A proposta de eleições gerais para este ano, com a discussão do sistema de governo, apresentada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), durante discurso da tribuna do Senado, não encontrou respaldo na Câmara Municipal de São Luis. Pelo menos cinco dos 31 vereadores da capital maranhense se indispuseram contra a propositura.
O decano do Legislativo Ludovicense, José Joaquim Guimarães (PSDB), pediu prudência e destacou que o tempo é muito curto para que se possa estabelecer, ainda este ano, duas mudanças profundas, como a  antecipação das eleições  de 2018 para este ano, além da alteração no sistema de governo.
-São matérias que devem ser discutidas com o tempo adequado e com muito cuidado. Já tivemos o parlamentarismo na década de 1960, tendo o saudoso Tancredo Neves como primeiro ministro, antes do advento do militarismo. Não tivemos tempos para aferir tal sistema, porque ele teve pouca duração, mas tanto a mudança do sistema, como a antecipação de eleições, deverão ter ampla discussão, com a participação da sociedade. O tempo daqui até outubro é muito curto-, disse José Joaquim.
A vereadora Bárbara Soeiro (PSC), afirma que a proposta de Valdir Raupp não deve ter apoio popular.
“Uma eleição é muito dispendiosa do ponto de vista financeiro. Estamos atravessando talvez a maior crise econômica, social e política do país. A prioridade agora deve ser encontrar uma saída para a crise e não pensar em mudanças eleitorais. Porque não se tratou desses assuntos durante a reforma política?”, indagou a parlamentar.
No entendimento do vereador Armando Costa (PSDC), as eleições gerais são bem vindas, mas não para este ano. “Discutir um assunto de tamanha importância requer tempo e muito cuidado. Para este ano, não vejo possibilidade para que se estabeleça a coincidência das eleições. Quanto à mudança de sistema, é outro assunto delicado e que não pode ser colocado assim desopetão”, assegurou o vereador

PRORROGAÇÃO DE MANDATOS

“Se querem antecipar eleições em tão curto espaço de tempo, porque não prorrogam os mandatos de prefeitos e vereadores até 2018, para que, a partir daí, se estabeleça as eleições gerais?”.
A indagação é do vereador Francisco Carvalho (PSL), ao destacar que essa seria a melhor forma, porque daria tempo para o Congresso e a sociedade discutirem melhor a proposta. Quanto à mudança do sistema de governo, ele afirma ser governista convicto.
Por seu lado, o vereador Ricardo Diniz (PC do B), concorda com seu colega Francisco Carvalho, alegando que o tempo para tal discussão é muito exíguo. “Por isso é que defendo a prorrogação de mandato de prefeitos e vereadores, porque daqui até 2018, haveria tempo suficiente para se estabelecer as mudanças propostas pelo senador Valdir Raupp”, disse o vereador comunista.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Enquanto você toma seu café, o parlamento tenta retirar seus direitos. Conheça 55 ameaças em tramitação no pior Congresso Nacional de todos os tempos.

A reportagem é de Leonardo Sakamoto, jornalista, doutor em Ciência Política, publicada em seu blog, e reproduzida por Carta Maior

O Brasil passa por um período sombrio, com um governo e uma oposição ruins e, provavelmente, o pior Congresso Nacional de todos os tempos. Neste momento, enquanto você toma seu café, o parlamento está aprovando leis que retiram, à luz do dia, direitos de trabalhadores, mulheres, populações tradicionais, minorias.

Tenho dito que se a Câmara dos Deputados, que tem à frente Eduardo Cunha, se esforçar, pode nos levar de volta ao Brasil Colônia em quatro anos. Quiçá revogando, por fim, o voto feminino, a República e a Lei Áurea.

A assessoria do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) realizou um levantamento das principais matérias tramitando no Congresso Nacional que, segundo a instituição, são uma ameaça à democracia e aos direitos conquistados ao longo de nossa história. Muitas delas têm sido vendidas aos cidadãos como instrumentos para o desenvolvimento, como pontes para o futuro.

Quando, na verdade, não são nada além de um túnel direto ao passado. Segue a lista, com os números das proposições para você acompanhar no site da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:

a) Você, trabalhador e trabalhadora

1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho
(PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado)

2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos
(PEC 18/2011 – Câmara);

3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador
(PL 427/2015 – Câmara);

4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho
(PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);

5. Suspensão de contrato de trabalho
(PL 1875/2015 – Câmara);

6. Prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas
(PL 4193/2012 – Câmara);

7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho
(PL 7341/2014 – Câmara);

8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato
(PL 8294/2014 – Câmara);

9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora
(PL 3785/2012 – Câmara);

10. Estabelecimento do Código de Trabalho
(PL 1463/2011 – Câmara);

11. Redução da jornada com redução de salários
(PL 5019/2009 – Câmara);

12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos
(PL 6411/2013 – Câmara);

13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores
(PL 6906/2013 – Câmara);

14. Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal
(PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);

15. Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos
(PL 450/2015 – Câmara);

16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa
(PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);

17. Susta a Norma Regulamenta 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
(PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado);

18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica
(PL 5140/2005 – Câmara);

19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho
(PL 2409/2011 – Câmara);

20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto
(PDC 1358/2013 – Câmara);

21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário
(PDC 1615/2014 – Câmara);

22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho
(PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);

23. Estabelecimento do trabalho de curta duração
(PL 3342/2015 – Câmara);

24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal
(PEC 127/2015 – Senado);

25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil
(PL 3871/2015 – Câmara);

26. Reforma da execução trabalhista
(PL 3146/2015 – Câmara).

b) O petróleo é nosso?

27. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal
(PL 6726/2013 – Câmara);

28. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão
(PL 6726/2013);

c) Gestão da coisa pública

29. Estabelecimento de independência do Banco Central
(PEC 43/2015 – Senado);

30. Privatização de todas as empresas públicas
(PLS 555/2015 – Senado);

31. Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos
(PLS 388/2015 – Senado);

d) Garantia do mínimo de dignidade

32. Estabelecimento do Código de Mineração
(PL 37/2011 – Câmara);

33. Demarcação de terras indígenas
(PEC 215/2000);

34. Cancelamento da política de Participação Social
(PDS 147/2014 – Senado);

35. Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde
(PL 5069/2013 – Câmara);

36. Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas
(MPV 696/2015 – Senado);

37. Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal
(PL 478/2007 – Câmara);

38. Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado
(PL 6583/2013 – Câmara);

39. Redução da maioridade penal
(PEC 115/2015 – Senado);

40. Flexibilização do Estatuto do Desarmamento
(PL 3722/2012 – Câmara);

41. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais
(PLS 513/2011 –Senado);

42. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo
(PLS 2517/2015 – Senado);

43. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais
(PRC 191/2009 – Câmara);

44. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF
(PEC 99/2001 – Câmara).

e) Concentração de terra e questões agrárias

45. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural
(PL 5288/2009 – Câmara);

46. Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização
(PLS 208/2012 – Senado);

47. Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse
(PLS 251/2010 – Senado);

48. Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade
(PLS 107/2011 – Senado);

49. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros
(PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);

50. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício
(PLC 34/2015 – Senado).

f) Direitos do serviço público

51. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho
(PLP 248/1998 – Câmara);

52. Instituição de limite de despesa com pessoal
(PLP 1/2007 – Câmara);

53. Criação do Estatuto das Fundações Estatais
(PLP 92/2007 – Câmara);

54. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores
(PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara); e

55. Extinção do abono de permanência para o servidor público
(PEC 139/2015 – Câmara).

Fonte – IHUSINOS

O promotor de justiça Paulo Avelar chegou a sugerir que o Estado realizasse um novo concurso, diante dos problemas sérios denunciados.

Em ação cautelar proposta, em 29 de março, contra o Estado do Maranhão, o Ministério Público do Maranhão pediu a anulação do decreto que homologou o concurso público para provimento de vagas na rede estadual de ensino e a suspensão de todos os atos de nomeação de aprovados no certame.

      A manifestação foi formulada pelos promotores de justiça de Defesa da Educação de São Luís, Paulo Silvestre Avelar Silva e Maria Luciane Lisboa Belo.

     O concurso tem o objetivo de prover 1.500 vagas para professor em diversas áreas da rede estadual de ensino.

     O Ministério Público realizou três audiências com a participação de promotores de justiça da Educação e da Probidade Administrativa e representantes da Fundação Sousândrade, Procuradoria Geral do Estado, Chefe da Casa Civil, Secretarias Estaduais de Transparência e Controle, de Gestão e Previdência (Segep) e da Educação (Seduc).

     Em reunião realizada em 22 de fevereiro de 2016, o MPMA entregou uma Recomendação ao Estado do Maranhão, para que fossem reaplicadas as provas, em até 30 dias, para os cargos de professores de diversas áreas. No entanto, o Governo do Estado homologou o concurso.

     Para Paulo Avelar, as irregularidades atestadas afrontam os princípios da moralidade, isonomia, eficiência, entre outros. “Ao copiarem questões já existentes, eximindo-se de um trabalho intelectual contratado, beneficiam candidatos que tiveram informação privilegiada ou mesmo sorte em observar as questões antecipadamente, elemento impraticável em uma seleção desta magnitude”, ressaltou o promotor.

     No dia 8 de março, o MPMA promoveu mais uma reunião com a Procuradoria Geral do Estado, Seduc e Casa Civil, propondo a contenção dos atos de nomeação até o dia 23 de março, período em que as Promotorias de Justiça da Educação fariam a apuração dos fatos narrados. Na ocasião, foram solicitados diversos documentos para ajudar a investigação.

     Em 24 de março de 2016, o governador Flávio Dino anunciou o ato de nomeação coletiva dos candidatos aprovados e classificados no certame.A ação está tramitando na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Fonte – CCOM-MPMA

Antes de deixar o legislativo estadual com a volta do titular Bira do Pindaré, o suplente Fernando Furtado, como relator da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde, concluiu o relatório final, que foi aprovado por todos os membros integrantes da CPI.

        A leitura deverá ser feita no plenário pelo presidente Levy Pontes, com observação quanto às recomendações e as investigações feitas pelos parlamentares, os quais tiveram oportunidade de analisar importantes documentos objetos integrantes de inquéritos policiais e das auditorias feitas pela Secretaria de Estado da Transparência, mas não houve avanços apesar de interesses de alguns deputados integrantes da CPI

        A verdade é que a CPI da Saúde que foi prorrogada do exercício passado para o presente poderia ter avançado bastante, inclusive por inúmeros municípios do Estado e ter chegado a Caxias para ver de perto as denúncias feitas em rede nacional da morte de quase 200 recém-nascidos na maternidade Carmosina Coutinho e outras 20 crianças ficaram cegas. Todos foram vítimas da irresponsabilidade e negligência de profissionais e gestores da casa de saúde. Muitas outras denúncias escabrosas deixaram de ser investigadas, uma vez que poderiam envolver muitos políticos da situação do governo passado e que hoje permanecem na situação.

        Como o caso é diretamente ligado ao deputado Humberto Coutinho, presidente da Assembleia Legislativo do Estado e o seu sobrinho Leonardo Coutinho, prefeito de Caxias e candidato à reeleição, a CPI não prosperou e nem cumpriu o seu objetivo principal que era instrumento para destruir o ex-deputado e ex-secretário de saúde, Ricardo Murad.

        A celeridade para o encerramento do CPI também foi decorrente denúncias de problemas sérios registrados na administração estadual envolvendo sistemáticas bem idênticas ao governo passado e que com certeza deveriam ser investigadas

 

 

            

Ficou bastante reduzido o número de vereadores que permanecem nos partidos pelos quais foram eleitos.

  Com uma representatividade de trinta e um (31) vereadores, a Câmara Municipal de São Luís atualmente conta com vinte (20) partidos, nos quais estão distribuídos os representantes parlamentares da população ludovicense.

                    Das duas dezenas de agremiações partidárias, as que têm maios representação são o PDT e o PSDB, cada uma com quatro vereadores. Os seguintes: Eidimar Gomes, Gutemberg Araújo, José Joaquim e Josué Pìnheiro.Em seguida as bancadas com dois representantes cada são em número de quatro (04). Sendo elas PCdoB – Professor Lisboa e Ricardo Diniz; PP – Francisco Chaguinhas e Manoel Rêgo; PRP – Nato Sena e Sebastião

Albuquerque e PSL (Chico Carvalho e Isaias Pereirinha). Os demais partidos dispõem de apenas  um vereador.

              Até a presente data (06) foi informado a distribuição de trinta (30) vereadores por partido, pois do conjunto de trinta e um (31), apenas a vereadora Luciana Mendes não informou se migrou de partido, já que sua filiação original é o PTdoB.

MESA DIRETORA

 

Presidente – Astro de Ogum (PR)

1º Secretário – Pavão Filho (PDT)

2º Secretário – Pedro Lucas (PTB)

1º Vice-Presidente – Francisco Carvalho (PSL)

2º Vice-Presidente – Josué Pinheiro (PSDB)

3º Vice-Presidente – Ricardo Diniz (PCdoB)

3º Secretário – Marlon Garcia (PTdoB)

4º Secretário – Bispo Paulo Luiz (PRB)

5º Secretário – Professor Lisboa (PCdoB)

.

Barbosa Lages (PDT)

Ivaldo Rodrigues (PDT)

Osmar Filho (PDT)

Eidimar Gomes (PSDB)

Gutemberg Araujo (PSDB)

José Joaquim (PSDB)

Francisco Chaguinhas (PP)

Manoel Rego (PP)

Nato Sena (PRP)

Sebastião Albuquerque (PRP)

Isaias Pereirinha (PSL)

Rose Sales (PMB)

Beto Castro (PROS)

Edimilson Jansen (PTC)

Fábio Câmara (PMDB)

Armando Costa (PSDC)

Estevão Aragão (SD)

Marquinhos Silva (DEM)

Bárbara Soeiro (PSC)

Honorato Fernandes (PT)

Roberto Rocha Junior (PSB)

 

Luciana Mendes (Ainda não está informado)

Cada bancada com sua devida representatividade:

PDT – (04)/ PSDB – (04)/ PCdoB – (02)/ PP – (02)/ PRP – (02)/ PSL – (02)/ PR – (01)/ PTB – (01)/ PTdoB – (01)/ PRB – (01)/ PMB – (01)/ PROS – (01)/ PTC – (01)/ PMDB – (01)/ PSDC – (01)/ PT – (01)/ PSB – (01)/ DEM – (01)/ PSC – (01)/ SD – (01).

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

Pedido foi feito em ACP ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão

             A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou decisão da Justiça da comarca de Santa Luzia do Paruá, que havia deferido liminar, em dezembro de 2015, determinando o afastamento do prefeito de Nova Olinda do Maranhão, Delmar Barros da Silveira Sobrinho, pelo prazo de 180 dias, a pedido do Ministério Público do Maranhão.

         Proposta pelo titular da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Paruá (da qual Nova Olinda do Maranhão é termo judiciário), Hagamenon de Jesus Azevedo, a ação por ato de improbidade administrativa foi motivada pelos constantes atrasos no pagamento dos salários dos servidores públicos.

         Segundo o promotor de justiça, o problema vem ocorrendo reiteradamente desde o ano de 2013, prejudicando tanto servidores efetivos quanto os contratados temporariamente. Esta foi a terceira ação ajuizada prelo MPMA pelo mesmo motivo. As ACPs anteriores são datadas de novembro de 2013 e de abril de 2015.

          Com a manutenção da decisão, o vice-prefeito, Marlon Vale Cutrim, deverá assumir a chefia do executivo municipal.

SEM JUSTIFICATIVA

        Após a decisão liminar da Justiça, proferida em dezembro, o prefeito ajuizou agravo de instrumento, sustentando, dentre outros argumentos, que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois se baseia em informações unilaterais de funcionários da Prefeitura, tendo os atrasos – segundo ele – sido causados por bloqueios judiciais dos recursos municipais.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) destacou que o atraso no pagamento dos salários é fato incontroverso, claramente comprovado nos autos e confirmado pelo agravante.

O relator disse ainda que o prefeito não demonstrou o erro na decisão do juiz de primeira instância e que o atraso no pagamento dos servidores caracteriza o interesse coletivo na demanda, bem como evidencia a ocorrência de ato de improbidade praticado pelo gestor.

Castro afastou a alegação do prefeito de que não efetuou pagamento regular por conta de bloqueio judicial de contas do município, pois, pela simples consulta aos processos citados, foi atestado a suspensão dos bloqueios.

Também afirmou não haver dúvidas quanto à reiteração da conduta administrativa atentatória à dignidade da pessoa humana – direito dos servidores aos salários.

O desembargador acrescentou que há documentos que evidenciam certa perseguição/punição a dois servidores, em razão de notícias levadas por eles ao Ministério Público.

José de Ribamar Castro concluiu que o afastamento do prefeito por 180 dias é apenas para garantir a perfeita instrução processual, evitando influência ou retaliação por parte de autoridades. Ele negou provimento ao recurso do gestor, voto este acompanhado pelos desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. O município de Nova Olinda do Maranhão fica localizado a 363km de São Luís.

Fonte – CCOM-MPMA com informações da Ascom-TJ

     

É um delegado sério, competente, transparente e do diálogo. O título outorgado hoje ao delegado Marcos Affonso Júnior é efetivamente por merecimento e reconhecimento pelos importantes serviços já prestados aos maranhenses e com certeza, o que ainda tem a oferecer ao Sistema de Segurança Pública e aos segmentos da sociedade maranhense, disse o agente penitenciário Cézar Bombeiro presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão. Ele também, ao se referir e aplaudir um das poucos  outorgas por méritos feitas pelo legislativo municipal destacou como  um dos bons exemplos, o delegado Marcos Affonso Júnior.

      O vereador Fábio Câmara mostrava-se em estado de graça pelo reconhecimento da sua iniciativa e hoje pela manhã, me disse no plenário da Câmara Municipal, que estava gratificado pelas dezenas de pessoas que o cumprimentaram pela feliz homenagem prestada ao delegado Marcos Affonso Júnior.

      A solenidade foi bem simples e marcante pelas manifestações de respeito e admiração de dezenas de pessoas ao mais novo cidadão de São Luís, que tem sabido como poucos manifestar o carinho e o amor à cidade que o abraçou e que ele fez dela, um novo torrão natal.

     Com a simplicidade que lhes é inerente desde o próprio semblante, Marcos Affonso Júnior, apesar de ser exaltado e reconhecido, em sua palavras encontrou manifestações e gestos dos humildades, com agradecimentos e mais agradecimentos e a responsabilidade aumentada para continuar trabalhando com mais intensidade para servir aos seus conterrâneos ludovicenses.

    

  O vereador Fábio Câmara criticou o silêncio de Duarte Júnior, diretor do PROCON, diante do silêncio obsequioso que tem feito diante do intempestivo e absurdo aumento das tarifas dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos concedidos pela Prefeitura de São Luís e pelo Governo do Estado.

      Fábio Câmara registra que um gestor que chegou a tentar a intervir em greve de coletivos e estendendo ações ao que é da sua competência e as que não são se torna bastante estranho a omissão diante de fatos que têm a ver com a população e os consumidores. Quando existe uma luta de vereadores do legislativo municipal da capital, do Ministério Público, dos movimentos estudantis e dos trabalhadores, a omissão do PROCON é bastante comprometedora e destrói os discursos inflamados politicamente. Seria em razão da Agência Estadual de Mobilidade Urbana se encontrar envolvida nos aumentos das tarifas dos coletivos semiurbanos no mesmo percentual concedido pela Prefeitura? A resposta deve estar com o PROCON, afirmou Fábio Câmara.

A Prefeitura de São Luís e o Governo do Estado foram intimados pela justiça para se manifestarem dentro de 72 horas desde ontem, na ação ajuizada pelo Ministério Público de Defesa do Consumidor contra o aumento das tarifas dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos da Região Metropolitana de São Luís.
O Ministério Público ao ajuizar a ação apresentou inúmeras justificativas que impedem qualquer tipo de reajuste, principalmente na precariedade dos serviços e da maioria dos coletivos em situação bem deplorável, falta de horários e a malha viária que permite constantes mudanças de trajetos dos coletivos por falta de tráfego nos roteiros estabelecidos. A frágil segurança decorrente dos coletivos velhos e sem manutenção e a que permite aviolência armada todos os dias dentro dos ônibus, são fatores que inviabilizam qualquer tipo de aumento nos preços das passagens.
São inúmeros e bem consistentes os argumentos da promotora de justiça Litia Cavalcanti, de Defesa do Consumidor, destacando que o momento é muito inoportuno para o aumento, diante da recessão econômica e as dificuldades que têm causado o crescimento do desemprego e reflete negativamente na classe estudantil. Sugere inclusive, que o reajuste pode perfeitamente ser subsidiado pelos gestores municipal e estadual.
Há uma grande expectativa quanto ao pedido de concessão da liminar feito pelo Ministério Público para a suspensão dos reajustes. Os movimentos contrários ao reajuste de tarifas estão aguardando o desfecho da ação ajuizada pelo Ministério Público.
Se não houver a suspensão do aumento, estudantes e trabalhadores dizem que voltarão a fazer manifestações em vários pontos da cidade, exatamente quando se vê vergonhosamente a chuva desmascarando os gestores públicos com os serviços altamente precários do tal programa Mais Asfalto, que vem alterando constantemente os trajetos coletivos e criando mais problemas para os usuários dos transportes coletivos.

       

  Na sessão de hoje da Câmara Municipal de São Luís, a vereadora Rose Sales voltou a fazer criticas ao Prefeito de São Luís pelos reajustes das tarifas dos transportes coletivos e destacou a ação que o Ministério Público de Defesa do Consumidor, que está tentando na justiça suspender o aumento.

         Depois foi a vez do vereador Fábio Câmara, que informou ter protocolado na justiça uma ação ordinária com a obrigação de fazer para que a Prefeitura de São Luís por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes e o Governo do Estado, através da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana retirem imediatamente de circulação e prestação de serviços urbanos e semiurbanos todos os ônibus com mais de 10 anos de fabricação.

         A decisão do vereador foi decorrente de análise feita na legislação específica que garante aos consumidores do sistema de transporte o direito à prestação à prestação de um serviço de qualidade. Ação protocolada pelo vereador Fábio Câmara na Vara dos Direitos Difusos e Coletivos, envolve também o Sindicato das Empresas de Transportes – SET.

       O vereador registra, que a sua iniciativa está respaldada na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Concessão de Serviços Públicos, garantem aos usuários e consumidores o direito à prestação de um serviço de transporte de qualidade e digno. Destacou também, que no inicio do ano passado, o parlamento municipal aprovou a Lei Complementar  141/2015, que estipula a idade máxima da frota no prazo de 10 anos.