O CIAPVI da Defensoria Pública do Maranhão é a importante referência maranhense de defesa dos direitos e da dignidade das pessoas idosas

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O Centro Integrado de Apoio e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa da Defensoria Pública do Maranhão é sem dúvidas a mais importante instituição do Maranhão, de defesa dos direitos e da dignidade humana das pessoas idosas, principalmente asque são resgatadas dos constantes maus-tratos a que são submetidas dentro do contexto familiar. Independente de ser um trabalho técnico e de muita sensibilidade, a dedicação e o amor expressado aos idosos por assistentes sociais, psicólogos, defensores públicos e estagiários de serviço social, e o decisivo e integral apoio da Defensora Geral, Mariana Albano de Almeida, fazem toda a diferença nos atendimentos profissionais, solidários e fraternos com o compromisso de ver no outro não apenas um ser humano, mas um cristão.

A pequena equipe técnica do CIAPVI se tornou grande, pelo somatório de esforços em resolver questões familiares em que idosos estavam sendo vítimas de violência e que conseguiram resolver o problema. Para que se tenha uma dimensão das ações, de janeiro a agosto do presente exercício foram realizados 3.820 atendimentos pelo CIAPVI, envolvendo atendimentos social, jurídico, psicológico, orientação familiar, mediação de conflitos, visitas domiciliares e institucionais, além das sucessivas palestras e oficinas de prevenção à violência.

A assistente social Isabel Lopzic, coordenadora do CIAPVI, diz que a equipe da Defensoria Pública, que trabalha com as pessoas idosas já tem uma cultura de ver as pessoas, não com piedade, mas como seres humanos que precisam ser trabalhados na autoestima e nas orientações de que são portadoras de direitos garantidos por lei. Muitas vezes temos que ser duros com as famílias, sempre com a observânciade que elas podem ser responsabilizadas por danos das mais diversas ordens que os idosos venham a sofrer, principalmente em casos em  tentem  criar represálias, mas felizmente não raros, diz Isabel Lopzic.

Também de janeiro a agosto foram feitos 4.291 encaminhamentos de pessoas idosas necessitadas de assistência e serviços de instituições públicas estaduais e municipais, dentre as quais o Ministério Público, Delegacias de Policia, Hospitais e para o asilo Solar do Outono, quando da necessidade de internação, destaca a coordenadora do CIAPVI. Salientou que a Defensora Geral, Mariana Albano Almeida e por extensão todo o quadro de defensores são também responsáveis pela realização desse trabalho cotidiano. Todos os dias temosa plena certeza, de iremos enfrentar desafios e a certeza de que vamos vencê-los. Assim construímos a paz dentro dos nossos corações e nas pessoas que atendemos e em suas famílias e dentro de toda a Defensoria Pública, afirmou Isabel Lopzic.

Continuam os assaltos a coletivos nos mesmos pontos estratégicos dos bandidos

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A cena é quase cotidiana em diversos pontos da cidade, muitos dos quais bem manjados. Passageiros, cobradores e motoristas sofrem constantemente ameaças, agressões e sérios riscos de vida.

 A banalização da violência, infelizmente é uma realidade. Como o enfrentamento é frágil e feito em condições precárias por falta de suportes técnicos e materiais, e diante da real crise social e econômica, tende a aumentar em proporções graves. O desemprego vem tomando celeridade, não existem politicas públicas para se contrapor ao tráfico de drogas e a população que já é refém da violência, já vai enfrentar dificuldades bem maiores.

Lamentável sob todos os aspectos são os assaltos praticamente diários aos coletivos em nossa capital. Mais lamentável ainda é que a maioria é nos mesmos locais e dificilmente os bandidos são pregos, em razão das suas estratégias e da prevenção que utilizam para serem mais sucedidos, o que tem correspondido a realidade.

Uma senhora me contou com bastante indignação, que em um dos vários assaltos a que já foi vítima, um dos bandidos chegou a meter a mão em seu sutiã à procura de dinheiro e ele deu uma dura em outro que tentava suspender a saia de uma jovem para verificar se havia alguma coisa escondida na calcinha, Ela lamenta profundamente que a guerra entre assaltantes de coletivos e a policia, os bandidos levam sempre a vantagem, uma vez que as autoridades policiais só aparecem depois do fato consumado.

 

Hospital do Câncer AldenoraBello lança Outubro Rosa 2015

Dona Enide Dino e o grupo de voluntárias da Fundação Antonio Dino, sintonia constante pelo bem comum.
Dona Enide Dino e o grupo de voluntárias da Fundação Antonio Dino, sintonia constante pelo bem comum.

A Fundação Antonio Dino (FAD), que mantém o Hospital de Câncer AldenoraBelllo (HCAB), dará inicio à Campanha Outubro Rosa nesta quinta-feira (01) com abertura oficial a ser realizado na Praça Pedro II – Centro, às 17h.

 

Diversas ações alusivas à campanha serão desenvolvidas durante o mês de outubro, como exposição fotográfica; rodas de conversa; evento esportivo; dia de atendimento à comunidade; além da venda de camisas promocionais, distribuição de folders e palestras educativas, contendo orientações e informações sobre a prevenção do Câncer de mama.

A campanha Outubro Rosa é um movimento popular mundialmente conhecido, em prol do combate ao câncer de mama. O nome remete à cor do laço que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama. Este movimento começou nos Estados Unidos, onde vários estados tinham ações isoladas referentes ao câncer de mama.

Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), aumentam em 85% as chances das pacientes, caso o problema seja detectado precocemente. No Brasil, a estimativa é de mais de 57 mil novos casos da doença. Um dos mais importantes fatores de risco para a doença é a idade, com cerca de quatro em cada cinco casos registrados após os 50 anos de idade.

 “Durante o mês de outubro, estaremos promovendo uma série de eventos para chamar a atenção da população para a doença. Queremos divulgar informações e orientações entre a população. Detectando o nódulo precocemente, é possível buscar atendimento médico, exames específicos e dar início ao tratamento com mais possibilidades de cura”, enfatiza Rachel Cossetti, diretora geral do HCAB.

A Fundação Antonio Dino e o Hospital do Câncer AldenoraBello, acreditam que é necessário focar nesse tema durante todo o ano, já que a doençaé implacável e se faz presente não só no mês de outubro. No entanto, este mês é representativo para a causa, tornando-se especial e destacado dos demais.

Programação realizada, em São Luís, pela Fundação Antonio Dino mantenedora do Hospital do Câncer AldenoraBello.

Em São Luís

  • Abertura da campanha Outubro Rosa

Inauguração da iluminação rosa da fachada da Prefeitura de São Luise Palácio dos Leões.

Data: 1° de Outubro (quinta-feira)

Hora: 17h

Local: Praça Pedro II

  • Beleza Rosa

Grandes profissionais de fotografia e maquiagem realizarão uma exposição fotográfica artística valorizando a beleza e feminilidade de mulheres que enfrentaram o câncer de mama.

Data: 06 a 31 de Outubro

Local: Shopping da Ilha (4º andar expansão)

  • Dia de Atendimento Multiprofissional

Atendimento gratuito voltadopara a prevenção do câncer de mama, com médicos mastologistas, enfermeiros, nutricionistas e assistentes sociais.

Data: 18 de Outubro (Domingo)

Hora: 12 às 18h

Local: Shopping Pátio Norte, na Estrada de Ribamar

  • Aulão Ballet Fitness

Comprea camisa da Campanha Outubro Rosa na PersonalGroupou Academia de Artes Gracielle Costa e garanta sua inscrição. VAGAS LIMITADAS!

Dia: 27 de outubro (terça-feira)

Hora: 19h

Local: Academia PersonalGroup – Calhau

  • Clássico Chá das 17h

Rodas de conversas com profissionais da saúde com temas sobre a prevenção do câncer de mama.

07/10: “Como prevenir o câncer de mama” com a Dra. Rachel Cossetti

14/10: “Bingo Beneficente” com a participação da consultora de imagem Rafaela Albuquerque.

21/10: “Reconstrução Mamária e Reinserção Social” com a Dra Gláucia Mesquita.

28/10: “Nutrição e Câncer de Mama” com a nutricionista funcional Jéssica Magalhães

Local: OAK Wine, Av dos Holandeses – Calhau

Hora: 17h.

*Metade das vendasdo Chá será destinada ao Hospital do Câncer AldenoraBello.

 

NO HOSPITAL

 

  • Grupo de Apoio à Mulher Mastectomizada(GRAMMA)

Ciclo de palestras multiprofissionais com atividades e orientações para mulheres que enfrentaram o câncer de mama.

Data: 19 a 23 de Outubro (pela manhã)

Local: Hospital do Câncer AldenoraBello

 

  • Minuto Rosa

Pacientes, visitantes, funcionários e voluntários serão abordados com ações educativas da Campanha Outubro Rosa.

Data: 1 a 31 de outubro (ao longo do dia)

Local: Hospital do Câncer AldenoraBello

  • Programação Bem-estar: curso de automaquiagem

Curso rápido realizado com a parceria da empresa Marykay.

VAGAS LIMITADAS!Inscrições gratuitas no setor de humanização do hospital.

Data: 22 de outubro

Hora: 14h

Local: Hospital do Câncer AldenoraBello

 

Fonte – Assessoria de Comunicação da Fundação Antonio Dino

 

 

Senado aprova novas garantias ao consumidor e proíbe publicidade de assédio ao consumo

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) dois projetos que modernizam e atualizam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo a dar mais garantias a quem compra e a quem se endivida. O PLS 283/2012 contém normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao superendividamento enquanto o PLS 281/2012 cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância no país.

Frutos das atividades da comissão de juristas que trabalhou por dois anos no ajuste do CDC a uma nova realidade econômica, as duas matérias vão agora a votação em turno suplementar para depois serem encaminhadas à Câmara dos Deputados. O código data de 1990. Tem, portanto, 25 anos. É anterior à estabilização da moeda brasileira e ao início da internet no país.

Com relação às normas de crédito, o texto aprovado institui uma série de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do endividamento excessivo e incentiva práticas de crédito responsável, de educação financeira e de repactuação das dívidas.

Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da “conciliação”, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

— Esse projeto vai na direção de demonstrar à população que precisa tomar cuidado com o endividamento. Nós já temos campanha contra o fumo. É preciso campanha contra o endividamento, que traz prejuízos à saúde mesmo – disse o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator da matéria e também o projeto do comércio eletrônico, que abre uma nova seção no CDC (Lei 8.078/1990).

No caso das vendas à distância, por sites, telefone ou outros meio, entre as novidades implementadas estão a ampliação dos direitos de devolução de produtos ou serviços; das penas para práticas abusivas contra o consumidor e a restrição a propagandas invasivas — os spams, por exemplo.

Agência Senado

Plano Diretor de São Luís foi debatido em reunião técnica promovida pelo Ministério Público Federal no Maranhão

A principal finalidade do Plano Diretor é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbanos, bem como a oferta dos serviços públicos essenciais.

 

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) promoveu, na tarde desta terça-feira (29), uma reunião técnica para discutir o Plano Diretor de São Luís, que tem como objetivo orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.

 A reunião é decorrente de um procedimento apuratório instaurado por representação da Comissão Pastoral da Terra – CPT, que questiona a publicidade do procedimento de revisão e o prejuízo das mudanças para as comunidades rurais de São Luís.

 Participaram da reunião, coordenada pelo MPF, representantes do Instituto da Cidade, Pesquisa, Planejamento Urbano e Rural (Incid), do Governo do Estado do Maranhão, da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), do Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), além de peritos e estudiosos da área.

 Para o procurador da República, Alexandre Soares, a discussão do Plano Diretor de São Luís é de fundamental importância para garantia da qualidade de vida na cidade. “Essa reunião tem como objetivo tratar de pontos importantes do novo zoneamento de São Luís, permitindo a conformidade com a legislação federal e a ordem constitucional vigentes”, explicou.

 A reunião foi convocada após o MPF/MA receber denúncias da Comissão Pastoral da Terra (CPT) sobre alterações no Plano Diretor de São Luís, que ainda está em fase de discussão. Segundo a denúncia, a proposta transforma maior parte das zonas rurais de São Luís em zonas industriais, e ainda ignora a proposta de criação da Reserva Extrativista de Tauá-Mirim, uma unidade de conservação federal, que aguarda apenas o decreto político presidencial para formalizar sua criação.

 O MPF irá elaborar uma nota técnica sobre as modificações propostas, a serem analisadas por profissionais de diversas áreas.

 Foi proposto, durante a reunião, que as audiências públicas previstas para acontecer ainda neste mês poderão ser temporariamente adiadas até que sejam esclarecidos e estudados os impactos do projeto proposto.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

Senado aprova regras duras para funcionamento de boates, bares, restaurantes, hospitais, escolas e outros estabelecimentos.

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto que busca prevenir acidentes como o da Boate Kiss, na cidade de Santa Maria (RS), que matou 242 pessoas em 2013. A proposta unifica as normas de segurança no país e cria regras de funcionamento para estabelecimentos como boates, casas noturnas, bares, cinemas, teatros, prédios públicos, restaurantes, hotéis, hospitais, escolas e circos. Como houve mudanças no texto, o PLC 33/2014 voltou para novo exame na Câmara dos Deputados.

O projeto busca integrar as ações de prefeituras e de corpos de bombeiros na prevenção e combate a incêndios e a outros desastres. O texto explicita as responsabilidades de cada um e as que são comuns. O prefeito, o oficial do corpo de bombeiros e outros agentes públicos poderão ser processados por improbidade administrativa se não obedecerem à legislação.

A proposta também torna crime, com penas de detenção de seis meses a dois anos, a superlotação dos espaços dos eventos. Também pune quem descumprir determinações do corpo de bombeiros ou do poder público municipal quanto à prevenção e ao combate a incêndios e desastres. Para o senador Paulo Paim (PT/RS), a matéria faz justiça às mais de duas centenas de vítimas do incêndio na boate de Santa Maria.

– As vidas não serão salvas, mas é essencial que fatos como esse não voltem a acontecer no Brasil – afirmou Paim.

Construção

De acordo com o texto, o processo de aprovação de uma construção, instalação ou reforma deverá observar, ainda, a legislação estadual sobre o tema, as condições de acesso exigidas para operações de socorro e retirada de vítimas; e a prioridade para uso de sistemas preventivos automáticos de combate a incêndio.

Todas as normas especiais a serem editadas pelos municípios sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres devem ser seguidas pelos estabelecimentos com ocupação simultânea de 100 pessoas ou mais. Isso vale ainda para reuniões a céu aberto, como shows e outros eventos culturais. A expectativa do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) é que se a proposta virar lei muitas vidas poderão ser poupadas.

– A segurança deve acontecer em todos os lugares, seja numa boate, numa praça pública, num estabelecimento qualquer. A segurança deve estar em primeiro lugar, para que, numa hora de lazer, o cidadão não seja surpreendido por uma tragédia como a que aconteceu no Rio Grande do Sul – afirmou Valadares.

A senadora Ana Amélia (PP/RS) lembrou que o projeto, e autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), incorporou o resultado do trabalho das comissões externas da Câmara dos Deputados e do Senado que acompanharam a investigação do incêndio na Boate Kiss.

– Essa é uma dor que nunca vai curar no coração do Rio Grande do Sul. Esse é um projeto de maior relevância – defendeu Ana Amélia.

Uma das experiências relatadas pelos sobreviventes da boate foi considerada na elaboração do texto. Várias pessoas foram impedidas de sair no começo do incêndio porque não tinham quitado as comandas de consumo de produtos. Por isso, o projeto proíbe o uso de comandas e cartões de comanda em boates, discotecas e danceterias.

Agência Senado

Termo de Ajuste de Conduta entre o Ministério Público e a SEJAP mantém a VTI Serviços no Complexo Penitenciário de Pedrinhas

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Infelizmente, a terceirização continuará no Sistema Penitenciário do Maranhão com empresa do período das barbáries.

Estado se comprometeu a realizar concurso para agente penitenciário em 2016

        Um Termo de Ajustamento de Conduta, assinado nesta terça-feira, 29, pelo Ministério Público do Maranhão, Governo do Estado e a empresa VTI Serviços, Comércio e Projetos de Modernização e Gestão Corporativa, vai garantir a continuidade da operação do Sistema de Informação em Segurança Prisional (SIISP) e o Circuito Fechado de Televisão (CFTV) na gestão do sistema prisional do Maranhão, pelo prazo de seis meses, compreendendo o período de 1º de outubro de 2015 a 31 de março de 2016.

         O contrato firmado, em 2009, pelo governo estadual para prestação de serviços de gestão prisional, finda exatamente na data de hoje, 30 de setembro de 2015. Com oito aditivos já realizados, não há mais possibilidade de prorrogação da vigência do contrato, segundo a Lei de Licitações.

          Pelo acordo, ao final de março de 2016, será transferida ao Estado do Maranhão a propriedade e posse de todos os bens (tangíveis e intangíveis) pertinentes à operação do SIISP e do CFTV, assim como os direitos à propriedade imaterial de todos os ativos atuais e dos que vierem a ser instalados, juntamente com seu respectivo código-fonte.

           Pela transferência, o Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), indenizará a VTI com o pagamento de R$ 8 milhões, em seis parcelas mensais de igual valor.

            Na assinatura do TAC, o Ministério Público foi representado pelos promotores de Justiça João Leonardo Pires Leal (Probidade Administrativa) e Pedro Lino Silva Curvelo (Execuções Penais); o Estado do Maranhão, pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira e pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha; e a empresa VTI, por Tito Cavalcante Costa.

           CONCURSO PÚBLICO

Conforme o TAC, o Estado se comprometeu a eliminar a terceirização na atividade fim do sistema penitenciário até dezembro de 2016, questão já enfocada em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em 2014.

Para efetivar essa obrigação, o Estado ficou de realizar concurso para o cargo de agente penitenciário no ano de 2016 e, para os demais cargos criados na estrutura do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão, até dezembro de 2017.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas do termo, a parte inadimplente pagará multa diária de R$ 2 mil.

Fonte – CCOM-MPMA

IBGE informa: com a crise, 8,6 milhões já estão sem trabalho

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São cada vez maiores as filas com pessoas em busca de empregos na atual recessão.

Os números do desemprego crescem em progressão geométrica a cada nova pesquisa divulgada pelo IBGE. De recorde em recorde, o sétimo seguido na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua), mais 593 mil brasileiros engrossaram o contingente de desocupados no País no terceiro trimestre deste ano, elevando o total a 8,6 milhões de pessoas sem trabalho.
A informação é publicada por Ricardo Kotscho.
Para se ter uma ideia do drama social que está por trás destes números, é como se toda a população economicamente ativa de São Paulo, a maior cidade brasileira, que tem 12 milhões de habitantes, estivesse nesse momento procurando emprego.
A taxa de desemprego cresceu 8,6% no período de abril a junho. Na comparação com o mesmo período de 2014, o crescimento no número de desocupados foi de 26,6%, atingindo 1,8 milhão de trabalhadores.
Enquanto isso, em Brasília, políticos de todas as latitudes continuam brigando por mais ministérios, não se entendem sobre o ajuste fiscal e ameaçam criar mais um partido, o PL, como se esses fossem os grandes problemas nacionais. O pior é que acabam sendo mesmo, com a crise política e a indefinição na economia inflando os números do IBGE, sem se vislumbrar no horizonte qualquer sinal de que este cenário possa ser revertido.
Fonte – IHUSINOS

Servidores da CGU do Maranhão protestam contra o Governo Federal nesta quinta (01)

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Ao tentar “fatiar” as ações da Controladoria Geral da União, o Governo Federal cria facilidades para a corrupção.

Nesta quinta-feira (1º de outubro), a partir das 9h, os servidores da Controladoria-Geral da União do Estado do Maranhão realizam protesto na frente do órgão contra a proposta do Governo Federal de retirar o status de Ministério da CGU, fatiando suas atribuições entre a Casa Civil e o Ministério da Justiça.

                      De acordo com a Associação Nacional dos Auditores Federais de Controle Interno (ANAFIC), em tempos de crise, com recursos escassos, os gastos dos ministérios estão sofrendo cortes, inclusive em áreas sensíveis, como a educação e a saúde. Porém, um gasto de bilhões e bilhões de reais, e que não traz retorno à sociedade, está sendo ignorado: o gasto da corrupção.

                    ”Certamente a redução da corrupção pode evitar maiores contingenciamentos nas ações governamentais e, portanto, diminuir os sacrifícios da população. Para isso, é fundamental o fortalecimento dos mecanismos de combate à corrupção. E essa é a principal área de atuação da Controladoria-Geral da União. Uma série de desvios, como os da Petrobrás, poderiam ter sido evitados com uma CGU mais atuante. Seguindo esse exemplo, apenas um dos gerentes-executivos dessa empresa devolveu aos cofres públicos o valor de US$ 100 milhões, valor que pode custear todas as despesas da CGU por cerca de 6 meses, em todo o território nacional.  Porém, em relação à CGU, o atual Governo está andando a largos passos em sentido contrário ”, destaca nota encaminhada à imprensa pela ANAFIC.

              A Controladoria-Geral da União é conhecida pelas suas ações efetivas no combate à corrupção em todo o território nacional, tais como a fiscalização dos municípios por sorteio, demissão de cerca de 4.300 servidores públicos, sendo a grande maioria por corrupção, além de operações conjuntas com a Polícia Federal e Ministério Público, entre outras ações. Porém, o que se vê no Governo Dilma é o enfraquecimento sistemático da CGU, conforme se segue:

1. Redução orçamentária ano após ano

          Apesar de ter um dos menores orçamentos da Esplanada, sendo comparável, por exemplo, à Secretaria de Política para as Mulheres (despesas com exclusão da folha de pessoal), a CGU vem recebendo cortes seguidamente. E isso tem reduzido drasticamente a atuação do órgão e, portanto, aberto um caminho para o aumento real da corrupção. Exemplo: a maioria das ações de fiscalização nos municípios está deliberadamente restrita às cidades onde se pode ir e voltar no mesmo dia, para reduzir gastos com diárias e combustível.

2. Redução do número de servidores

              Já em 2009, a CGU tinha previsão para 5.000 vagas para servidores efetivos, e apenas 2.665 ocupadas. Com a ausência de concursos públicos, esse quantitativo caiu ainda mais, chegando aos atuais 2.232 servidores.

3. Falta de Lei orgânica

Apesar de lidar com áreas sensíveis, a CGU não possui uma lei orgânica própria, o que deixa a sua existência à mercê do Chefe do Poder Executivo, além de implicar em menor autonomia.
4. Perda de status de Ministério

Agora, como golpe fatal, está sendo noticiado pela imprensa que o Planalto vai retirar o status de Ministério da CGU, transformando-a em Secretaria. Ou seja, uma Secretaria vai auditar e recomendar aos Ministérios, que serão hierarquicamente superiores a ela. Isso vai gerar uma redução significativa de eficiência e, novamente, de sua autonomia. Além disso, não será mais possível realizar a demissão de servidores públicos corruptos pelas vias administrativas (como os 4.300 já citados), pois essa competência é exclusiva de Ministro de Estado.
Alguns dados que demonstram o que vem sendo feito à CGU no atual Governo (dados extraídos dos Relatórios de Gestão da CGU publicados no site da CGU e do TCU):

Avaliação da execução de programas de governo:
2011 – 3.902 ações
2014 – 1.192 ações
(redução de 69,5%)

Ações Investigativas:
2011 – 1.361 ações
2014 – 592 ações
(redução de 65,5%)

Programa de sorteios públicos:
2011 – 1.975 ações
2014 – 1.090 ações
(redução de 44,8%)

Servidores efetivos vinculados à CGU:
2009 – 2.665 servidores
2014 – 2.232 servidores
(redução de 16,3%)

 

Cabo Campos tenta atacar de repórter e faz gravação com o vice-governador Carlos Brandão no Centro Histórico

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O deputado estadual cabo Campos, presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado chamou a atenção de inúmeras pessoas que saiam de uma solenidade governamental no teatro João do Vale e coincidentemente no mesmo momento outro grupo de pessoas estava deixando a Câmara Municipal de São Luís, com o encerramento da sessão ordinária. Todos ficaram perplexos com a cena protagonizada pelo parlamentar. Com um smartphone e por mais de dez minutos gravou uma conversa com o vice-governador Carlos Brandão.
O que poderia ser o exercício ilegal da profissão publicamente, não ficou evidenciado, mas o deputado Cabo Campos, conseguiu chamar a atenção de muita gente, tendo algumas bem surpresas, perguntado se ele era jornalista ou radialista. Estaria fazendo uma gravação com vistas a justificativas aos militares, os quais estão sendo bem críticos com ele decorrente do seu posicionamento no legislativo estadual, comentaram lideranças comunitárias que haviam deixado o legislativo municipal.
A verdade é que a cena protagonizada pelo deputado Cabo Campos foi no mínimo inusitada dentro do contexto politico e público, que conseguiu chamar a atenção das pessoas, algumas das quais chegaram a suscitar se o deputado militar estaria enfrentando algum problema de credibilidade. Ao encerrar a gravação o vice-governador saiu apressado, enquanto o deputado tratou de deixar o local de mansinho. Quanto ao assunto que mereceu a gravação do parlamentar, nem mesmo as pessoas que estavam bem próximas conseguiram captar.