Sobre o incêndio ocorrido na manhã desta quarta-feira, 20, no Mercado Central de São Luís, o Ministério Público do Maranhão esclarece que:

          A grave situação das feiras e mercados de São Luís vem sendo acompanhada de perto pela instituição. Em 2001, a então Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Cidadão (atualmente, 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais), cuja titular é a promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, ingressou com uma Ação Civil Pública na qual requeria a reforma e adequação de 27 feiras e mercados. Entre eles estava o Mercado Central.

         A ação foi sentenciada, inicialmente, em junho de 2012, favorável ao pedido do MPMA. A Prefeitura de São Luís, no entanto, ingressou com diversos recursos, todos vencidos pelo Ministério Público. A última confirmação da sentença, de agosto de 2015, dava prazo de 120 dias para a realização das obras, sob pena de multa diária de R$ 15 mil.

         Posteriormente, no entanto, o Tribunal de Justiça do Maranhão acatou um Agravo Regimental proposto pela Prefeitura de São Luís. Apesar de todos os esforços do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário manteve a decisão que suspendeu a necessidade de cumprimento da sentença até fevereiro de 2017.

        Além do Mercado Central, a ação trata das feiras e mercados municipais, localizados nos bairros Vila Bacanga, Vila Isabel, Anjo da Guarda, Vila Embratel, São Francisco, Praia Grande, Macaúba, Bairro de Fátima, Bom Jesus, Coroadinho, Tirirical, Ipem São Cristóvão, Vicente Fialho, Olho D’água, Angelim, Cruzeiro do Anil, Santa Cruz, Anil, Vila Palmeira, Santo Antônio, Liberdade, Monte Castelo, João Paulo, Forquilha, Cohab, e Cohatrac (Primavera).

Fonte : CCOM-MPMA

 

           

Um curto circuito teria sido a causa do incêndio na Loja dos Artesanatos localizado bem em frente ao prolongamento da  avenida  Magalhães de Almeida, tendo as chamas se propagado por mais outras quatro lojas. Um dos grandes problemas existentes no mais tradicional mercado da cidade de São Luís é a respeitável criação de ratos, que infestam todos os estabelecimentos comerciais instalados no local. Se tivéssemos um Serviço de Vigilância Sanitária responsável e fiscalização de outros órgãos, inclusive do Corpo de Bombeiros, de há muito o Mercado Central já estaria interditado. O Ministério Público em nota pública registra as suas ações desenvolvidas para que a Prefeitura de São Luís cumprisse com o que é exclusivamente da sua responsabilidade e que tem procurado se eximir dela por descaso, incompetência.

          A verdade é que o consumidor ao adquirir certos produtos, dentre os quais o peixe, crustáceos e os todos os demais produtos de origem animal, pode perfeitamente estar levando para casa uma infinidade de doenças, em razão do inexpressivo Serviço de Fiscalização Sanitária do Município, quer seja pela omissão ou pelas conveniências.

          Apesar de já ter perdido grande parte da clientela em busca de alimentos, o Mercado Central é referência para compra de muitos produtos, dentre os quais panelas, roupas e calçados, ervas e medicamentos naturais, gaiolas e pássaros, artesanatos. As barbearias e os salões de beleza masculinos, contam com clientes de mais de 40 anos.

           Muito embora algumas pessoas afirmem que o curto circuito teria ocorrido na parte externa da Loja dos Artesanatos, quem deve dar o diagnóstico dos fatos é a perícia e estiveram no local além do Corpo de Bombeiros, a Policia Militar, o pessoal da Cemar e os peritos do ICRIM, segundo foi informado no local. Os prejuízos ainda não teriam sido avaliados pelos proprietários, mas pelo visto quase todos tiveram perda total.

      

   Hoje foi registrado o oitavo dia, que os servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado estão em greve em defesa da reforma do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, que vem sendo postergado pelos deputados integrantes da Mesa Diretora do Parlamento. A indignação dos grevistas é que são criadas justificativas para não atender as reivindicações de 25% do quadro de servidores efetivos, mas os 75% restantes que é formado por temporários são contemplados com bons salários, além dos fantasmas que chegam a ganhar até 18 mil reais, sendo que a maioria nem conhece a sede do parlamento estadual.

         O comando de greve mandou instalar hoje em frente ao prédio da Assembleia, um boneco gigante retratando o acentuado número de servidores fantasmas, que criminosamente recebem  dinheiro que é desviado de recursos públicos e do povo para atender interesses de parlamentares. A corrupção é vergonhosa, mas os poderes constituídos simplesmente fazem silêncio e se tornam coniventes.

         Qual o princípio de valor e moral que se pode fazer de instituições públicas que são contundentes contra pessoas que cometem crimes de menor agravante e se mantêm omissas diante das praticas lesivas feitas abertamente pelo Poder Legislativo.

        Também na porta do Poder Legislativo,  os grevistas colocaram a seguinte frase: A Casa dos Fantasmas e Nepotismo.

O ambientalista Raimundo dos Santos Rodrigues morreu na emboscada e sua esposa Maria da Conceição Lima, embora tenha sido baleada conseguiu sobreviver.

Segundo o MPF, José Escórcio de Cerqueira e Francisco da Silva Sousa teriam contratado pistoleiros para matar Raimundo dos Santos Rodrigues e sua companheira, Maria da Conceição Chaves Lima.

            O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) denunciou os fazendeiros José Escórcio de Cerqueira e Francisco da Silva Sousa, suspeitos de contratar pistoleiros para matar Raimundo dos Santos Rodrigues e sua companheira, Maria da Conceição Chaves Lima, conselheiros da Reserva Biológica do Gurupi. As vítimas denunciavam constantemente a grilagem e a exploração ilegal de madeira no interior da Reserva, principalmente nas terras ocupadas pelos denunciados.

                       No inquérito policial que embasou a denúncia consta que no dia 25 de agosto de 2015, no interior de fazenda de propriedade de José Escórcio, dois pistoleiros armados com revólveres emboscaram as vítimas quando elas retornavam, em uma motocicleta, à comunidade Rio das Onças II, no interior da Reserva do Gurupi, onde residiam. Os malfeitores atiraram várias vezes, com a intenção de matar. Raimundo dos Santos, que tentou defender a si e à companheira com um facão, foi mutilado após receber inúmeros golpes desferidos pelos criminosos que conseguiram tomar-lhe o facão.

                     O ambientalista morreu em decorrência dos ferimentos e Maria da Conceição só conseguiu escapar com vida porque seu companheiro distraiu os pistoleiros. Após o episódio, ela precisou passar por duas cirurgias e agora está inserida no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas.

                   Segundo o MPF/MA, o homicídio praticado contra Raimundo dos Santos e a tentativa de homicídio contra a sua companheira ocorreram por motivo torpe: vingança. José Escórcio e Francisco da Silva, proprietários de terras no interior da Reserva, “estavam bastante incomodados com a atuação de Raimundo dos Santos e Maria da Conceição como Conselheiros da Reserva Biológica do Gurupi”. Os denunciados também deverão responder por porte de arma de fogo sem autorização legal. As armas foram descobertas e apreendidas após busca realizada, mediante mandado, na residência de ambos. Na denúncia, o MPF pede a instauração de processo penal com a intimação dos denunciados para interrogatório. Francisco da Silva Sousa atualmente está foragido e José Escórcio, preso no Complexo Penitenciário de Pedrinhas/MA.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

Dom Gil Antônio Moreira
Arcebispo de Juiz de Fora

A Igreja presente em nosso País deve muito de sua vitalidade à CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), que reúne todos os bispos católicos em atividade no território nacional. Ela não é um órgão de poder, mas de expressivo sentido pastoral. As decisões da CNBB não obrigam aos bispos à aplicação em suas dioceses. Vale dizer que, se algum bispo quiser deixar de acolher algum documento, pronunciamento ou decisão da CNBB, mesmo sendo votado positivamente pela maioria, tem liberdade de o fazer e não sofrerá sanção, punição ou penalização nem direta nem indiretamente. Porém, em geral, tais decisões são acolhidas no espírito de colegialidade pastoral, porquanto tratam de problemas gerais, como ajuda a cada Igreja local no desenvolvimento de sua missão.

A CNBB atua sobretudo pela Assembleia Geral anual que se realiza sempre na segunda e terceira semana do tempo pascal e tem contado com a presença maciça do episcopado do País, incluindo alguns eméritos que, mesmo não fazendo mais parte da Conferência, são acolhidos fraternalmente com direito a voz, embora não a voto.

Aspecto destacável é a alegria reinante neste encontro anual de dez dias, quando se dá verdadeira confraternização entre estes ministros de Cristo que procuram servir a Deus e à Igreja, num relacionamento marcado pela simplicidade do evangelho, na oração, nas liturgias, nos trabalhos e nas refeições em comum. Sente-se uma comunidade feliz de irmãos, mesmo entre os que têm opiniões diferentes sobre certos pontos, posições eclesiológicas ou políticas divergentes.  O que é mais importante – o amor que deve reinar entre discípulos do Divino Mestre – é superior a esta diversidade, incapaz de quebrar a unidade evangelizadora do grupo. Certamente há quem fique mais feliz com alguma decisão e outros menos, e muitas vezes certas imperfeições na condução dos trabalhos por quem de direito, não isento de suas escolhas pessoais, acabam ferindo a sensibilidade fraterna e o espírito de colegialidade, porém a convicção de que todos queremos o bem e a fidelidade à missão episcopal, nos faz superar crises, impulsionando o grupo para que tais imperfeições desapareçam, prevalecendo a inteira liberdade das opiniões.

Na 54ª. Assembleia da CNBB, realizada de 6 a 15 de abril, discutiu-se, como tema central, a respeito do papel e a missão dos leigos na Igreja. Depois de muito trabalho da comissão e do plenário, chegou-se a um texto final, votado pelos presentes e autorizado à publicação como documento oficial. O segundo tema mais importante foi a Exortação Apostólica do Papa Francisco, Amoris Laetitia, publicada no dia 8 de abril, que trata da alegria de se formar uma família e de cumprir nela os planos de Deus. O amor humano, criado por Deus, tem como objetivo formar lares felizes, não faltando a graça divina para superar obstáculos e desafios. O Papa não oferece nenhuma legislação nova sobre certas situações muito próprias de nosso tempo, como casais de segunda união ou famílias incompletas, mas pede aos pastores que tratem com fidelidade e misericórdia cada caso.

Sobre a situação política do Brasil, houve bastante reflexão e foi feita uma Mensagem ao Povo Brasileiro, que, depois de muita discussão, chegou-se a uma versão final aprovada pela maioria. Também foi publicada nota sobre as próximas eleições municipais. Além disso, foi discutido um texto acadêmico com dados históricos da política e economia do País, com afirmações polêmicas que foram minoradas com correções e alterações terminológicas, contudo não chegando ao consenso sobre o inteiro conteúdo. Ficou aprovada a sua publicação, porém não como documento da CNBB, mas apenas como texto de reflexão, para se ajuntar a outros já publicados no projeto “Pensando o Brasil”.

Ponto alto da Assembleia são as celebrações da Santa Missa diária na Basílica de Nossa Senhora Aparecida. Associado a isto, destacou-se o dia de recolhimento, ou seja, o breve Retiro Espiritual da tarde de sábado e manhã de domingo, pregado neste ano pelo Cardeal Ravazzi, de Roma, Presidente da Comissão para a Cultura da Santa Sé. Ao redor do tema Misericórdia, ele propôs ao episcopado contínua revisão da vida e da ação pastoral, na busca de aprofundamento no amor a Deus e ao próximo.

A Assembleia tratou de vários outros temas, seja no campo da liturgia, da missão, dos aspectos canônicos e outros, lançando sobre a Igreja presente no Brasil renovadas luzes e impulsos na missão evangelizadora e santificadora.

Fonte – CNBB Nacional

                “O papa sustenta que os pastores da Igreja precisam perceber que nem tudo é “preto ou branco” quando se trata daquelas pessoas cujas situações na família e no matrimônio não estão alinhadas perfeitamente com o magistério da Igreja, afirmando que um tal pensamento pode “às vezes [fechar] o caminho da graça e do crescimento”, escreve Joseph Curran, professor e presidente do Departamento de Estudos Religiosos da Misericordia University, em Dallas, Pensilvânia, em artigo publicado por National Catholic Reporter, 18-04-2016. A tradução é de Isaque Gomes Correa.

Eis o artigo.

                 A recente exortação apostólica Amoris Laetitia, do Papa Francisco, toca em algumas das questões mais preocupantes do catolicismo e da vida moderna: o divórcio e um segundo casamento, a própria definição de casamento (ou matrimônio) e a situação dos fiéis LGBTs na Igreja. Para muitos conservadores, as tentativas de Francisco de estender a mão com misericórdia e flexibilidade aos que vivem situações moralmente complexas e difíceis parecem suscetíveis de enfraquecer a autoridade moral da Igreja. Os católicos progressistas mostram-se decepcionados ao ver o papa continuar rejeitando as uniões homoafetivas e permanecendo longe de um convite aberto à Eucaristia para os fiéis divorciados e recasados.

                Um olhar próximo sobre esta reflexão adorável e pessoal do papa, no entanto, revela a sua natureza radical, pois demonstra que Francisco está em diálogo com estas duas alas contrastantes da Igreja Católica. Ele rejeita respostas demasiado fáceis a perguntas difíceis. Ele vê a si proprio como um mestre no sentido mais verdadeiro da palavra: não um alguém que dita respostas para a memorização, mas como alguém que conduz uma comunidade pensante para mais perto do verdadeiro e do bom.

               Na prática, o papa sustenta que os pastores da Igreja precisam perceber que nem tudo é “preto ou branco” quando se trata daquelas pessoas cujas situações na família e no matrimônio não estão alinhadas perfeitamente com o magistério da Igreja, afirmando que um tal pensamento pode “às vezes [fechar] o caminho da graça e do crescimento”. Ao invés de condenar como pecadores todos os que vivem em situações que não se conformam com as normas da Igreja, Francisco os incentiva a se envolverem num processo de discernimento sério que pode ajudá-los [estes fiéis] a participar na vida da Igreja de forma tão plena e completa quanto suas consciências permitirem. Francisco escreve que a realidade da vida moral na família é, muitas vezes, complicada e bagunçada, e que discernir o que é melhor em tais situações não é uma simples aplicação inflexível de uma lei rígida.

                Em suma, Francisco sustenta uma recuperação do magistério católico com respeito à consciência – em que a participação da pessoa na vida da Igreja, incluindo os sacramentos, orienta-se pelo estado da própria consciência individual. As regras e normas estão aí para ajudar e orientar, mas aqueles que tentam em boa consciência encontrar um caminho próprio em situações difíceis e complicadas deveriam ser ajudados no discernimento, e não serem condenados: “Somos chamados a formar as consciências, não a pretender substituí-las”, escreve ele.

Francisco traz aqui um toque gentil e humano, profundamente enraizado em observações compassivas da experiência humana. Ao refletir sobre a animação dos primeiros anos de matrimônio, o papa escreve: “A dança conduzida com aquele amor jovem, a dança com aqueles olhos iluminados pela esperança, não deve parar”. Ele se preocupa com a velocidade com que nós nos movemos de um relacionamento a outro, nessa era de “redes sociais”, em que nos conectamos e desconectamos uns com os outros a todo instante. Francisco aplica a compaixão cristã aos problemas do mundo moderno, em vez de simplesmente condená-lo.

“O diálogo é uma modalidade privilegiada e indispensável para viver, exprimir e maturar o amor na vida matrimonial e familiar”, escreve ele na exortação. Este diálogo deve levar em conta as diferenças geracionais e de gênero, e deve tirar o tempo necessário para conhecer o outro, para escutá-lo verdadeiramente, sem apressar-se sempre a responder. Francisco faz notar a dor generalizada em muitos matrimônios quando não se dá ouvidos, quando os sentimentos são ignorados. Francisco convida os casais a valorizarem uns aos outros, mesmo quando discordam: “É possível reconhecer a verdade do outro, a importância das suas preocupações mais profundas e a motivação de fundo do que diz, inclusive das palavras agressivas”.

Ele argumenta que manter uma mente aberta não é meramente escutar, mas também reconhecer que “É possível que, do meu pensamento e do pensamento do outro, possa surgir uma nova síntese que nos enriqueça a ambos”.

Nestes tempos de descontentamento político, enquanto muitos sentem-se ignorados e desvalorizados, as palavras do papa têm um significado para além da vida familiar. Nós deveríamos “Ter gestos de solicitude (…) e demonstrações de carinho” uns pelos outros, conforme escreve o papa, mesmo quando nos envolvemos em uma discussão difícil, sempre lembrando que aqueles de quem discordamos são membros da nossa família e comunidade.

Francisco descreve o matrimônio como um tipo de escola, onde podemos aprender a nos envolver uns com os outros em respeito e carinho mútuos, e a movermo-nos juntos para mais perto da verdade, ajudando-se ao longo do caminho. Podemos esperar que Amoris Laetitia faça jus à descrição de diálogo que se encontra neste documento.

Fonte – IHUSINOS

            

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Bequimão, ajuizou, em 12 de abril, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, requerendo a determinação cautelar da indisponibilidade dos bens do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Peri-Mirim (termo judiciário da Comarca), Jorge Pereira, para garantir o ressarcimento do valor de R$ 79.948,27.

O valor corresponde aos danos causados pelo ex-gestor, como resultado das irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na prestação de contas, referentes ao exercício financeiro de 2009.

Formulada pelo promotor de justiça Renato Reis Madeira, a ACP tem como fundamentos os acórdãos (decisões) nºs 2993/2010 e 304/2013, proferidos pelo Tribunal.

IRREGULARIDADES

Nas contas apresentadas por Pereira, o TCE-MA verificou irregularidades como a falta de decreto de abertura de créditos adicionais e o pagamento de serviços contábeis, contratados sem licitação e documentos de habilitação técnica. O ex-gestor também apresentou recibos não datados, relativos a serviços de assessoria contábil.

Outra ilegalidade observada foi a falta de comprovação de despesas referentes a consultoria jurídica.

Além da classificação orçamentária indevida de despesas com material de consumo, equipamentos e material permanente, as ilegalidades observadas incluem a divergência entre o valor total de bens incorporados pelo ex-presidente e o apresentado na prestação de contas.

No exercício de 2009, sob a gestão de Jorge Pereira, os gastos com a folha de pagamento da Câmara de Vereadores ultrapassaram o limite constitucional de 70% dos repasses.

PEDIDOS
Como pedido final, o Ministério Público requer que o ex-presidente seja condenado à suspensão de seus direitos políticos, pelo período entre três e cinco anos; ao pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos e à proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos. O município de Peri-Mirim localiza-se a 333Km de São Luís.

Fonte – CCOM MPMA

          

No sétimo dia da greve dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado, foi feita uma panfletagem em frente ao prédio do Poder Legislativo com denúncias do considerável número de servidores fantasmas e grande parte da República de Caxias. Os grevistas deram destaques aos altos salários que muitos recebem sem ter a necessidade de pelo menos conhecer as dependências do parlamento estadual.

           Enquanto a Mesa Diretora se nega a fazer a reforma do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos, com o aumento dado no mês março para muitos comissionados, hoje tem fantasmas recebendo até R$ 18 mil reais, como se fossem da ativa de diversos gabinetes de deputados e o crescente número protegido pelos integrantes da direção do Poder Legislativo.

          Por decisão da maioria dos servidores efetivos,  será elaborado um documento com a relação de muitos fantasmas e outros protegidos por deputados, que será entregue à Procuradora Geral de Justiça com pedido de investigação pelo Ministério Público de Combate a Corrupção. Os privilégios absurdos demonstram claramente de que no Poder Legislativo não existe transparência, uma vez que são recursos públicos que estão sendo desviados para satisfazer interesses de muitos deputados, com raras exceções, disse hoje o presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa  do Maranhão, Luís Noleto.

         Hoje surgiram comentários dentro do Poder Legislativo, que o Secretário de Estado, Marcelo Tavares iria ter uma reunião com o presidente Humberto Coutinho e o deputado Eduardo Braide com vistas a abrir um canal de entendimento com os grevistas. De acordo com o comando de greve, qualquer reunião terá que ser com as lideranças do grupo e não com pessoas isoladamente, até como precaução diante dos fatos da greve do ano passado.

A Comissão Pastoral da Terra (CPT) tornam públicos os dados de conflitos ocorridos no campo no Brasil, no ano de 2015. De acordo com o registro feito pelos levantamentos feitos pela CPT no Maranhão, há o registro de seis assassinatos, sem falarmos em outras formas de violência praticadas contra quilombolas, povos indígenas e trabalhadores e trabalhadoras rurais.

           A violência em nosso Estado está sempre ligada a posse da terra por políticos, empresários do agronegócio e grileiros. Há casos em que eles se unem com o apoio das forças de segurança pública, jagunços e pistoleiros, utilizam inúmeras formas para expulsar posseiros, destacando-se o fogo em casas e roças e na bala. O mais grave no Maranhão é que em muitos casos, o INCRA se tornou conivente com os interesses de políticos e empresários, o que deu origem ao engavetamento de processos de desapropriações de áreas e regularizações fundiárias. Nas áreas indígenas os conflitos estão mais centrados na exploração de madeira e garimpo, dentro de uma ampla cadeia de corrupção.

            Em nosso Estado, durante o período em que o PT manipulou com a Superintendência do INCRA, os conflitos foram acirrados. Algumas entidades da sociedade civil organizada, que defendiam os trabalhadores e trabalhadoras rurais, acabaram se afastando da luta decorrente de acordos políticos, e quem felizmente continua fiel a luta é a Igreja Católica, mesmo com as suas limitações, tendo como exemplo o município de Codó, em que o bispo Dom Sebastião Bandeira, da Diocese de Coroatá, apesar de já terem ateado fogo em um templo católico e ameaçarem de morte vários padres, ele nunca se deixou intimidar e constantemente vai a todas as comunidades ameaçadas com a sua profissão de fé. Na recente Assembleia Nacional dos Bispos do Brasil, encerrada à semana passada em Aparecida – São Paulo, os conflitos agrários no Maranhão estiveram na pauta dos debates.

            Os assassinatos no Maranhão

         De acordo com o registro de Conflitos no Campo Brasil  2015 no município de Amarante do Maranhão foram assassinados os posseiros Raimundo Pires Ferreira e Zilquenio Machado Queiroz.

         No município de Bom Jardim, no povoado Brejinho, na área do Gurupi foi registrado o assassinato de maior repercussão no Brasil e no exterior, em que foi morto o ambientalista Raimundo Santos Rodrigues, vítima de uma emboscada juntamente com a sua esposa. O crime foi totalmente elucidado pela Policia Federal e alguns dos envolvidos foram presos.

         Na área do município de Centro do Guilherme, área do Alto Turiaçu foi morto o índio Eusébio Ka’apor. Em Codó, na comunidade Vergel foi morta a liderança rural Antonio Isídio Pereira Silva. No município de Itapecuru-Mirim na comunidade Mata de São Benedito foi assassinado de forma violenta a liderança quilombola Antonio Cipriano.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) proibiu liminarmente, por 90 dias, as operadoras de serviços de internet banda larga de restringir a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente caso seja ultrapassado limites da franquia.

                Segundo a determinação, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18/4), a multa diária em caso de descumprimento é de R$ 150 mil, até o limite de R$ 10 milhões. Durante o período de suspensão, as operadoras devem comprovar à agência que há, à disposição do consumidor, ferramentas que permitam, por exemplo, identificar seu perfil de consumo e ser alertado sobre a possibilidade de esgotamento da franquia.

              A medida exige também que, antes que possam comercializar contratos de internet com restrição de franquia, as empresas deixem claro em materiais de publicidade a existência de limitações na navegação.

O presidente da Anatel, João Rezende, disse hoje que a regulamentação da agência permite que as operadoras de internet fixa adotem um limite para o consumo. “A Anatel não proíbe esse modelo de negócios, que haja cobrança adicional tanto pela velocidade como pelos dados. Acreditamos que esse é um pilar importante do sistema, é importante que haja certas garantias para que não haja desestímulo aos investimentos, já que não podemos imaginar um serviço sempre ilimitado.”

Para ele, as empresas estão falhando na comunicação com os clientes por não implementarem as ferramentas necessárias para que os usuários possam saber quanto estão consumindo diariamente. Rezende disse que as empresas cometeram um “erro estratégico” há alguns anos ao não perceber o crescimento do uso de internet no Brasil. “Percebemos um avanço progressivo no acesso à internet e é evidente que, em algum momento, esse modelo de negócios aconteceria, assim como ocorreu no serviço ilimitado em voz.”

Rezende também considera que as empresas ao longo do tempo “deseducaram” os consumidores, por oferecer internet sem limite de utilização. “Essa questão da propaganda, do ilimitado acabou de alguma maneira desacostumando os usuários. Foi uma má educação ao consumo que as empresas fizeram ao longo do tempo”, disse. Para o presidente da Anatel, a oferta das empresas tem que ser coerente com a realidade, ou seja, a operadora não pode dizer que um serviço é ilimitado e não praticar.

A cautelar abrange as empresas Algar Telecom S.A, Brasil Telecomunicações S.A, Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda, Claro S.A., Global Village Telecom Ltda, OI Móvel S.A., Sky Serviços de Banda Larga Ltda, Telefônica Brasil S.A, Telemar Norte Leste S.A, TIM Celular S.A., Sercomtel S.A Telecomunicações e OI S.A. Essas prestadoras contavam com mais de 50 mil acessos em serviço ao final de fevereiro de 2016 e, de acordo com o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, não podem ser consideradas empresas de pequeno porte, conferido a elas mais obrigações.

Com informações da Agência Brasil.