Presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão chama a agora ex-vice-presidente da Casa Liliane Roriz de “invejosa” e “mau-caráter”. Responsável por gravação e denúncia, Liliane acusa Celina de participar de esquema de desvio de emendas da saúde. Infelizmente é uma realidade nos parlamentos estaduais e federais e uma demonstração clara de que a corrupção é generalizada. Acusada de envolvimento em esquema de corrupção, Celina Leão (PPS) atacou a ex-vice-presidente, Liliane Roriz, e o governo  A presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PPS), reagiu nesta quinta-feira (18) às acusações feitas pela agora ex-vice-presidente da Casa Liliane Roriz (PTB) de envolvimento em um esquema de corrupção e chamou a colega de “invejosa” e “mau-caráter”. Segundo Liliane, a negociação envolvia a Mesa Diretora em um esquema de uso indevido de emendas para desviar recursos de áreas como educação e saúde. O caso é apurado pelo Ministério Público com base em conversas gravadas por ela com Celina. “As gravações são uma armação de uma parlamentar da base do governo que responde a um processo por quebra de decoro e está prestes a ter o mandato cassado”, disse a presidente da Câmara Legislativa. “A emenda da acusação foi feita pela própria Liliane Roriz. E esta não foi a única emenda dela para a saúde”, rebateu em entrevista coletiva concedida nesta quinta-feira (18). Em entrevista à TV Globo ontem (quarta, 17), Liliane contou que a negociação tratava de uma “sobra orçamentária” de R$ 30 milhões, destinada originalmente à reforma de escolas e unidades de saúde. Em dezembro, os distritais aprovaram uma mudança no texto, direcionando o aporte para pagar dívidas do Palácio do Buriti com prestadoras de serviço em UTIs. “[O dia da gravação] Foi quando eu comecei a entender as coisas, que já tinha um negócio que estava sendo concluído por um deputado. Que esse deputado estava trazendo esse negócio e que esse negócio seria dividido em seis partes, e que seriam R$ 30 milhões. Eu não sabia de onde vinha, nem tampouco o percentual disso”, disse Liliane à Globo. A conversa entre as duas foi gravada logo após a votação do texto. De acordo com o trecho divulgado, a presidente da Câmara conversa com Liliane sobre “o negócio do recurso”, e diz que vai incluir a vice-presidente da Casa “no projeto”. A filha do ex-governador Joaquim Roriz afirmou que a conversa ocorreu porque ela ficou “muito chateada” com a alteração no destino das verbas. “Deixa eu contar. O que aconteceu? Hoje, nós vamos falar com o secretário de Saúde. A gente colocou recurso para ele agilizar a… o negócio do recurso. Mas você tá no projeto, entendeu? Você não tá fora do projeto não. Você tá no projeto, mandei Valério falar com você”, continua a presidente da Câmara”, diz Celina, referindo-se ao então secretário-geral da Casa, Valério Neves. Em outra conversa, entre Liliane, que é filha de Joaquim Roriz – quatro vezes governador do Distrito Federal – e Valério Neves, o então secretário-geral diz que o distrital Cristiano Araújo (PSD) conseguiu o “negócio” das UTIs. Segundo Valério, o “negócio” de Cristiano poderia render “no mínimo 5% e no máximo 10, em torno de 7%”. “Quem sabe disso são só os cinco membros da Mesa e o Cristiano”, acrescenta Valério. Fazem parte da Mesa Diretora Bispo Renato Andrade (PR), Júlio César (PRB), Raimundo Ribeiro (PPS) e Celina Leão. Celina Leão sustenta que os áudios “estão evidentemente editados e as conversas estão fora de contexto”. Disse ainda que “rejeita qualquer acusação de prática de ato ilícito e que confia nas investigações para a apuração da verdade”. O Ministério Público do Distrito Federal, por sua vez, informou que foi aberto um procedimento investigativo na esfera criminal para apurar as denúncias apresentadas por Liliane Roriz. Rixa antiga Celina Leão e Liliane Roriz são adversárias políticas desde a campanha de 2010. Na ocasião, o clã de Roriz preferiu apoiar Celina, que foi assessora de Jaqueline Roriz – condenada pela Justiça do Distrito Federal, em vez de investir em Liliane. Quando ambas foram eleitas presidente e vice da Câmara Legislativa, em 2015, houve uma calmaria na relação entre as parlamentares – interrompida com as gravações divulgadas pela filha de Roriz. Segundo Celina, uma das gravações foi feita exatamente neste contexto apaziguador vivido pelas duas. “Ela me chamou para um almoço na casa dela. A conversa foi totalmente coloquial. Falamos de tudo. Mas, fiquei sabendo ontem que ela gravou”, conta a presidente da Casa. Nos áudios desta conversa na casa de Liliane, a presidente fala abertamente que seu gabinete é “cheio de analfabetos”. “Ela falou coisa muito pior”, defende-se Celina sem dizer o que a adversária política teria falado. No contexto político, a Câmara Legislativa e o Governo do Distrito Federal passam por um período de turbulência desde que foram denunciados esquemas fraudulentos na Secretaria de Saúde pela sindicalista Marli Rodrigues. O material apresentado por Marli, porém, não envolvia a cúpula da Câmara Legislativa. Cassação Internamente, após as denúncias, a cassação de Liliane Roriz é dada como certa na Casa. Já tramita na corregedoria da Câmara Legislativa uma denúncia contra a deputada apresentada pela OnG Adote Um Distrital com base na condenação dela por improbidade administrativa. Segundo o corregedor da Câmara Legislativa, deputado Rafael Prudente (PMDB), as denuncias apresentadas por Liliane devem dar início a uma nova investigação que será posteriormente encaminhada à Comissão de Ética da Casa. Prudente, porém, ressaltou que ainda não se tem dimensão da punição que Celina Leão e os outros parlamentares citados podem sofrer. “É cedo para dar uma opinião sobre o assunto”, afirmou ao Congresso em Foco o parlamentar que é filho do ex-deputado Leonardo Prudente, envolvido no escândalo da Caixa de Pandora – que acabou tirando do poder o então governador José Roberto Arruda. Em maio deste ano, a Justiça do Distrito Federal aceitou denúncia contra Liliane Roriz por lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia do Ministério Público, a deputada recebeu dois apartamentos em Águas Claras, bairro de classe média do DF, fruto de crimes contra a administração pública. Por unanimidade, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça local decidiu tornar a parlamentar ré no processo. Os promotores alegam que os imóveis foram dados a Liliane em troca de favores políticos. Repercussão Companheiro de partido de Celina Leão, o deputado Raimundo Ribeiro (PPS) saiu em defesa da presidente da Casa e afirmou que Liliane está denunciando um ato assinado por ela mesmo. “Até o momento as informações são desencontradas”, disse o parlamentar. Por outro lado, Chico Vigilante (PT) ressalta a gravidade das informações a lamenta o fato de a Câmara Legislativa está novamente no foco de denúncias de corrupção. “Nós podemos estar vendo o início de uma nova Caixa de Pandora, e Brasília não suportará outro escândalo dessa magnitude”, lamentou. Fonte – Congresso em Foco

Editais de concursos só podem proibir candidatos com tatuagens se elas violarem “valores constitucionais”. De resto, a proibição de tatuagens em candidatos é inconstitucional, conforme definiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (17/8).

A decisão foi tomada em um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Por maioria, o Plenário seguiu o voto do ministro Luiz Fux, relator e fixou a seguinte tese: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”.

De acordo com o voto de Fux, a proibição de tatuados em concursos fere o princípio da isonomia e da razoabilidade, ainda que ela esteja descrita em lei específica. No entendimento dele, as proibições de participação em concurso público só podem ser aceitas se estiverem relacionadas com o cargo para o qual o concurso foi aberto.

Fux afirmou que tatuagens não podem ser confundidas com transgressão.

Fux afirmou ainda que tatuagens não podem ser confundidas com atos de transgressão, porque estão mais relacionadas com arte e com a liberdade de manifestação dos indivíduos. Segundo ele, o Estado “não pode representar o papel de adversário da liberdade de expressão”. “A máxima de que cada um é feliz à sua maneira deve ser preservada pelo Estado.”

O caso concreto é o de um candidato a vaga de soldado de 2ª classe nas Forças Armadas. Ele foi desclassificado do concurso por ser tatuado, mas conseguiu anular a desclassificação na Justiça.

As Forças Armadas recorreram, e o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença. Entendeu que a proibição a tatuagens estava prevista no edital de convocação do certame, e o edital é “a lei do concurso”. Portanto, quem se candidatou ao cargo concordou com suas regras, concluiu o TJ.

O Supremo reformou o acórdão, dando razão ao candidato. Ficou vencido apenas o ministro Marco Aurélio, que não viu inconstitucionalidade na decisão do TJ-SP.

O especialista em Direito do Servidor Rudi Cassel elogiou a decisão do STF. Para ele, com a definição, o tribunal “demonstra que a Corte não pactua com preconceitos de qualquer espécie”. “Era totalmente descabida essa proibição genérica de ter o corpo tatuado, feita para candidatos a cargos públicos, como policiais, militares e bombeiros usando traje para a prática de esportes (calção, camiseta e tênis).”

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

O presidente do STF e do processo de impeachment, ministro Ricardo Lewandowski, definiu, em reunião nesta quarta-feira, 17 com o presidente do Senado, senador Renan Calheiros, e líderes partidários, o roteiro para a sessão de julgamento da presidente afastada, Dilma Rousseff, por suposto crime de responsabilidade.

A sessão extraordinária foi convocada para o próximo dia 25, às 9h. Durante o julgamento, o Senado se reunirá na forma de Órgão Judiciário, sob a presidência do ministro Lewandowski, com a participação dos senadores como juízes.

A sessão será iniciada às 9 horas, suspensa às 13 horas e retomada às 14 horas, depois haverá uma nova pausa das 18 horas às 19 horas. Depois de retomada, passadas quatro horas, os trabalhos poderão ser interrompidos por 30 minutos, conforme a necessidade, ou a qualquer tempo, a critério do presidente.

Os trabalhos poderão continuar no dia 26, até a oitiva de todas as testemunhas admitidas. As testemunhas serão chamadas na ordem constante do rol apresentado pela acusação e pela defesa.

A sessão será retomada no dia 29, podendo ser suspensa, a qualquer tempo, retomando-se os trabalhos no dia 30, a partir das 9 horas, e assim sucessivamente, até o encerramento definitivo dos trabalhos.

Caso compareça, Dilma terá direito à palavra por 30 minutos. Senadores, a acusação e a defesa disporão de até cinco minutos cada para suas perguntas. Encerrada a instrução, serão realizados os debates orais, sendo concedido 1h30 para acusação e defesa. Após os debates, os senadores inscritos serão chamados um a um para discutir o objeto da acusação, por até dez. Somente após o fim da discussão e apresentação de um relatório por Lewandowski, é que será iniciada a votação.

Fonte – Migalhas

Casos em que a saúde pública mundo afora é sintoma e retrato da desumanidade no mundo pós-moderno. “Nada menos que 10% das doenças que afetam a humanidade e 6,3% de todas as mortes delas decorrentes poderiam ser evitadas se as pessoas dispusessem de saneamento básico!” Pedro Valls Feu Rosa Nunca conheci quem seja contra melhorias no sistema de saúde da humanidade. Muito pelo contrário, eis aí uma bandeira erguida universalmente – dos EUA ao mais pobre país africano, da elite mais privilegiada ao miserável mais carente, não há quem deixe de prestar apoio a causa tão nobre. Diante de tamanha unanimidade, e já que habitamos um planeta tão rico, seria de se esperar que os sistemas de saúde oferecidos à humanidade fossem um primor de eficiência e refúgio seguro aos nossos semelhantes, nos momentos difíceis de doença.  Daí minha surpresa ao tomar conhecimento, há poucos dias, que apenas um terço dos portadores de HIV do planeta tem acesso a tratamento e medicamentos. É realmente inacreditável: em meio a tantos recursos e tantas declarações de amor à causa da saúde, dois terços dos doentes vagam por aí – sem medicamentos e sem esperança. Li uma outra notícia sobre o mesmo tema, revelando que 90% (sim, 90%) dos tratamentos dispensados aos portadores de HIV na África são custeados por fontes externas, sem a participação dos governos locais – que, convidados à reserva de 15% do orçamento para a saúde, ainda resistem. Aliás, há que se dizer que apenas seis países em todo o continente aderiram a essa proposta. Decidi lançar-me a uma pequena pesquisa. Em poucos minutos descobri que a cada 30 segundos morre uma criança vítima de malária lá na África – o problema é que, em um continente tão rico, não se consegue comprar nem inseticidas para protegê-las. Aliás, apenas 2% delas conseguiam um simples mosquiteiro. A informação seguinte veio da Organização Mundial da Saúde: anunciou-se que 40% de todos os tratamentos de saúde no mundo são proporcionados por organizações religiosas. Diante de um número tão sério seria o caso de se perguntar: cadê o Estado? Por onde andam os recursos públicos destinados à saúde pelo mundo afora? Minha descoberta seguinte foi assustadora: nada menos que 10% das doenças que afetam a humanidade e 6,3% de todas as mortes delas decorrentes poderiam ser evitadas se as pessoas dispusessem de saneamento básico – um simples serviço de saneamento básico! Continuei a estudar o tema. Apurei que os hospitais norte-americanos arrancam de seus pacientes nada menos que US$ 10 bilhões, a cada ano, em valores indevidos. Em tempo: a expressão “arrancam” deve-se a que 90% das contas lá pagas são claramente fraudulentas. Ainda sobre aquele país, assustei-me ao saber que 52 milhões de habitantes não têm qualquer assistência médica – daí 41% da população estarem pagando prestações de tratamentos médicos ou às voltas com os tribunais por não terem tido condições de pagá-los. A propósito, 25% dos norte-americanos jogam suas receitas no lixo por não terem condições de adquirir os medicamentos prescritos. Esse quadro insustentável, segundo aprendi, é sustentado em razão de existirem em Washington quatro lobistas da área da saúde para cada membro do Congresso. Aos resultados: uma criança nascida em El Salvador enfrenta taxa de mortalidade de 9,7%, enquanto a de Detroit é de 15,5% – algo tão surpreendente quanto repulsivo, consideradas as diferenças entre os dois países. Por falta de espaço, encerro este texto anotando que, a cada ano, 2,3 milhões de semelhantes nossos morrem vítimas de apenas oito doenças por não terem acesso a simples vacinas. E é assim, diante destes números, que chego a uma conclusão: o problema da saúde está no coração – mais precisamente na falta dele. Fonte – Congresso em Foco

A caminhada “Chegou a Hora. Largada da Vitória” do candidato a prefeito de Vitória do Mearim pela coligação “Juntos por Vitória”, Dr. Washington (Solidariedade-77), reuniu mais de mil pessoas e entusiasmou o candidato que, confiante na vitória em 02 de outubro declarou: “nosso trabalho vai continuar. Vamos trabalhar, ainda mais, para que a nossa cidade seja muito mais desenvolvida e um município próspero e de oportunidades para todos”.

A caminhada, que saiu do conjunto da Vale até a Praça da Santa – numa extensão de quatro quilômetros, reuniu todos os candidatos a vereador da coligação “Juntos por Vitória”, além de lideranças políticas e comunitárias de Vitória. “A nossa caminhada rumo à prefeitura se consolida a cada dia. Hoje, estou muito feliz em receber o carinho da população de Vitória. Esse afeto, essa solidariedade e toda essas manifestações de apoio nos enche de energia positiva”, enfatizou Dr. Washington, que garantiu: “vamos retribuir a partir de 1º de janeiro com muito trabalho, dedicação para que nossa cidade seja economicamente desenvolvida, de oportunidade e de respeito a todos: dos jovens aos idosos”.

A coligação “Juntos por Vitória” é formada pelo Partido Verde (PV), Partido Ecológico Nacional (PEN), Partido Pátria Livre (PPL), Partido da Mulher Brasileira (PMB), Partido Renovador Trabalhista Brasileiro  (PRTB), Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) e Partido Trabalhista Cristão  (PTC) e conta com o apoio de, dentre outras lideranças, da atual prefeita de Vitória do Mearim, Dóris Rios, do presidente do Diretório Estadual do Partido Solidariedade, Simplício Araújo, do presidente do Diretório Municipal do partido, deputado Ricardo Rios, além da candidata a vice prefeita, professora Zena Silva, que tem mobilizado diversos setores da sociedade para a vitória em 02 de outubro.

 

Benedito junior

De todas as palavras encontradas

Nenhuma me satisfaz

Por ser uma data festiva

Para homenagear nossos pais

 

Pai, expressão sempre usada

No sentido lato senso

Pois assim posso externar

Aquilo tudo que penso

 

E que tipo de pai

Você acha que é o seu?

É um pai uni presente?

Que interage e tudo sente

Mesmo estando distante

Parece estar presente

 

Deu o seu amor paternal

Na expressão a candura

Quando falava dos seus filhos

Falava com tanta ternura

 

Ao dialogar com os filhos

Revela sua intenção

Se o filho estiver errado

Chama logo sua atenção

 Com rigidez nas palavras

Parecendo um pai leão

 

Agradeço à Deus a todo instante

Pelo pai que ele me deu

É uma verdadeira ternura

Com os netos e filhos seus,

Roga, interroga, tudo presta atenção

E para cada um dos problemas

Ele tem a solução

 

Que benção, Jesus amado

Por esse pai bem feitor

Louvando sempre a ele

Por tudo aquilo que sou

 

Deus lhe dê longevidade

Carinho e proteção

Vivendo na paz de Cristo

É meu desejo de coração

 

Pai que letrinhas sacrossantas

Que além de nos dar a vida

Deu exemplo e devoção

Sempre estando conosco

Na escola, na rua ou em casa em oração.

 

Nos tornamos grandes amigos

Quero viver sempre contigo

Mesmo estando distante

Esquece-lo não consigo

 

José Olívio de Sá Cardoso Rosa é advogado, poeta e escritor

 

 

 

A farra com o dinheiro público não para na Assembleia Legislativa do Maranhão. Como se não bastasse a conivência e privilégios para os funcionários “fantasmas”, os deputados maranhenses decidiram conceder, a partir de julho de 2016, o aumento faraônico de 34,5% aos servidores comissionados de nível XVIII, os popularmente conhecidos “ISO”.

O Projeto de Lei nº 145/2016, de autoria da Mesa Diretora, foi publicado no Diário da Assembleia nº 98, de 07/07/2016. Após aprovação “relâmpago”, foi promulgado pelo presidente da Casa, o deputado Humberto Coutinho, e publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão em 03/08/2016.

O reajuste, equivalente a cinco anos de inflação acumulada (2012 a 2016 – INPC/IBGE), beneficia, especialmente, os assessores de gabinete dos parlamentares e os diretores da Casa, comprovando que a crise financeira que assola o país passa longe do Poder Legislativo Estadual, ainda mais quando se trata de agraciar os apaniguados políticos.
De acordo com a folha de pagamento da Alema referente a junho de 2016, os custos com os cargos comissionados nível XVIII chegavam, antes do aumento, a aproximadamente R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) ao mês. Com o reajuste, esse valor saltará para R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) mensais, ou seja, um impacto de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais) ao ano, ceifados – injustamente – do bolso do cidadão trabalhador.

O Sindsalem alerta, que esse montante pode ser ainda muito maior, visto que uma interpretação ampliada da lei que concedeu o reajuste dá margem para que o aumento contemple não só os servidores de nível XVIII (atualmente, mais de 400), mas TODOS OS COMISSIONADOS da Casa, ou seja, mais de 1.500 servidores, que não pertencem aos quadros de estáveis e efetivos (concursados) da Alema.

Em regra, os cargos de nível XVIII são reservados à Administração da Casa e aos Gabinetes de Parlamentares, sendo que estes possuem em torno de 10 cargos “ISO”, que já recebiam mais de R$ 16 mil por mês e, agora, receberão quase R$ 22 mil.

Para o Sindsalem, esse aumento nababesco aos apadrinhados políticos e cargos “top” da Alema evidencia, mais uma vez, a falta de compromisso com a verdade e, sobretudo, a falta de palavra do presidente da Casa, deputado Humberto Coutinho, que – alegando a atual crise financeira – impôs barreiras à aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores estáveis e efetivos, recusando-se, inclusive, a conceder um mísero reajuste de 5% à categoria, índice que equivale à metade da inflação acumulada em 2015, chegando a divulgar através do eminência parda Carlos Alberto Ferreira, Diretor de Comunicação, que o governador Flavio Dino, foi quem travou o reajuste.

Vale ressaltar, ainda, que o nobre deputado Humberto Coutinho cortou ilegalmente o ponto e até a gratificação de servidores que exerceram o direito constitucional de greve, expulsando – por fim – o Sindsalem da sede da Alema, no Calhau, na tentativa de calar o Sindicato e sua diretoria, pelo simples fato de lutarem intransigentemente em defesa dos servidores e contra a corrupção que impera vergonhosamente no Poder Legislativo do Maranhão.

O silêncio dos deputados é bastante comprometedor e todos perdem legitimidade para fazer promessas em campanhas politicas que estão postas desde ontem (16), uma vez que temem se manifestar contra o coronelismo que os compromete com mordaças em troca de leitinho na chupeta.

Há uma necessidade urgente de manifestação do Ministério Público Estadual, uma vez que diante das investigações que estão sendo feitas sobre a folha de pagamento  do parlamento estadual, o novo aumento beneficia diretamente os servidores fantasmas.

 

Fonte – Sindsalem

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs Ação Civil Pública, em 10 de agosto, requerendo à Justiça que determine ao Estado do Maranhão o início, no prazo de 90dias, da construção de hospital com 50 leitos, no município de Rosário. A obra está prevista no contrato nº 78/2014, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Ires Engenharia, mas teve a construção interrompida, não passando da fase de terraplanagem.

A manifestação foi formulada pela promotora de justiça Maria Cristina Lima Lobato Murilo. Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Na ação, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário pede também que estejam em funcionamento todos os 50 leitos da unidade hospital, no prazo de um ano.

Consta na ACP que, tanto no governo anterior quanto na atual gestão, o hospital nunca foi erguido, mesmo tendo o governo repassado parte do valor à empresa responsável pela edificação.

“De fato, vê-se que as irregularidades cometidas no ano de 2014 prejudicaram o andamento dos trabalhos de construção do hospital, mas ainda que se credite isso à má gestão do governo anterior, não é concebível que até os dias atuais haja paralisação das obras”.

NECESSIDADE

A promotora de justiça Maria Cristina Murillo alerta que o único hospital público existente em Rosário está com o centro cirúrgico interditado e é objeto de processo por não atender as condições exigidas pela Vigilância Sanitária. Em situação semelhante, está a única clínica particular da cidade, que também é alvo de processo no qual é pedido o seu fechamento.

A representante do Ministério Público ressalta, ainda, que o município de Rosário é uma unidade regional de saúde, para onde se dirigem muitos moradores das cidades vizinhas em busca de atendimento.

Conforme a Resolução nº 44/2011, da Comissão de Intergestores Bipartite, subordinada à Secretaria de estado da Saúde, Rosário é uma das 19 regiões de saúde do Maranhão, englobando 12 cidades.

“Os prejuízos causados pela interrupção na construção do hospital de Rosário não trazem reflexos negativos apenas locais, mas sim regionais, atingindo uma gama de municípios”, ressaltou, na ação, a promotora de justiça.

Fonte – (CCOM-MPMA)

Durante recente visita a Câmara Municipal de São Luís, (08), a presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, historiadora Kátia Bogéa, disse que em breve espera dispor de novidades, principalmente no tocante as questões orçamentárias, que permita a licitação e a contratação da empresa que vai executar o projeto de instalação da nova sede do Legislativo Ludovicense.

No decorrer de sua gestão como superintendente do órgão no Estado, Kátia Bogea se tornou uma grande parceira da CMSL. Além de contribuir para a captação de recurso, o trabalho desencadeado pela então superintendente foi decisivo para aquisição do imóvel (prédio da fábrica São Luís, na Rua de São Pantaleão – Madre Deus) que irá abrigar a sede do Parlamento Municipal.

Na sua ida ao Legislativo Ludovicense, Kátia Bogéa foi recebida no plenário da Casa pelo presidente, vereador Astro de Ogum (PR), que aproveitando a oportunidade falou de sua disposição de juntamente com a diretora do órgão estarem empenhados na luta pela preservação do patrimônio cultural do Maranhão. Ele enfatizou que a presença de Kátia Bogéa naquela casa “é motivo de orgulho para todos nós”. Continuando ele frisou “pois ela sempre demonstrou carinho e atenção para com os pleitos da Câmara, da cidade e de todo Estado”.

O presidente Astro de Ogum aproveitou o ensejo para solicitar apoio do IPHAN à tradicional festa da Jussara, que há mais de quatro décadas ocorre no mês de outubro, no Maracanã, zona rural da Grande São Luís, e que estava correndo o risco de não se realizar, agora em 2016, por falta de apoio do poder público. De pronto, Kátia Bogea atendeu ao pedido do presidente, determinando que a Superintendência no MA adotasse as providências cabíveis a fim de apoiar a associação responsável pelo evento.

Para os vereadores, Kátia Bogéa falou das prioridades voltadas para o Maranhão que estão sendo tratadas, dentre elas, a recuperação do orçamento do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Falou, também, de uma reunião com o superintendente regional do IPHAN, Maurício Itapary, adiantando alguns temas tratados no encontro, tais como, a finalização das obras da Rua Grande, Museu de Artes Visuais, teatros Artur Azevedo e João do Vale e estação rodoviária, etc.

O plenário Simão Estácio da Silveira serviu, ainda, para a diretora do IPHAN anunciar que  em 2017, a capital maranhense será palco de Seminário Internacional de todos os sítios históricos, contando com a participação de diversos organismos, como Unesco, Ministérios da Cultura, Cidades, Turismo e outros órgãos.

Para finalizar, Kátia Bogéa destacou que para realizações de todas as ações voltadas para a preservação do patrimônio “conto com todos vocês, e me coloco à disposição dos vereadores, assim como me coloquei à disposição da bancada federal maranhense no Congresso Nacional, já que esperamos contar com a participação municipal e estadual a nível nacional”, finalizou.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Medida é questionada no STF por associações
de juízes, que também querem a anulação
das cassações ocorridas desde 1993

Em documento entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a cassação de aposentadoria como forma de punir servidores públicos que cometeram irregularidades. A manifestação da AGU foi feita em ação apresentada pelas três principais associações de juízes no Brasil, que queriam o fim da medida e a anulação de todas as cassações de aposentadorias ocorridas desde 1993. A ação foi patrocinada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Segundo as entidades, a punição, embora aplicada há anos no Brasil, é inconstitucional e significa, na verdade, o enriquecimento sem causa do Estado, que estaria se apropriando de dinheiro que deveria ir aos servidores.

Na avaliação das três associações, uma aposentadoria pode ser cassada somente se for obtida de forma irregular. Elas argumentam que três emendas à Constituição feitas em 1993, 1998 e 2003 mudaram a natureza da aposentadoria, que deixou de ser vista como um prêmio pelo longo tempo de serviço ou compensação pelos bons serviços prestados. Passou a ser um benefício previdenciário, em decorrência de uma contribuição do servidor e do Estado para um fundo pelo qual são pagas as aposentadorias.

A AGU destacou que a previdência brasileira tem caráter universal e solidário, ou seja, quem está na ativa contribuiu para pagar as aposentadorias de quem já parou de trabalhar. Assim, não há de se falar em enriquecimento ilícito do Estado. O benefício ocorre em razão de trabalharem para o serviço público, e não simplesmente porque contribuíram para isso no passado.

“Não merece prosperar, outrossim, a alegação das autoras no sentido de que a cassação de aposentadoria representaria ofensa ao principio da moralidade, haja vista gerar enriquecimento ilícito da União. Com efeito, diante do caráter universal e solidário do custeio da seguridade social, não se verifica a existência de mera relação sinalagmática (bilateral entre servidor e Estado) de pagamento de contribuição e fruição do beneficio”, diz trecho do documento da AGU.

Em outra parte, a AGU destaca que a relação do Estado com o servidor é diferente daquela mantida com os cidadãos em geral. Assim, quem está na administração pública está sujeito ao controle disciplinar pelo órgão onde trabalha. O documento é assinado pelo ministro da AGU, Fábio Medina Osório, pela secretária-geral de Contencioso, Grace Maria Fernandes Mendonça, e pela advogada da União Thaís Rangel da Nóbrega.

A ação apresentada pelas associações de juízes, caso aceita, terá efeitos sobre todos os servidores públicos, e não apenas sobre os magistrados. Para um juiz ter aposentadoria cassada, ele precisa ter condenação na Justiça que leve à perda do cargo. Do contrário, o máximo que pode sofrer é a aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. No Executivo Federal, a cassação do benefício pode ser determinada administrativamente, sem necessidade de recorrer à Justiça.

Balanço divulgado em 15 de julho deste ano pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), a antiga Controladoria Geral da União (CGU), mostra que, desde 2003, o governo já expulsou 5.910 pessoas do poder Executivo federal. A grande maioria – 4.913 – foi demitida, mas há também 456 aposentadoria cassadas. Trata-se de servidores que cometeram erros, quando ainda estavam na ativa, e depois se aposentaram. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, como a Petrobras, os Correios e a Caixa Econômica.

No Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não dispõe de dados de quantos juízes já tiveram suas aposentadorias cassadas, uma vez que não tem competência para aplicar essa punição.

O assunto não é exatamente uma novidade no STF. Em novembro de 2012, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a punição. Em 2014, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria Geral da República (PGR) e o Senado se posicionaram contra a ação, mas não houve decisão ainda.

Fonte – CNJ