Por unanimidade, o STF deferiu nesta quinta-feira, 12, pedido de medida cautelar feito pelo Conselho Federal da OAB contra artigo da minirreforma eleitoral (lei 13.165/15) que possibilita as doações ocultas em campanhas eleitorais.

          A ação questiona o parágrafo 12 do artigo 28 da lei Federal 9.504/97 (lei eleitoral), acrescentado pelo artigo 2º da lei 13.165/15, que assim dispõe: “Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores”.

           A decisão do Supremo, que tem efeito ex-tunc, suspende até o julgamento final da ADIn a eficácia da expressão “sem individualização dos doadores”.

“É preciso que o eleitor saiba quem financia seus candidatos, compreendendo todo o caminho do dinheiro nas campanhas eleitorais.”

Na ADIn, a OAB alegou que o dispositivo impugnado “viola o princípio da transparência e o princípio da moralidade, e favorece, ademais, a corrupção, dificultando o rastreamento das doações eleitorais”.

Da tribuna, o presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sustentou que a identificação do doador originário ao partido politico é de suma importância ao cumprimento do principio republicano. “No atual contexto que vivemos em nosso país, com uma grave crise ética implicada com a crise política, está é uma decisão que, ao aplicar os princípios constitucionais republicanos e democráticos, ao conter o abuso de poder nas eleições, vai em direção ao anseio constitucional da sociedade brasileira.”

O presidente da OAB também ressaltou que TSE editou a resolução 23.406/14, “justamente para afastar a figura do doador oculto”, determinando que os valores transferidos de partidos a candidatos deveriam identificar o CPF do doador originário.

Nesse sentido, o relator da matéria, ministro Teori Zavascki, alertou que a decisão tem efeitos ex tunc e valem desde a sanção da norma, de modo a exigir que todas as doações obedeçam aquilo que determina o TSE. “A busca pela verdade eleitoral, tanto antes como após as eleições, depende de transparência. Esse conceito é mais do que um subprincípio ou uma figura parcelada do principio da publicidade.”

“A transparência constitui verdadeira condição da realização da democracia material. Uma politica publica de governança exigida de toda e qualquer instancia da administração pública brasileira, nos termos da lei de acesso à informação.”

Apenas o ministro Marco Aurélio ficou vencido neste ponto, pois votou para que a decisão produzisse efeitos a partir do julgamento.

O parecer da PGR no caso foi pela concessão da medida cautelar e, em definitivo, pela procedência do pedido.

Fonte – Migalhas

                        

    O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2015, oriundo da Medida Provisória 684/15, que adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das novas regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil (OSCs) e a administração pública (Lei 13.019/14).  A matéria irá à sanção presidencial.

O texto aprovado é o da comissão mista, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que reformulou a lei, permitindo aos municípios a aplicação das novas regras somente a partir de 1º de janeiro de 2017. Relatora-revisora da proposta, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que o projeto de lei de conversão corrige excessos do texto original da Lei 13.019/2014, e que as alterações efetuadas privilegiam o controle de metas e resultados, em detrimento dos controles de meio. A relatora disse ainda que as alterações representam uma questão suprapartidária, reconhecida pela sociedade civil, pelos organismos de controle, pelo Ministério Público e Defensoria Pública. A proposta foi aprovada na Câmara no último dia 28.

Discussão

O senador Jose Agripino (DEM-RN) disse ser contrario à proposta e defendeu mudanças no relatório. O senador Reguffe (PDT-DF), por sua vez, criticou o excesso de terceirizações das ações do governo, “sem controle e fiscalização dos contratos”. As Santas Casas, afirmou, “não podem ser escudo para uma série de ONGs que desempenham papeis que não são bons para a sociedade”. Reguffe disse ainda que os contratos entre as ONGs e o governo são uma “caixa preta” e que “o dinheiro do contribuinte precisa ser respeitado”.

Antonio Anastásia (PSDB-MG) disse que as entidades do terceiro setor são responsáveis pela coexecução de políticas públicas as mais relevantes, como as Apaes, as instituições nas áreas de saúde e os conselhos comunitários de segurança pública, entre outros.

Entre os aspectos inovadores da medida, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) destacou a avaliação muito mais ampla dos projetos, que contempla custos, metas e avaliação de resultados, fazendo com que a prestação de contas não seja meramente contábil, como ocorre hoje.

Favorável ao projeto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o marco legal previsto no projeto cria uma plataforma legislativa para impedir a ocorrência de casos de corrupção nas entidades que mantêm contratos com o poder público.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que o terceiro setor é uma área relevante para país, e que o marco regulatório traz “tranquilidade, serenidade, segurança e transparência, um avanço extraordinário” para a participação da sociedade no desenvolvimento econômico do país.

— Estamos respeitando a filantropia e acabando com a “pilantropia” — afirmou.

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que há mais de 300 mil entidades assistenciais no país, das quais 54 mil atuam na área de assistência social e saúde, sendo que a maioria de sua mão de obra é composta por voluntários.

Alterações

Uma das mudanças feitas dispensa de chamamento público para a escolha da entidade as parcerias com recursos oriundos de emendas parlamentares. Se a parceria não envolver recursos públicos, por meio do acordo de cooperação, também não será necessário o chamamento. Outro caso de dispensa é quando o objeto da parceria esteja sendo realizado com o cumprimento das metas há pelo menos seis anos ininterruptamente. No caso de atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, executados por organizações previamente credenciadas, o texto permite a dispensa do chamamento. Na lei atual, isso é possível apenas em situações de guerra ou grave perturbação da ordem pública.

Na regra geral, o chamamento será empregado para expandir a área de atuação das organizações da sociedade civil e “não se aplica a entidades com parcerias em andamento, porque é sempre muito complicado, em um setor com profundas ramificações na sociedade, alterar, de forma súbita, relações há muito consolidadas”.

Atuação diferenciada

Quanto aos requisitos exigidos para que as OSCs realizem parcerias com o poder público, o relator flexibilizou o tempo mínimo de existência requerido. Em vez dos três anos previstos atualmente, o texto exige um ano para parcerias com municípios, dois anos naquelas com os estados e mantém os três anos para acordos com a União. O administrador poderá, motivadamente, dispensar a exigência de a organização ter experiência prévia na realização do objeto da parceria para sua contratação.

Benefícios

Uma das inovações é a concessão de benefícios às organizações da sociedade civil, independentemente de certificação. Essas organizações poderão receber doações de empresas até o limite de 2% da receita bruta do doador e receber bens móveis da Receita Federal considerados irrecuperáveis, além de poderem distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios, vale-brindes ou concursos com o objetivo de arrecadar recursos adicionais. Poderão se beneficiar disso as OSCs de diversos campos de atuação, desde assistência social, educação e saúde até aquelas promotoras da paz ou envolvidas no desenvolvimento de tecnologias alternativas.

Para as filantrópicas, a MP aprovada permite a análise do pedido de certificação fora da ordem cronológica se a entidade sem fins lucrativos estiver vinculada a projeto financiado por meio de acordo de cooperação internacional.

Revogações

Otexto aprovado na Câmara e mantido no Senado faz diversas revogações na lei atual, dentre as quais destacam-se: o fim da publicação, no início de cada ano, dos valores da administração para projetos que poderão ser executados por meio de parcerias; o fim da exigência de constar do plano de trabalho elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado; a retirada da proibição de parcerias para a contratação de serviços de consultoria ou apoio administrativo, com ou sem alocação de pessoal; a retirada da proibição de a OSC transferir recursos para clubes ou associações de servidores; a retirada da proibição de a OSC realizar despesas com multas, juros ou correção monetária, publicidade ou obras que caracterizem novas estruturas físicas.

Prestação de contas

Quanto à prestação de contas, mudou-se a sistemática que exigia sua apresentação ao final de cada parcela se o repasse não fosse único. Com a MP, somente se a parceria for de mais de um ano é que a prestação de contas será ao final de cada ano. Já o regulamento simplificado de prestação de contas não ficará mais restrito às parcerias com valores menores que R$ 600 mil.

Na análise dos documentos de despesa pela comissão de monitoramento e avaliação, o texto prevê sua realização apenas se não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no termo de colaboração ou de fomento, com o objetivo de dar autonomia à OSC.

Agência Senado

 

 A EBC é a empresa pública federal responsável pela TV Brasil, Agência Brasil, Portal EBC, Radioagência Nacional, oito rádios públicas; além de operar serviços como o canal de televisão NBr e a Voz do Brasil

               Discussões sobre cláusulas sociais do Acordo Coletivo dos trabalhadores da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) marcaram, hoje (11), o segundo dia de greve da categoria. Desde a 0h de ontem (10), as atividades da estatal, que é responsável – entre outros veículos – pela TV Brasil e Agência Brasil, foram interrompidas para reivindicar um reajuste salarial para os empregados acima da inflação e pelo fim dos privilégios de cargos comissionados da empresa. A greve ocorre nas quatro sedes da empresa em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo e Maranhão.

A proposta da empresa é de 3,5% para os próximos dois anos. “É muito inferior à inflação do período [últimos 12 meses], que está sendo registrada de quase 10%. Se a gente considerar o cenário econômico adverso do ano que vem, podemos ter uma perda salarial de quase 15%”, avaliou Gésio Passos, diretor do Sindicado dos Jornalistas do Distrito Federal (SJDF). Ele destacou ainda que uma pesquisa da entidade apontou que os salários-base da EBC são os mais baixos das empresas públicas. A data-base da categoria é 1^o de novembro.

Os empregados reivindicam um aumento salarial conforme o índice de inflação mais um ganho real linear para todos os empregados de R$ 450. Além disso, eles lutam para que as negociações do acordo coletivo sejam realizadas anualmente, e não a cada dois anos, como quer o órgão. A EBC informou, por meio de nota, que, diante da negativa para a proposta de 3,5%, “não restou outra opção à empresa a não ser ingressar com pedido de Dissídio Coletivo junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST)”. Disse ainda que mantém disposição para negociar.

Adesão

A EBC, a empresa pública federal ligada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, possui cerca de 2 mil funcionários e é responsável pela TV Brasil, Agência Brasil, Portal EBC, Radioagência Nacional, oito rádios públicas, como as Rádios Nacional do Rio de Janeiro e de Brasília e as Rádios MEC AM e FM.

Além disso, opera serviços como o canal de televisão NBr e o programa de rádio Voz do Brasil. “A gente quer chamar atenção da sociedade de que a comunicação pública precisa ser valorizada, ser mais autônoma, sem ingerência do governo e para fortalecer a multiplicidade de vozes da sociedade. Isso significa mais democracia”, defendeu Gésio.

De acordo com os grevistas, a paralisação atinge todos os setores da empresa. “Foram cortados jornais no radiojornalismo, o setor de publicidade legal está parado, foi reduzido o horário do jornal da TV, a reportagem da Agência Brasil parou 90%”, exemplificou. Gésio aponta ainda que a EBC tem colocado comissionados sem a capacitação técnica devida e sem registro profissional para operar os equipamentos de TV e de rádio, além estagiários para trabalhar como jornalistas. “Em um momento de greve, está cometendo várias ilegalidades”, apontou. A EBC foi procurada sobre estes pontos, mas não respondeu até a publicação da reportagem.

Corte nos privilégios

Os trabalhadores questionam que, em um cenário de crise econômica, a empresa tenha apresentado como solução a redução no salário sem indicar outras medidas. “Não vimos nenhum movimento na EBC para adequar o seu orçamento para essas questões. A única proposta dela nesse momento de dificuldade é reduzir o salário dos empregados”, criticou.

Ele destacou que a EBC mantém grande número de comissionados com pessoas de fora do quadro de empregados, além dos altos salários. “Um secretário-executivo no ministério, cargo de segundo escalão, ganha menos que um gerente na EBC, que é o quarto escalão na empresa. É isso que a gente não entende”, disse.

Ele citou ainda, entre os benefícios dos gestores, as vagas de garagem pagas pelo órgão e diárias de viagem diferenciada. Um abaixo-assinado redigido pelos empregados, endereçado ao ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edinho Silva, pede o fim dos privilégios na empresa pública. No primeiro dia de mobilização, os trabalhadores fizeram um cabidaço, colocando cabides na entrada da empresa, para expor esta situação.

Fonte – Brasil de Fato

 A EBC é a empresa pública federal responsável pela TV Brasil, Agência Brasil, Portal EBC, Radioagência Nacional, oito rádios públicas; além de operar serviços como o canal de televisão NBr e a Voz do Brasil

               Discussões sobre cláusulas sociais do Acordo Coletivo dos trabalhadores da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) marcaram, hoje (11), o segundo dia de greve da categoria. Desde a 0h de ontem (10), as atividades da estatal, que é responsável – entre outros veículos – pela TV Brasil e Agência Brasil, foram interrompidas para reivindicar um reajuste salarial para os empregados acima da inflação e pelo fim dos privilégios de cargos comissionados da empresa. A greve ocorre nas quatro sedes da empresa em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo e Maranhão.

A proposta da empresa é de 3,5% para os próximos dois anos. “É muito inferior à inflação do período [últimos 12 meses], que está sendo registrada de quase 10%. Se a gente considerar o cenário econômico adverso do ano que vem, podemos ter uma perda salarial de quase 15%”, avaliou Gésio Passos, diretor do Sindicado dos Jornalistas do Distrito Federal (SJDF). Ele destacou ainda que uma pesquisa da entidade apontou que os salários-base da EBC são os mais baixos das empresas públicas. A data-base da categoria é 1^o de novembro.

Os empregados reivindicam um aumento salarial conforme o índice de inflação mais um ganho real linear para todos os empregados de R$ 450. Além disso, eles lutam para que as negociações do acordo coletivo sejam realizadas anualmente, e não a cada dois anos, como quer o órgão. A EBC informou, por meio de nota, que, diante da negativa para a proposta de 3,5%, “não restou outra opção à empresa a não ser ingressar com pedido de Dissídio Coletivo junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST)”. Disse ainda que mantém disposição para negociar.

Adesão

A EBC, a empresa pública federal ligada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, possui cerca de 2 mil funcionários e é responsável pela TV Brasil, Agência Brasil, Portal EBC, Radioagência Nacional, oito rádios públicas, como as Rádios Nacional do Rio de Janeiro e de Brasília e as Rádios MEC AM e FM.

Além disso, opera serviços como o canal de televisão NBr e o programa de rádio Voz do Brasil. “A gente quer chamar atenção da sociedade de que a comunicação pública precisa ser valorizada, ser mais autônoma, sem ingerência do governo e para fortalecer a multiplicidade de vozes da sociedade. Isso significa mais democracia”, defendeu Gésio.

De acordo com os grevistas, a paralisação atinge todos os setores da empresa. “Foram cortados jornais no radiojornalismo, o setor de publicidade legal está parado, foi reduzido o horário do jornal da TV, a reportagem da Agência Brasil parou 90%”, exemplificou. Gésio aponta ainda que a EBC tem colocado comissionados sem a capacitação técnica devida e sem registro profissional para operar os equipamentos de TV e de rádio, além estagiários para trabalhar como jornalistas. “Em um momento de greve, está cometendo várias ilegalidades”, apontou. A EBC foi procurada sobre estes pontos, mas não respondeu até a publicação da reportagem.

Corte nos privilégios

Os trabalhadores questionam que, em um cenário de crise econômica, a empresa tenha apresentado como solução a redução no salário sem indicar outras medidas. “Não vimos nenhum movimento na EBC para adequar o seu orçamento para essas questões. A única proposta dela nesse momento de dificuldade é reduzir o salário dos empregados”, criticou.

Ele destacou que a EBC mantém grande número de comissionados com pessoas de fora do quadro de empregados, além dos altos salários. “Um secretário-executivo no ministério, cargo de segundo escalão, ganha menos que um gerente na EBC, que é o quarto escalão na empresa. É isso que a gente não entende”, disse.

Ele citou ainda, entre os benefícios dos gestores, as vagas de garagem pagas pelo órgão e diárias de viagem diferenciada. Um abaixo-assinado redigido pelos empregados, endereçado ao ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edinho Silva, pede o fim dos privilégios na empresa pública. No primeiro dia de mobilização, os trabalhadores fizeram um cabidaço, colocando cabides na entrada da empresa, para expor esta situação.

Fonte – Brasil de Fato

 

Emenda exclui do programa políticos e seus parentes de até 2º grau.

          A Câmara aprovou ontem o PL 2.960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a RF. A medida é direcionada a recursos obtidos de forma lícita. O texto ainda será votado pelo Senado.

De acordo com o texto aprovado, um substitutivo do relator, deputado Manoel Junior, poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que são ou tenham sido proprietários desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31/12/14.

Anistia

Aquele que tiver a adesão aprovada será anistiado de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, e para outros listados em leis específicas, a exemplo da lei sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

O texto do relator inclui mais crimes na lista de anistia da proposta: uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio.

A anistia somente valerá se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça em relação a esses crimes até o início da vigência da lei, mesmo que a ação não se refira ao bem a ser repatriado.

Emendas

Os parlamentares aprovaram também uma emenda do deputado Bruno Covas que proíbe os políticos e detentores de cargos, assim como seus parentes de até 2º grau, de aderirem ao programa de regularização.

Outra emenda aprovada pelo Plenário, do próprio relator, possibilitará o uso da declaração de regularização como indício para investigações posteriores, contanto que não seja o único elemento.

Repatriação

Para repatriar os recursos trazidos, o interessado deverá pagar IR, com alíquota de 15%, e multa de igual percentual sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado.

Quem regularizar será isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos regulatórios que poderiam ter incidido sobre os fatos geradores relacionados aos bens declarados, se ocorridos até 31/12/14.

Valores disponíveis em contas no exterior até o limite de R$ 10 mil por pessoa, convertidos em dólar, estarão isentos da multa.

Os valores consolidados serão convertidos em dólar e depois convertidos em real pela cotação de 31/12/14, de R$ 2,65. Como atualmente o dólar está em torno de R$ 3,76, o beneficiário ganhará um desconto de 30% devido à cotação menor.

Segundo o relator, os vários planos econômicos ao longo da história do Brasil provocaram uma evasão de divisas para proteger o capital, tanto por parte de empresas quanto por parte de pessoas físicas.

Recursos arrecadados

Originalmente, o projeto previa o direcionamento do imposto a dois fundos cuja criação está prevista na MP 683/15, cuja vigência terminou no dia 10 de novembro. Esses fundos compensariam os Estados por futuras mudanças de unificação das alíquotas do ICMS.

No entanto, o relator mudou essa destinação. Os recursos arrecadados pelo imposto e a multa serão repartidos segundo as regras constitucionais de rateio do IR: a União repassará 49% do total a Estados, DF e municípios.

Fonte – Migalhas

               Teve início o processo de urbanização no bairro Vila Isabel, em São Luís. Desde a última semana, as famílias desta comunidade, localizada na região do Itaqui-Bacanga, observam o começo de concretização de sonho antigo e que já estava quase esquecido. Na última terça-feira, 9, a vereadora Eidimar Gomes (PSDB) esteve na localidade para inspecionar o início das obras. Entusiasmada, a parlamentar percorreu pelas ruas de terra para constatar o inicio dos trabalhos.

A vereadora lembra que a urbanização da Vila Isabel é uma das principais lutas de seu mandato e reafirma o compromisso de buscar melhorias nas comunidades daquele eixo.

“Estive na Vila Isabel e deixei a comunidade entusiasmada após observar o inicio das obras de urbanização das ruas que em breve estarão recuperadas e em melhores condições de trafegabilidade”, afirma a tucana.

A parlamentar conta que no mês de julho deste ano apresentou um requerimento, aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara Municipal de São Luís, requerendo do prefeito Edvaldo Holanda Júnior (PDT) melhorias na Vila Isabel.

Quatro meses após apresentar o pedido, a tucana comemora o serviço de urbanização, iniciado pela Rua da Mangueira. Segundo ela, a obra beneficiará não só a Vila Isabel, mas também os bairros da Gancharia, Vila Nova, Alto da Esperança.

“Essa é uma obra que tem grande impacto social, pois retira uma população do isolamento garantindo assim, serviços básicos, como a passagem de veículos, coleta de lixo, iluminação pública, além de ligar esta comunidade a outros bairros próximos. Esta é uma vitória do povo”, disse a vereadora.

Os moradores da Vila Isabel já aguardavam há mais de 40 anos pela urbanização das ruas da comunidade. Os trabalhos que tiveram início essa semana, devem mudar a realidade de cerca de 30 mil pessoas. Os serviços incluem implantação de nova via, asfaltamento, meio-fio, sarjeta e calçada.

Armando Costa  pede  implantação de restaurante  popular no São Francisco

              O vereador Armando Costa (PSDC) protocolou indicação na Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, pedindo que o Governo do Estado – por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) – determine a realização de estudos técnicos para implantar um restaurante popular no Bairro São Francisco.

Na indicação, que será  encaminhada ao governador Flávio Dino (PC do B), Armando Costa diz que o restaurante é necessário, porque área do São Francisco concentra grande quantidade de famílias carentes, em situação de risco e vulnerabilidade alimentar, assim como trabalhadores de pequeno orçamento familiar.

Para Costa, a implantação do restaurante popular beneficiará também os moradores dos bairros da Ponta D’ Areia, Jaracaty, Ilhinha e adjacências, garantindo à população em situação de insegurança alimentar e nutricional o acesso a alimentos de qualidade, além de promover a inclusão social.

      

  O delegado Sebastião Uchôa, continua impune, apesar de todas as barbáries praticadas no Sistema Penitenciário do Maranhão e responsável por mais de 80 mortes, 300 fugas, vários presos desaparecidos, alguns dos quais teriam sido mortos e desovados em lixeiras e os casos em que assaltantes de bancos que fugiram pela porta da frente do presídio mediante pagamento de muito dinheiro. Todos os cargos da mais importância dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, a maioria era exercido por pessoas terceirizadas, sem preparo técnico e de indicação pessoal do secretário, inclusive o elemento Cláudio Barcelos, viciado em drogas e diretor da Casa de Detenção.  O então todo poderoso Sebastião Uchôa, até hoje não foi responsabilizado pelos contratos milionários mediantes simples termos aditivos. Um deles feito com a VTI foi de 38 milhões de reais e outro com a Atlântica foi superior a 10 milhões de reais, sem falarmos o celebrado com a Gestor pelo qual a SEJAP pagava R$ 1,5 milhão para contratar pessoas que não precisam trabalhar auferindo salários entre 2 e 7 mil reais, por mais de dois anos, superando os 36 milhões de reais. Todos os contratos foram dispensados de licitação e nenhum foi assinado durante o período de emergência.

         Poucas pessoas sabem do modus operandi utilizado por ele para chegar à então Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, inclusive com utilização da metodologia da subserviência para atingir os seus objetivos e em seguida dar vasão a sua megalomania psicótica. Oportunamente vou esclarecer todos os fatos, que eu os conheço e tentei evitar a concretização e até evitar as barbáries registradas no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

         As praticas de lobo travestido de cordeiro foi utilizada por ele durante o período em que esteve na Delegacia do Meio do Ambiente, perante as pessoas que procuravam a delegacia em busca de serviços inerentes a ela e que lhe cabia a responsabilidade da execução, Por extrapolar de terminações superiores e não acatar ordens dos superiores hierárquicos foi afastado. No sentido de querer voltar para a delegacia, vem organizando com pessoas de entidades com abaixo assinados e pretende fazer movimentos com o apoio do deputado estadual Souza Neto, procurando direcionar imputações ao governador Flavio Dino e ao Secretário Jeferson Portela.

          Sebastião Uchôa era para estar afastado e processado

 

      Diante dos crimes praticados quando gestor do Sistema Penitenciário, o delegado Sebastião Uchôa era para estar afastado de qualquer função pública e processado por responsabilidades criminais nas barbáries com mais de 80 mortes, fugas e corrupção deslavada com sangramento dos cofres públicos em mais de 100 milhões de reais.

       Por inúmeras vezes já cobrei das autoridades e vou cobrar os encaminhamentos feitos pela CPI do Sistema Carcerário da Câmara Federal, que o convidou para uma audiência pública na Assembleia Legislativa e ele não compareceu para não ouvir as inúmeras acusações feitas contra ele pela senhora Maria da Conceição Rabelo, mãe do preso Ronalton Rabelo, que Sebastião Uchôa garantiu pessoalmente a ela, que ele teria fugido, mas na realidade ele foi morto e esquartejado dentro do Complexo de Pedrinhas.

       Os dois anos em que Sebastião Uchôa ficou garantido no Sistema Penitenciário do Maranhão pela então governadora Roseana Sarney e o ex- secretário Aluísio Mendes, da Segurança Pública, foram danosos para os maranhenses e mais ainda para os ludovicenses, uma vez que passamos a ser referência mundial  de violência carcerária  e de desrespeito aos Direitos Humanos e denunciados a Organização dos Estados Americanos – OEA, Anistia Internacional e até uma equipe de Relatores de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas esteve em São Luís. No caso da ONU, quando os relatores foram informados que o gestor responsável por todas as barbáries e a corrupção estava impune, eles se entreolharam, fizeram anotações e mostraram-se bastante preocupados.

      Mesmo com um currículo macabro e destruidor da imagem do Maranhão e dos maranhenses, da população de São Luís e dos ludovicenses, Assembleia Legislativa do Estado e a Câmara Municipal de São Luís outorgaram títulos de cidadão ao referido elemento.

 

 

 

 

 

 

           

O ex-prefeito Francisco Lisboa da Silva

  O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou irregulares as contas da administração direta (contas de gestão) do ex-prefeito de Santo Amaro do Maranhão, Francisco Lisboa da Silva, condenando o gestor ao pagamento de multa no valor de R$ 44,8 mil e à devolução ao erário de R$ 4,6 mil.  A tomada de contas relativa ao exercício financeiro de 2010 responsabilizou ainda o presidente da comissão de licitação à época, Agerico da Silva Carvalho, e os membros da comissão José Francisco Alves Diniz e Sandra Oliveira da Silva. Cabe recurso da decisão.

A tomada de contas também resultou no julgamento regular com ressalvas dos fundos municipais (Fundo Municipal de Saúde – FMS, Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb), todos de responsabilidade do ex-prefeito, com multa de R$ 4 mil para cada conta.

Julgamento irregular envolvendo administração direta (gestão) e fundos municipais também resultou da Tomada de Contas tendo como responsável Antonio da Cruz Filgueira Junior (Itapecuru-Mirim, 2010). A Tomada de Contas responsabilizou ainda os gestores Maria Lucia Leitão Cavalcanti e João Marcelo Fonseca Silva (FMS), Antonio da Cruz Figueira Junior, Ceres Rose Ewerton Ferro Filgueira, Sônia Maria Nascimento Cruz e Carla Pinto Nascimento (FMAS) e Antonio da Cruz Filgueira, Elisângela Maria M. P. Amorim de Sousa, Sônia Maria Nascimento Cruz e Maria Aparecida Costa Dutra (Fundeb). Cabe recurso.

Na mesma sessão, o Tribunal julgou irregulares as contas do ex-secretário de Fazenda do Estado, José de Jesus do Rosário Azzolini, relativas ao exercício financeiro de 2009, com multa de R$ 9 mil. Cabe recurso.

Também foram julgadas irregulares as contas de Antonio Lourenço da Silva Louzeiro (Câmara Municipal de Cururupu, 2011), com multas no total de R$ 113,2 mil.

O Tribunal julgou regulares as contas de Getúlio da Silva Pereira (Corpo de Bombeiros Militar Militar do Estado do Maranhão, 2006, com ressalvas), Elzineide Silveira Santos Silva (Passagem Franca, Secretaria de Educação – Fundeb, 2009), Claudio D. Azevedo (Fundação de Desenvolvimento Agropecuário – Fedagro, 2013) e Roberto Vargas da Conceição (Câmara Municipal de São Pedro dos Crentes, 2009, com ressalva).

ASCOM- TCE

Agências dos Correios no interior do Maranhão são bastantes vulneráveis

As recomendações pedemmais segurança nas agências e a regularização do serviço postal

          O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria da República no Município de Bacabal (PRM/Bacabal), recomendou ao diretor regional dos Correios no Maranhão, José Lima Brandão, que promova melhorias nos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) nas agências do Município de Bacabal e demais cidades cobertas pela área de atribuição da Procuradoria da República no município.

De acordo com as investigações promovidas pelo MPF, verificou-se que as inúmeras ocorrências de arrombamentos e roubos às agências dos Correios, derivam de falhas na segurança dos locais de atendimento, ocasionadas principalmente pela falta de manutenção dos equipamentos de monitoramento ou mesmo a inexistência deles em alguns casos.

Na oportunidade, o MPF recomendou a pronta instalação de equipamentos que possibilitem um funcionamento seguro dos locais de atendimento, como portas giratórias com detectores de metal, câmeras de filmagens, central de monitoramento e alarme, cofres com fechadura eletrônica, além de vigias diurnos e noturnos.

A necessidade de adoção dessas novas medidas de segurança também deriva do fato de que a empresa pública federal tem movimentado em suas agências volume cada vez maior de recursos, muito em função da figura do Banco Postal, quando os Correios passam a prestar também serviços bancários básicos.

A recomendação atinge as agências dos correios nos municípios de Altamira do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão, Bacabal, Bom Lugar, Brejo de Areia, Conceição do Lago Açu, Esperantinópolis, Igarapé Grande, Lago da Pedra, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Lago Verde, Lagoa Grande do Maranhão, Olho D’Água das Cunhãs, Paulo Ramos, Peritoró, Pio XII, Poção de Pedras, São Luiz Gonzaga do Maranhão, São Raimundo do Doca, São Roberto, Satubinha e Vitorino Freire.

Além disso, o MPF recomendou aos Correios que regularize o serviço postal em Bacabal e  promova a entrega de correspondências em todos os bairros da zona urbana da cidade. Para isso, a ECT deve concluir a codificação de todas as localidades e distribuir códigos de endereçamento postais (CEP’s) por logradouros ou entidades geográficas distintas da cidade.

As medidas adotadas em resposta às recomendações expedidas devem ser apresentadas ao MPF até 10 de dezembro de 2015, com comprovação documental. O descumprimento das recomendações pode gerar penalidades legais aos responsáveis.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

         Deputados contrários à aprovação da PEC da Demarcação de Terras Indígenas contestam e apresentam recurso para suspender a instalação

         A Câmara dos Deputados criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Agora, os líderes partidários precisam indicar os nomes dos integrantes do colegiado, para que seja realizada a instalação e a eleição da Mesa da comissão.

Alceu Moreira: Processos apresentam erro de origem, ao não permitir que a outra parte tenha acesso aos  conteúdos desde o primeiro momento.

Segundo o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que solicitou a instalação da CPI, há uma série de denúncias, envolvendo os dois órgãos, que apontam para irregularidades nos processos de demarcação de áreas indígenas e quilombolas.

Para haver a demarcação de uma terra indígena, a Funai deve antes de tudo elaborar estudos de identificação e delimitação, que precisam obedecer a critérios técnicos que levam em conta toda a história de ocupação daquela terra.

O parlamentar alega que, justamente nessa fase de estudos, o proprietário da terra nem fica sabendo que a sua terra pode ser demarcada. Ele explica que os processos de narrativas e de laudos antropológicos às vezes levam cinco anos até ficarem prontos, mas os proprietários de terras são notificados e têm 90 dias para se defenderem administrativamente.

“Esses processos todos, na minha visão, já apresentam erro de origem, ao não permitir que a outra parte tenha acesso a esses conteúdos desde o primeiro momento”, critica.

Moreira ainda avalia que muitos desses laudos antropológicos não têm consistência técnica.

Demarcação
A Comissão Especial da Demarcação de Terras Indígenas aprovou na terça-feira (27), por 21 a zero, o substitutivo que o relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), apresentou à proposta original (PEC 215/00).

Deputados de PT, PCdoB, PV, Psol e Rede se manifestaram contra a PEC e, em protesto, se retiraram da reunião antes da votação. Houve divisão de posições no PSB, apesar do encaminhamento oficial contrário à matéria. Os demais partidos com representação na comissão especial aprovaram o texto e comemoraram o resultado.

Críticas
O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) salienta que há falhas na gestão da Funai, mas ressalta seu desejo de participar como membro efetivo da CPI, justamente para evitar que instituições como a Funai e o Incra sejam enfraquecidas, com a aprovação da PEC 215/00.

“Os representantes do agronegócio têm uma bancada forte. O objetivo deles é destruir Funai, Ibama, Incra, Instituto Chico Mendes. Eles querem destruir tudo que ofereça resistência institucional à política de devastação e dizimação dos povos indígenas. Geralmente eles só veem o lucro e, se o objetivo é este, nós vamos para as trincheiras da resistência”, afirmou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou na quinta-feira (5) um recurso para suspender a instalação da CPI, com o argumento de que não há denúncias concretas que justifiquem a investigação sobre os dois órgãos. “O objeto de uma CPI nãopode servir para negar a própria Constituição, as conquistas civilizatórias e os  direitos fundamentais. Deve haver vinculação das  comissões parlamentares de inquérito às  finalidades constitucionais que justificam sua existência”, justificou a deputada.

Fonte – Agência Câmara