O Plenário do Conselho Nacional de Justiça publicará norma para disciplinar o teletrabalho de servidores em todo o Judiciário brasileiro. Quem optar pelo regime deve ter autorização expressa e alcançar produtividade acima dos índices registrados por colegas que comparecem pessoalmente.

              A proposta foi apresentada em abril pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias e aprovada na sessão desta terça-feira (14/6), mas o texto ainda não foi divulgado. A redação original determinava que os tribunais criassem um sistema de critérios para selecionar os beneficiados, além de abrir possibilidade de que o trabalho a distância fosse total ou só em alguns dias da semana.

              O servidor inscrito fica proibido de receber em sua casa advogados das partes, sob pena de processo administrativo disciplinar e suspensão automática da permissão para o home office. O relator defendia que a abertura desses processos deveria ser analisada caso a caso, mas venceu sugestão da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que votou pela medida automática.

              Também é proibida a autorização para servidores que saírem do país, exceto em caso de licença para acompanhamento de cônjuge. “Essa era uma situação que me preocupava muito. Temos muitos servidores no exterior e, se eventualmente nós os contemplarmos com essa possibilidade de trabalharem fora do país, esse número aumentará ainda mais”, afirmou na sessão o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

                Segundo o CNJ, a redação do ato normativo foi construída a partir da compilação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas, das 185 sugestões recebidas quando o tema ficou aberto para consulta pública, desde 2015. O conselho defende que a prática é importante para melhorar a qualidade de vida dos funcionários, economizar recursos (papel, energia elétrica e água, por exemplo) nos locais de trabalho e melhorar a mobilidade urbana.

Tendência
A iniciativa já tem sido adotada por algumas cortes do país. O Supremo Tribunal Federal optou pelo modelo em fevereiro, enquanto o Superior Tribunal de Justiça começou um projeto-piloto em abril.

O Tribunal Superior do Trabalho iniciou a prática em 2012, enquanto os tribunais de Justiça de São Paulo e de Santa Catarina regulamentaram no ano passado esse tipo alternativo de trabalho. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou a medida aos tribunais regionais do trabalho e das varas. Em todos os casos, o servidor fica responsável pela estrutura física e tecnológica.

A proposta da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) também tentava incluir o teletrabalho como prática no Judiciário.

 Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

 

             

  A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão encaminharam para o Governo do Estado, uma contraproposta salarial de acordo com as negociações que marcaram os últimos 18 meses para contemplação de todos os níveis da carreira de Servidores do Grupo Atividades Penitenciárias, que simplesmente foram abandonadas e substituídas por outra recusada pela Assembleia Geral do SINDSPEM e qualificada como inexpressiva  na medida em que ela em 2018 colocaria nos mesmos níveis salariais um agente penitenciário em inicio de carreira e um soldado PM. A proposta foi uma demonstração de que enquanto os soldos dos militares sobem pelo elevador, os subsídios dos penitenciários caminham por escadas, registraram agentes e inspetores penitenciários bastante indignados.

             O inspetor penitenciário Ideraldo Gomes, presidente em exercício do SINDSPEM, diz que a diretoria da entidade, diante das propostas da assembleia geral, socializou em um documento encaminhado ao Governo do Estado, uma contraproposta com princípios igualitários a categorias do Sistema de Segurança Pública, que estão bastante insatisfeitas.

            Os Pleitos Reivindicatórios são os seguintes:

                 1 – Subsídios equivalentes entre Inspetor Penitenciário e Comissário de Policia Civil, assim como Agente Penitenciário e Investigador de Policia Civil. É importante pontuar que até meados do ano de 2015 os Servidores do Grupo de Atividades Penitenciários tinham vencimentos equiparados com os Servidores do Grupo Atividade de Policia Civil. Ocorre que foi concedido ao grupo APC a gratificação de natureza técnica, restando uma diferença inicial de R$ 706,44 (setecentos e seis reais e quarenta e quatro centavos) e final de R$ 1.35,39 (um mil e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos).

              2 – Implantação da Aposentadoria Especial para a Categoria Atividades Penitenciárias. Visto que os mesmos exercem atividades sob condições de periculosidade e insalubridade.  Artigo 40 da Constituição Federal.

              3 – Implantação da escala de trabalho de 24 x 96 horas, atualmente 24 x 72. O Servidor Penitenciário trabalha atualmente 48 horas semanais,  sendo que o Estatuto do Servidor Público estabelece apenas 30 horas semanais.

              4 – A não retirada das gratificações dos Servidores Penitenciários no gozo de férias ou licença. Atualmente os Servidores do Grupo Atividades Penitenciárias que entram em período de férias ou qualquer licença, perdem o direito de receber o Auxilio Alimentação de R$ 569,00 (quinhentos e sessenta e nove reais).

              5 – A equiparação do valor do vale transporte dos Agentes Penitenciários de 2014 aos demais Agentes. Os Agentes Penitenciários empossados em 2014 recebem R$ 104,00 (centro e quatro reais) mensais de vale transporte, enquanto os demais recebem R$ 208,00 (duzentos e oito reais ) o que configura distorção.

              6 – Substituição da nomenclatura de Agente Penitenciário Temporário para Vigilante Penitenciário Temporário.

             O documento que retrata a decisão da Assembleia Geral foi encaminhado pelo presidente em exercício, o inspetor penitenciário Ideraldo Lima Gomes, ao Governo do Estado. Quanto a greve de advertência estabelecida para os dias 17 e 18 do corrente, conforme soberania da assembleia está mantida.

         

   Os engodos, a maquiagem, os discursos alimentados pela fantasia e a cópia do governo passado de pregar ressocialização como tentativa de afirmar uma radical mudança no Sistema Penitenciário do Maranhão, estão desmoronando e o perigo de mais conflitos com mortes e fugas não está descartado.

            De há muito venho advertindo de que os vícios, a permanência em locais estratégicos de pessoal bastante comprometido e a colocação de agentes temporários sem a mínima qualificação para trabalhar dentro das unidades prisionais diretamente com presos é semelhante ao método utilizado pelo governo passado e que resultou em fugas e barbáries.

            A maioria dos gestores do Sistema Penitenciário do Estado é remanescente do  governo passado e que continuam com as mesmas práticas de maquiar e discursos de ressocialização. Geralmente selecionam um pequeno grupo de presos e fazem a capacitação deles para posteriormente tentar dar uma demonstração pública de uma realidade inexistente.

             O assassinato de um perigoso bandido e líder dos ataques a ônibus em 2014, exatamente em uma unidade de segurança média é uma demonstração clara de que a vulnerabilidade nas demais é muito maior. Ele foi assassinado no antigo Presidio São Luís 03, que tem agora a denominação de Penitenciária Regional de São Luís.

             Na mesma unidade estão elementos de elevado índice de periculosidade que retornaram de presidio federal, por não ter sido feito o pedido de renovação de mais um período para permanecerem onde estavam. A volta deles são riscos de incendiarem presídios a partir do momento em que tiverem os seus interesses contrariados e os da facção a que pertencem.

               A direção da Secretaria de Administração Penitenciária sabe dos riscos sérios que envolvem todas as unidades prisionais da capital, uma vez que não existe seletividade e as facções estão em todas elas e casos em que presos de uma cela pertencem a duas ou mais facções.

                A verdade é que existe uma enorme tensão entre os gestores que temem que conflitos possam a ocorrer ao mesmo tempo e o GEOP não possa imediatamente exercer o controle. A Força Nacional que já teve uma passagem pelo Sistema Penitenciário não aguentou o tranco e coube a Policia Militar com o comando do coronel Ivaldo Barbosa e ações pelo coronel Raimundo Sá controlar todos os conflitos.

Desde fevereiro, estudantes não recebem alimentação nas unidades escolares da rede municipal

              A interrupção do fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede municipal de educação de Rosário levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 7 de junho, Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer (ACP), requerendo, em caráter liminar, que a Prefeitura, administrada por Irlahi Linhares Moreira, regularize, em cinco dias, o serviço.

A manifestação, de autoria da titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, Maria Cristina Lima Lobato Murillo, foi motivada por denúncia de vereadores do município, relatando que os estudantes não recebem merenda nas unidades escolares de Rosário desde fevereiro deste ano.

A distribuição de merenda escolar na rede pública está prevista na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como ECA) e Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

RECURSOS SUFICIENTES

Após inspeções realizadas em três escolas do município (Unidade Escolar Bom Jesus, Unidade Integrada Salustiano Santos e Unidade Integrada Henrique Rocha), o MPMA constatou a veracidade do relato dos parlamentares.

O Ministério Público verificou, ainda, no que se refere ao exercício de 2015/2016, a existência de recursos suficientes na conta bancária do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) para viabilizar a distribuição da merenda escolar aos alunos.

Por meio do secretário de Educação, Joaquim Francisco de Sousa Neto, a Prefeitura de Rosário alega que a interrupção no fornecimento da merenda nas escolas é justificada pela ocorrência de problemas no processo de licitação para adquirir a alimentação.

Para a representante do MPMA, o Município de Rosário está desprezando preceitos legais, comprometendo não só o aprendizado dos alunos como também a permanência na escola. “A demora no processo licitatório não pode servir como desculpa para privar os estudantes do fornecimento da merenda escolar”, afirma a promotora de justiça.

PEDIDOS

No caso de descumprimento do pedido liminar, o MPMA solicita o pagamento, pela prefeita Irlahi Moraes, de multa diária em valor a ser estipulado pelo Poder Judiciário. O requerimento final do Ministério Público é a confirmação do pedido liminar. O município de Rosário localiza-se a 67 km de São Luís.

Fonte – (CCOM-MPMA)

Créditos da Imagem: Rovena Rosa / Ag. Brasil

                    O frio intenso da cidade de São Paulo, que essa madrugada registrou uma temperatura média de cerca de 3°C, já fez ao menos quatro vítimas. Além de que são moradores de rua e morreram sozinhos, muito provavelmente em decorrência das baixas temperaturas, pouco se sabe deles. Na última sexta-feira, 10, João Carlos Rodrigues, 55 anos, foi encontrado morto nas imediações da estação Belém do metrô, Zona Leste. No domingo, 12, Adilson Justino, com idade desconhecida, morreu na calçada da Avenida Paulista. Os outros dois casos, relatados pelo padre Julio Lancelotti, da Pastoral do Povo da Rua, são de um homem e uma mulher, ambos não identificados, que foram encontrados em Santana e nos arredores do Terminal Rodoviário do Tietê. Neste domingo de Dia dos Namorados, enquanto pedestres usavam a Avenida Paulista, fechada para carros, Lancelotti e um grupo de 50 pessoas fez um protesto contra as mortes praticamente anônimas dos moradores de rua.

A reportagem é de André de Oliveira, publicada por El País

            Em um momento em que as temperaturas atingem os níveis mais baixos em 22 anos, o padre Lancelotti, uma das principais referências no trabalho de acolhimento e amparo de moradores de rua, e outras entidades, já vinham alertando para a possibilidade de mortes com o frio mesmo antes da situação se intensificar na semana passada – um problema recorrente no inverno paulistano. Os quatro casos intensificaram as críticas de Lancelotti à prefeitura. Ele se diz decepcionado com a Gestão Fernando Haddad (PT). A Prefeitura rebate.

            Segundo a Prefeitura, somando-se às 10.000 vagas fixas para acolhimento de moradores de rua, novas 1.437 – 11.437 ao todo – foram abertas emergencialmente neste momento, como parte do programa Operação Baixas Temperaturas. Segundo o censo de 2015, contudo, São Paulo tem hoje 15.905 pessoas vivendo nas ruas, número que excede em alguns milhares as atuais vagas disponíveis para acolhimento. Além disso, o padre Lancelotti acredita que “o problema é que as vagas emergenciais não são bem distribuídas, quem vive na Mooca, por exemplo, não vai sair de lá para ir até a Lapa, onde há disponibilidade de serviço”.

          Por meio da assessoria imprensa, a administração da cidade rebate que as vagas emergenciais são abertas de acordo com o tamanho dos centros de acolhida, se a lotação máxima é atingida, as pessoas são encaminhadas para os locais mais próximos possíveis. Contudo, a Prefeitura não soube informar exatamente onde as vagas foram abertas. Segundo Lancelotti, a Zona Leste, segunda área com mais moradores de rua – 842 de acordo com o censo – está pouco coberta pelas vagas emergenciais. “A morte de moradores de rua em decorrência do frio paulistano é caso recorrente na história da cidade e não mostram exatamente descaso, mas uma incapacidade que já se arrasta há anos e não melhorou nada na gestão de Haddad”, diz o padre.

Atuação truculenta da guarda municipal

         O momento em que o frio é mais intenso também coincide com denúncias de que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) está agindo de forma truculenta durante ações de zeladoria executadas em conjunto com as subprefeituras. Segundo o padre Lancelotti, ações batizadas de “rapa” têm levado colchões, cobertores e até pertences pessoais (como documentos) de moradores de rua. Entrevistadas por uma reportagem do portal G1, diferentes pessoas relataram terem tido os pertences pessoais e de trabalho, como carroças, levados pela GCM, além de terem sido acordadas de forma truculenta, com uso de água no rosto, tapas e chutes.

                 A retirada de pertences, como aponta Lancelotti, torna a vida do morador de rua, que por motivos diferentes não é atendido pelo centro de acolhimento, mais difícil. A Prefeitura diz em nota que desde março, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana incorporou uma cartilha relativa à atuação policial na proteção dos direitos humanos e que é expressamente proibido recolher bens pessoais como “documentos, sacolas, medicamento, livros, malas ou mochilas com roupas”. Ainda segundo a administração, abusos devem ser apurados e denúncias podem ser encaminhadas para a Corregedoria Geral da GCM.

               “O ‘rapa’ é uma ação sistemática, continua existindo como sempre existiu”, comenta Lancelotti. Um dos pontos de descontentamento do padre é justamente a Secretaria Municipal de Assistência Social, comandada por Luciana Temer. A pasta não responde pelas ações da GCM, mas é responsável pela abordagem e encaminhamento dos moradores de rua para os centros de acolhida.

               Segundo a Prefeitura da cidade, “desde 16 de maio, mais de 240.000 acolhimentos foram feitos por meio do programa Operação Baixas Temperaturas” e só nesse final de semana 11.000 moradores de rua foram acolhidos e 500 profissionais têm trabalhado na abordagem, identificação e encaminhamento das pessoas. O programa mencionado é acionado imediatamente todas as vezes em que a temperatura na cidade atinge 13° C.

SP: Moradores de rua mortos de frio

              Na tarde de domingo passado (12), a Pastoral do Povo de Rua de SP e ativistas de várias outras entidades realizaram um ato de protesto para alertar a população sobre o descaso da Prefeitura em relação aos moradores de rua, virtualmente abandonados para tentarem sobreviver sozinhos a uma das maiores ondas de frio das últimas décadas.

             O protesto ocorreu no centro financeiro da Cidade, na Avenida Paulista, em frente ao número 500, onde, por volta das 4 horas deste domingo, Dia dos Namorados, foi encontrado o corpo sem vida do morador de rua Adílson Roberto Justino, de 53 anos, vítima de hipotermia.

             Assim como Adílson, pelos menos outros três moradores de rua morreram de frio na Cidade desde sexta passada. Dois em Santana, Zona Norte, e um outro no Belém, na Zona Leste. O ato terminou com as cerca de 50 pessoas participantes, deitando-se no chão, em memórias das vítimas do descaso da Cidade para com os mais pobres entre os pobres.

Fonte – IHUSINOS

           Para zelar pela segurança das pessoas que transitam pela Avenida Getúlio Vargas, no bairro do Monte Castelo, mais precisamente nas proximidades do IFMA (Instituto Federal do Maranhão), o vereador Sebastião Albuquerque (PRP) está solicitando ao prefeito Edivaldo Holanda Junior providências no sentido de autorizar a colocação de sinais luminosos nas duas vias daquela artéria de tráfego de veículos.

                Entre os principais motivos de sua solicitação para que o órgão competente da administração municipal viabilize uma solução para o problema apresentado, o parlamentar republicano aponta principalmente para a garantia da segurança dos alunos da citada instituição de ensino que transitam por aquela avenida. Ele acrescenta que “toda essa situação é provocada pelo intenso tráfego de veículos naquela área, onde grande parte dos seus condutores não tem o mínio respeito para com os pedestres”.

              “Entendo que a preocupação com a vida sempre deve está centrada como um dos princípios de cada cidadão, ainda mais quando a segurança das pessoas está sendo colocada em risco diante de uma situação de trânsito desorganizado de veículos como o que registramos em nossa cidade”, acentua Sebastião Albuquerque.

              O vereador do PRP ainda pede a realização de um trabalho mais intensivo por parte da SMTT, mobilizando mais fiscalização visando orientar e tentar organizar o trânsito de veículos e pedestres. Sebastião Albuquerque enfatiza seu pleito na necessidade de uma ação mais eficaz dos órgãos públicos, no sentido de cuidarem do bem estar da população, notadamente nesse caso específico relacionado ao trânsito.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

            

  A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) denunciou no Congresso Mundial de Jornalistas, na França, as mais de 30 ações que movidas por juízes e promotores do Paraná contra o jornal Gazeta do Povo e cinco de seus repórteres. A entidade classificou a medida como uma evidente manobra articulada dos magistrados.

              Em nota, a Fenaj informou que a denúncia será encaminhada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, e que solicitará manifestações oficiais do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público Federal (MPF).

             Os juízes e promotores decidiram mover as ações após reportagens, publicadas em fevereiro deste ano, revelarem os rendimentos dos membros do Judiciário e do Ministério Público do Estado. Duas matérias e uma coluna, divulgadas nos dias 15, 16 e 17, indicaram que o rendimento médio de juízes e integrantes do MP-PR superou o teto constitucional — de R$ 30.471,10 — em mais de 20% no ano passado. Os pedidos somam R$ 1,3 milhão em indenizações.

          Na última sexta-feira (10/6), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) manifestou apoio ao jornal e aos jornalistas. Também se disse surpresa pelo fato de a iniciativa partir de segmentos do serviço público que têm o dever de zelar pela boa prática do Direito.

Fonte – Portal da Imprensa

 

O árbitro moveu ação por falsa acusação de corrupção, que o teria afastado da final do Brasileiro de 2008.

                 O presidente da CBF, Marco Polo Del Nero, foi condenado a indenizar por danos morais, no valor de R$ 300 mil, o árbitro de futebol Wagner Tardelli. A decisão é da juíza de Direito Maria Cristina Barros Gutiérrez Slaibi, da 3ª vara Cível da Comarca da Capital, RJ.

O árbitro moveu a ação pela falsa acusação de manipulação do resultado de jogos e corrupção, que provocaram seu afastamento da partida final do Campeonato Brasileiro de 2008.

“O valor fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, R$300 mil, também levou em consideração que o autor, isento de qualquer conduta culposa, teve seu nome, sua imagem, sua honra e sua dignidade, abalados em âmbito nacional e internacional.”

                  Segundo os autos, a falsa acusação foi feita na época em que Marco Polo Del Nero ocupava a presidência da Federação Paulista de Futebol. Em telefonema ao presidente da Confederação Brasileira de Futebol e, em seguida, repassada ao presidente da Comissão de Arbitragem, o atual presidente da CBF teria informado que, na véspera da partida final do campeonato, foi comunicado pela secretária da presidência da federação que o São Paulo Futebol Clube tentara encaminhar envelope fechado ao árbitro Wagner Tardelli.

                  

    O agente penitenciário Cézar Bombeiro, presidente licenciado do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário, durante a assembleia geral da categoria realizada na última quinta-feira, registrou aos presentes, que ao receber a proposta salarial do Governo do Estado, entregue pelos Secretários de Estado, Márcio Jerry, Antonio Nunes e Murilo Andrade, disse que agentes e inspetores penitenciários não iriam aceitar e que a revolta os encaminharia inevitavelmente  ao movimento de greve. Foi bastante claro, quando disse aos secretários, que depois o Governo do Estado, não venha atribuir a grupos políticos adversários manipulação do posicionamento da categoria, quando a verdade dos fatos e o cerne de todo o problema está centrado no documento de proposta salarial.

                     Outro fato sério e grave, que foi denunciado por agentes e inspetores penitenciários é que no Centro de Detenção Provisória, que já chegou a ser conhecido como o Cadeião do Diabo, muitas celas estão totalmente abertas, algumas sem portas e no local existem presos das quatro facções, que estão espalhados em todo o Complexo Penitenciário, inclusive no pavilhão feminino. As últimas fugas são decorrentes de facilidades de pessoal não preparado para trabalhar no serviço penitenciário, dizem diretores do SINDSPEM, quando se sabe que auxiliares penitenciários chegam a ser treinados 15 dias e depois colocados para trabalhar. As próprias vidas deles estão em perigo e não há desculpas de que a administração da SEJAP não tenha conhecimento. O Serviço de Inteligência e o videomonitoramento, se realmente funcionam estão com muitas informações e as devidas e necessárias providências já deveriam ter sido adotadas, antes que problemas mais sérios possam vir a ser registrados.

               Por inúmeras vezes já denunciei aqui, que enquanto o Sistema Penitenciário do Maranhão estiver sob a tutela de vícios e pessoal despreparado, os riscos de fugas e conflitos entre facções serão sempre iminentes. O secretário Murilo Andrade, titular da SEJAP já admitiu em conversas com diretores do SINDSPEM, que o Governo do Estado cortou em 30% o orçamento do Sistema Penitenciário, o que poderá resultar em vulnerabilidades em todas as unidades e a redução de serviços diversos.

               Dentro do Sistema Penitenciário existe um silêncio sobre a prisão de pessoal terceirizado flagrados conduzindo celulares e outros objetos para celas, o que sem dúvidas são sinais bem evidentes de que a corrupção já é bem acentuada.

 

 

     

As famílias da comunidade quilombola Charco, exemplos de luta e resistência

INCRA terá 36 meses para concluir processo de reconhecimento das terras, de acordo com ação ajuizada pelo Ministério Público Federal. A instituição federal tem postergado a titularidade das terras para atender interesses de políticos e latifundiários

         Atendendo pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a concluir o processo administrativo de reconhecimento da titularidade das terras tradicionalmente ocupadas pela comunidade quilombola do Charco, no Município de São Vicente Férrer (MA).

             Segundo a ação movida pelo MPF/MA, há injustificável demora por parte do Incra na conclusão do processo de identificação e registro das terras da comunidade do Charco, em tramitação desde 2009, situação agravada pela irregular divisão da área em partes menores, com o objetivo de evitar a desapropriação. A omissão também contribui para a ocorrência de graves conflitos entre membros da comunidade, trabalhadores rurais e grandes proprietários de terras na região, inclusive, resultando na morte, em 2010, do líder quilombola Flaviano Pinto Neto.

Na sentença, emitida pela 8ª Vara Federal, o juiz declara que a omissão do réu revela situação de descaso com os direitos fundamentais dos membros da comunidade e ao modo de vida do seu povo. Dessa forma, condena o Incra a concluir, no prazo de 36 meses, o processo administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titularização e registro dos territórios ocupados pela comunidade.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão