O vereador Fábio Câmara (PMDB) afirmou durante audiência pública para tratar sobre a prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde referente ao 2º quadrimestre de 2015, que a falta de equipes do Programa Saúde da Família compromete ações de saúde preventiva em São Luís.

Ao abordar o assunto, Fábio Câmara apresentou dados do DAB (Departamento de Atenção Básica) do Ministério da Saúde, mostrando que apenas 36% da população ludovicense é atendida pelo PSF (Programa Saúde da Família), do governo federal. Segundo o parlamentar, isso significa que, de um total de 1,039 milhão de pessoas, somente cerca de 379 mil são beneficiadas pelo programa.

“Como podemos dizer que existe melhorias na saúde se apenas 36% da população é atendida pelo PSF (Programa Saúde da Família), do governo federal? Os dados do DAB (Departamento de Atenção Básica) do Ministério da Saúde não metem! Isso significa que, de um total de aproximadamente 1,036 milhão de pessoas, somente cerca de 379 mil são beneficiadas pelo programa”, disse o peemedebista.

Fábio Câmara afirmou ainda que São Luís tem a menor cobertura populacional em Saúde da Família do país. De acordo com o vereador, receber a visita de equipes do programa significa ter acesso a diagnósticos e tratamentos de forma preventiva. No entanto, segundo o parlamentar, sem o pleno funcionamento do programa fica impossível falar em melhorias na saúde.

“O programa [PSF] que prevê o fortalecimento da atenção primária à saúde por meio da inserção de profissionais na comunidade, incentivando o acesso aos serviços da rede pública e a prevenção de doenças, por exemplo, não está funcionando em sua plenitude. Ora, se o PSF não funciona, o pé diabético vai necrosar, justamente pela falta do profissional que atua na saúde preventiva. Não existe mágica, saúde se faz com médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem”, afirmou.

CCZ SEM SEDE

Durante pronunciamento, o líder do PMDB na Câmara também cobrou explicação para situação que vive o Centro de Controle Zoonoses (CCZ) da capital. O órgão responsável pelo controle e recolhimento de animais infectados das ruas, foi implantado em um prédio da Universidade Estadual do Maranhão (Uema) há quase 30 anos e deixou de possuir sede fixa, depois que a Uema solicitou que a Prefeitura instalasse o Centro em outro local, pois a instituição de ensino iria precisar do espaço.

“O imóvel onde estava instalado o Centro de Controle Zoonoses foi fechado pela Prefeitura para reforma e ampliação desde o mês de abril. No entanto, a Uema solicitou que o centro fosse instalado em outro local, pois a instituição precisaria do espaço. A solicitação paralisou as obras, aumentando o risco de proliferação do Calazar, uma vez que o controle e recolhimento de animais pararam de acontecer. O que será feito com os recursos destinados para controle zoonoses na capital? E, como a Prefeitura pretende combater o Calazar? Existe outro local para instalação do Centro?”, questionou o parlamentar.

Ivaldo Rodrigues contesta informações da oposição

O vereador de São Luís, Ivaldo Rodrigues (PDT), contestou na quarta-feira, 7, em audiência pública realizada no plenário da Câmara Municipal de São Luís, informações dadas pelo vereador Fábio Câmara (PMDB) sobre a Saúde Municipal.

“Vereador Fábio Câmara o senhor está equivocado. A Drª Helena é uma das mulheres mais sérias que temos nesta cidade e tem se dedicado 24 horas para que nossa saúde seja cada dia melhor. Muito pelo contrário, quem sucateou a saúde de nossa cidade foi o Secretário Ricardo Murad e que o senhor conhece muito bem e fez parte da gestão. A cidade de São Luís foi humilhada e excluída da planilha de seu secretário. Não admito as falsas acusações do vereador Fábio Câmara”, disse o vereador Ivaldo.

O vereador do PDT também contestou a fala da vereadora Rose Sales (PV) que disse que  Secretaria  de Comunicação de São Luís não deveria existir ou deveria funcionar sem orçamento.

Ivaldo Rodrigues rebateu a declaração da parlamentar. “A Rose Sales quer acabar com a Secretaria de Comunicação, isso é o que ela vai fazer se for eleita prefeita numa capital com mais de um milhão de habitantes, isso é impossível”, disse o vereador.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Para o MPF, apesar de ser denominado como título de capitalização, o Maracap caracteriza-se como jogo de azar.   

             O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio do 11º Ofício- Cidadania, Consumidor e Ordem Econômica, propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Invest Capitalização S.A, F & M Promoções e Serviços Ltda, e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), que são responsáveis pela realização dos sorteios públicos semanais televisivos denominados Maracap.

Em maio de 2013, o MPF/MA instaurou inquérito civil público para apurar a comercialização do título de capitalização, em virtude de fortes indícios de que a atividade se configura, na realidade, na prática de jogo de azar ilegal. Inicialmente, o Maracap era emitido pela empresa Sul América capitalização S.A (Sulacap) anunciando sorteio de prêmios (carros, motos, casa, dinheiro e etc) com o suposto objetivo de angariar contribuições, com a cessão integral de direito de resgate para a filial da Cuz Vermelha Brasileira no Rio de Janeiro.

Em virtude de decisão da Justiça Federal de Minas Gerais a empresa Sulacap, pela mesma motivação, teve suspensa a comercialização de todos os títulos de capitalização, razão pela qual os sorteios dos prêmios foram suspensos no Maranhão, em novembro de 2014. Todavia, poucos meses após a decisão liminar, o Maracap  voltou a ser comercializado em todo território maranhense em maio de 2015.

As propagandas dão destaque sempre  as premiações e deixam o consumidor sonhando possuir um daqueles bens, ou, no mínimo, ganhar muito dinheiro em prêmios sem atentar pela legalidade dos sorteios. Tal publicidade termina por comprovar a finalidade única do referido negócio que é, sem dúvida, a prática de loteria, não havendo falar-se em “título de capitalização” pois a única vantagem oferecida ao consumidor é a possibilidade de ganhar prêmios.

Na ação, o MPF/MA requer liminarmente que Invesp e Susep se abstenham de autorizar, expedir, distribuir, intermediar e comercializar o título de capitalização denominado Maracap, bem como de qualquer outro tipo de capitalização de mesma natureza que venha a substituí-lo, sob pena de multa no valor de R$ 500 mil. Caso seja concedida liminar, a Invest e F&M Promoções deverão durante três dias nos mesmos canais de TV, rádio e impresso, que veiculam a realização dos sorteios, informar que estes foram cancelados, em respeito ao direito à informação dos consumidores.

O MPF/MA requer ainda a obrigação da Susep na efetiva fiscalização no Maranhão da comercialização e emissão de títulos de capitalização com nítida caracterização de jogo de azar ilegal, como também em expedir novas circulares sobre procedimentos de fiscalização e autorização desses títulos  respeitando a legislação consumerista.  Em relação à Invest e F&M promoções o pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 1 milhão a ser revertido ao Fundo de Defesa dos direitos Difusos.

 

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

O governador Flavio Dino, quando em campanha para chegar ao Palácio dos Leões, por inúmeras vezes, em praças públicas e encontros com lideranças prometeu combater a corrupção e zelar pela transparência, garantindo que as mazelas encontradas seriam levadas ao conhecimento público.

            A ofensiva foi iniciada pela Secretaria de Estado da Saúde e pelo precatório com a empresa Constran, em que teriam sido pagas propinas milionárias e que resultou na prisão do economista João Abreu, o então Secretário Chefe da Casa Civil da administração de Roseana Sarney.

            No Detran, onde o rombo teria ultrapassado os 50 milhões de reais, pelo que se tem conhecimento, a auditoria feita por técnicos da Secretaria de Estado da Transparência, teriam constatado uma corrupção deslavada e até mesmo de como foi praticada, a certeza de que a impunidade estava assegurada. Com recente Operação Sem Saída, que chegou apenas a uma ponta do iceberg das negociatas dentro do Departamento Estadual de Trânsito, caso haja interesse do Governo do Estado, ela poderá ir até mais adiante e chegar fatos semelhantes ao que estão sendo investigados, mas em escalas bem maiores. A empresa VTI teria pelo menos uns 04 contratos com o Detran até para fazer serviços de informática, em que teria recebido os recursos do contrato e não ter correspondido com a execução do mesmo e tantas outras malversações de recursos públicos.

             Dos inúmeros casos de corrupção vergonhosa, a que mais suscita desconfiança, reside na então Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, que hoje mantém a mesma sigla, mas passou a ser apenas Secretaria de Administração Penitenciária. Quando a pasta incorporava justiça, serviu apenas para fazer o contrário, a injustiça, com dezenas de assassinatos e barbáries dentro dos cárceres, fugas, escavações de túneis e que proporcionou a que o Maranhão fosse referência nacional e internacional de violência. Uma tentativa de terceirização do Sistema Penitenciário do Maranhão foi o mote para a corrupção deslavada e o desvio de recursos públicos estaduais e federais, através de contratos viciados em que estavam inúmeras empresas, dentre as quais, a famosa VTI, a Gestor, a Atlântica e outras que sangraram dezenas de milhões de reais dos cofres públicos.

            Pelo que se sabe é que as auditorias feitas pela Secretaria de Estado da Transparência teria concluído o trabalho, mas quanto aos procedimentos a serem adotados quanto as responsabilidades dos gestores, estaria havendo certa morosidade e até suspeitas de interferências.

            A empresa VTI, que em um contrato no governo passado, assinado no gabinete do então ex-secretário Sebastião Uchôa, embolsou 38 milhões de reais, sem licitação pública, apenas mediante termo aditivo, continua mantendo as suas regras dentro do Sistema Penitenciário do Maranhão, No inicio da atual administração teve o seu contrato de prestação de serviços terceirizado até o mês de setembro e agora foi renovado até o final de março de 2016 e pelo visto já está integrada dentro do novo governo. Ao que se informa, outras empresas prestadoras de serviços também estariam dentro do contexto na atual administração.

            A suspeição é de que ao manter empresas viciadas com contratos milionários e elas se arrumando no governo que prega transparência e seriedade, nos remete a fazer uma avaliação; Ou as empresas mudaram todos os seus princípios de negociações e contratos ou o Governo do Estado abdicou dos seus discursos e promessas de seriedade e transparência.

 

         

A vereadora Rose Sales, depois de ser convidada a deixar o PC do B e se filiar ao PP, onde não se sentiu a vontade e viu o seu projeto de candidatar-se a prefeitura de São Luís caminhar para não ser consolidado, decidiu mudar de ares. Mais uma vez trocou de partido e agora está no Partido Verde, guindada com o aval do deputado federal Sarney Filho, e segundo registra tem a garantia de disputar o cargo de prefeito nas eleições de 2016.

           Ninguém pode negar que a vereadora Rose Sales é uma parlamentar atuante e bem situada em segmentos sociais, mas ela tem fugido da coerência para as criticas bem ácidas contra o prefeito Edivaldo Holanda Júnior. Pode-se observar que ela pretende abrir um confronto com os colegas de parlamento que são da base de sustentação do dirigente do Executivo Municipal, mas a maioria estende não valer a pena. A sua posição de franca atiradora e o exacerbado radicalismo não são bem absorvidos pelos seus pares e o resultado é que ela entra no vácuo. Como a sua determinação é mostrar que está presente no plenário, quando são votados e aprovados requerimentos de solicitações ao Secretariado Municipal e ao Executivo, ela procura sempre através de apartes procurar se envolver dentro das postulações. De acordo com observadores, o que na verdade a vereadora Rose Sales busca, é uma polarização da sua candidatura com a do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, o que não na avaliação de políticos da base governista, as suas pretensões estão bem distantes, pelo menos no momento.

 

O juiz coordenador dos Centros de Conciliação, Alexandre Abreu, orientou os representantes das empresas sobre a participação no evento. (Foto: Ribamar Pinheiro)

         O Comitê Gestor da 10ª Semana Nacional de Conciliação no Maranhão (SNC) reuniu-se, no Fórum de São Luís, com representantes de empresas e instituições que participarão do evento, para definir detalhes da organização e receber a pauta de processos passíveis de acordos que serão incluídos na Semana, que acontecerá de 23 a 27 de novembro em todo o país.

A reunião foi dirigida pelo presidente do comitê e do Núcleo de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Luiz Almeida; e pelo juiz coordenador dos Centros de Conciliação, Alexandre Abreu; que reafirmaram a importância da Semana de Conciliação, da parceria com as empresas e instituições e da participação ativa da população no projeto.

“Estamos tentando introjetar na sociedade a cultura da conciliação e da autocomposição, para que os cidadãos resolvam suas próprias demandas por meio do diálogo e acordo entre as partes. Durante a Semana, os cidadãos terão essa oportunidade, mediante as parcerias que estamos firmando e apoio incondicional de todos os envolvidos”, pontuou o desembargador.

Representantes de bancos, empresas de telefonia, concessionárias de água e energia, seguradoras, entre outras, entregaram as listas de processos que serão incluídos na pauta do evento, prevendo a renegociação de dívidas ou a realização de acordos.

O prazo definitivo para as empresas informarem a lista de ações judiciais agendadas para a Semana vai até o dia 20 de outubro, pelo e-mail conciliar@tjma.ju.br ou pessoalmente, no Cejusc instalado no Fórum do Calhau.

AGENDAMENTO – Os cidadãos interessados em participar do evento também podem solicitar a inclusão de suas demandas (ações judiciais), por meio do 0800-7071581 (Telejudiciário) e portal do Judiciário (www.tjma.jus.br).

 Assessoria de Comunicação do TJMA

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (7) projeto que regulamenta o direito de greve de servidores públicos. O PLS 287/2013 prevê que a participação em greve não desabona o servidor em avaliações de desempenho que envolvem a produtividade.

Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve de servidores públicos ainda não tem regulamentação, o que leva a decisões diversas da Justiça sobre o tema. A proposta aprovada na CDH teve origem no próprio colegiado, a partir de uma sugestão do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado. As regras se aplicam a servidores públicos da administração direta e de autarquias e fundações da União, estados, municípios e Distrito Federal.

O texto estabelece o instrumento das mesas de negociação com representantes da administração pública e dos servidores. Também define que é competência da Justiça do Trabalho o julgamento de dissídios e ações sobre greves decorrentes da aplicação da lei. O PLS 287/2013 veda a realização de movimento grevista armado e proíbe as paralisações de militares das Forças Armadas.

Já as faltas poderão ser negociadas a qualquer tempo, sob pena de os dias parados serem descontados, com cobrança de até 10% da remuneração mensal do servidor.

Segundo o relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), há uma lacuna nas normas legais sobre o direito de greve que precisa ser preenchida com a regulamentação de princípios básicos que devem ser considerados nas decisões judiciais.

— Tal estado de coisa tende a gerar critérios heterogêneos e fragmentados aplicados hoje por um magistrado e negado amanhã por outro. Isso não é obrigatoriamente indesejável, mas é o estado de coisa que reflete a ausência de princípio normativo geral.

O texto ainda assegura a participação de trabalhadores no movimento grevista sem ônus e define que durante a greve as unidades administrativas devem continuar prestando serviços com no mínimo 30% dos servidores. A proposta segue agora para as comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).

Paim votou ainda pela rejeição do PLS 710/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que limita a contagem do tempo de paralisação como de efetivo serviço e exige a manutenção em atividade de 50% a 80% do total de servidores, de acordo com o tipo da atividade exercida.

Com informações da Rádio Senado

“Eu acho que os números por si só já mostram que quando se atende uma solicitação, isso repercute de alguma forma”, diz a vice-presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Keila Simpson. 

Por Mariana Tokarnia,

Da Agência Brasil

 

O número de transexuais e travestis que farão o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) este ano quase triplicou em relação ao ano passado. Em 2015, 278 solicitaram o uso do nome social nos dias do exame, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Em 2014, foram feitos 102 pedidos.
O nome social passou a ser adotado oficialmente na aplicação do exame no ano passado, mas era preciso solicitar o uso por telefone. Neste ano, o pedido foi feito pela internet. Nos dias do exame, os transexuais deverão ser tratados pelo nome com o qual se identificam e não pelo nome que consta no documento de identidade. Além disso, usarão o banheiro do gênero com o qual se identificam.O número de transexuais e travestis que farão o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) este ano quase triplicou em relação ao ano passado. Em 2015, 278 solicitaram o uso do nome social nos dias do exame, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Em 2014, foram feitos 102 pedidos.

“Eu acho que os números por si só já mostram que quando se instrumentaliza, quando se atende uma solicitação que a gente faz há tempo, isso repercute de alguma forma”, diz a vice-presidenta da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Keila Simpson. Segundo Keila, a segurança de que serão tratadas pelo nome social faz com que muitas pessoas se sintam mais tranquilas para se inscrever e fazer o Enem.

A produtora de TV Bárbara Alves, 25 anos, é uma das que fizeram a solicitação do uso do nome social. “O nome social é a sua identidade e quando não há garantia [de ser tratada assim], a pessoa se sente num ambiente hostil. O nome social respeita essa pessoa que tem o direito de ser tratada assim”, diz. Bárbara quer usar o Enem para ingressar no ensino superior.  “Quero usar o Enem para mudar a minha realidade”.

De acordo com o Inep, São Paulo é o estado que lidera as solicitações, foram 89. Em seguida está o Rio de Janeiro, com 33, Minas Gerais, com 29, o Paraná, com 22, a Bahia, com 18, Pernambuco e o Rio Grande do Sul, ambos com 12. Os demais tiveram menos de dez soclicitações. Roraima, Acre e Amapá não registraram pedidos.

O Enem neste ano será nos dias 24 e 25 de outubro. As provas serão aplicadas em todos os estados e no Distrito Federal. Ao todo, mais de 7,7 milhões de candidatos confirmaram a inscrição.

Fonte – Brasil de Fato

 

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP 676/2015) que altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário. A medida foi a contraproposta do Poder Executivo para evitar a derrubada do veto presidencial ao fim do fator previdenciário. Com a aprovação, o cálculo da aposentadoria será feito pela regra conhecida como 85/95. O texto segue para a sanção.
A MP 676 também alterou a legislação que trata da concessão de pensão por morte e empréstimo consignado; da concessão do seguro desemprego durante o período de defeso; do regime de previdência complementar de servidores públicos federais titulares de cargo efetivo; e do pagamento de empréstimos realizados por entidades fechadas e abertas de previdência complementar.
Durante a votação, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), fez um apelo para que não houvesse mudanças, já que o prazo para a votação era curto e o texto teria que voltar à Câmara se fosse alterado. A matéria foi aprovada como estava, com os votos favoráveis de partidos da oposição. O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), mostrou preocupação com o futuro da previdência.
– A situação previdenciária no Brasil é extremamente preocupante. Não queremos que o nosso País experimente aquilo que tem sido visto em outros países da América Latina e em outras partes do mundo, num desequilíbrio atuarial completo. Fruto de entendimentos, de idas e vindas, de avanços e recuos, chegamos à construção de um termo que não rompe com o fator previdenciário.

Regra

O texto estabelece, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95. Essa regra permite ao trabalhador aposentar-se sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o salário, criada no ano 2000 para desestimular a aposentadoria antes dos 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher).

Segundo a nova regra, a mulher que tiver, no mínimo, 30 anos de contribuição para a Previdência Social, poderá se aposentar sem o fator previdenciário se a soma da contribuição e da idade atingir 85. No caso do homem, os 35 anos de contribuição somados à idade devem atingir 95, no mínimo.
O texto aprovado, do deputado Afonso Florence (PT-BA), suavizou o aumento dessa soma proposto originalmente pela MP, subindo um ponto a cada dois anos. Assim, a regra passa a exigir 86/96 em 2019 e em 2020; 87/97 em 2021 e em 2022; 88/98 em 2023 e em 2024; 89/99 em 2025 e em 2026; e 90/100 de 2027 em diante. Valem também os meses completos de tempo de contribuição e de idade.
– A fórmula progressiva que é apresentada pelo Governo não foi a ideal. Nós queríamos suprimir e até apresentamos destaque nesse sentido, mas entendemos que houve um amplo acordo para aumentar um ano a mais na idade só de dois em dois anos e, como foi dito por todos os líderes, é um avanço. Mas esse tema não está esgotado, vamos continuar discutindo – disse o senador Paulo Paim (PT-RS) um dos maiores defensores do fim do fator previdenciário.
Professores que comprovarem tempo de efetivo exercício exclusivamente no magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terão direito a cinco pontos na soma exigida para a aposentadoria. O tempo de contribuição à Previdência continua a ser de 30 anos para o homem e de 25 anos para a mulher, como previsto na legislação atual. Dessa forma, a soma fica igual à de outros profissionais para aplicação da regra.
Anteriormente à edição da MP, a presidente Dilma Rousseff vetou a regra aprovada pelo Congresso que mantinha a exigência da soma 85/95 para todas as aposentadorias. O veto foi mantido por acordo para a votação da MP 676/15.
Segundo dados do Executivo, sem uma transição para os anos futuros, essa regra poderia provocar um rombo de R$ 135 bilhões na Previdência em 2030, por ignorar o processo de envelhecimento acelerado da população e o aumento crescente da expectativa de vida.
Desaposentação
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi introduzido o dispositivo da “desaposentação”, pelo qual é feito um recálculo da aposentadoria após a pessoa ter continuado a trabalhar depois de se aposentar. A mudança foi mantida no Senado.
Segundo a emenda, a desaposentação poderá ocorrer depois de o aposentado contribuir por mais 60 meses com o INSS em seu outro emprego. Após esse prazo, ele poderá pedir o recálculo da aposentadoria levando em consideração as contribuições que continuou a fazer, permitindo aumentar o valor do benefício.
Desde 2003, o Supremo Tribunal Federal (STF) está com o julgamento parado de um recurso sobre o tema. Até o momento, a decisão está empatada, com dois ministros favoráveis ao mecanismo e outros dois contrários. A aprovação da fórmula 85/95 deve aumentar o número de pedidos de desaposentação na Justiça, para que o benefício seja calculado com base na nova regra.
Pensão por morte
Pela MP, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data da morte, quando requerida até 90 dias depois da ocorrência. O direito de receber cessará para o filho ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade, exceto se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou física grave. O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte da pensão do dependente com deficiências.
São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como dependentes do segurado, o cônjuge; o cônjuge divorciado ou separado que receba pensão estabelecida judicialmente; o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. Também são considerados dependentes o filho que: seja menor de 21 anos; seja inválido ou tiver deficiência física ou mental grave. Na mesma condição estão a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do segurado; e o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do segurado.
Seguro defeso
A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca, exceto as exercidas pelos familiares do pescador artesanal que satisfaçam os requisitos e as condições legais, e desde que o apoio seja prestado diretamente pelo familiar ao pescador artesanal, e não a terceiros.
Considera-se assemelhado ao pescador artesanal o familiar que realiza atividade de apoio à pesca, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e apetrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte. Também é assemelhado aquele que atue no processamento do produto da pesca artesanal.
Previdência complementar
O texto também prevê que servidores que ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. A regra vale para servidores titulares de cargo efetivo da União, autarquias e fundações, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
O servidor incluído no regime complementar poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento da inscrição. Se o cancelamento for requerido no prazo de até 90 dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições pagas em até 60 dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.
(com informações da Agência Câmara)

 

Número de mortos em ações policiais cresce 37% em um ano.

AL tem pior taxa de crimes, revela Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

 

Thiago Reis Do G1, em São Paulo

   

Ex-policial é morto a tiros dentro de posto em
Coruripe; número de mortos no país em um ano
equivale a toda a população do município de
Alagoas, estado que lidera o ranking de mortes
violentas (Foto: André Feijó/TV Gazeta)

            Dados coletados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que 58.559 pessoas morreram vítimas de homicídios dolosos, lesões corporais seguidas de morte, latrocínios e ações policiais em 2014. Isso equivale a uma morte a cada nove minutos, em média, no país. É como se toda a população de uma cidade como Coruripe (AL) fosse dizimada em um ano.

Os dados constam do 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública e revelam um aumento de quase 5% no número de mortes em relação a 2013 (55.878). A taxa, que antes era de 27,8 mortes a cada 100 mil habitantes, agora está em 28,9.

Alagoas continua na primeira posição do ranking. A taxa de mortes violentas no estado do Nordeste é de 66,5 a cada 100 mil – inferior, no entanto, à registrada no ano anterior (68,9). São Paulo detém o menor índice: 12,7.

MORTES VIOLENTAS, EM 2014
Estado	Taxa (a cada 100 mil habitantes)
Alagoas	66,5
Ceará	50,8
Rio Grande do Norte	50,0
Sergipe	48,9
Pará	44,8
Goiás	42,9
Mato Grosso	42,6
Espírito Santo	42,2
Bahia	41,4
Paraíba	38,4
Pernambuco	37,0
Amapá	35,6
Rio de Janeiro	34,7
Maranhão	32,2
Rondônia	30,9
Acre	26,8
Amazonas	26,5
Distrito Federal	25,8
Paraná	25,3
Mato Grosso do Sul	24,4
Tocantins	24,1
Piauí	22,9
Rio Grande do Sul	22,2
Minas Gerais	19,7
Roraima	14,7
Santa Catarina	13,8
São Paulo	12,7

            Para a Organização Mundial da Saúde (OMS), locais com índices iguais ou superiores a 10 são tidos como zonas endêmicas de violência – todos os estados estão incluídos nessa classificação.

O professor da FGV e vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, diz que o Brasil vive um dilema. “A pesquisa Datafolha divulgada nesta semana mostra que 52% das pessoas têm um parente ou um conhecido vítimas de homicídio. Ou seja, não é mais um crime que atinge só um pedaço da população. O problema é que os brasileiros estão anestesiados pela violência e têm a sensação de que se trata de uma tragédia que já não é nova, mas que nada acontece, que não há o que fazer. Essa ideia precisa ser combatida.”

Topo do ranking

           O chefe do Núcleo de Estatística e Análise Criminal da Secretaria de Segurança Pública de Alagoas, capitão Anderson Cabral, diz que o estado, por exemplo, tem conseguido reduzir os índices ano a ano. “Desde 2012 até agora, juntamente às ações do Plano Brasil Mais Seguro, o estado tem feito um trabalho mais específico nas áreas de maior criminalidade. A gente tem trabalhado com o Disque Denúncia, direcionando as forças de segurança com base nas informações que a população passa. Foi criada a Delegacia de Homicídios da capital e também a de Arapiraca para otimizar as investigações desse tipo de crime, antes feitas em delegacias comuns. Essas e outras medidas têm contribuído para prender suspeitos e retirar os criminosos das ruas”, diz.

“A estimativa para este ano é ficar abaixo dos 50 homicídios por 100 mil habitantes. No último mês de setembro, Alagoas alcançou uma marca histórica com o menor número de mortes violentas dos últimos três anos. Se a gente mantiver esse percentual, até o final do ano a gente conseguirá retirar o estado do topo dessa lista”, afirma Cabral.

Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública foram obtidos por meio de solicitações às secretariais estaduais da Segurança Pública com base na Lei de Acesso à Informação e por meio de cruzamento de informações disponibilizadas pelos órgãos na web.

Neste ano, o fórum adotou uma nova metodologia para poder calcular as taxas de mortes violentas por estado. Nas oito edições anteriores, o documento analisava os registros de homicídios, latrocínios, lesões corporais seguidas de morte, letalidade e vitimização policial apenas de forma isolada, seguindo o padrão tradicional. Mas como em alguns estados um caso de homicídio doloso era considerado lesão corporal seguida de morte e um latrocínio não era identificado como tal, por exemplo, eram geradas distorções. Foi criada, então, uma taxa que agrega todos os indicadores (apesar de eles também terem sido divulgados à parte).

 

O estudo revela que apenas 1/3 dos estados conseguiu reduzir a taxa de mortes violentas de 2013 para 2014. São eles: Roraima, Alagoas, Paraíba, Minas Gerais, Acre, Distrito Federal, Paraná, Espírito Santo e Goiás.

“Os indicadores mostram que a gente está diante de um problema nacional e que exige ações imediatas. Não é um problema exclusivo de um lugar. É preciso construir uma política que envolva todos os atores envolvidos, fazer uma coalizão ampla frente à violência, e buscar soluções diferentes das usadas em quase um século e que têm se mostrado ineficientes. Muito se fala em agravar as penas para crimes violentos, por exemplo. De que adianta aumentar a pena se só 8% dos homicídios são esclarecidos, se a chance de um criminoso ser pego é pequena? O Estado precisa ser mais inteligente”, afirma Renato Sérgio de Lima.

Entre medidas a serem adotadas, o especialista sugere uma instrução por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que agilize os processos de homicídios e mortes violentas.

Ações policiais
De acordo com o anuário, houve no ano passado 52.305 vítimas de homicídio doloso. Outras 3.022 pessoas morreram em decorrência de ações policiais (tanto em serviço quanto fora dele) – um crescimento de 37% em um ano. Por outro lado, 398 policiais foram assassinados (número ligeiramente menor que o de 2013, quando 408 agentes acabaram mortos).

Além disso, 2.061 pessoas morreram em decorrência de latrocínios (roubos seguidos de morte) e 773, por lesões corporais.

Para Renato Sérgio de Lima, chama a atenção o número de mortos pelas polícias. “As mortes pela polícia são 46,6% maior que as mortes por latrocínio. Isso é bastante significativo, porque os latrocínios assustam a população e tendem a justificar posições mais duras na resposta aos criminosos.”

O pesquisador, no entanto, diz que a ideia de “bandido bom é bandido morto”, corroborada por metade da população, segundo pesquisa Datafolha, não pode ser encarada como um consenso. “A população não está necessariamente embarcando nessa onda. Há uma divisão. A polícia, portanto, não tem que acreditar que está fazendo o que a população quer. Há uma disputa pelo que significa lei e ordem. E aí a gente precisa discutir: qual o procedimento mais adequado? Valorizar reformas e mudanças que garantam o que está previsto na Constituição ou simplesmente investir mais dinheiro em armas, viaturas, efetivo?”

A Bahia, apesar de figurar apenas na 9ª posição entre os estados no que diz respeito à taxa de crimes violentos, possui o maior número absoluto de mortes: 6.265 (um aumento de 4% em comparação com 2013) – o que corresponde a mais de 10% de todos os registros do Brasil. A Secretaria da Segurança da Bahia diz que não irá comentar os dados, pois não teve acesso ao levantamento.

Fonte G1 – São Paulo

Os desembargadores eleitos: Cleones Cunha (presidente), Maria das Graças Duarte (vice-presidente) e Anildes Cruz (corregedora geral), com a atual presidente do TJMA, Cleonice Freire (Foto: Ribamar Pinheiro)

 

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) elegeu, na manhã desta quarta-feira (7), o desembargador Cleones Carvalho Cunha para presidir o Poder Judiciário no biênio 2016/2017. O magistrado foi aclamado pelos colegas, que também aclamaram a desembargadora Maria das Graças Duarte para o cargo de vice-presidente e a desembargadora Anildes Chaves Cruz para corregedora-geral da Justiça. A solenidade de posse da nova Mesa Diretora do Judiciário maranhense acontece no dia 18 de dezembro.

Cleones Cunha agradeceu a confiança de cada colega e o apoio dos familiares na realização do sonho de tornar-se presidente do Tribunal, no qual desenvolveu quase toda a sua carreira profissional, e disse que buscará, juntamente com as colegas eleitas, cumprir a missão de comandar o Judiciário. “Estaremos juntos buscando cumprir o dever de servos da Justiça e do povo do Maranhão”, pontuou.

A atual presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, manifestou seus cumprimentos pela justa escolha para os três cargos, ressaltando seu apoio durante o processo de transição e deixando à disposição todos os setores para prestar as informações administrativas, orçamentário-financeiras e jurisdicionais. “Nossos mais sinceros votos por uma gestão fecunda, realizadora e efetivamente proveitosa aos interesses da instituição, dos membros, servidores e, muito especialmente, da sociedade”, frisou.

As desembargadoras Graças Duarte e Anildes Cruz também agradeceram o voto dos membros da Corte e assumiram o compromisso de fazer uma administração justa e transparente. “Faremos o possível para que o nome do Tribunal de Justiça do Maranhão continue a brilhar”, frisou a nova corregedora-geral.

DIRETORIA DO FÓRUM – No segundo item da pauta, a corregedora eleita indicou para diretor do Fórum de São Luís o juiz Sebastião Bonfim, que também foi aclamado pelo Plenário. O magistrado ocupará o cargo pela quarta vez, e afirmou que a indicação continua sendo um desafio em sua carreira. “A direção do Fórum é um desafio constante, onde pretendo continuar o que foi implementado pelo atual diretor, o juiz Osmar Gomes”, disse.

 Assessoria de Comunicação do TJMA