe, vereadora pelo PMDB e licenciada para exercer o cargo de Secretária Municipal de Saúde. Ela me garantiu que não será candidata a reeleição e ficará na pasta, atendendo convite do prefeito Edivaldo Holanda Júnior. O seu marido, o ex-deputado Afonso Manoel, que inclusive já deixou o PMDB vai ingressar em um partido da base do prefeito de São Luís, o que poderá ocorrer ainda esta semana. Sobre a sua permanência no PMDB, a médica Helena Duailibe, registrou que não existe mais qualquer identidade ideológica entre ela e o partido e se ainda não se afastou em definitivo é em razão de evitar que a executiva municipal possa vir a postular o seu cargo na Justiça Eleitoral.