A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado promete apresentar nesta terça-feira ao Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado, uma proposta para o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, motivação principal da greve dos servidores efetivos do Poder Legislativo. A greve tem causado enormes desgastes para os deputados estaduais, principalmente no caso dos servidores fantasmas, muitos dos quais recebendo salários de até R$ 18 mil e os casos de alguns que nunca estiveram na sede do parlamento estadual.

          O presidente do Sindsalem Luís Noleto, diz que tão logo seja apresentada a proposta, a categoria deverá se reunir para uma avaliação. Se ela estiver dentro das aspirações coletivas e houver a aprovação da assembleia geral, mesmo assim a greve terá continuidade até que seja aprovada e imediatamente incorporada a folha de pagamento, diz o dirigente da entidade.

        Na tarde de hoje, o movimento paredista teve continuidade internamente e amanhã os grevistas estarão na porta do Poder Legislativo com carro de som e panfletagem, conforme decisão do comando de greve.

                 

Vereador Astro de Ogum, como presidente do legislativo municipal instituiu a “Tribuna Livre”

     De forma inédita, inserido no novo Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luís, por iniciativa do presidente Astro de Ogum (PR), o programa “Tribuna Livre” é um mecanismo que possibilita a lideranças comunitárias e dirigentes de entidades ocuparem a tribuna daquela casa parlamentar, em datas previamente agendadas e com assuntos  já definidos.

              “Sempre busquei estabelecer laços  estreitos com os segmentos sociais. Ao longo dos anos, venho observando constantes reclamações por conta de que muitos apontam certo distanciamento de nós, enquanto parlamentares, para com o povo, que nos delega o mandato. E foi essa situação que me impulsionou a estabelecer, no novo Regimento, a “Tribuna Livre”, destaca o vereador Astro de Ogum.

               O novo Regimento foi aprovado no final do ano passado e, agora,  Astro de Ogum ressalta que está mantendo conversações com os demais vereadores, na busca de um formato  para que o Tribuna Livre seja posto em funcionamento o mais rápido possível, de forma prática e dinâmica.

              “O programa é excelente, e foi aprovado por unanimidade, mas precisamos discutir suas diretrizes, para que não caia na vala comum, até porque temos que estabelecer regras e parâmetros de escolhas para saber quem dele vai participar e as datas”, acrescentou o presidente da Câmara Municipal da capital maranhense.

               De acordo com Astro de Ogum, um dos critérios a ser definido é quanto à escolha de entidades e lideranças, como serão feitas às escolhas, se por sorteio ou ordem de inscrição, se será semanal, quinzenal ou mensal. Ele afirma que o programa deve ser efetivado de forma que mantenha o respeito e ética dentro do parlamento.

                 “Estamos estudando tudo nos mínimos detalhes, para que o resultado venha a ser do agrado da  sociedade”, enfatizou Astro de Ogum, ao mesmo tempo em que asseverou que a Câmara já tem uma tribuna livre, que é o programa radiofônico “Câmara em Destaque, levado ao ar de segunda a sexta-feira, das 10 às 13 horas, na Rádio Difusora AM, em que as sessões daquele parlamento são transmitidas ao vivo.

           “Posso até afirmar, que o Tribuna Livre que consta no Regimento, é uma segunda etapa,  porque a primeira foi possibilitar à sociedade, tomar conhecimento do que os vereadores estão fazendo, através do “Câmara em Destaque”, cujas sessões são transmitidas ao vivo, permitindo, assim, à participação popular”, frisou Astro de Ogum.

                  IMPORTÂNCIA DA COMUNICAÇÃO

         Astro de Ogum destacou a importância da comunicação dentro de uma administração transparente, afirmando que sob o seu comando, a Câmara sempre esteve aberta a qualquer veículo, sem distinção.

“Olha, a comunicação hoje é uma prioridade. Basta observar que, no último domingo, o Brasil inteiro parou para acompanhar a sessão da Câmara Federal, em que aquele parlamento admitiu o processo de impeachment da presidente Dilma Roussef. Parecia uma final de Copa do Mundo e isso dá uma exata dimensão da preocupação do povo em saber o posicionamento da classe política”,  asseverou.

              No entendimento do presidente da Câmara, a versão radiofônica do “Câmara em Destaque” é um grande sucesso, por conta da gigantesca audiência e ele afirma ter plena certeza de que a participação popular na tribuna do parlamento municipal também deverá ser aplaudida pela população.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Bom Jardim que teve prefeita ostentação cassada agora tem prefeita licitação fraudulenta no exercício do cargo

A prefeita Malrinete Gralhada, de Bom Jardim é agora a prefeita licitação fraudulenta.

              O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, ajuizou, em 12 de abril, Ação Civil Pública, requerendo, cautelarmente, a suspensão dos contratos de seis procedimentos licitatórios no valor total de R$ 8.933.568,52, firmados entre o Município de Bom Jardim e a empresa Piaza & Cia (J W Comércio E Serviços Eireli – EPP).

              A ação tem como base a Notícia de Fato nº 000133-009/2016, instaurada em janeiro deste ano, após denúncia da Câmara de Vereadores do município.

             Referentes a diversas secretarias do município, os procedimentos questionados pelo MPMA tratam de locação de veículos, reforma de carteiras escolares, além da aquisição de materiais de expediente, limpeza, didáticos e desportivos, pneus e gêneros alimentícios.

                    INDÍCIOS

                 Sediada em São José de Ribamar, a Piaza e Cia é constituída como empresa de pequeno porte. Pela legislação da Receita Federal, empresas desse tipo somente podem celebrar contratos em valores entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões.

                 “Há fortes indícios de a empresa estar sendo usada como ‘fachada’ para mascarar licitações fraudulentas no Município de Bom Jardim”, afirma o autor da ação, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Fábio Santos de Oliveira.

                Ainda de acordo com ele, não há justificativa para uma pequena empresa como a Piaza e CIA ganhar tantas licitações em áreas tão distintas e em valores tão expressivos.

           VEÍCULOS E PNEUS

           Apesar de não ser o procedimento de maior valor, chama atenção o Pregão Presencial nº 06/2015, no valor de R$ 975.375,60, que trata da locação de veículos para as secretarias de Administração, Assistência Social, Educação e Saúde.

           Mais de três meses depois da assinatura dos contratos, os veículos ainda não foram colocados à disposição do Município, uma vez que, segundo o Ministério Público de Contas, a empresa tem apenas dois veículos registrados em seu nome.

            Outro questionamento é o fato da Piaza e Cia ter sido vencedora do Pregão Presencial nº 012/2016, de R$ 2,4 milhões, referente à aquisição de pneus, por R$ 500 por unidade, para as mesmas secretarias para quais foram locados os veículos.

Segundo o representante do MPMA, em uma conta superficial, o valor total do pregão, R$ 2.404.199,76, é suficiente para adquirir aproximadamente 5 mil pneus novos, o que daria para trocar o conjunto completo de pneus de 1250 veículos do tipo sedan.

                 PEDIDOS

               Como pedido final, o MPMA requer que o Poder Judiciário determine a suspensão dos contratos resultantes dos procedimentos licitatórios e a estipulação de multa diária por descumprimento a ser paga pela prefeita Malrinete dos Santos Matos, conhecida como Malrinete Gralhada.

               Outra solicitação é o encaminhamento de cópia do contrato social da empresa e de todas as alterações existentes, comprovantes da propriedade ou da locação dos veículos e demais bens utilizados para cumprir os contratos celebrados com o Município de Bom jardim, apresentando notas fiscais de aquisição e da prestação dos  serviços contratados.

              O Ministério Público também pede a anulação dos procedimentos licitatórios e a condenação da Piaza e Cia a ressarcir o dano provocado ao município de Bom Jardim, pincipalmente, os valores recebidos por bens e serviços não comprovadamente entregues e prestados.Outro pedido é a determinação de que o Município de Bom Jardim e a Piaza e Cia arquem com o pagamento das despesas processuais.O município de Bom Jardim localiza-se a 277 Km de São Luís

Fonte – CCOM-MPMA

Proibição, que antes tinha prazo de 90 dias, agora vai vigorar até que a Agência analise a questão da limitação de franquias.

           A Anatel proibiu, por tempo indeterminado, que as operadoras de telefonia reduzam a velocidade da internet banda larga fixa de seus clientes. A decisão, tomada pelo conselho da agência, foi anunciada nesta sexta-feira, 22.

A proibição, que antes tinha prazo de 90 dias, agora vai vigorar até que a Anatel analise a questão da limitação de franquias de banda larga após reclamações de consumidores.

Em nota, a Anatel esclarece que “até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço”.

Na última semana, a Anatel havia proibido, cautelarmente, que as operadoras de internet fixa deixassem de reduzir a velocidade ou suspender a prestação do serviço de banda larga após o término da franquia. A suspensão teria vigência por 90 dias e, em caso de descumprimento da determinação, as empresas estariam sujeitas a multa diária de R$ 150 mil, até o limite de R$ 10 milhões.

Fonte – Migalhas

A 1ª câmara Cível do TJ/PB condenou, por unanimidade, a Oi (Telemar Norte Leste S/A) ao pagamento de R$ 500 mil a título de indenização por danos morais coletivos, decorrente da má prestação de serviço aos consumidores de João Pessoa. A quantia será destinada ao Fundo Especial de Proteção dos Bens, Valores e Interesses Difusos.

A ação civil pública foi ajuizada pelo MP/PB, segundo o qual a empresa vem prestando seus serviços de maneira insatisfatória, desrespeitando os direitos do consumidor e ocasionando diversos prejuízos aos seus clientes.

Segundo o relator do processo, desembargador Ricardo Porto, a precariedade do produto ficou comprovada pelas reclamações dos consumidores e provas acostadas na ação.

“O conjunto probatório trazido aos autos evidencia a existência de inúmeros atos ilícitos praticados pela promovida a ensejar a reparação por danos morais, porquanto comprovada a precariedade do serviço e a arbitrariedade no tratamento com os clientes, ocasionando ofensa ao sentimento geral dos usuários.”

Assim, entendeu estar comprovado os danos causados aos usuários da telefonia fixa, não sendo possível afastar a responsabilidade da Oi. Por isso, considerou “adequada a indenização no montante de R$ 500 mil, considerando o caráter pedagógico, a extensão do dano e as condições e grau de culpa do agente“.

Fonte – Migalhas

                  Amigo de Michel Temer, o criminalista Antonio Claudio Mariz de Oliveira é, hoje, o nome mais cotado para comandar o Ministério da Justiça num eventual governo do PMDB. Trata-se de uma das principais grifes da advocacia nacional. Há quatro meses, em janeiro, Mariz empurrou o seu prestígio para dentro de um manifesto com críticas radioativas à Lava Jato.

A informação é de Josias de Souza

                    Subscrito por mais de uma centena de advogados, o texto se refere à operação que investiga o maior caso de corrupção já descoberto no país como “uma espécie de inquisição.” Acusa a força-tarefa que cuida do caso de praticar “violações de regras mínimas para um justo processo”.

                    Mais: o manifesto endossado pelo preferido de Temer alega que, na Lava Jato, desrespeitam-se princípios elementares do Direito — a presunção de inocência, o direito de defesa e a garantia da imparcialidade, por exemplo.

                    Muito mais: reclama-se no manifesto do excesso de prisões provisórias, da atuação da imprensa, do vazamento seletivo de informações sigilosas, da execração pública dos réus e da violação de prerrogativas dos advogados.

                    Sem mencionar-lhe o nome, o documento denuncia a suposta parcialidade do juiz Sérgio Moro. Classifica de “desnecessárias” as prisões de corruptos e corruptores. “O Estado de Direito está sob ameaça”, anota o texto subscrito por Mariz.

                  “No plano do desrespeito a direitos e garantias fundamentais dos acusados, a Lava Jato já ocupa um lugar de destaque na história do país”, anotou o documento. “Nunca houve um caso penal em que as violações às regras mínimas para um justo processo estejam ocorrendo em relação a um número tão grande de réus e de forma tão sistemática.”

                     Antonio Mariz reiterou em entrevistas as críticas despejadas sobre o manifesto. Pressionando aqui, você assiste a uma dessas entrevistas, concedida à repórter Maria Lydia. O doutor já atuou na Lava Jato. Defendeu um dos executivos da Camargo Corrêa: Eduardo Leite. Por tudo o que subscreveu, disse e fez, Mariz será uma nomeação dura de roer se for confirmada por Temer.

                      Mariz esteve com Temer há quatro dias. Estava acompanhado do secretário de Segurança de São Paulo, Alexandre de Moraes. Também amigo de Temer, Moraes está cotado para o posto de Advogado-Geral da União. Já atuou como advogado de Eduardo Cunha, o notório deputado que acumula as condições de réu e de presidente da Câmara.

Fonte – IHUSINOS

A prefeita de São Vicente de Férrer, Maria Raimunda Sousa, foi afastada do cargo

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta em 2013, a Justiça determinou o afastamento da prefeita de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa, por 180 dias. Na decisão da última quarta-feira, 20, foi dado prazo de 24 horas para que a Câmara Municipal, a partir de sua notificação, emposse o vice-prefeito, interinamente, no cargo de chefe do Executivo Municipal.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão aponta uma série de irregularidades na gestão municipal. O promotor de justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves, atuando na comarca na época, citou a não realização de concurso público, contratações irregulares de pessoal, nepotismo e o recorrente atraso no pagamento do funcionalismo.

Inicialmente, o pedido de afastamento havia sido indeferido pela Justiça. O Ministério Público, no entanto, recorreu. A promotora Alessandra Darub Alves, atual titular da promotoria, ressaltou que o atraso no pagamento dos vencimentos continuava acontecendo em 2016. Além disso, a prefeita estaria se utilizando de seu cargo para dificultar a instrução processual, dificultando o acesso a documentos, além de ter superioridade hierárquica sobre testemunhas, podendo intimidá-las.

Na decisão, o juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior ressalta que “os salários de muitos servidores municipais vêm sendo atrasados desde 2013 por até oito meses e não há expectativa de regularização da situação, o que, sem sombra de dúvida, causa transtornos incomensuráveis ao funcionalismo público”.

BLOQUEIO

Os recorrentes atrasos no pagamento do funcionalismo levaram o Ministério Público do Maranhão a propor uma outra ação, em 2015, na qual pediu o bloqueio das contas do Município de São Vicente Férrer.

Na ação, a promotora Alessandra Darub observa que o município vinha recebendo regularmente diversos repasses de verbas, como do Fundeb, FPM e SUS, e que “parte desses recursos financeiros, vinculados por lei ao atendimento da despesa com o pagamento de pessoal, é aplicada em despesas outras, caracterizando desvio de finalidade”.

Em sua defesa, a Prefeitura de São Vicente Férrer afirmou ter quitado o débito junto aos servidores. A documentação apresentada, no entanto, não comprovou o pagamento dos salários.

Na decisão, do último dia 19, o juiz Luiz Emílio Bittencourt Júnior determinou o bloqueio de 60% dos recursos de todas as contas de titularidade do Município de São Vicente Férrer, que somente poderão ser movimentadas por decisão judicial, pelo tempo necessário ao pagamento de todos os servidores com vencimentos em atraso.

Em 72 horas, o Município deverá encaminhar ao Banco do Brasil as folhas de pagamento de todos os servidores municipais que estão com as suas remunerações atrasadas. A decisão também solicita que o gerente do Banco do Brasil em São João Batista realize a transferência dos valores bloqueados para as contas dos servidores constantes na listagem até alcançar o valor total em atraso. Para o caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil.

Fonte – (CCOM-MPMA)

 

         

   O deputado estadual José Inácio Sodré, ex-superintendente do INCRA no Maranhão, tem sido um parlamentar que tenta se envolver e opinar em problemas das mais diversas ordens, que despontam segmentos sociais. Estranhamente ele mantém um total silêncio em relação aos conflitos agrários e mais precisamente os que atingem quilombolas e povos indígenas.

             As ocupações das sedes do INCRA em São Luís e Imperatriz, por quilombolas e trabalhadores e trabalhadoras rurais, que cobram desapropriações para projetos de reforma agrária são bem procedentes. A maior indignação das comunidades rurais é que durante a administração de José Inácio, inúmeros processos foram engavetados, decorrentes de interesses de políticos, empresários rurais e latifundiários. Os problemas graves que podem a qualquer ter desfechos com muitas mortes, no município de Codó, não é segredo que neles tem diretamente a participação do deputado estadual César Pires, que também é coronel reformado da Policia Militar e tem muita influência no Sistema de Segurança Pública para pressionar inúmeras comunidades e exercer em várias ocasiões prisões e coerção de homens e mulheres comprovadamente quilombolas.

             As lideranças das ocupações do INCRA em São Luís e Imperatriz fazem inúmeras acusações a José Inácio, que postergou importantes avanços na reforma agrária, Ele era um dos prepostos de Washington Macaxeira, que desde o inicio do governo do PT, manipulou a instituição e prejudicou terrivelmente a reforma agrária e pesa sobre José Inácio a acusação de ter cometido inúmeras irregularidades em projetos sociais destinados a assentados e povos indígenas da região do Caru, o que já lhes teria custado o indiciamento como réu em processos na Justiça Federal.

             Como o deputado estadual José Inácio sempre procura se posicionar como liderança com único objetivo de aparecer, o que o teria o impedido para não se manifestar como conciliador na greve dos funcionários da Assembleia Legislativa do Estado?

Banco deve indenizar cliente furtado dentro de agência, pois a falta de segurança caracteriza falha na prestação dos serviços. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) condenou a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 11 mil a um correntista.

Segundo o autor da ação, R$ 1 mil de sua conta foram levados por terceiros, de maneira ardilosa, no momento em que ele fazia saque no caixa eletrônico. Além do dano material, o cliente exigiu condenação em danos morais no valor de R$ 50 mil, como forma de desestimular tais práticas contra os tomadores de serviços. Ele teve seus pedidos desatendidos em primeiro grau e recorreu ao TRF-3.

Ao analisar o caso, a 11ª Turma lembrou que a Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes praticadas por terceiros nas operações bancárias executadas em suas dependências. Eles entenderam que, devido à demonstração da falha na prestação dos serviços bancários — um ato ilícito —, o dano moral ficou caracterizado.

Os desembargadores também ressaltaram que a indenização tem caráter compensatório para o ofendido e, para o ofensor, caráter punitivo-pedagógico. Por isso, além de ressarcir os danos materiais, eles condenaram o banco a pagar indenização por danos morais em R$ 10 mil.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3

          Uma foto circulou bem nas redes no último fim de semana. A imagem flagra um casal que se beija na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, sobre o infame muro erguido para dividir “coxinhas” e “petralhas” nos protestos pró e contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Ele, de vermelho; ela, de amarelo.

          Ainda no fim de semana, a emissora GloboNews exibiu, numa curta reportagem, uma série de frases coladas e pichadas no muro. Uma delas dizia: “Bora se amar”. Também mostrou que alguém decidiu instalar um daqueles telefones de copo e barbante entre os dois lados. A brincadeira deu certo, e alguns manifestantes trocaram argumentos bem razoáveis, apesar (e além) do muro.

O comentário é de Ricardo Calazans, jornalista, publicado por BBC Brasil

         A foto, a reportagem e as seis horas em que travamos contato direto pela TV com os homens e as mulheres que nos representam no Legislativo, no último domingo, deixaram algo bem claro. Existe sim um muro no país, mas ele não separa quem apoia Dilma e quem quer vê-la longe do Palácio do Planalto.

        Este muro, tão simbólico quanto (sur)real, está erguido há tempos entre a classe política e a população.

        E o muro tem nome: peemedebismo. O conceito do filósofo Marcos Nobre, professor da Unicamp, define um sistema político fechado em si mesmo, que existe para filtrar e barrar as pressões populares e cuja principal função é simplesmente perpetuar-se no poder.

        Daí as esdrúxulas justificativas de voto a favor do impeachment e a coleção de palavras-chave, reveladoras da atuação do Congresso, acompanhadas de pronomes possessivos que nada têm a ver com a prática republicana: “Minha mãe”, “meu neto“, “meu Estado”, “minha cidade”, “meus eleitores”.

        Os discursos descabidos foram ironizados até pela conservadora revista The Economist. Talvez por tratarem a coisa pública como propriedade privada.

        A classe política custa a ouvir os recados das ruas, e, quando escuta, finge que não entende. Em junho de 2013, o país foi chacoalhado por um inesperado movimento civil, tão difuso quanto contagiante, iniciado após mais um aumento nas passagens de ônibus, e que atordoou inteiramente a Praça dos Três Poderes.

       Bandeiras de partidos foram rejeitadas amplamente, numa mostra de insatisfação com o sistema político, enquanto crescia o chamado nas redes sociais: “Vem pra rua“.

        Na época, os manifestantes tentaram explicar que não era “pelos 20 centavos” das passagens que eles decidiram encarar a truculência policial. Era uma questão de princípios. Uma crítica tanto ao governo do PT, já então abalado pelo escândalo do mensalão, como às bancadas legislativas que perpetuam o “toma lá, dá cá” sem pudores, governando mais para os patrocinadores de suas campanhas do que para seus eleitores.

          Em 2013, os protestos foram capitalizados mais pela esquerda, assim como os que surgiram no país após a operação Lava Jato foram absorvidos em boa parte pela direita. Mas, para além dos discursos inflamados e retos dos mais radicais, as pautas dos protestos têm muito em comum. Exigir a redução do preço das passagens, no fim das contas, é não querer “pagar o pato”.

         No centro de todas as discussões enfurecidas que varreram o país na crescente polarização dos últimos dois anos estão princípios que se mantêm firmes, imunes aos radicalismos despudorados: ética na política, equilíbrio na economia, transparência na relação com o público, representatividade efetiva dos temas de interesse comum nos governos que elegemos democraticamente.

         Esses princípios não são de esquerda nem direita: são republicanos. E em cima deles deveria ter sido decidido o impeachment de Dilma no domingo.

        Cinquenta e oito por cento dos deputados federais têm alguma ocorrência judicial. O relator do processo de impeachment, Jovair Arantes (PTB-GO), foi condenado na terça por crime eleitoral. O prefeito de Montes Claros (MG), citado por sua mulher, a deputada Raquel Muniz (PSD-MG) em seu voto pelo “sim” para “dizer que o Brasil tem jeito”, foi preso na segunda-feira pela Polícia Federal, acusado de sucatear a rede municipal de saúde para beneficiar um hospital privado.

         Ver tanta gente comprometida dessa forma (há 76 condenados pela Justiça na Câmara) na TV, bradando de forma histriônica “pelo fim da corrupção”, capitaneados por um parlamentar que é réu no Supremo Tribunal Federal, fez muita gente rever as próprias convicções e, em muito tempo, reparar em quem está do outro lado.

         Foi o que o Financial Times chamou de “reação incerta” dos brasileiros à sessão de domingo. Essa mudança foi sentida também pela consultoria Eurasia Group, que tenta explicar para seus clientes a crise brasileira. Se conseguirem, podem explicar pra gente.

        Mas há algo que cabe a todos nós entender: é no diálogo, e não na ruptura, que está a verdadeira força de mudança. “Você me abre seus braços / E a gente faz um país” **.

Finte – IHUSINOS