Decisão é da juíza de Direito Daniela Dejuste de Paula, da 21ª vara Cível de SP.

A Justiça de SP determinou que parte do dízimo da igreja Renascer seja penhorado para garantir o pagamento da indenização de uma vítima do desabamento do templo localizado no Cambuci, zona sul da capital, em 2009.

A decisão é da juíza de Direito Daniela Dejuste de Paula, da 21ª vara Cível de SP, que, após intimação para pagamento do débito não ser atendida, deferiu a penhora de 20% da arrecadação do caixa do culto, até o valor atualizado de R$ 27.546. A instituição religiosa foi condenada a pagar R$ 10 mil, por danos morais, em 2012.

A determinação se deu devido à ausência de bens que garantam a execução, já que não teriam sido localizados valores em contas bancárias ou bens imóveis em nome da igreja para garantia do débito.

Na decisão, a magistrada cita jurisprudência do tribunal no sentido de que “as doações dos seguidores e simpatizantes do culto religioso constituem em receita da pessoa jurídica e esta deve suportar as suas obrigações, dentre elas o crédito da agravante“.

“Fica a executada intimada a entregar à administradora judicial TODOS os documentos por ela requisitados, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa de até 20% do valor do débito, na forma do art. 774, II, III e IV e § único do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas e a caracterização do crime de desobediência.”

Fonte – Migalhas

 

           Uma sessão especial realizada na tarde de quarta-feira, dia 1º de junho, comemorou os 50 anos da Faculdade Pitágoras. A solenidade atendeu a um requerimento de autoria do vereador Ivaldo Rodrigues (PDT), como forma de reconhecimento à importância da instituição na capital maranhense e à sua contribuição para a educação superior.

          Representando a faculdade, o diretor-geral da instituição, professor Joel Oliveira Gomes, fez um pronunciamento em que destacou a trajetória da universidade no Estado, os valores inseridos e a missão com o ensino superior. Agradeceu também as parcerias importantes ao desenvolvimento da instituição e enfatizou o empenho de professores e acadêmicos para o sucesso de seus projetos.

    — A educação é algo que a gente constrói diariamente e o Pitágoras se propôs há 50 anos em colaborar com o Brasil, com a questão da construção de uma educação de qualidade, que pudesse dar acesso cada vez mais brasileiro no ensino superior. Hoje o Pitágoras de São Luís está há 9 anos e nós chegamos há dezoito mil e oitocentos alunos, onde é a maior instituição de ensino superior do estado, com indicadores de qualidade excelentes no MEC e cada vez mais buscando dar acesso à mais pessoas no ensino superior de qualidade, pensando sempre em “Paixão por Educar”, lema da instituição — declarou.

        Por sua vez, o vereador Ivaldo Rodrigues, ressaltou a sua alegria em homenagear a instituição de ensino por seu compromisso com a educação e pelo fortalecimento de uma sociedade melhor.

       — O grupo Pitágoras tem contribuído significativamente no nosso Estado e a Câmara Municipal, tem a responsabilidade de homenagear as instituições que dá certo e o Pitágoras me parece que tem dado certo, tem avançado, tem ajudado na constituição de uma sociedade melhor, então isso fez com que o meu gabinete e os vereadores aprovassem por unanimidade, esta homenagem institucional ao Pitágoras e ao grupo Kroton — enfatizou.A sessão solene contou ainda com a presença do professor Américo Matiel, vice-presidente da Faculdade, professores, técnicos administrativos e estudantes da instituição de ensino, vereador Pavão Filho (PDT) convidados e equipe do cerimonial.

     HISTÓRIA DA FACULDADE

      Os 50 anos do Pitágoras foram completados no último dia 15 de abril. A Instituição nasceu como cursinho, quando em 1966 quatro educadores de Belo Horizonte decidiram dar aulas para estudantes que sonhavam em passar no vestibular. Ano após ano, o número de alunos aumentou, a fama daquele grupo cresceu e vieram as novidades.Primeiro, foi o Colégio Pitágoras, que se tornou referência até fora do Brasil, ao levar sua metodologia de ensino para países distantes onde empresas brasileiras tinham funcionários. Depois, veio a Rede de Ensino com mais de 900 escolas parceiras e, em 2000, foi fundada a Faculdade Pitágoras. Mais de 50 anos de tradição de ensino de qualidade, do maternal à Pós-Graduação, e mais de 20 faculdades espalhadas pelo Brasil: Minas Gerais, Maranhão, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Goiás e São Paulo.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

Juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.
O juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determinou ao Estado do Maranhão por meio da Assembleia Legislativa do Estado a adequação do Portal da Transparência ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na decisão liminar, proferida na tarde desta quarta-feira (1º), a Assembleia deverá apresentar em juízo a relação com o nome de todos os servidores e deputados estaduais daquele Poder com a respectiva remuneração e demais vantagens recebidas.
A Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público (MPMA) é baseada no Parecer Técnico n.º 113/2016–AT, constante de procedimento administrativo que aponta a inexistência de informações sobre procedimentos licitatórios, contratos e resultados destes; relatórios resumidos da execução orçamentária e prestações de contas com os devidos pareceres técnicos; e ausência de informações suficientes que possam indicar a criação do Serviço de Informação ao Cidadão, entre outras irregularidades.
O magistrado Douglas Martins, antes de proferir a decisão, deu prazo para o Estado do Maranhão apresentar informações. Em resposta, alegou impossibilidade de atendimento dos pedidos formulados pelo Ministério Público em razão dos altos custos de implantação de um portal da transparência nos moldes adotados pela Câmara dos Deputados. O Estado do Maranhão se defendeu, ainda, informando que os pedidos seriam baseados apenas em supostas denúncias veiculadas na imprensa sobre “funcionários fantasmas”, violando dessa forma, a separação dos Poderes. Alegou, ao final, que todos os atos que envolvem orçamento e finanças são publicados no Diário Oficial.
Na decisão o juiz Douglas Martins invocou o artigo 37 da Constituição Federal, reafirmando o dever do Estado com a publicidade e a moralidade na Administração Pública. Discorre o magistrado no documento …“A regra, na Administração Pública, é a mais absoluta transparência naquilo que envolve a aplicação de recursos públicos, desde o financiamento das mais vultosas obras e aquisição de produtos de alto valor, até o pagamento de uma diária a um servidor público”.
O Estado do Maranhão, por meio da Assembleia Legislativa do Estado, deverá no prazo de 30 dias, sanar as deficiências apontadas pelo MPMA, adequando o Portal da Transparência nos moldes do utilizado pela Câmara dos Deputados e adaptar o Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão.
A Justiça determinou também, no prazo de 05 dias, a juntada no processo, da relação de todos os deputados estaduais e servidores ( efetivos, comissionados, contratados e requisitados) com indicação de cargo, remuneração e lotação. A Assembleia Legislativa terá o prazo de 90 dias para realizar recadastramento de todos os servidores do órgão.
Fonte – Portal do Poder Judiciário

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito instalada pela Câmara dos Deputados para apurar irregularidades praticadas nas administrações estaduais do INCRA e da FUNAI, recebeu importantes denuncias de corrupção nas duas instituições no Maranhão, inclusive com desvios de milhões de reais destinados para a desapropriação de áreas para a reforma agrária, regularização fundiária, projetos sociais dentro os quais Minha Casa Minha Vida e custeio para famílias de assentados.

        Existem políticos maranhenses da área federal interessados em que a Comissão Parlamentar de Inquérito não venha ao Maranhão, temendo que a roubalheira seja apurada, muito embora muitos casos de corrupção estejam sendo apurados pelo Ministério Público Federal e inúmeros processos estão instaurados na Justiça Federal.

        Como o INCRA passou a ser diretamente subordinado ao Gabinete Civil da Presidência da República e todas as Secretarias de Reforma Agrária e Agricultura Familiar, se constituiu em uma estratégia do governo federal para fiscalizar mais de a aplicação de recursos e a aplicação das politicas públicas.

        Centenas de processos de desapropriações de áreas para a reforma agrária no Maranhão foram engavetados atendendo interesses de políticos, latifundiários, grileiros e empresários do agronegócio, prática que foi bem acentuada na administração do atual deputado estadual José Inácio Rodrigues Sodré, tendo como uma das referências o município de Codó, em que aparecem o ex-prefeito Biné Figueiredo, o atual Zito Rolim, que já estiveram na lista suja do trabalho escravo e o empresário Francisco Oliveira com a mediação do deputado César Pires.

       As poucas entidades de defesa dos direitos de trabalhadores e trabalhadoras rurais, que não se deixaram cooptar pelo governo com cargos na administração pública, assim como as que congregam quilombolas se organizam para aumentar as denúncias junto a CPI e pretendem ir a Brasília pedir que a roubalheira praticada no Maranhão seja apurada e a aplicação da devida punição aos saqueadores de cofres públicos.

           

A violência contra a mulher está em todo lugar

    Os casos de violência contra a mulher cresceram 44,74%, em 2015, se comparado ao ano anterior. Dados da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 indicam que ano passado foram registradas 76.651 denúncias, ante 52.957, em 2014. Isso representa um caso de violência a cada sete minutos no Brasil, em 2015. As ocorrências específicas de violência sexual – estupro, assédio e exploração – saltaram 129%, de 1.517 para 3.478 relatos. No país foram 9,5 estupros por dia.

A reportagem é de Guilherme Mazieiro, publicada por O Estado de S. Paulo

             A maior parte de todos os casos registrados, em 2015, é relativa a violência física, 38.451 ocorrências, ou seja 50,15% to total. Outros casos mais recorrentes foram de violência psicológica 23.247 (30,33%) e 5.556 de violência moral (7,25%). Esses são os dados nacionais mais recentes, divulgados em março.

             Michelle Dias, que integra a Comissão de Instrução do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS-SP), considera que o aumento nos números é reflexo da força que as mulheres ganham na sociedade. “Com vários mecanismos governamentais e ação feminista nas ruas e em redes sociais, nós nos sentimos mais seguras e fortalecidas para registrar as ocorrências. Porém ainda há culpabilização da vítima e minimização da agressão durante o relato nas delegacias”, afirmou.

              Michelle critica o funcionamento das Delegacias da Mulher, em São Paulo, as quais operam em horário comercial durante a semana. “Grande parte das agressões físicas está ligada ao alcoolismo e uso de drogas, e a maior incidência é nos finais de semana”, declarou.

              Sobre o anúncio do presidente interino Michel Temer (PMDB) de criar uma área especializada em atendimento às mulheres na Polícia Federal, a assistente social ponderou. “Claro que é importante. Mas é um mecanismo que talvez não seja efetivo. Para se combater a violência contra a mulher a atenção afetiva é fundamental e não um mecanismo emergencial, lançado durante um caso de abrangência nacional (a suspeita de estupro coletivo a uma adolescente de 16 anos, no Rio de Janeiro, na última semana)”.

            “O papel da mulher na sociedade, hoje, é de luta pelos seus direitos e para desconstruir o machismo. Falta um caminho tenso e extenso, mas é a única saída para mudar realidade do Brasil”, disse.

Fonte – IHUSINOS

O presidente e o vice-presidente do Diretório Municipal do PSB, vereadores Roberto Rocha Júnior e Estevão Aragão, receberam na quarta-feira, 1º, a visita do presidente Municipal do PMDB, e também vereador de São Luís, Fábio Câmara, para discutirem o cenário eleitoral de 2016 na capital maranhense. O encontro ocorreu no gabinete da presidência, na sede municipal do PSB, na Avenida Beira Mar.

          Ainda que de maneira informal, o encontro – que foi a primeira conversa oficial entre os dirigentes partidários – serviu para abrir a primeira fresta de diálogo entre PMDB e o PSB nesta temporada de articulações sobre as alianças e candidaturas ao Palácio de La Ravardière, sede da Prefeitura de São Luís.

          Fábio Câmara disse que o diálogo irá prosseguir, garantindo que, nesta primeira conversa, apenas apresentou a Roberto Rocha Júnior os vários cenários possíveis de alianças para o PMDB, nas eleições deste ano.

     “A nossa reunião pode ser resumida em três palavras: unidade na diversidade. O que nos une é um projeto de uma capital metropolitana projetada e gerida com a visão de quem atua sobre as demandas imediatas do ontem e do agora, mas que planeja e encaminha práticas e soluções que repercutirão para o amanhã quantificado em, pelo menos, 15 anos. E a nossa diversidade? Essa não nos separa! Tanto que hoje estamos conversando e vamos conversar mais. Isso é um processo que tem toda uma dinâmica”, disse Fábio Câmara.

             ENCONTRO COM AVALIAÇÃO POSITIVA

      Rocha Júnior fez uma avaliação positiva do encontro. Para ele, foi importante começar a discutir uma política comum e um posicionamento conjunto sobre a cidade, visando o dialogo pelo desenvolvimento de São Luís.

         “É uma honra recebermos uma das maiores lideranças políticas do PMDB, para dialogarmos sobre as propostas e projetos das duas siglas, e, assim, somarmos forças em prol do crescimento de nossa cidade. O vereador Fábio Câmara e o PMDB terão, com certeza, grande importância em todo esse processo eleitoral deste ano, e o nosso gabinete sempre estará de portas abertas para recebê-los”, declarou.Além de Fábio Câmara e Roberto Rocha Júnior, participou também do encontro, o pré-candidato a vereador pelo PMDB, Álvaro Pires.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

            O Ministério Público do Maranhão implantou, em 2012, o Portal da Transparência e vem trabalhando para aperfeiçoar mecanismos institucionais com o objetivo de manter a atualização constante do referido portal.

           Com relação ao percentual de transparência, numa série histórica de avaliações trimestrais, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) vem apresentando crescimento desses indicadores.

           O percentual era de 67,73% (junho de 2015) passando a 72,73% (outubro de 2015) e chegando a 76,77% (dezembro de 2015). Na última avaliação, referente ao 1º trimestre de 2016, mais uma vez o Ministério Público maranhense teve crescimento no índice de transparência, atingindo a marca de 77,6%.

          O ranking do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) avalia todas as unidades do Ministério Público brasileiro, que, em sua maioria, também apresentaram crescimento, alterando, assim, a classificação do ranking nacional.

            A título de exemplo, em junho de 2015, com 67,73%, o MPMA figurava na 22ª posição. Esta classificação foi mantida, na avaliação de dezembro de 2015, mesmo com o crescimento do percentual de transparência para 76,77%.

            Cabe destacar que a instituição trabalha continuamente para elevar o grau de transparência, segundo os critérios estipulados pelo CNMP, propiciando a melhora no ranking.

Fonte – Secretaria de Assuntos Institucionais

 

          Foi aprovado por unanimidade na última segunda feira (30), no plenário da Câmara Municipal de São Luís, o Projeto de Lei de autoria do vereador Francisco Chaguinhas (PP), que institui o dia 12 de janeiro como o “dia municipal do bombeiro civil”. Trabalho considerado de grande importância, a data será celebrada em homenagem à categoria que atua na prevenção e educação contra incêndios nas empresas: comércios (Shoppings), prédios comerciais e de escritórios em geral.

     Ao comemorar a aprovação desse projeto, o vereador Francisco Chaguinhas falou da importância do trabalho que é desenvolvido no dia a dia dos bombeiros.

         “A aprovação desse projeto traz para o nosso município a valorização desses profissionais, que se dedicam as suas atividades desenvolvidas com tanto carinho e dedicação, mesmo em meio às condições de trabalho que, muitas das vezes,  são precárias. Sabemos também que temos nos empenhado e lutado pela aprovação deste projeto, pois é essencial para os trabalhadores e para a população da nossa Cidade”, finaliza.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Nota de Esclarecimento – Bacabal

 

A respeito das denúncias veiculadas na imprensa sobre a morte de uma parturiente no Hospital Materno Infantil de Bacabal e de irregularidades e problemas naquela unidade de saúde, o Ministério Público do Maranhão esclarece:

 

1. Logo após tomar conhecimento das denúncias, a promotora de justiça Ana Carolina Cordeiro de Mendonça Leite, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bacabal, instaurou, em 17 de maio, a Notícia de Fato n° 2150/2016, iniciando a investigação a respeito dos acontecimentos.
2. O pai da vítima, Raimundo Gomes da Silva, já foi ouvido pela promotoria. Na tarde desta quarta-feira, 1º de junho, será ouvido pela promotora Klycia Luiza Castro de Menezes, que responde pela promotoria, o médico Raimundo Salazar. Ele foi o responsável pelo atendimento à vítima e autor de denúncias sobre as condições de trabalho e atendimento no Hospital Materno Infantil de Bacabal, bem como a respeito de supostos desvios de recursos públicos.
3. Em 19 de maio, foi encaminhado ofício ao secretário de Saúde do Município, solicitando esclarecimentos sobre a situação do hospital, com a especificação dos recursos recebidos pela unidade de saúde para custear o seu funcionamento e manutenção. Foram solicitadas, ainda, informações sobre os servidores que atuam naquele hospital, com suas respectivas especialidades e escalas. Tais informações já foram encaminhadas ao Ministério Público.
4. Dessa forma, o Ministério Público do Maranhão, por meio das Promotorias de Justiça da Comarca de Bacabal, está acompanhando atentamente o caso e, mediante a apuração dos fatos, tomará as medidas cabíveis.

 

Secretaria para Assuntos Institucionais

Ministério Público do Estado do Maranhão

 

O Conselho Nacional de Justiça alterou a Resolução 7/2005 para abarcar outras situações possíveis de nepotismo no Poder Judiciário. Com a mudança, a prática passa a ser reconhecida na contratação, independentemente da modalidade de licitação, de empresas que tenham em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de juízes e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados à área de licitação do tribunal. Até então, a previsão valia somente para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

    A decisão se deu por maioria de votos. Venceu o entendimento do relator, conselheiro Carlos Eduardo Dias, que defendeu a necessidade de aperfeiçoamento, passados dez anos da referida Resolução, de acordo com a evolução social e jurisprudencial. A alteração também busca adequar a norma ao entendimento adotado em duas consultas julgadas pelo CNJ, nas quais se indagava se era permitido contratar através de processo licitatório comum empresas que tivessem em seu quadro societário parente até terceiro grau de juiz atuante na jurisdição do tribunal.

     De acordo com o voto apresentado pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, o entendimento jurisprudencial vem se consolidando no sentido de vedar todas as hipóteses em que a participação na licitação carregue risco potencial de ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, independente da modalidade da licitação.

Quarentena
Outra alteração na Resolução 7/2005 foi proibir também as contratações cujo procedimento licitatório tenha sido iniciado quando os magistrados e servidores que causaram a incompatibilidade por nepotismo estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como as licitações iniciadas até seis meses após o desligamento do cargo.

De acordo com o voto do conselheiro Carlos Eduardo Dias, essa vedação se justifica pelo fato de as contratações (de obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações pela Administração Pública) se iniciarem com a elaboração dos estudos técnicos preliminares, onde se analisa a sua viabilidade. Assim, conforme o voto, é fácil perceber que uma eventual influência com objetivo de “direcionar” o objeto da contratação pode ser exercida desde o início do procedimento, ou seja, muito antes da escolha da forma de seleção ou da oferta do preço do serviço, e se estende após o término do exercício dos cargos e funções geradores da incompatibilidade.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.