A 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia ingressou, no dia 4 de maio, com uma Ação Civil Pública contra Gilielly Monteiro Figueiredo e Herlen Cristina Ribeiro Garrido. As duas teriam se aproveitado de seus cargos para esconder, por 32 dias, uma ambulância zero km, que deveria estar a serviço do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Esses fatos ocorreram em um momento de mudança na administração municipal: a então prefeita, Gleide Lima Santos havia sido cassada pela Câmara Municipal, tendo o então vice-prefeito, Juscelino de Oliveira, assumido a gestão.

A investigação realizada pelo Ministério Público do Maranhão verificou que Herlen Garrido, que ocupava cargo comissionado, e Gilielly Figueiredo, enfermeira dos quadros municipais, que exercia a função de coordenadora do Samu, receberam, em 25 de julho de 2015, uma ambulância nova, solicitada ao Ministério da Saúde para a renovação da frota existente.

Ocorre que, ao receberem o veículo, em Imperatriz-MA, assinando toda a documentação necessária, as servidoras encaminharam a ambulância à Autogiro, oficina mecânica que prestava serviço à Prefeitura de Açailândia. Além disso, a chegada do veículo não foi comunicada ao novo secretário de Saúde do município, Marco Aurélio de Oliveira.

Nesse período, Herlen Garrido convocou uma reunião na qual informou que o Samu iria interromper as suas atividades em Açailândia porque as ambulâncias estavam sem condições de funcionamento. “Ocorre que, na data dessa reunião, a ambulância zero km já havia sido recebida pelas requeridas e escondida em local não sabido”, explica, na ação, a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros.

O secretário municipal de Saúde só tomou conhecimento de que a ambulância já havia sido entregue em 25 de agosto, durante uma reunião com o coordenador estadual do Samu, em São Luís. No dia seguinte, Gilielly Figueiredo determinou que um motorista do Samu fosse a Imperatriz buscar a ambulância, o que foi feito.

Outro agravante é o fato de que Gilielly Figueiredo havia sido exonerada em 22 de julho de 2015. Portanto, ao praticar os atos ela já não era mais sequer servidora pública municipal.

“As requeridas Herlen, valendo-se do cargo que ocupava, dos poderes e facilidades que tinha como servidora pública e com Gilielly, agiram com alto grau de dolo e esconderam um bem público municipal essencial ao funcionamento do Samu, prejudicando o andamento dos serviços e causando prejuízo a diversas pessoas que deixaram de ser atendidas pela ambulância subtraída ou foram atendidas sem a presteza devida”, observa Glauce Malheiros.

Na ação, o Ministério Público requer que Gilielly Monteiro Figueiredo e Herlen Cristina Ribeiro Garrido sejam condenadas por improbidade administrativa, estando sujeitas à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de receber qualquer benefício ou incentivo do Poder Público pelo prazo de cinco anos, entre outras penalidades.

AÇÃO PENAL

Além de improbidade administrativa, as condutas das então servidoras públicas municipais também configuram crimes. Por isso, na mesma data, o Ministério Público propôs uma Ação Penal Pública contra Gilielly Figueiredo e Herlen Garrido.

Contra as duas, pesa a acusação de “apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”, prevista no artigo 312 do Código Penal. A pena é de reclusão de dois a doze anos, além de multa.

Ao praticar os atos por motivo de vingança pessoal e com o intuito de prejudicar o andamento do serviço público municipal, a situação é agravada, conforme prevê o artigo 61 do mesmo código. O fato de serem servidoras públicas ocupando cargos de confiança também deve agravar as penas em um terço.

Gilielly Figueiredo cometeu, também, o delito de exercício funcional ilegal prolongado, praticando atos como se fosse servidora pública quando já havia sido exonerada. De acordo com o artigo 324 do Código Penal, a pena para esse caso é de detenção de 15 dias a um mês, ou multa.

Fonte – (CCOM-MPMA)

Justiça quer aumentar multa por atraso na informação de que segurado morreu

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai adotar medidas mais duras para reduzir as fraudes no pagamento de benefícios no INSS, entre elas a multa mais pesada para os cartórios que atrasarem a comunicação de mortes ao instituto. Desta forma, o conselho quer evitar que segurados continuem recebendo as pensões indevidamente, por exemplo.

“O atraso nas comunicações de mortes ao INSS gera o pagamento indevido de benefícios e aumenta o déficit na Previdência Social”, alerta o conselheiro do CNJ, Fabiano Silveira, autor da proposta.

Atraso nas comunicações de mortes ao INSS gera pagamento indevido de benefícios, aponta o CNJ

De acordo com o conselheiro, somente em São Paulo o crime de apropriação indébita previdenciária responde por 22% do total de inquéritos policiais em andamento. A proposta de ato normativo reúne parâmetros para estabelecer multa mais alta, como o valor que foi pago indevidamente e o tempo que o cartório demorou a comunicar a morte ao INSS.

Segundo o Artigo 68 da Lei 8.212, o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro de mortes ocorridos no mês anterior. É preciso que conste a filiação, a data e o local de nascimento do segurado que morreu para que o benefício seja suspenso.

Segundo o dispositivo, a falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à multa.

“Essa proposta vem no sentido de deixar claro que as corregedorias locais têm o poder de polícia sobre os cartórios e deveriam dispor de meios para apurar eventual omissão e proceder, se assim entender necessário, com a abertura de processo administrativo disciplinar em face dos delegatários omissos”, disse o conselheiro.
A análise da proposta foi suspensa por um pedido de vista da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que deve dar seu parecer na terça-feira, segundo informou o CNJ.

Comunicado é feito no site do TJ no Rio de Janeiro

Caso a proposta do CNJ seja aprovada, a medida não terá muito efeito nos cartórios do Rio de Janeiro, destaca Priscilla Milhomem, da Associação dos Notários e Registradores do Rio de Janeiro (Anoreg/RJ).
“Os comunicados podem ser feitos diretamente no site do Tribunal de Justiça do Rio por meio do Sistema Integrado de Registro Civil (Sirc), o que dá mais agilidade ao processo”, diz.

No Rio, a remessa de informações é feita rapidamente, informou o gerente-executivo da Gerência Centro, Flávio Souza. Ele orienta que os familiares comuniquem imediatamente ao INSS a morte do segurado e agendem o atendimento para requerer a pensão por morte.

“Quem sacar o benefício do segurado falecido além de ter que restituir a Previdência Social, ainda pode responder criminalmente”, alerta Souza.

Fonte – CNJ

Buscando mais uma forma de zelar pela segurança das pessoas que transitam pelas vias públicas de São Luís, principalmente as de maior movimentação, o vereador Sebastião Albuquerque (PRP) está fazendo uma solicitação ao poder público municipal a construção de faixas para pedestres com uma melhor padronização.

Com um requerimento aprovado na Câmara Municipal, o parlamentar republicano pede que aquele poder encaminhe ofício ao prefeito Edivaldo Holanda Junior, pleiteando providências junto ao órgão competente a apresentação da sua sugestão, no sentido de estudar a viabilidade para  tentativa de execução da obra.

Na sua proposta, Sebastião Albuquerque propõe a “construção na faixa para pedestres uma elevação de nível, estilo batente, contendo em cada lado inclinações para a subida e descida de veículos”. Para tanto, ele quer nada menos que a via solicitada tenha a proteção de uma rampa ou objetos que controle a circulação de veículos, desta forma visando a proteção do transeunte.

 “Estas construções devem ser realizadas em ruas com muito movimento na travessia de pedestres, citando como exemplo as localizadas no centro da cidade e em frente ou nas proximidades de escolas e hospitais”, aponta ele como sugestão. Sebastião Albuquerque enfatiza que o atendimento de sua proposição, “tem como objeto zelar pela segurança e consequentemente pela vida das pessoas diante da ação de condutores de veículos que não têm esse raciocínio”.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

A vereadora Rose Sales e movimentos comunitários podem complicar a administração municipal

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior não vai ter as mínimas condições para maquiar o total sucateamento do Sistema Municipal de Educação, atolado em graves denúncias de desvios de verbas destinadas para honrar compromissos de convênios de instituições federais com entidades comunitárias. Inúmeros problemas envolvendo creches e escolas municipais estão em fase de audiências na Promotoria da Educação e podem resultar em ações a serem ajuizadas contra a Prefeitura de São Luís.

Por outro lado, a greve dos professores da rede municipal de ensino decorrente de reajustes salariais toma proporções graves com desgastes acentuados para o dirigente municipal. Escolas sucateadas, inúmeras fechadas e em grande parte delas não há nem expectativa do inicio do ano letivo de 2016, demonstram que até para maquiar a realidade no setor educacional municipal está um tanto difícil.

 No inicio da sessão de hoje da Câmara Municipal de São Luís foi lida uma correspondência do secretário Moacir Feitosa, solicitando a transferência do dia 06 de junho para outra data a sua presença ao parlamento municipal para responde a questionamentos na área da educação pelos vereadores Rose Sales, Francisco Chaguinhas, Ricardo Diniz, Fábio Câmara e outros vereadores da própria base do governo, que discordam plenamente do tratamento dado pela Prefeitura de São Luís ao Sistema Educacional. De acordo com o presidente do legislativo municipal, o vereador Astro de Ogum, a nova data será o dia 14 de junho.

A verdade é que os assuntos que estarão em pauta, têm as suas origens na administração do ex-secretário Geraldo Castro, sobre a quem pesa acusações de esclarecimentos de recursos de inúmeros programas, destacando-se a regularização dos pagamentos do programa Brasil Carinhoso às creches e escolas comunitárias, tendo em vista que os recursos foram enviados pelo governo federal para a Prefeitura de São Luís e não chagaram aos seus destinatários. Diante da revolta de dezenas de comunidades e como os recursos foram repassados pelo Ministério da Educação desde 2012 até 2015, as lideranças cobram uma ação judicial para que se saiba o paradeiro dos recursos federais e os devidos repasses para as comunidades integrantes do programa, que vivem em sérias dificuldades.

O promotor de justiça Luiz Gonzaga Martins Coelho foi nomeado pelo governador Flávio Dino como o novo procurador-geral de justiça do Estado do Maranhão. O novo gestor estará à frente da instituição pelo biênio 2016-2018.

Luiz Gonzaga, que ocupa atualmente o cargo de diretor-geral da Procuradoria Geral de Justiça, figurou na lista tríplice elaborada a partir da eleição realizada no dia 16 de maio. Votaram procuradores e promotores de justiça que atuam em todo o Maranhão, em sessões eleitorais localizadas em São Luís, Imperatriz e Timon. Compuseram a lista, também, os promotores José Augusto Cutrim Gomes e Justino da Silva Guimarães.

A posse do novo procurador-geral de justiça está marcada para o dia 15 de junho.

PERFIL

Luiz Gonzaga Martins Coelho ingressou no Ministério Público do Maranhão em 3 de janeiro de 1994, como promotor de justiça substituto. Foi titularizado na Comarca de Olho D’Água das Cunhãs, de onde foi promovido, por merecimento, para a 2ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra.

Em maio de 1998, foi promovido para a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timon, mais uma vez pelo critério de merecimento. O promotor foi titular, ainda, de promotorias nas Comarcas de Caxias e Bacabal. Desta última foi promovido, em 2012, para São Luís. Na capital, ocupa a 28ª Promotoria de Justiça Especializada, com atribuições na área da infância e juventude.

Luiz Gonzaga Coelho também foi presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão, no período de 2004 a 2007.

Fonte – (CCOM-MPMA)

Cármen Lúcia cassou liminar que impedia a divulgação pelo MTE e julgou prejudicada a ação por perda do objeto.

 

A ministra Cármen Lúcia, do STF, cassou liminar que impedia a divulgação pelo MTE da relação de empregadores flagrados ao submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo, e julgou prejudicada a ação que discutia a questão pela perda do objeto.

Na decisão, a relatora afirmou que duas portarias interministeriais posteriores à questionada – de 2011 – acabaram por revogar a norma impugnada e alteraram, substancialmente, o conteúdo das normas ensejadoras do ajuizamento da ação, “a impor o reconhecimento da perda de seu objeto“.

Inicial e liminar

Em dezembro, a Abrainc – Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, ajuizou a ação alegando ofensa ao art. 87, inciso II, ao art. 186, incisos III e IV, da CF, e ao princípio da separação dos poderes, de reserva legal e da presunção de inocência.

Segundo a entidade, “é inconcebível que empregadores submetam trabalhadores a condições análogas às de escravos, também é inaceitável que pessoas sejam submetidas a situações vexatórias e restritivas de direitos sem que exista uma prévia norma legítima e constitucional que permita tal conduta da Administração Pública“.

A associação sustentou também que a inscrição do nome na “lista suja” ocorria sem a existência de um devido processo legal, o que se mostrava arbitrário.

Durante o recesso de fim de ano de 2014, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, concedeu liminar que impedia a publicação da chamada lista suja. Em sua decisão, o ministro ressaltou que, mesmo no exercício de fiscalizar a prática e punir os infratores, a Administração Pública deve observar os preceitos constitucionais.

Nova decisão

No caso, a portaria interministerial 2, de março de 2015, que revogou a norma de 2011, foi posteriormente também revogada pela portaria interministerial 4, de maio de 2016.

Embora essa última tenha reproduzido o núcleo essencial da do ano anterior, também acrescentou a possibilidade de celebração de termo de ajuste de conduta ou acordo judicial para reparação do dano causado pelo administrado alvo da fiscalização.

A ministra destaca na decisão que a jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de reconhecer o prejuízo de ações de controle abstrato nas quais as normas impugnadas deixaram de subsistir no ordenamento jurídico.

Fonte – Migalhas

Os atendimentos a mulheres vítimas de violência sexual, física ou psicológica em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) somam, por ano, 147.691 registros – 405 por dia, ou um a cada quatro minutos. A maior procura por serviços de saúde após casos de agressão se dá entre adolescentes de 12 a 17 anos, faixa etária das duas vítimas de estupro que ganharam repercussão na semana passada, no Rio e no Piauí. Especialistas apontam para a necessidade de se encerrar a “lógica justificadora” que tenta lançar para as vítimas a culpa pelos crimes.

A reportagem é de Marco Antônio Carvalho, publicada por O Estado de S. Paulo, 29-05-2016.

 Os dados integram o Mapa da Violência – Homicídio de Mulheres, um dos mais respeitados anuários de violência do País. As estatísticas foram reunidas com base no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, que registra os atendimentos na rede do SUS. O relatório mostra que Mato Grosso do Sul, Acre, Roraima, Tocantins e Minas lideram a lista de Estados com as maiores taxas de procura por atendimento.

 O registro mais recente do Sinan contém dados de 2014 – o estudo foi concluído no fim de 2015. O cônjuge da vítima aparece como o agressor mais frequente, responsável por 22,5% das ocorrências; outras pessoas próximas de adolescentes e mulheres também são apontadas como responsáveis por ataques, como namorado, ex-namorado, irmão, pai e padrasto. Em só 13% dos casos, a agressão é cometida por uma pessoa desconhecida. No caso do Rio, um dos suspeitos é ex-namorado da vítima de 16 anos que diz ter sido atacada por mais de 30 homens no Morro da Barão.

“A normalidade da violência contra a mulher no horizonte cultural do patriarcalismo justifica, e mesmo ‘autoriza’, que o homem pratique essa violência, com a finalidade de punir e corrigir comportamentos femininos que transgridem o papel esperado de mãe, esposa e dona de casa”, aponta o Mapa da Violência – Homicídio de Mulheres. “Culpa-se a vítima pela agressão, seja por não cumprir o papel doméstico que lhe foi atribuído, seja por ‘provocar’ a agressão dos homens nas ruas ou nos meios de transporte, por exibir seu corpo”.

Ao Estado, JulioJacoboWaiselfisz, coordenador da pesquisa e da área de estudos sobre violência da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), reforça a tese e diz ver uma reação conservadora à tentativa de ampliação de direitos pelas mulheres. “Na medida em que se criam condições sociais de proteção, mais violento se torna o agressor. É uma reação conservadora do patriarcalismo machista que persiste no Brasil”, diz Waiselfisz. “E, hoje, estamos assistindo a uma cultura em que se está permitindo esse tipo de violência”.

Reincidência. Os dados do Mapa da Violência mostram também que são as mulheres jovens as que mais voltam para novos atendimentos no SUS após outros casos de violência. “A violência contra a mulher é mais sistemática e repetitiva do que a que acontece contra os homens. Esse nível de recorrência da violência deveria ter gerado mecanismos de prevenção, o que não parece ter acontecido”, diz Waiselfisz.

Para a secretária nacional de Direitos Humanos,Flávia Piovesan, “é fundamental trabalhar em educação e capacitação dos operadores da segurança pública e da Justiça para que entendam que a violência contra a mulher é gravíssima violação dos direitos humanos”.

Ao Estado, ela afirma também que são necessárias três linhas de enfrentamento do problema. “Precisamos adotar medidas eficazes no que se refere ao dever do Estado de investigar, processar e punir essas violações sob a perspectiva de gênero; adotar todas as medidas para dar total e integral apoio e assistência às vítimas; e adotar medidas preventivas, fomentando educação com parâmetros não sexistas e igualitários. Isso é o mais difícil”, diz Flávia.

Para a promotora paulista especialista em combate à violência doméstica Silvia Chakian, a solução passa pelo combate à impunidade dos agressores, mas também exige medidas educativas. “Os criminosos merecem uma punição exemplar, e essa punição tem de ser divulgada para a sociedade para combater a sensação de impunidade”.

Silvia destaca que o crime do Rio foi seguido por compartilhamentos de vídeos na internet por pessoas que faziam “piadas machistas e julgamento moral”. “Que sociedade é essa que um sujeito compartilha a prova do crime e se gaba dela? E quem são as milhares de pessoas que viram e compartilharam esse material, ajudando a perpetuar esse sofrimento?”, questiona.

Fonte – IHUSINOS

O Major Brigadeiro do Ar Rui Moreira Lima foi promovido a Tenente Brigadeiro do Ar, Post Mortem, pelo vice-presidente Michel Temer no exercício da Presidência da República e pelo Ministro da Defesa Raul Jungmann. No mesmo Decreto foi promovido o Coronel Aviador Hernani Hilário Fittipaldi ao posto de Tenente Brigadeiro do Ar. Pedro Luiz Moreira Lima, filho do Tenente Brigadeiro Rui Moreira Lima, diz que depois de uma luta brava por justiça e na justiça, com muitas idas e vindas, finalmente a verdade e o direito prevaleceram e os dois importantes oficiais superiores da Aeronáutica Brasileira, tiveram reconhecidos as patentes conquistas pelos importantes serviços prestados a Força Aérea Brasileira.

DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2016 O VICE-PRESIDENTE DA

REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XIII, da Constituição, tendo em vista o

disposto no art. 19, caput, alínea “a”, da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, e em

cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região,

na Apelação Cível nº 1993.51.01.022312-8, resolve PROMOVER, post mortem, na

inatividade, no âmbito do Comando da Aeronáutica, ao posto de Tenente-Brigadeiro do

Ar, a contar de 25 de novembro de 1978, o Major-Brigadeiro do Ar Reformado RUI

BARBOZA MOREIRA LIMA; e ao posto de Tenente-Brigadeiro do Ar, a contar de 31

de março de 1980, o Coronel Aviador Reformado HERNANI HILÁRIO FITTIPALDI.

Brasília, 23 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

 MICHEL TEMER

 Raul Jungmann

 

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), solicitando a regularização do fornecimento de água no município de São Bernardo, sob pena de multa no valor de R$ 30 mil diários.

Datada de 5 de maio, a ação é de autoria do titular da Promotoria de Justiça de São Bernardo, Raphaell Bruno Aragão de Oliveira. A ACP foi motivada pela interrupção do fornecimento de água no final de abril deste ano, por cinco dias, aos consumidores da companhia.

Na época, a falta de água atingiu residências, órgãos públicos, escolas e a própria Promotoria de Justiça. A interrupção do abastecimento ocorreu em uma sexta-feira e somente na segunda-feira seguinte a companhia enviou uma equipe para analisar a situação.

Enquanto isso, alunos ficaram sem aulas e, por consequência, sem merenda porque não havia água para preparar o alimento.

“Não é razoável que uma cidade com 26 mil habitantes fique subjugada à má vontade da prestadora de um serviço público essencial”, destaca Oliveira, na ação.

FALTA DE COMPROMISSO

Para o promotor de justiça, a ausência de compromisso da Caema em resolver o problema de forma rápida confirma a falta de zelo, respeito e responsabilidade na prestação do serviço público.

O representante do MPMA questiona, ainda, a rapidez da companhia ao cobrar faturas atrasadas e cortar o fornecimento de água para consumidores inadimplentes e tomar atitudes favoráveis à empresa. “Quando é chamada para agir conforme suas obrigações, a Caema ignora a legislação”, enfatiza.

PEDIDOS

Como pedidos finais, o MPMA requer a produção de plano de urgência para situações de interrupção de fornecimento de água e a designação, em, no máximo, 48 horas, de uma equipe para solucionar os problemas.

Outro pedido é a realização de vistorias e reparos mensais no sistema de abastecimento no município.

O Ministério Público solicita, ainda, a reestruturação da rede, com a modernização do sistema de sucção e distribuição, incluindo materiais anticorrosivos.O município de São Bernardo localiza-se a 359 km de São Luís.

Fonte – CCOM-MPMA

Durante pronunciamento realizado na Câmara Municipal de São Luís, o vereador Honorato Fernandes (PT) se mostrou preocupado com o movimento de paralisação dos professores da rede municipal de ensino e propôs a formação de uma frente parlamentar para intermediar a negociação entre a categoria e o Executivo.

Na ocasião, o vereador afirmou que a paralisação das atividades escolares é uma violência contra crianças e adolescentes, que terão o direito de acesso à educação usurpado. Violência praticada também contra os professores, que não dispõem das condições mínimas de trabalho e não conseguem avançar o diálogo com a Prefeitura na busca de suas garantias.

“Tenho me preocupado muito com uma situação de violência que será instaurada a partir de quarta-feira. Violência contra centenas de crianças e adolescentes, que ficarão sem aula, por conta do anúncio de greve dos professores da rede de ensino do município. Mas violência também contra os professores, aqueles que, diariamente, se esforçam para levar o conhecimento às nossas crianças e que não conseguem obter avanços no diálogo com a Prefeitura, no que diz respeito às suas garantias”, destacou o parlamentar.

O parlamentar rebateu ainda as críticas feitas pela presidente do Sindecucação, Elisabeth Castelo Branco, que durante entrevista concedida a um programa de rádio, afirmou que o Legislativo Municipal tem adotado uma postura omissa com relação à luta da categoria.

“Minha indignação se deve ao fato de ter sido atribuída a esta Casa a responsabilidade por uma série de fatos que ocorrem, hoje, no âmbito da educação municipal. Segundo a avaliação da professora Elisabeth, a Câmara tem sido omissa, o que não é verdade, pois esta Casa tem realizado debates importantes, tratando da educação pública. Estamos ao lado do professores e não temos poupado críticas na defesa daquilo que acreditamos ser o correto”.

Honorato seguiu afirmando que a Câmara não tem se furtado do papel de fiscalizar o poder público, denunciando deficiências, independente do setor. Relatou ainda visita feita a uma escola da rede municipal situada no Quebra Pote, onde um levantamento das deficiências foi feito, para em breve encaminhá-los ao Executivo.”Nós vereadores temos reclamado constantemente e lutado por melhorias. Temos feito o papel que nos cabe, de fiscalizar. Semana passada estive em uma escola do Quebra Pote, onde pude ver crianças que estudam com esgoto batendo à porta e que até outro dia sofriam com a falta de transporte escolar, problema resolvido há poucos dias pelo professor Moacir Feitosa. Por isso, gostaria de dizer que não aceito afirmações de que, aqui, a Comissão de Educação não funciona e que nós não estamos fazendo as cobranças necessárias”, rebateu o vereador. Finalizando o pronunciamento, o parlamentar sugeriu que uma frente parlamentar fosse formada, a fim de intermediar o acordo entre professores e Prefeitura.

 “Peço ao vereador Pavão Filho, presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal que, juntamente com o sindicato, nós façamos a frente, a fim de encaminhar um possível acordo com a Prefeitura. Um acordo viável para ambas as partes, mas, sobretudo às nossas crianças e adolescentes, que não merecem ser mais penalizados do que já vêm sendo”, finalizou.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL