SINDSALEM                      O SINDSALEM registra que a nota divulgada pela presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, de que concedeu 18% de aumento salarial em 2015, e que os rendimentos dos servidores comissionados e efetivos do Poder Legislativo são os maiores dos níveis do serviço público maranhense, expressa a falta de responsabilidade, para com a comunicação e com a verdade do senhor Carlos Alberto Ferreira, que mente de forma deslavada como Diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado Maranhão. Além de não ter havido tal aumento para os servidores efetivos conforme ele tentou enganar a opinião pública, o nosso salario é um dos mais baixos entre os poderes constituídos. Para comprovar vamos a um exemplo. O servidor de Nível Médio do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE tem salario inicial de mais de R$ 6.000,00 e na Assembleia Legislativa do Maranhão – ALEMA, o servidor de mesmo nível não chega a R$ 3.000,00. Aliais o inicial de Nível Superior da ALEMA é inferior ao de Nível Médio do TCE-MA. Sobre a afirmação de Carlos Alberto Ferreira, de que apenas 5% dos servidores do Poder Legislativo aderem a greve, é bom lembrar que os servidores efetivos do Parlamento Estadual, que fazem a greve representam apenas 25% de todo quadro, ficando 75% por conta de servidores comissionados indicados por deputados, em que estão os fantasmas e a maioria expressiva recebe salários bem expressivos. Diante do exposto, verifica-se que são tendenciosas as informações do Diretor de Comunicação do Legislativo Estadual. A Diretoria do SINDSALEM

         

  Os assaltados a bancos e as destruições de caixas eletrônicas e consequentemente as agências, tem criado problemas sérios em vários municípios maranhenses, influenciando diretamente na economia do município. Sob um argumento até válido, utilizado pelos diretores de bancos quanto a restauração das unidades destruídas só poderão ser possível, se houver a garantia do Sistema de Segurança Pública, cria-se um impasse quanto a questão das responsabilidades.

            Todas as agências bancárias são garantidas por seguros e a reconstrução de alguma que tenha sido destruída terá que ser apresentada garantia de que além das naturais, que envolvem seguranças internas e todo um aparato técnico de alarmes em setores dos estabelecimentos de crédito, a necessidade de que as autoridades ofereçam um mínimo de responsabilidade quanto a questão da segurança pública no sentido de convencer as empresas seguradoras a manterem parceria com os bancos.

            Recentemente, comerciantes do município de Matões, denunciaram que muitos já fecharam as suas portas e outros estão no mesmo caminho. Desde quando a agência bancária foi destruída e a população é obrigada a se dirigir a outras cidades e até a Teresina no Piauí, o dinheiro gasto com a locomoção das pessoas, que era para circular dentro do município desaparece totalmente.

             A verdade é que o problema é muito mais grave para beneficiários do programa bolsa família, do benefício da assistência continuada, aposentados e pensionistas, têm as rendas bastante afetada e enfrentam dificuldades e vão se criando bolsões de miséria acentuada. Agora mesmo, o município de Santa Luzia do Tide, com a destruição da única agência bancária existente no município e os suportes das casas lotéricas e dos Correios são bem limitados, as pessoas estão se dirigindo ao município de Santa Inês, distante 50 km, gastando uma média 100 reais entre o transporte e refeições. No caso do programa bolsa família, os beneficiários falam em acumular pelo menos três meses, enfrentando necessidades para não se submeter aos gastos, que não deveriam existir.

           O problema assume proporções da maior seriedade e a responsabilidade passa a ser do Governo do Estado, que já deveria ter se mobilizado e garantido às direções de bancos, o seu compromisso em garantir efetivos para o enfrentamento a bandidagem. O Secretário de Segurança Pública e o Comandante da Policia Militar, acredito que tenham boa vontade e interesse, mas faltam-lhes condições e recursos para aparelhamento de todo o Sistema Segurança Pública, daí que dependem do Executivo Estadual. O interessante é que todos os municípios que estão sem agências bancárias, decorrente das explosões, parecem não ter deputados estaduais e federais e muito menos prefeitos.

Informações muito importantes para o enfrentamento ao assédio moral

Nesta segunda-feira (2) é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral
O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) divulgou nesta segunda-feira (2), Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral, um balanço sobre a atuação do órgão dentro desse tema. De acordo com o levantamento, existem 104 investigações ativas em todo o estado.
O MPT-MA acompanha o cumprimento de 28 termos de ajuste de conduta (TAC) firmados com empresas que praticaram o assédio moral e concordaram em acabar com esse tipo de abuso de maneira extrajudicial. Por outro lado, a instituição ingressou com cinco ações civis públicas para cobrar na justiça a reparação de danos causados aos trabalhadores e buscar a punição dos abusadores.
Casos emblemáticos: Banco do Brasil e Hospital Sarah
O MPT obteve a punição de duas empresas por conta da prática desse ato ilícito. Em 2014, o Banco do Brasil foi condenado a pagar uma multa de quase R$ 2,6 milhões por ter descumprido decisão judicial que proibia a prática de atos de retaliação e represália. A instituição financeira coagia os empregados a renunciarem às reclamações que cobravam, por exemplo, o pagamento de horas extras, sob pena de dispensa, transferência e outros atos de natureza punitiva.
A outra condenação aconteceu em 2015 e envolveu a unidade da Rede Sarah, em São Luís. O hospital foi condenado a pagar R$ 300 mil de indenização e a cumprir cinco obrigações de fazer e não fazer. Segundo as investigações, quando eram demitidos, os empregados eram escoltados por segurança. Gritos, humilhações, xingamentos, apelidos, perseguições, clima de terror e exigência de cumprimento de metas inatingíveis também estavam no rol de irregularidades praticadas, sobretudo nos setores de higiene, manutenção, nutrição, mecânica e enfermagem.
Em razão do assédio sofrido, diversos trabalhadores sofreram doenças ocupacionais e ainda apresentaram quadro de depressão, sendo obrigados a buscar atendimento psicológico e psiquiátrico. “Em razão do que passei, estive à beira do suicídio três vezes”, admitiu uma ex-empregada. Quem precisava de afastamento do trabalho por motivo de doença também era perseguido pelas chefias. Até a ida ao banheiro era controlada. “As chefes diziam que ou bota uma sonda nesse povo ou dá fralda descartável”, lamentou outra vítima.
A ação foi ajuizada em 2010 pela procuradora do Trabalho Anya Gadelha Diógenes. “A obrigação mais importante na relação de emprego é de respeito incondicional à dignidade da pessoa humana. No entanto, o réu foi negligente e conivente, pois, ciente das irregularidades e dos graves danos causados a saúde dos empregados, nada fez, o que estimula que práticas como estas se tornem rotineiras em agressão à integridade psíquica do trabalhador”, lamentou ela.
Saiba mais
O assédio moral é caracterizado como uma ação repetitiva ou sistematizada, que objetiva afetar a dignidade da pessoa, além de criar um ambiente de trabalho humilhante, degradante, desestabilizador e hostil. Essa prática provoca danos à integridade psíquica, física e à autoestima do trabalhador, além de representar prejuízo à carreira do trabalhador atingido.
Tipos de assédio moral
Existem duas formas de assédio: o vertical, que é praticado pela chefia ou pessoas de nível hierárquico maior ao da vítima; e o horizontal, que ocorre entre funcionários com o mesmo nível ou função.
A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada e desacreditada diante dos pares. Estes, por medo do desemprego e com receio de serem também humilhados, rompem os laços afetivos com a vítima e, frequentemente, reproduzem ações e atos do agressor no ambiente de trabalho, instaurando o ‘pacto da tolerância e do silêncio’, enquanto a vítima vai gradativamente se desestabilizando e fragilizando, ‘perdendo’ sua autoestima.
Fonte – Ascom MPT-MA

 

O Hospital Guará ficará em permanente observação do Procon   Hospital Guarás de São Luís é multado em R$ 24 mil por falhas no atendimento e desobediência O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) multou o Hospital Guarás de São Luís em R$ 24 mil por demora em atendimento e desobediência. Após inúmeras denúncias, dentre elas a demora no atendimento, a falta de manutenção dos equipamentos, a falta de materiais para realização de exames básicos, o Instituto constatou que o hospital privado submetia seus pacientes a longos períodos de espera por atendimento e não comprovou a regular manutenção dos equipamentos médicos. O Instituto chegou a notificar o hospital duas vezes em março deste ano. Em sua defesa, o estabelecimento afirmou respeitar a prioridade de atendimento segundo a Classificação de Risco do Conselho Federal de Medicina (Resolução 2.077/14). A notificação exigindo esclarecimentos em relação ao funcionamento de todos os equipamentos médico-hospitalares para o atendimento em urgência e emergência; a relação de todos os exames médicos que o hospital disponibiliza; e a comprovação da manutenção dos equipamentos, foi parcialmente atendida, não tendo sido apresentada a comprovação da manutenção dos equipamentos. Segundo o presidente do Procon, Duarte Júnior, o descumprimento da lei e o desrespeito à dignidade humana são graves violações dos direitos dos consumidores. “Nenhum cidadão deve sofrer demora excessiva para receber atendimento para o serviço contratado, ainda mais em se tratando de serviço médico. A melhoria da qualidade de vida é prioridade da política das relações de consumo e do governo Flávio Dino, e nós aplicaremos as sanções necessárias em caso de descumprimento deste direito”, afirmou. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 55, parágrafo 4°, assegura aos órgãos de defesa do consumidor, como é o caso do Procon, o direito e solicitar informações aos fornecedores por meio de notificações que devem ser respondidas, sob pena de desobediência. A recusa a prestar informações e o descumprimento de determinação do órgão competente também sujeita o fornecedor às sanções administrativas previstas na legislação. Além disso, o artigo 39, inciso XII veda ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação. Diante das irregularidades encontr O Hospital Guará ficará em permanente observação do Procon adas, foi aplicada multa no valor de R$ 24 mil. O não recolhimento da multa no prazo máximo de 30 dias, ou apresentação do recurso em 10 dias, ensejará a inscrição do Hospital Guarás no débito na Dívida Ativa do Estado, para subsequente cobrança executiva. Caso o consumidor identifique novas práticas abusivas ou mesmo a reiteração da conduta adotada, é importante que formalize sua reclamação por meio do aplicativo, site ou em um de nossos pontos físicos de atendimento para que seus direitos sejam garantidos. Fonte – Procon/MA

          

  O deputado estadual Roberto Costa, a vereadora Helena Duailibe, atual Secretaria Municipal de Saúde e André Campos, vice-presidente do diretório municipal, perderam inicialmente a batalha disputada a fogo e ferro dentro do PMDB, quanto ao rumo que o partido deve seguir nas próximas eleições municipais. Estavam fazendo articulações com vistas a que o partido se aproximasse do prefeito Edivaldo Holanda Júnior para uma composição em que a vereadora Helena Duailibe seria a candidata a vice-prefeita.

             O vereador Fábio Câmara sempre se manifestou de que o partido tenha candidatura própria e colocou o seu nome para disputar a prefeitura de São Luís. A deputada Andréa Murad, que a princípio admitia disputar o pleito, em negociações internas desistiu e o André Campos, que era guindado a ser candidato, sabe que pode se complicar com a sua passagem tenebrosa pelo Detran, além de politicamente ser bastante inexpressivo.

             Diante da atual conjuntura politica nacional, o senador João Alberto, presidente do Diretório Estadual do PMDB, entendeu que o melhor candidato que o partido tem para disputar a prefeitura de São Luís é o vereador Fábio Câmara, presidente do Diretório Municipal do PMDB. Diante disso, o senador bateu o martelo e garantiu que o PMDB já tem candidato, que também já tem o apoio de Roseana Sarney.

 

                Por ocasião do 1º de Maio, Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, a revista IHU On-Line, desde a sua criação debateu os mais variados aspectos do mundo do trabalho e da luta  da classe trabalhadora. No entanto, nestes quinze da sua existência, nunca o panorama do mundo do trabalho foi tão difícil, complexo e sombrio.

              Pesquisadores e pesquisadoras que participam desta edição, descrevem um cenário caracterizado pela imposição do princípio do negociado sobre o legislado, aprofundamento da flexibilização do trabalho, das jornadas, dos contratos, desmonte da política de valorização do salário mínimo e ataque à Previdência Social, com o aumento do tempo de contribuição e a diminuição dos benefícios.

           “Se antes era exploração com espoliação, agora é espoliação com exploração”, afirma Ruy Braga, cientista social, ao traçar o panorama atual da situação do mundo do trabalho no país.

            Clemente Ganz Lúcio, sociólogo e diretor do DIEESE, analisa os índices relativos ao mundo do trabalho no país e defende que o desafio é romper com o círculo vicioso da crise retomando o crescimento com geração de emprego e aumento de renda.

            Giovanni Alves, cientista social e professor, lança seu olhar sobre as condições de trabalho e entende que o avanço neoliberal e capitalista leva o trabalhador para algo pior do que a precarização, definida por ele como um estado de barbárie.

            José Dari Krein, professor no Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho – Cesit, reflete sobre as desigualdades entre trabalhador e patrão. Para o professor, o empresariado nunca aceitou as conquistas da classe trabalhadora.

            Elsa Cristine Bevian, professora no curso de Direito da Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB, aborda as questões da saúde e segurança no ambiente laboral e ressalta que lógica de produção imposta pelo capital contamina a vida do trabalhador e provoca adoecimento.

           A questão do sofrimento psicológico do trabalhador e da trabalhadora é descrito por Marcelo Afonso Ribeiro, psicólogo e coordenador do Centro de Psicologia Aplicada ao Trabalho da USP.

          Os artigos “Uma leitura da Amoris Laetitia”, de Guido Innocenzo Gargano, biblista, professor no Instituto Pontifício Oriental, Roma, “Os LGBT, o Papa e a Família”, de Luís Corrêa Lima, professor do Departamento de Teologia da PUC-Rio e “O complexo Oriente Médio: um breve histórico para os dias atuais”, de Carla Holand Mello, professora no curso de Relações Internacionais da Unisinos.

A revista IHU On-Line estará disponível na segunda-feira, a partir das 17h, nesta página, nas versões html, pdf e ‘versão para folhear’.

Fonte – IHUSINOS

 

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

                  A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, no caso de gestantes, não é automática, mas depende da análise de cada situação concreta. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus impetrado em favor de uma mulher apontada como “gerente” do tráfico de drogas em um morro do Rio de Janeiro.

                 Grávida de sete meses, a mulher foi presa preventivamente em 22 de março, depois de ter passado um tempo foragida. Ela é acusada de integrar a autodenominada Amigos dos Amigos, organização fortemente armada que seria responsável por homicídios, roubos, tráfico e outros crimes graves. A denúncia envolve mais 66 pessoas.

                No habeas corpus, a defesa requereu liminar para que a acusada fosse posta em prisão domiciliar, conforme permite a Lei 13.257/16 (Estatuto da Primeira Infância). Entre outras medidas protetivas, a lei, promulgada no mês passado, alterou o artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) para permitir a substituição da prisão preventiva quando se tratar de gestante ou mãe com filho menor de 12 anos.

                De acordo com o ministro Schietti, esse dispositivo do CPP busca assegurar os cuidados da família com a criança, mas não pode ser visto como impedimento à prisão preventiva nos casos em que ela se mostre indispensável.

Requisito mínimo

“A presença de um dos pressupostos do artigo 318 do CPP constitui requisito mínimo, mas não suficiente”, afirmou Schietti, para quem cabe ao juiz analisar se o acusado pode ficar fora da prisão sem colocar a ordem pública em risco. Ao dizer que o juiz “poderá” adotar o regime domiciliar – acrescentou o ministro –, a lei não o obriga a fazê-lo só porque a pessoa preencheu um dos requisitos.

Na mesma semana em que o Estatuto da Primeira Infância foi promulgado, Schietti se baseou na nova lei para conceder liminar a uma gestante de 19 anos que tentara levar drogas para o companheiro em um presídio de São Paulo. Naquele caso, o ministro observou que o processo não apontava a jovem como pessoa perigosa, razão pela qual foi posta em prisão domiciliar.

Já no caso da mulher presa no Rio de Janeiro, segundo o relator, “a especial gravidade dos crimes que lhe são imputados revela a imprescindibilidade de manutenção da custódia preventiva”. O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Sexta Turma.

Fonte – Direito Net

Desembargador defende que magistrado não pode estar imune a responder por atos

O desembargador Luiz Carlos da Costa, que é contra a “imunidade absoluta” do juiz

LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

            O desembargador Luiz Carlos da Costa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), criticou a interpretação dada pelo Poder Judiciário em geral em relação ao artigo 41 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

            O artigo em questão afirma que “salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir”.

           Para Luiz Carlos da Costa, a interpretação “elástica” que os tribunais dão a este artigo é “absurda” e tem colocado os magistrados “na condição de reis”.

            “Desde o momento em que assumi este tribunal, tenho me manifestado contra esta interpretação. Óbvio que, se o juiz responde civilmente na conduta dolosa, porque não responderia administrativamente? Em uma República, não há agente público imune a responder pelos seus atos. A extensão que se confere ao artigo 41 da Loman não eleva o magistrado a Deus, não chega a tanto, mas o coloca na condição de rei. O magistrado seria um reizinho”, afirmou, durante julgamento de sessão plenária do TJ-MT.

            Na opinião do desembargador, a independência do livre entendimento que os magistrados possuem não pode ser usada como um “manto absoluto” de proteção para os juízes não responderem pelos seus atos, mas sim como “uma garantia do cidadão, para julgar com independência, de acordo com a lei e o direito”.

            Costa defendeu que, em um Estado Democrático de Direito, é preciso apurar, “tintin por tintin”. qualquer conduta desviante possivelmente cometida por servidores públicos, ainda mais se o suspeito se tratar de um magistrado.

           “De qual outra forma o magistrado poderia se corromper ou praticar atos ilícitos? Não conheço nenhum caso de magistrado que assaltou banco a mão armada. O meio que o magistrado utiliza para se corromper ou praticar qualquer ato ilegal ou ilícito é no exercício de sua função quando profere decisões. Não há outra forma e é inadmissível quando praticada por magistrado”, afirmou.

            Sem “privilégios”

            Em ocasiões anteriores, o desembargador Luiz Carlos da Costa já havia criticado outros benefícios concedidos a magistrados. Quando ocorreu a votação que pedia a concessão de auxílio-transporte a magistrados, o magistrado disse que não iria usufruir do benefício, que, pouco depois, foi suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ocasião, ele votou pela concessão do auxílio, sob o argumento de que não poderia obrigar os colegas a pensar como ele.

           “Eu gostaria de pontuar que eu não faço uso de veículo oficial, nunca usei. Obviamente, não tenho motorista e nem faço uso de combustível. Não faço uso de celular e de notebook do tribunal, que isso fique bem claro”, disse ele.

Fonte – Midia News

           

  Hoje tive oportunidade de assistir uma reunião dos servidores grevistas da Assembleia Legislativa do Estado, que de maneira organizada e com uma consciência critica elevada lutam pela moralidade no Poder Legislativo e buscam os seus direitos para a reforma do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. O Comando de Greve depois da avaliação de algumas ações desenvolvidas na manhã de hoje, apresentou uma iniciativa do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão, tendo em vista a data base de primeiro de maio dos servidores do Poder Legislativo, inclusive já aprovado por todos os presentes.

             O termo de acordo da campanha salarial de 2016 dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão dá destaca para as seguintes e importantes questões:

              01 – Reposição das perdas decorrentes da inflação no período de primeiro de maio de 2015 a 30 de abril de 2016, no percentual de 9,36%, correspondente à variação integral do IPCA-IBGE no mesmo período, incidentes sobre a tabela do atual Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e as gratificações de chefias, acrescidas do percentual de 3% de aumento real.

              02 ­­- Reajuste do valor do Ticket – Alimentação para R$ 780 a partir do dia primeiro de maio de 2016.

               03 – Recomposição do atual quadro de servidores efetivos, isto é, elevação do atual quadro que é 511 para, no mínimo 600, em maio de 2018.

               3.1-Tal recomposição se dará pela realização de um novo concurso público a ser aberto até outubro de 2016;

               3.2 – Que seja disponibilizado a servidores de carreira os cargos de Direção e Adjuntos  atualmente ocupados por servidores comissionados que se encontram ausente do seu efetivo serviço.

                4 – Modificação da atual resolução administrativa que prever gratificações discricionárias apenas para cargos efetivos;

                 5 – Existência de uma mesa permanente de negociação que objetive dirimir questões de relacionamentos entre os diversos setores da casa e dos servidores.

                 O termo de acordo da campanha salarial de 2016 foi protocolado à Mesa Diretora na manhã de hoje.

                  Fantasmão vai desfilar na Litorânea no domingo

              O boneco que representa os funcionários fantasmas da Assembleia Legislativa do Estado, será conduzido em carreata pelos servidores grevistas no próximo domingo – Dia do Trabalhador por toda a avenida Litorânea, como mais protesto pela imoralidade reinante no Poder Legislativo do Maranhão.

              A verdade é que a greve dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado, está incomodando o Palácio dos Leões e colocando em uma situação bastante delicada a Procuradoria Geral de Justiça, que precisa se posicionar para tomar atitudes idênticas as que toma contra frágeis cidadãos de segmentos da sociedade civil organizada.

          

  No domingo, 1º de maio, SINDJUS-MA irá protestar contra o descaso do Governo do Estado com os pleitos da categoria. Foto: passeata em outubro de 2015.

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) convoca todos servidores do Poder Judiciário para uma intensa programação alusiva ao Dia do Trabalhador, que acontecerá no próximo fim-de-semana.

No sábado (30/04), a programação é uma caminhada organizada de forma conjunta pelas Centrais Sindicais, com participação de várias entidades dos movimentos sociais e democráticos. A concentração para a caminhada acontece às 9 horas, na praça João Lisboa, seguindo pela Rua Grande até a Praça Deodoro. “Entendemos que quanto mais estivermos unidos maior será nossa força para lutar pelos direitos dos trabalhadores. Por esse motivo, decidimos nos somar à convocação das Centrais Sindicais e convocar os servidores do Judiciário a participarem dessa atividade conjunta da classe trabalhadora”, disse Aníbal Lins, Presidente do SINDJUS-MA.

Para o domingo (01/05), Dia do Trabalhador, o SINDJUS-MA programou uma concentração na Avenida Litorânea, na Praia de São Marcos, onde irá montar uma tenda em frente da barraca “Alô, Alô Marciano”.  Na oportunidade, será distribuído um manifesto à população e aos servidores presentes, explicativo das atribuições da Justiça, do papel dos sindicatos na promoção da cidadania e na defesa dos direitos dos trabalhadores, e divulgando as principais bandeiras de luta dos servidores do Judiciário. Tais como: a garantia da reposição constitucional e anual das perdas inflacionárias dos servidores, a valorização dos servidores admitidos por concurso público, a redução dos cargos comissionados, a democratização da justiça e a eleição direta para presidentes dos Tribunais.

Para o sucesso dessa iniciativa do 01º de maio, Dia do Trabalhador, a diretoria do SINDJUS-MA convoca os servidores do Judiciário a estarem presentes. A programação conta ainda com atrações artísticas e culturais, e distribuição brindes ecológicos, a partir das 09 horas do domingo. “É importante que nós, servidores do Judiciário, estejamos todos unidos neste momento, pois o funcionalismo público foi abandonado pelo Governo Flávio Dino. Não podemos mais ficar calados e nem inertes diante do desrespeito aos nossos direitos. Por isso, convocamos todos os servidores do Judiciário que temem perder seus direitos e conquistas para reagir. A hora é agora”, declarou Artur Filho, diretor de imprensa do SINDJUS-MA.

EXPECTATIVA DOS SERVIDORES

Os servidores da Justiça maranhense estão no aguardo de um posicionamento do presidente do TJ-MA, desembargador Cleones Cunha, acerca da suplementação orçamentária necessária para o pagamento das perdas inflacionárias e da GPJ. Segundo informado pelo magistrado, o pedido de suplementação foi feito para o governador Flávio Dino em 16 de março deste ano e na época nas palavras do desembargador, o governador teria recebido bem o pleito do Judiciário. Mas, até agora, os servidores não tiveram acesso ao teor desse documento.

“A categoria quer um posicionamento do desembargador Cleones Cunha sobre o pagamento das perdas inflacionárias, GPJ e atualização dos auxílios recebidos (alimentação, creche e saúde). Suspendemos a greve da categoria num voto de confiança da categoria à atual administração do TJMA. Vamos aguardar até o fechamento da folha de pagamento de maio. Caso nenhuma solução aos pleitos dos servidores for encaminhada pela administração do Tribunal e pelo Governo do Estado, o SINDJUS-MA terá convocar Assembleia Geral da categoria par deliberar  de forma aberta à participação de toda a categoria quais os próximos passos que deverão ser dados pelos trabalhadores do Tribunal de Justiça para defender os seus direitos. De nossa parte, continuamos defendendo a proposta de diminuição dos cargos  comissionados do Poder Judiciário de modo a garantir recursos orçamentários para atendimento dos pleitos dos servidores efetivos.”, antecipou Aníbal Lins.

Fonte – SINDIJUS – MA