Por inúmeras vezes já denunciei, que o tráfego de veículos na área restrita da Praia Grande é proibido, mas com exceção para serviços de limpeza pública, manutenção elétrica pública  e os poucos casos de transporte de materiais para serviços específicos. Nos locais de acesso existem frades de pedras e correntes controladas por servidores públicos municipais.

            Na área de acesso pela rua da Estrela, a esculhambação já está instalada. A corrente há vários meses está arrebentada e o tráfego se tornou livre até para caçambas da própria Prefeitura de São Luís. Caminhões que fazem entregas de bebidas e outros produtos já trafegam cotidianamente. Quando há qualquer solenidade no Teatro João Vale, com a presença de autoridades, se perde a conta do número de carros oficiais. Pelo visto a restrição deixou de existir ou simplesmente a administração municipal tem sido incompetente para exercer a fiscalização correta e preservar a área.

       

    Há poucos dias a Semosp interditou a entrada do bairro de Fátima para a recuperação do trecho de tráfego intenso de pessoas que procuram um hospital particular instalado no local e a passagem dos coletivos que servem as comunidades integrantes do bairro. Como acionaram máquinas, a expectativa era que houvesse uma raspagem dos resíduos do asfalto existente no local para em seguida ser realizado o processo de recuperação geral da artéria. Depois de vários dias, o que se viu foi a realização de um serviço porco.

         Para a indignação de moradores do local, a Semosp não retirou os resíduos e jogou asfalto nos buracos existentes sem uma compactação prévia e o resultado é que a rua está irregular e com lombadas e no prolongamento da artéria, o problema continua e a dificuldade de tráfego permanece, principalmente para os coletivos. Com as chuvas muita água fica represada nos buracos e no local que havia escoamento acabou sendo prejudicado.

           Um grupo de senhores me disse que chegou a questionar as obras com os operários e o responsável, mas de nada adiantou e continuaram até concluir a porcaria previamente estabelecida por eles. Nós estamos revoltados, e se o prefeito não vier executar a obra como deve e com responsabilidade e dar continuidade total, é porque não tem respeito e nem precisa de nós eleitores, acentuaram os senhores.

         A verdade é que o prefeito já está altamente desgastado pela ausência da sua administração em centenas de comunidades, e quando resolve aparecer é para fazer porcaria, o que tem causado indignação de moradores  e assim o dirigente municipal fica mais distante do povo.

                  Para a filósofa Márcia Tiburi, autora de vários livros, entre os quais As Mulheres e a Filosofia e Mulheres, Filosofia ou Coisas do Gênero, as pessoas precisam se manifestar e exigir posicionamento das instituições quanto a casos de violência e barbárie, como o da jovem vítima de estupro coletivo no Rio de Janeiro. “Mas o que está em jogo para nós, hoje, que é muito mais sério, é pensar essa sociedade, a cultura que cria esse tipo de contexto. Temos de enxergar o estupro como uma questão cultural, e não simplesmente como um caso de polícia”.

“Até porque, se a gente for estudar as estatísticas e verificar o que vem acontecendo entre as leis e a prática do estupro, a gente vai ver que apenas 10% dos casos são noticiados. E as leis são bem severas em relação aos estupradores”, diz.

Segundo a estudiosa, casos como esses promovem uma comoção nacional importante que precisa ser levada a sério, e com profundidade. “Porque está aparecendo na sociedade esse estupro que é situado no nível da cultura das pessoas, praticamente uma metáfora social do Brasil contemporâneo”, analisa. “Mas do meu ponto de vista a questão não é a gente se voltar para a esperança punitivista acreditando que cadeia para o estuprador vai resolver esse problema no Brasil.

Eis a entrevista.

 Você escreveu um artigo em que diz que a lógica do estupro é a lógica do poder.

Isso que a gente chama de cultura do estupro tem a ver com a lógica do estupro. A cultura na qual a outra pessoa é tratada como uma coisa que ela pode ser usada, pode ser descartada e que pode ser violentada. Na base dessa cultura, existe justamente um modo de pensar, de ver o outro e tratar o outro como se fosse justamente uma coisa. Como um homem estuprador trata uma mulher estuprada? Uma característica importante desse tipo de lógica, de pensamento, é que você não consegue se colocar no lugar do outro.

Agora, tem um problema super sério que aparece aí: cada vez que as pessoas que não são estupradoras, as pessoas comuns, como eu, você, as que estão ao nosso redor, seja homem ou mulher, não interessa, quando essas pessoas começam a julgar a vítima do estupro elas agem como se fosse estupradoras também, começam a agir segundo a lógica do estupro, essa de quem não consegue se colocar no lugar da vítima, e trata essa vítima ou qualquer pessoa como se fosse uma coisa – e como se ela fosse mesmo a culpada daquilo que ela viveu. E aí – com as pessoas falando mal, julgando, especulando sobre o comportamento, a sexualidade, o que a pessoa estava vestindo, o que aquela mulher estuprada estava fazendo, ou como ela é –, quando as pessoas fazem isso, elas contribuem com o estupro. É como se a mulher que viveu um estupro fisicamente passasse também a viver uma espécie de estupro por meio das palavras, por meio da verbalidade agressiva e estupradora das pessoas. Isso tudo faz parte do que a gente chama de cultura do estupro.

Ao recair a culpa sobre a vítima, e com o estuprador não sendo responsabilizado pelo seu ato, ele não conseguiu isso sozinho, não é isso?

Aquela pessoa que pratica a violência e se sente autorizada a isso só faz isso porque tem o aval de uma estrutura, um contexto em que isso é permitido. Uma pergunta que devemos nos fazer é como nós estamos criando os homens. Como os homens, e as mulheres, e a sociedade como um todo produzem a subjetividade masculina, que é infelizmente há muito tempo ligada à violência. A gente acredita que um homem pode ser violento. E as pessoas, as instituições, as escolas, as famílias – enfim, a cultura, de um modo geral – tratam o garoto, o homem que cresce, como se ele estivesse autorizado à violência. E quando a gente fala “ah, ela foi estuprada porque estava com uma minissaia”, ou “porque ela é sensual, erotizada, porque queria sexo”, a gente está fomentando esse gesto que pertence a essa lógica do estupro.

Você também diz que essa lógica é a mesma do regime nazista…

A gente vive, dentro de nossa cultura, um fascismo em potencial – a gente poderia dizer até num extremo que vivemos num sistema de governo que poderia se transformar em um fascismo de verdade, e acho até que no Brasil a gente já está vivendo esse fascismo. Mas o fascismo em potencial está colocado na cultura, no dia a dia, e o estuprador em potencial é análogo a esse fascista em potencial. Você lembra do caso do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) agredindo a deputada Maria do Rosário (PT-RS)? Esse é um ótimo exemplo para a gente pensar no estuprador em potencial. Muitas pessoas acharam engraçadinho o que o Bolsonaro disse, inocente, ou bobo. Mas o que ele estava dizendo: que ele poderia estuprá-la, se “ele” quisesse. Ele a ameaça. Há um subtexto no que ele falou, que é “eu só não vou estuprar você porque eu não quero; se eu quisesse, estuprava”. Nessa hora, ele avaliza o comportamento de muitos homens. Ele está praticamente dizendo que todos os homens podem fazer isso.

E isso é muito grave. Isso sim é o estuprador em potencial. Isso é o fundamento profundo disso que a gente chama de cultura do estupro. Essa autorização conferida, que um homem dá a sim mesmo. O que a gente encontra na ameaça é “eu farei isso a qualquer momento, assim que eu deseje”. E aí você tem um casamento desse tipo de pensamento com as atitudes fascistas de um modo geral.

Essa é mesma atitude que diz que o outro não vale nada, por exemplo, se for diferente do padrão homem-branco-europeu, se for trabalhador, mulheres, negro, indígena, pertencer a classe social não abastada, enfim, se for diferente do que o outro diz que pode ser aceito. Não é de espantar que numa cultura autoritária como a brasileira exista ao mesmo tempo, funcionando junto, analogamente, uma cultura do estupro. É lógico que o autoritarismo e o estupro andem juntos. O machismo é um tipo de autoritarismo – específico, contra as mulheres – que fomenta, dá base para o estupro.

Como é se pode mudar essa cultura?

Tem que mudar a educação. E você não vai mudar a educação, nesse sentido específico, se você não falar em questões de gênero, por exemplo.

E os meios de comunicação são então peça-chave para essa lógica cultural.

Eles atravessam a cultura. Eles fazem a cultura. As pessoas acreditam no que os meios de comunicação dizem. E as pessoas não têm uma ferramenta de mediação. Não aprenderam a entender como funcionam os meios, uma televisão, uma rádio, um jornal, como funciona o discurso dos jornalistas. As pessoas não sabem disso.

Fonte – IHUSINOS

A vacina DTPa, que protege contra difteria, tétano e coqueluche, não é fornecida à rede de saúde pública do país desde abril de 2015

        O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública contra a União por não disponibilizar a vacina Tríplice Acelular (DTPa) aos recém-nascidos com microcefalia na rede pública de saúde. O Ministério da Saúde (MS) não fornece a vacina DTPa aos estados e Distrito Federal desde abril de 2015 por conta de problemas na produção mundial e falta de fornecedores capazes de atender à demanda no país.

         A DTP acelular é uma vacina contra difteria, tétano e coqueluche (tríplice bacteriana) que apresenta reações adversas menos intensas, como febre e convulsões. Por esse motivo ela é indicada para os bebês com microcefalia, já que possuem maior risco de convulsões pelo seu quadro neurológico, explicou a gerente de Atenção à Saúde do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-Ufma), Dr.ª Silvia Cavalcante,  que participou da reunião sobre esse assunto na Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA).

          Ainda segundo a médica, a DTPa também está presente nas vacinas conjugadas Hexavalente, Pentavalente e Tetraxim, disponíveis apenas na rede privada. É importante ressaltar que bebês com microcefalia não devem ser vacinados com a vacina não acelular.

           De acordo com o MPF/MA, “a omissão administrativa do Ministério da Saúde no fornecimento da referida vacina representa nitidamente lesão ao direito à saúde e dignidade da pessoa humana, lesão esta potencializada no que se refere às crianças com microcefalia”.

         Na ação, o MPF/MA pede que a União seja obrigada a fornecer a vacina DTPa e, em caso de falta no mercado, disponibilize as vacinas conjugadas Hexavalente, Pentavalente e Tetraxim na rede pública de saúde. Pede, ainda, que seja fixada multa diária em caso de atraso ou descumprimento da decisão.

A ação civil pública segue assinada pelos procuradores da República Talita de Oliveira e Alexandre Silva Soares, também, pelo defensor público federal Yuri Michel Pereira Costa.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

Políticas de reforma agrária ficarão subordinadas ao ministro Eliseu Padilha.
Decreto foi publicado na edição desta segunda do ‘Diário Oficial da União’.

O presidente em exercício Michel Temer transferiu, por meio de um decreto, a administração das cinco pastas responsáveis pelas políticas de reforma agrária do governo federal, entre as quais a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, para a Casa Civil, comandada pelo ministro Eliseu Padilha.

           

 

O decreto publicado na edição desta segunda-feira (30) do “Diário Oficial da União” também determina que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) passará a ser subordinado à Casa Civil.

Até o momento, todas as secretarias ligadas à reforma agrária estavam vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, comandado pelo ministro Osmar Terra (PMDB).

Na semana passada, o chefe da Casa Civil já havia adiantado que Temer pretendia transferir para dentro do Palácio do Planalto a administração da reforma agrária. Segundo Padilha, o presidente em exercício encomendou um estudo para ver de que forma a Secretaria de Desenvolvimento Agrário poderia ser deslocada para a Casa Civil.

Além de deslocar as secretarias para dentro do Palácio do Planalto, Michel Temer também determinou, no mesmo decreto, que as políticas de reforma agrária, promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos sejam administradas pela Casa Civil.

Veja a lista de secretarias ligadas à reforma agrária transferidas para a Casa Civil:

– Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário

– Secretaria de Reordenamento Agrário

– Secretaria da Agricultura Familia

– Secretaria de Desenvolvimento Territorial

– Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal

A maior conservação existente na praça da Misericórdia, bem em frente a Santa Casa de Misericórdia é uma placa de propaganda do governo estadual. O local se transformou em ponto de concentração de malandros e viciados em drogas, protegidos pelo mato bem crescido e as árvores com galhos extensos, o que dado a inúmeros assaltos nas imediações, levando-se em conta o considerável número de pessoas que procuram a unidade hospitalar em busca de serviços médicos.

Dois senhores que moram nas imediações me disseram que deixaram de fazer caminhadas em torno da praça, devido o sério perigo de assaltos e a presença de muitos viciados em drogas. Eles fizeram um apelo ao prefeito de São Luís para que tenha piedade da praça da Misericórdia, que é tradicional e que deve ser preservada. Pelo visto o abandono não é recente, mas de algum tempo. Como a administração pública municipal é indiferente a preservação do patrimônio púbico e muito mais aos direitos da população, o que se pode dizer da realidade é que o caos e a esculhambação, acabam se constituindo como referências da administração pública municipal.

Constantemente assistimos propagandas e discursos de representantes segmentos sociais e de dirigentes de instituições públicas, sobre a questão dos direitos e da dignidade de idosos e deficientes. Quando olhamos para as práticas e decidimos observar de perto, verificamos um grande fosso entre os discursos e a aplicação deles em práticas efetivas e responsáveis que venham a ter efeito correto, de acordo com os princípios emanados do conjunto de leis de proteção a idosos e deficientes.

Já sugeri aqui e volto a ratificar, de que se o Ministério Público Estadual através das promotorias especializadas de defesa dos portadores de deficiência e dos idosos se proporem a desenvolver esforços para compor com a Secretaria Municipal de Trânsito, Associação dos Supermercados, Administradoras de Shopping’s, Defensoria Pública, Policia Militar, Guarda Municipal, Conselhos Estadual e Municipal dos Idosos e Deficientes e entidades comunitárias, ações voltadas especificamente para direitos de idosos e deficientes, poderão resultar na solução de problemas registrados diariamente em que os portadores de direitos são desrespeitados  e muitos deles geram conflitos sérios.

Se o Ministério Público Estadual reunir instituições e entidades para firmar um Termo de Ajuste de Conduta em que os estabelecimentos detentores de estacionamentos específicos, como já demonstram não têm preocupação em fiscalizar, poderiam com a intervenção do próprio MP firmar uma parceria com a SMTT para a aplicação de punição aos infratores em shopping’s, supermercados e outros estabelecimentos. Os demais integrantes do conjunto de entidades teriam a responsabilidade de ajudar na identificação e na denuncia, levando-se em conta da necessidade da presença diária de agentes de trânsito nos estabelecimentos e de pelo menos um policial militar e seguranças dos próprios estabelecimentos comerciais. Acredito, que dentro de pouco tempo o problema será diminuído e a própria população vai apoiar para uma solução iminente.

 Se você não conhece a tradicional rua da Saavedra, no Centro Histórico de São Luís, não se entusiasme em transitar por ela quer seja como pedestre ou em passeio através de um veículo automotor. A rua da Saavedra tem tudo a ver com a minha infância, juventude e parte da minha vida adulta. Através dela todos os dias eu tinha acesso ao Jardim de Infância Antonio Lobo, posteriormente a Escola Modelo Benedito Leite e mais adiante ao Liceu Maranhense e ao Colégio Maristas.

Hoje ao visitar uma irmã que mora na rua do Ribeirão, passei por diversas armadilhas com buracos que poderiam me causar sérios prejuízos. Decidi descer do veículo e com a ajuda de um morador consegui escapar sem danos materiais no meu carro. Conversei com uma senhora que mora no local há mais de 60 anos e eu a conheço desde criança. A nossa rua está abandonada com muitos buracos e mato, me disse. Como existem muitos idosos nas proximidades, a recomendação é que andem sempre acompanhados e com calçados que possam proporcionar derrapagem nas pedras e causar quedas, voltou ela a acentuar. Mais adiante e em tom ironia e sorrisos me perguntou se a cidade de São Luís tem prefeito. Respondi que sim. Ela então replicou, com certeza não deve conhecer o Centro Histórico de São Luís e nem a história da cidade.

João Batista Freitas não apresentou prestação de contas do exercício financeiro de 2012

 O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 4 de maio, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade contra o ex-prefeito de São Vicente Férrer, João Batista Freitas, em razão de o gestor não ter apresentado a prestação das contas municipais, referente ao exercício financeiro de 2012. Nesse período, foram repassados R$ 27.680.043,64 ao Município.

Além de não ter encaminhado a prestação ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), Freitas não entregou uma via da documentação ao Poder Legislativo local. As omissões levaram o Tribunal a declarar, em 2013, a inadimplência do ex-gestor.

“Ao não prestar contas do exercício financeiro de 2012 perante os órgãos de controle, entre eles, o Tribunal de Contas do Estado e o Poder Legislativo Municipal, o ex-gestor furtou-se do dever da transparência na administração pública”, explica a autora da ação, a titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Alessandra Darub Alves.

DENÚNCIAS

A ação foi motivada por denúncias da seção local do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma).

As queixas incluíram ilegalidades como a contratação irregular de professores e a má aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), da ordem de R$ 9.647.905,33.

PEDIDOS

Na ACP, a representante do MPMA solicita a condenação de João Batista Freitas à suspensão de seus direitos políticos em período entre cinco e oito anos e ao pagamento de até cem vezes o valor do salário mínimo vigente.

Outra sanção requerida é a proibição, por cinco anos do ex-prefeito contratar com o Poder Público e receber benefícios e/ou incentivos fiscais creditícios. O município de São Vicente Férrer localiza-se a 271 km de São Luís.

Fonte – CCOM-MPMA

A 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia ingressou, no dia 4 de maio, com uma Ação Civil Pública contra Gilielly Monteiro Figueiredo e Herlen Cristina Ribeiro Garrido. As duas teriam se aproveitado de seus cargos para esconder, por 32 dias, uma ambulância zero km, que deveria estar a serviço do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Esses fatos ocorreram em um momento de mudança na administração municipal: a então prefeita, Gleide Lima Santos havia sido cassada pela Câmara Municipal, tendo o então vice-prefeito, Juscelino de Oliveira, assumido a gestão.

A investigação realizada pelo Ministério Público do Maranhão verificou que Herlen Garrido, que ocupava cargo comissionado, e Gilielly Figueiredo, enfermeira dos quadros municipais, que exercia a função de coordenadora do Samu, receberam, em 25 de julho de 2015, uma ambulância nova, solicitada ao Ministério da Saúde para a renovação da frota existente.

Ocorre que, ao receberem o veículo, em Imperatriz-MA, assinando toda a documentação necessária, as servidoras encaminharam a ambulância à Autogiro, oficina mecânica que prestava serviço à Prefeitura de Açailândia. Além disso, a chegada do veículo não foi comunicada ao novo secretário de Saúde do município, Marco Aurélio de Oliveira.

Nesse período, Herlen Garrido convocou uma reunião na qual informou que o Samu iria interromper as suas atividades em Açailândia porque as ambulâncias estavam sem condições de funcionamento. “Ocorre que, na data dessa reunião, a ambulância zero km já havia sido recebida pelas requeridas e escondida em local não sabido”, explica, na ação, a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros.

O secretário municipal de Saúde só tomou conhecimento de que a ambulância já havia sido entregue em 25 de agosto, durante uma reunião com o coordenador estadual do Samu, em São Luís. No dia seguinte, Gilielly Figueiredo determinou que um motorista do Samu fosse a Imperatriz buscar a ambulância, o que foi feito.

Outro agravante é o fato de que Gilielly Figueiredo havia sido exonerada em 22 de julho de 2015. Portanto, ao praticar os atos ela já não era mais sequer servidora pública municipal.

“As requeridas Herlen, valendo-se do cargo que ocupava, dos poderes e facilidades que tinha como servidora pública e com Gilielly, agiram com alto grau de dolo e esconderam um bem público municipal essencial ao funcionamento do Samu, prejudicando o andamento dos serviços e causando prejuízo a diversas pessoas que deixaram de ser atendidas pela ambulância subtraída ou foram atendidas sem a presteza devida”, observa Glauce Malheiros.

Na ação, o Ministério Público requer que Gilielly Monteiro Figueiredo e Herlen Cristina Ribeiro Garrido sejam condenadas por improbidade administrativa, estando sujeitas à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de receber qualquer benefício ou incentivo do Poder Público pelo prazo de cinco anos, entre outras penalidades.

AÇÃO PENAL

Além de improbidade administrativa, as condutas das então servidoras públicas municipais também configuram crimes. Por isso, na mesma data, o Ministério Público propôs uma Ação Penal Pública contra Gilielly Figueiredo e Herlen Garrido.

Contra as duas, pesa a acusação de “apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”, prevista no artigo 312 do Código Penal. A pena é de reclusão de dois a doze anos, além de multa.

Ao praticar os atos por motivo de vingança pessoal e com o intuito de prejudicar o andamento do serviço público municipal, a situação é agravada, conforme prevê o artigo 61 do mesmo código. O fato de serem servidoras públicas ocupando cargos de confiança também deve agravar as penas em um terço.

Gilielly Figueiredo cometeu, também, o delito de exercício funcional ilegal prolongado, praticando atos como se fosse servidora pública quando já havia sido exonerada. De acordo com o artigo 324 do Código Penal, a pena para esse caso é de detenção de 15 dias a um mês, ou multa.

Fonte – (CCOM-MPMA)