Magno Bacelar, como suplente de deputado no exercício do cargo se destacou pela elevada subserviência a ex-governadora Roseana Sarney.

Magno Augusto Bacelar Nunes, conhecido como Nota 10, realizou aplicação irregular de verba pública de convênio para construção de aterro sanitário no município.

                   O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça Federal a condenação do ex prefeito de Chapadinha (MA), Magno Augusto Bacelar Nunes, por irregularidades na aplicação de verba de convênio celebrado entre o município e o Ministério do Meio Ambiente e Recursos Naturais para construção de aterro sanitário. O valor do convênio foi de R$ 299.492,00.

Segundo a denúncia do procurador da República Juraci Guimarães Júnior, o ex-prefeito praticou uma série de irregularidades na aplicação do recurso público, como exemplo: gastos com passagens aéreas em nome da ex-esposa; além da dispensa indevida e fraudes em procedimentos licitatórios e o fracionamento de despesas e mesmo recebendo o valor total do convênio, realizou apenas 70% da obra.

Pela decisão, Magno Bacelar terá que devolver aos cofres públicos o valor de R$ 99.392,55 e ao pagamento de multa civil de mais de R$ 33 mil reais. E, ainda, teve   os direitos políticos suspensos por oito anos, além da proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

   Lideranças do Conselho Comunitário de Codó, devem protocolar no Ministério Público Federal  denúncia contra o prefeito do município de Codó, Zito Rolim, por licitação viciada para superfaturamento na compra da merenda escolar. Como se tratam de recursos federais específicos, a Procuradoria Federal pode perfeitamente investigar, como foi o caso da prefeitura de Bom Jardim.

     Lideranças de inúmeras comunidades da zona rural de Codó estiveram reunidas com vereadores e deles receberam a promessa de que o legislativo tomaria a responsabilidade de fazer a devida e necessária investigação com a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que pediria o importante apoio do Ministério Público Estadual. Depois que tiveram uma reunião com o prefeito Zito Rolim, quase todos os vereadores desapareceram da reunião em que a decisão seria tomada. Apenas o presidente da casa, vereador Chiquinho do SAAE, tentou justificar para as lideranças e para os jovens estudantes que foram até o legislativo municipal, que os vereadores decidiram estudar melhor o problema, quando na realidade todos estavam municiados de provas contundentes.

     Como os vereadores se mostraram comprometidos com o prefeito Zito Rolim, o Conselho Comunitário de Codó decidiu protocolar em São Luís, na Procuradoria do Ministério Público Federal, a denúncia contra o superfaturamento na compra da merenda escolar, a qualidade dela que chega as escolas e falta dela em várias comunidades, destacando importantes detalhes para que possam facilitar as investigações.

 

               Imaginemos que dois pais de família brasileiros com salários bem distintos resolvam comprar hoje, um dia após o Governo anunciar um pacote de novos impostos, uma bola oficial da CBF para seus respectivos filhos. Ela custa 400 reais, sendo que quase metade desse valor (185,96 reais) vem de impostos embutidos no produto. Se o primeiro pai for da classe A, com um salário mensal de 30.000 mensais, o peso do imposto seria de apenas 0,62% do salário mensal. Se o segundo pai for da emergente classe C, com um salário de 1.200 reais, ele significa 15,5% do seu ganho mensal. O caso hipotético, citado pelo presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Olenike, serve para exemplificar o funcionamento do atual sistema tributário brasileiro: como não se aplica de acordo com a faixa de renda de cada um, acaba penalizando mais a classe com menor poder aquisitivo. Em outras palavras, ele tributa igual os desiguais.

A reportagem é de Heloísa Mendonça, publicada por El Pais,

O mesmo princípio pode ser aplicado no resgate da CPMF proposta nesta segunda-feira pelos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento). Ela deve incidir diretamente sobre todas as movimentações financeiras por via bancária, como em saques em dinheiro e pagamento de cartão de crédito, por exemplo. Dessa forma, se os dois pais comprarem pela internet através do cartão essa bola ou qualquer produto terão um desconto de 0,2%, se a proposta for aprovada. Nesse caso, o peso para o pai da classe A será muito menor do que para o pai da classe C.

“Não há dúvidas de que a classe mais baixa sofre mais com esses impostos indiretos e que são regressivos. No caso dos impostos da bola, por exemplo, o pai mais pobre acabou pagando proporcionalmente 25 vezes mais que o outro”, explica Olenike.

O antigo-novo imposto, caso passe no Congresso, contribuirá ainda mais para aumentar a carga tributária do país que hoje é a maior da América Latina. Segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o total de impostos pagos pelos brasileiros atinge 35,7% de toda a riqueza produzida no país. A taxa está acima de países desenvolvidos como Estados Unidos (25,4%), Suíça (27,1%), Canadá (30, 6%) e Reino Unido (32,9%).

Isso acontece em grande medida porque o Brasil possui um volume alto de impostos indiretos, que estão embutidos nos produtos e serviços e são cobrados de forma igual para todos. Por outro lado, os brasileiros pagam menos impostos sobre a renda que a média dos países da OCDE, o que serviu de justificativa para o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sugerir na semana passada, o aumento na cobrança deste tributo para rendas mais altas, como uma saída para equilibrar as contas públicas do Governo, mas acabou não tocando no assunto no anúncio de segunda-feira.

Para Olenike, falar em um aumento de impostos sobre a renda é mais justo que cogitar subir as taxas que incidem sobre a produção e comercialização de produtos — que são repassados aos consumidores — ou em movimentações financeiras. “Como nos impostos indiretos não há distinção entre classes e todos pagam o mesmo, a parcela mais pobre da população acaba pagando, proporcionalmente, mais taxas tributárias”, explica.

Caminhos da crise e serviços

Para o especialista, apenas uma mudança tributária mais ampla pode funcionar de verdade no país e reduzir a desigualdade. “O Imposto de Renda deveria subir para os mais ricos, mas é fundamental que, ao mesmo tempo, sejam reduzidos os impostos indiretos”, conclui. Há anos especialistas dizem que é preciso mudar a maneira como se cobra impostos no Brasil. Além da penalização dos mais pobres, há sobreposições de tributos e uma “guerra” entre Estados e entre os Estados e Governo federal para decidir quem fica com a verba.

No sufoco da crise e do aperto fiscal, porém, o caminho trilhado pelo não tem sido um plano amplo, pelo menos até agora. Uma das frentes para amenizar as perdas financeiras do caixa estatal tem sido justamente o aumento de tributos indiretos, como a recente revisão da desoneração do PIS/Cofins para computadores, tablets e smartphones, a mudança no IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações de créditos do BNDES e mudança na tributação de bebidas como vinhos e destilados.

Para Fernando Gaiger, especialista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), temos um desenho tributário muito ruim no país. “Não há dúvidas que o Imposto de Renda teria que ser mais progressivo e ter menos deduções para que realmente ele alcançasse a magnitude desejada e permitisse a queda dos impostos indiretos”, explica. Segundo o pesquisador, uma solução seria também acabar com os descontos sobre a saúde pública. “Ao permitir esse desconto estamos deixando de arrecadar 9 bilhões de reais das pessoas físicas”, explica.

Na opinião de Gaiger já passou da hora de pensar em mudanças mais equitativas. “A grande questão do ajuste fiscal é saber quem vai pagar as consequências. Quem vai arcar, como será distribuído? Ao que parece continuaremos com mais do mesmo, sem nenhuma preocupação em dividir de forma justa os tributos”, explica.

O nó está em convencer ao mais ricos a pagar mais impostos quando eles resistem, entre outros motivos, por um bastante forte: não usam parte dos serviços públicos que eles também financiam. É por isso que, na opinião do economista e professor da FGV, Antônio Carlos Porto Gonçalves, não é possível comparar somente o tamanho do peso dos impostos dos países sem analisar também a qualidade dos serviços públicos oferecidos. “O retorno do imposto em setores de educação e saúde é catastrófico”, afirma. Segundo relatório do IBPT, dentre os 30 países que cobram mais tributos no mundo, o Brasil segue na última colocação no ranking que mede o retorno oferecido em termos de serviços públicos.

Fonte – IHUSINOS

Entidades representativas dos servidores públicos já discutem a realização de greves gerais e manifestações contra o pacote de medidas econômicas anunciadas pelo governo nesta segunda-feira (14). Entre as principais medidas que devem ser adotadas, estão a volta da CPMF, o atraso de aumentos salariais a funcionários do Executivo e o congelamento de concursos públicos. O governo ainda quer cortar as emendas parlamentares e reduzir em R$ 3,8 bilhões os repasses dos congressistas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As medidas podem ter um impacto de R$ 64 bilhões nas contas públicas de 2016, conforme estimou o governo federal.

A reportagem é de Wilson Lima, publicada por Congresso em Foco,

      Nesta terça-feira (15) à noite, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) vai começar a discutir um calendário de mobilizações contra o governo. A entidade, que reúne 36 sindicatos e representa aproximadamente 80% dos servidores públicos do Poder Executivo, acredita que até mesmo uma greve geral pode ser realizada nos próximos dias.

Atualmente, servidores do INSS, da Funai, do Ministério do Trabalho, do Incra e das Universidades Públicas Federais já estão com as atividades paralisadas. “Vamos discutir todas as possibilidades e uma das soluções é engrossar o movimento que já ocorre hoje”, disse o secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva. “Vamos ter que colocar ‘o bloco na rua’, sem dúvida”, complementou.

No caso específico dos servidores federais, a maior reclamação diz respeito ao atraso dos aumentos salariais de diversas categorias. “Isso já tinha sido acordado com o governo e não pode, simplesmente, ser esquecido”, disse Silva.  Somente com o atraso no repasse de reajustes dos servidores federais, próximo aos 20% de aumento, o governo calcula que economizará R$ 7 bilhões.
MST e CUT

O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) também reagiu ao pacote e anunciou, nesta terça-feira (15), uma série de mobilizações que vão ocorrer na quarta-feira da próxima semana, dia 23. “A solução para o problema fiscal deve ser buscada em cima daqueles que ganharam como nunca nos últimos anos. Defenderemos nas ruas a taxação das grandes fortunas, de dividendos e remessas de lucro, além da maior progressividade no Imposto de Renda. Os ricos, banqueiros e empresários devem pagar a conta”, afirmou o MST, em nota oficial. “A saída para a crise é com o povo e não contra ele”, complementa.

Até a Central Única dos Trabalhadores (CUT), ligada ao governo, criticou o pacote do Planalto. A entidade vai fazer, ainda esta semana, uma reunião interna para planejar uma série de protestos contra o corte de gastos públicos e recriação de impostos. A expectativa é que sejam realizados atos em todo o Brasil até o final de setembro.

“O pacote de medidas fiscais divulgado ontem (segunda-feira, 14) pelo Governo Federal, com o objetivo de supostamente reequilibrar as contas públicas, vai na contramão das necessidades do país e dos trabalhadores, pois onera a atividade econômica e reduz gastos sociais em um momento em que a recessão já atinge a todos (as)”, disse o presidente da CUT, Vagner Freitas, em nota oficial. “Nenhuma das medidas aponta para a retomada do crescimento e geração de empregos, que são os problemas mais urgentes e graves que enfrentamos atualmente”, complementou.

A Força Sindical também informou que fará mobilizações contra o governo federal. Além disso, a entidade pretende fazer uma articulação no Congresso para que as medidas anunciadas pelo governo não sejam aprovadas. Ao todo, das 16 medidas, apenas uma não depende de votações da Câmara ou do Senado, conforme informou matéria do jornal O Globo desta terça-feira. “Não permitiremos ataques aos direitos dos trabalhadores e tentativas de mudanças que os prejudiquem. Ações do governo devem priorizar propostas que visem a retomada do crescimento econômico, com geração de empregos e renda”, disse Miguel Torres, presidente da Força, também por meio de nota oficial.

Fonte – IHUSINOS

           Visando coibir os abusos cometidos contra pedestres em São Luís, o vereador Sebastião Albuquerque (DEM) está solicitando que a Câmara Municipal encaminhe ofício ao prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) para adotar providências junto aos órgãos competentes visando a realização de uma campanha educativa com essa finalidade.

No seu pleito, o parlamentar democrata sugere que a campanha seja veiculada nos órgãos da imprensa com o objetivo de despertar o hábito em motoristas, motociclistas e ciclistas, o respeito aos pedestres ao atravessarem ruas e avenidas, utilizando as faixas de pedestres.

“Essa campanha sendo viabilizada será de grande importância para contribuir com a humanização do trânsito em São Luís”, disse o vereador.
Para Sebastião Albuquerque “além de despertarmos o hábito de respeito aos pedestres, estaremos colaborando principalmente para o respeito, valorização e preservação da vida das pessoas, que se arriscam no trânsito de nossa cidade”.

Recuperação de ruas na Vila Esperançaé solicitada pelo vereador Barbosa Lages

Preocupado com a falta de infraestrutura em algumas ruas da Vila Esperança, o vereador Barbosa Lajes (PDT) apresentou requerimento solicitando que, após apreciação do plenário da Câmara Municipal, fosse encaminhado ofício ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) solicitando a execução das obras de cobrança do calçamento de várias ruas do bairro.

O parlamentar pedetista propõe ao prefeito de São Luís, que determine ao secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, que inclua no cronograma de obras da Semosp os serviços de recuperação da camada asfáltica das Ruas Carlos Leôncio, Nossa Senhora de Fátima e 1º de Maio, na Vila Esperança.

Barbosa Lajes lembra, ainda, que sua proposta atende a uma reivindicação dos moradores da Vila Esperança.

Canal será revitalizado no Coroado a pedido do vereador Armando Costa

O acumulo de lixo, de areia, dificuldade de escoamento da água e um canal que transborda com frequência são alguns problemas que moradores das ruas Cobalto, do Arroz, dos Bares e Travessa Minerva, no Bairro Coroado, enfrentam diariamente. Tudo por conta da falta de reparos do canal escoamento de esgoto que compreende essas ruas.

Quando o canal transborda, as residências são invadidas causando prejuízos às pessoas que moram no local. As crianças estão exportas e sujeitas a várias doenças como leptospirose, hepatite, cólera, dengue entre outras.

Vendo essa situação, o vereador Armando Costa (PSDC) protocolou junto à  Mesa Diretora da Câmara Municipal, um requerimento solicitando ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, que determine serviços de limpeza e cobertura do canal.

Para Armando, esses reparos irão melhorar a qualidade de vida da comunidade do Coroado.
“As crianças vão poder brincar nas ruas e as famílias não terão mais suas casa invadida pelo esgoto. Isso faz parte do nosso compromisso com a população de São Luís”, frisou o vereador.

Fonte – Diret / Comunicação / CMSL

Liminar da Justiça Federal determina a gratuidade de uso do estacionamento até que a Infraero regularize o serviço

              O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu, liminarmente, na Justiça Federal a suspensão da cobrança de taxas no estacionamento do aeroporto de Imperatriz (MA).  A concessionária Ação Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda  deixou de cumprir regras contratuais e teve seu contrato reincidido com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que por sua vez se omitiu na fiscalização dos serviços prestados.

O Procurador da República, Pedro Melo Pouchaim Ribeiro, autor da ação, instaurou um inquérito civil público para apurar eventual conduta lesiva aos consumidores após o fechamento do estacionamento gratuito e a implantação do estacionamento privativo, por meio de concessão. No entanto, foram encontradas uma série de irregularidades na prestação de serviços e operação da empresa vencedora do processo licitatório para exploração comercial da atividade de estacionamento de veículo.

Segundo o MPF/MA, a empresa concessionária desobedecia as garantias do direito do consumidor, como também no que se refere ao licenciamento ambiental. Das irregularidades constatadas está o descumprimento ao período de isenção até 20 minutos; ausência de cobrança por modalidade de adicional por dia ou fração; ausência de oferta para usuário mensalista e a inadimplência,  que culminou com a rescisão contratual da empresa. A Infraero, por sua vez, omitiu-se por longo período em seu dever de fiscalização contratual, permitindo a ocorrência de práticas lesivas contra os consumidores e o meio ambiente.

Na decisão, a Justiça Federal determinou que a empresa Ação Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda promova a imediata abertura das cancelas para entrada e saída de usuários do estacionamento sem que seja feita qualquer cobrança de taxa. Por conta da inadimplência, a empresa deixará de prestar os serviços no prazo de 15 dias, passando a reintegração de posse à Infraero. Estabelece ainda que a Infraero se abstenha de explorar comercialmente os serviços de estacionamento, por meio direto ou por concessão, até que cumpra integralmente a legislação do direito do consumidor, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

 Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

     

Os sucessivos assaltos aos Correios, a bancos e explosões de caixas eletrônicos com a destruição das agências, estão causando sérios problemas para a população dos municípios que foram atingidos pela violência armada. Os beneficiários do programa bolsa família, da assistência continuada, aposentados e pensionistas do INSS, estão sendo os mais prejudicados.

      Em apenas um mês, no município de Monção foram registrados assaltos aos Correios, ao Bradesco e explodiram caixas eletrônicos do Banco do Brasil. As praticas criminosas foram com certeza absoluta, de que os bandidos não acreditam no Sistema de Segurança Pública, que poderia ter feito um trabalho de prevenção a partir do primeiro caso, mas esperaram o segundo e o terceiro e não se sabe se já foram adotadas providências, que deveriam anteceder ao primeiro problema, Se existe realmente um trabalho preventivo, um município com duas agências bancárias e uma agência dos Correios, teria que merecer uma atenção planejada e que poderia ter evitado as ações criminosas.

      A realidade é que há milhares de pessoas pobres e humildes prejudicadas em todo o Maranhão pelos avanços dos assaltos e das explosões de agências bancárias. Os casos em que os estabelecimentos bancários foram destruídos, os agentes financeiros não estão reconstruindo, por falta de segurança e isso proporciona a que muita gente chegue a gastar até 30% dos benefícios em deslocamentos para outros municípios, além de se tornarem alvos para assaltos.

      Na capital, os assassinatos são cada vez mais acentuados e o registro de mais de 500 mortes no presente exercício, são em sua maioria dos avanços do tráfico de drogas. Os assaltos diários em que as vítimas perdem celulares, correntes, bolsas e outros pertences, a maioria não é registrada, uma vez que estão banalizados, a não ser quando há necessidade de um BO para a segunda via de documentos. A população vive constantemente com medo, quer seja em casa ou nas ruas, levando-se em conta a audácia da bandidagem. Os assaltos a coletivos são bem crescentes e os bandidos desafiam as autoridades praticando delitos em locais bem manjados, o que de certo modo, não levam a sério os anúncios de policiamento preventivo,

    O que se constitui em verdadeira hipocrisia do Governo do Estado, reside em constantes comparações entre homicídios e assaltos a bancos, em relação ano passado. No mês em que os números foram menores se coloca para a população com estardalhaço de que está ocorrendo redução, como uma tentativa de justificativa desrespeitosa a população, principalmente da capital, onde está o maior cerne do problema. A verdade é que o ano passado o problema tomou dimensões graves e no novo governo a dimensão é bem ampla. Não está havendo efetivamente enfrentamento e parece até que há falta de um planejamento estratégico, por falta de pessoal ou condições de trabalho. Por exemplo, a ROTAM, que era vista constantemente nas ruas e nos bairros, a impressão que fica é que ela desapareceu.

     Volto a afirmar, que se não houver ações sociais efetivas e não o tão conhecido clientelismo com a presença do Poder Público nas comunidades, com educação, saúde, empreendedorismo e valorização das pessoas como seres humanos, não iremos a lugar algum. Os trabalhos feitos pela Segurança Pública com os Conselhos Comunitários, pouco ou nada floresce justamente em razão do clientelismo e as decisões das ações não serem objeto de ampla discussão da base da população, mas simplesmente imposta pelas autoridades.

     Entendo que o enfrentamento a violência não é só responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública e da Policia Militar, mas da união de todos os segmentos governamentais e do Poder Legislativo, que fica cobrando sem oferecer a sua participação, do Ministério Público e do Judiciário, sem excluir todas as entidades da sociedade civil organizada. Propor ações planejadas envolvendo a todos é de responsabilidade do Governo do Estado.

A presidente Dilma Rousseff, depois de concluir o pacote fiscal para explorar a população com mais tributos e anunciar a tentativa de retomar a CPMF, recebeu no Palácio do Planalto, 19 governadores para pedir o apoio deles para as medidas anunciadas, sem que nenhum deles pelo menos tenha sido sondado com qualquer sugestão. Com o objetivo de conseguir votos no Senado e na Câmara para aprovar o pacote, sugeriu aos governadores que a sua proposta para a CPMF é de 0,20%, mas com o importante apoio de todos, ela poderá ser elevada para 0,38%, e os 0,18% acima da proposta inicial, o qual seria repassado aos Estados. Como os presentes estavam em busca de qualquer coisa para os seus cofres, a proposta foi considerada bem vinda, mas o problema será convencer deputados e senadores a digerirem a CPMF.
Segundo a Agência Globo, o governador Flavio Dino, pediu a presidente Dilma e a equipe econômica, que façam gestões junto ao Poder Judiciário para apertar o combate a sonegação e fiscal e a liberação das dividas ativas, que já contam com mais de R$ 1 trilhão. Sugeriu que o Conselho Nacional de Justiça poderia realizar mutirões para as ações já ajuizadas. A presidente Dilma, mostrou-se interessada e garantiu a Flavio Dino, que o assunto poderá apreciado posteriormente.

O povo de São João Batista seria o grande prejudicado

Processos licitatórios teriam sido “montados”, para pagar alimentação e hospedagem, em três ocasiões.

            O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de São João Batista, ajuizou, em 4 de setembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade adiministrativa (ACP) contra o prefeito Amarildo Pinheiro Costa; o secretário municipal de Administração e Planejamento, Izael de Oliveira Cassiano, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, José Ribamar Pereira Santos, em razão da fraude cometida pelos três gestores municipais em duas licitações.

Os processos licitatórios envolvem o pagamento de serviços de alimentação e hospedagem, prestados durante a festa de comemoração pela vitória do prefeito nas eleições de 2012, em seminário da administração municipal e também no Carnaval de 2013 no município.

Na ação, formulada pela promotora de justiça Maria do Nascimento Carvalho Serra, também figuram como réus o empresário Raimundo Nonato Mendes Alves e a empresa de sua propriedade, R.N Mendes Alves, além da empresária Antonia Edileusa Dourado e sua empresa, A. Edileusa Dourado.

A ACP é resultado de representações cível e criminal, feitas pelo empresário Raimundo Alves contra o prefeito, denunciando o não pagamento pelos serviços prestados de alimentação e hospedagem por sua empresa, durante os anos de 2012 e 2013: show em comemoração à vitória do gestor de nas eleições daquele ano, um seminário da administração municipal e no Carnaval de 2013.

De acordo com o empresário, de janeiro a março de 2013, sua empresa também forneceu alimentação à Prefeitura de São João Batista, sem licitação e/ou contrato.

FRAUDE EM LICITAÇÕES

O Ministério Público apurou que a licitação na modalidade Carta Convite nº 011/2013, realizada para liquidar os débitos no valor de R$ 23.622,00 da administração municipal com a empresa R. N. Mendes Alves, foi fraudada.

Notas fiscais, emitidas em nome do titular da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Izael de Oliveira Cassiano, objetivavam comprovar que as despesas tinham sido geradas durante a vigência do contrato, resultante da licitação.

“Esse processo licitatório objetivava ‘regularizar’ um ‘contrato de parceria’, firmado entre o poder público municipal e a empresa vencedora da licitação”, explica a promotora de justiça, na ACP.

FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA

A manifestação do MPMA também questiona a licitação carta convite nº 11/2013, realizada em abril de 2013, da qual teriam participado três empresas, entre elas A. Edileusa Dourado, de propriedade de Antonia Edileusa Dourado.

Entretanto, a empresa não participou da licitação. Mesmo assim, a pedido do prefeito Amarildo Costa, a empresária assinou documentos, atestando a participação de sua empresa no processo.

Perícia do Instituto de Criminalística (ICRIM), realizada a pedido do MPMA, verificou a falsificação da assinatura da empresária. Foi constatado, ainda, que a folha com a assinatura veio de um processo licitatório realizado anteriormente.

PEDIDOS

Na ação, o Ministério Público solicita que a Justiça determine o afastamento liminar do prefeito; do secretário municipal de Administração e Planejamento e do presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, para os quais também requer a suspensão dos direitos políticos, por período de até oito anos; a proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de até três anos.

Outro pedido é a condenação dos réus ao pagamento de multa no valor de até 100 vezes a remuneração recebida pelo prefeito, na época dos fatos.

No que se refere às empresas e seus proprietários, o MPMA requer que os réus sejam condenados à proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de até três anos.O município de São João Batista fica localizado a 290 km de São Luís.

Fonte – CCOM-MPMA

     

Sempre dentro daquela postura calma, atenciosa e pronta para o dialogo com as lideranças comunitárias que o procuram no legislativo municipal, fizeram do vereador Armando Costa, um dos  bem atuantes na Câmara Municipal. Muito embora poucas vezes tenha ido a tribuna, entende que a sua atenção às votações e os encaminhamentos de requerimentos e indicações voltadas para os interesses coletivos das dezenas de comunidades do centro, dos bairros e da zona rural, que constantemente visita e realiza reuniões para ouvir de todos os segmentos as questões mais sérias e que podem ser solucionadas, principalmente nos âmbitos da infraestrutura,  da saúde, da educação e de importantes serviços, destacando-se o transporte coletivo.

      Com a determinação do seu compromisso com a população no exercício do seu mandato, sempre procurou secretários municipais, estaduais e dirigentes de órgãos públicos para o exercício de buscar soluções para os interesses coletivos dos mais diversos bairros da capital e comunidades da zona rural. Sempre me propus ser um vereador do povo, daí é que sempre estou ao lado dele recebendo sugestões e pedidos coletivos. Devo acrescentar que pela minha perseverança tenho sido bem sucedido para o favorecimento da população.

       Todos os anos participo de importantes reuniões nas comunidades em que exerço o meu trabalho, para uma avaliação do meu mandato. Felizmente tenho sido aprovado, o que aumenta ainda mais a minha responsabilidade em trabalhar com maior intensidade, registra o vereador Armando Costa.