O senador João Alberto de Sousa e o deputado estadual Roberto Costa, acostumados ao autoritarismo e não terem seus interesses contrariados, decidiram que André Campos, ex-diretor geral do Detran e enrolado em falcatruas e inúmeras improbidades com o desvio de recursos públicos que podem chegar a 50 milhões de reais, seria a pessoa indicada para a direção do Diretório Municipal do PMDB.  O objetivo era fazer uma aproximação do partido com o governador Flavio Dino e o prefeito Edivaldo Holanda Júnior e assim ser blindado das suas falcatruas.

      Enquanto a articulação visava apenas eleger André Campos para o Diretório Municipal do PMDB, tudo ficava como mais uma postulação do grupo partidário, que já detém o controle do Diretório Estadual. A partir da estratégia de uma possível composição com o governo Flavio Dino, com o objetivo maior de favorecer exclusivamente o próprio André Campos e o risco do partido ser totalmente desmoralizado, a chapa esquentou e atingiu elevada temperatura.

     Houve uma reviravolta dentro do PMDB e o chefe maior José Sarney, mostrou para todos que quem manda no PMDB no Maranhão é ele com ou sem mandato. O pleito para a eleição do Diretório Municipal que estava marcada para o último domingo foi adiada para o dia 28 do corrente e com apenas um candidato, o vereador Fábio Câmara, indicado pela ex-governadora Roseana Sarney. A princípio fala-se que o PMDB deve disputar o pleito municipal com candidato próprio e trabalha na formação de um quadro de filiados bem atuantes politicamente para concorrer ao legislativo municipal.

     Comenta-se que a ex-governadora Roseana Sarney estaria no propósito de articular entendimentos entre Ricardo Murad e Fábio Câmara, o que deixaria João Alberto e Roberto Costa à deriva e com a preocupação de que a qualquer momento André Campos, pode ser fulminado e até preso pela corrupção deslavada praticada no Detran, uma vez que todos os trabalhos de uma ampla auditoria no órgão já estão concluídos na Secretaria de Estado da Transparência.

           

O SUS está sendo destruído pela corrupção deslavada e querem mais uma CPMF para manter a roubalheira e as pessoas continuarem morrendo nas filas de hospitais.

   O financiamento do Sistema Único de Saúde, criado pela Constituição em 1988 para garantir atendimento público e universal aos brasileiros, está em xeque. A ascensão social das últimas décadas ampliou o mercado consumidor de remédios. A mudança demográfica elevou o envelhecimento da população. E uma modificação no perfil epidemiológico impulsiona o registro cada vez mais frequente de males comuns em países desenvolvidos como tipos variados de câncer e o diabetes. Esses três fatores pressionam o custo do sistema e provocam um déficit na conta da indústria farmacêutica nacional sem precedentes.

A reportagem é de  Roberto Rockmann, publicada por CartaCapital

Os gastos no setor têm sido crescentes, o que piora o quadro no momento em que o País registra uma brutal queda de arrecadação em decorrência da crise econômica. O principal temor dos debatedores reunidos no seminário Os Desafios da Saúde no Brasil do Século XXI é que o aperto fiscal leve União, estados e municípios a reduzirem os aportes na área. O debate, mais um evento da série “Diálogos Capitais”, aconteceu em São Paulo na segunda-feira 30.

Criado em 1988, o SUS é um dos maiores sistemas públicos em operação no mundo, mas para assegurar a sua universalidade é essencial garantir uma fonte segura de financiamento. Em 1990, o então presidente Fernando Collor eliminou o artigo que regulamentava a origem dos recursos. Em 1997, Fernando Henrique Cardoso criou a CPMF, mas, em 2007, o PSDB, na oposição, articulou a extinção do imposto. A CPMF garantia um terço do orçamento do Ministério da Saúde e hoje representaria uma arrecadação de 63 bilhões de reais.

“O gasto público em saúde no Brasil está em 4,7% do PIB, enquanto nos sistemas isolados na Europa está em 8%. O SUS tem ficado mais caro por causa do novo perfil de doenças do País, do aumento da expectativa de vida e da obesidade. Só 25% da população tem acesso a seguro”, descreveu Hêider Aurélio Pinto, secretário de Gestão do Trabalho do Ministério da Saúde.

“O SUS nunca esteve tão ameaçado, jamais foi tão grande a diferença entre o que ele teria de oferecer e o que ele oferece. Os custos são mais altos, o financiamento é o mesmo”, destacou Antônio Britto, presidente da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa. Por causa das demissões provocadas pela crise econômica neste ano, mais de 500 mil brasileiros deixaram de ter seguro de saúde até outubro, segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

O gasto em saúde per capita soma 525 dólares no Brasil, abaixo dos 721 dólares gastos na Argentina, dos mil dólares desembolsados no Uruguai e dos 4 mil dólares do Canadá. “Se queremos cumprir o que a Constituição estabelece, teremos o desafio de obter mais recursos e melhorar a gestão dos recursos”, disse Pinto. O orçamento do ministério, em 2015, chegava a 100 bilhões de reais, mas 13 bilhões de reais acabaram contingenciados pelo ajuste fiscal. Na proposta para o próximo ano, o orçamento da pasta estima um déficit de 9,2 bilhões de reais.

Para José Gomes Temporão, ex-ministro da Saúde e diretor-executivo do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde, sem o SUS, o Brasil viveria uma barbárie social. “A questão do financiamento é primordial e traz na essência a necessidade de se discutir o Estado, uma reforma fiscal, pois para atender à utopia proposta na Constituição é preciso chegar ao padrão inglês em que 85% do gasto em saúde é público.” No Brasil, apesar de um quarto da população ser atendido pelo sistema privado, o segmento responde por metade dos gastos em saúde. “O que queremos do SUS? Há muitos projetos no Congresso que querem minar o sistema, como aquele do deputado Eduardo Cunha”, ressaltou o ex-ministro.

Temporão listou caminhos para assegurar o financiamento à saúde pública. Apenas 15% da população brasileira fuma, mas, segundo ele, os impostos sobre os cigarros são muito inferiores aos cobrados em outros países do mundo. Bebidas destiladas e cerveja também oneram o sistema de saúde, mas têm tributos abaixo da média internacional. Refrigerantes e sucos processados poderiam ter alíquotas de impostos mais altas que aquelas dos alimentos naturais. “Por ano, no Brasil, o trânsito faz 100 mil vítimas, então esse é outro ponto a ser analisado.”

O contexto atual de desaceleração da economia, menor arrecadação tributária e o aperto fiscal tornam a questão de financiamento ainda mais importante. “Poderemos ter, em 2016, a redução de alguns serviços de prefeituras e governos estaduais e isso abre uma brecha para a deslegitimação do setor público, assim como aconteceu na década de 1980. Precisamos começar a discutir o que queremos da saúde pública e como vamos financiá-la”, afirmou o secretário.

Além do financiamento, a universalização depende da formação de um número maior de médicos e de uma melhor distribuição dos profissionais pelo País. “O Brasil tem poucos médicos e mal distribuídos entre as regiões e nos estados”, afirmou o secretário. Segundo o último levantamento do ministério, existem 1,8 médico por mil brasileiros. O número é inferior àquele de países europeus e de vizinhos sul-americanos. Na Argentina, a proporção é de 3,2. Em Portugal e na Espanha, 4. Em Cuba, 6,8. São Paulo e Rio de Janeiro possuem médias próximas àquelas de países desenvolvidos: 2,49 e 3,4 médicos por mil habitantes, respectivamente. Pará e Maranhão, por sua vez, registram números preocupantes: de 0,77 e 0,58. “Apenas 30% do estado de São Paulo apresenta taxa mais elevada que a média nacional.”

Segundo o secretário, em dez anos, foram abertos 146 mil postos de trabalho para médicos, mas, nesse período, as universidades brasileiras formaram apenas 64% da demanda. Para aumentar essa taxa, o ministério mira a ampliação de vagas em universidades públicas e privadas. O plano do ministério é abrir 11,5 mil novas vagas de graduação até 2017 e outras 20 mil de residência até 2018. A meta da pasta é sair dos atuais 374 mil médicos para 600 mil, em 2026. Essa expansão seria o suficiente para igualar o Brasil a países que têm um sistema público de saúde de referência, entre eles o Reino Unido, que possui 2,7 médicos por mil habitantes.

Para o governo, oPrograma Mais Médicos trouxe bons resultados. A iniciativa atende 72,8% dos municípios e todos os 34 distritos indígenas, vários deles localizados em áreas pobres e de difícil acesso. Nas cidades atendidas pela ação, houve um amento de 33% nas consultas na atenção básica. Isso significou uma redução de 4% nas internações, um índice 8,9% superior ao de outros municípios que não participam do programa. Por causa da abrangência do Mais Médicos, em dois anos houve um crescimento de 4,5 vezes na cobertura de atenção básica. Nesse ritmo, estima-se que 75% da população brasileira seja coberta no próximo ano.

Sexto maior mercado de saúde no mundo, o Brasil tem outro desafio: ampliar a inovação na indústria e aumentar sua musculatura para atender à crescente demanda. Ao lado das empresas que atuam no segmento eletroeletrônico, os laboratórios farmacêuticos nacionais detêm um dos maiores déficits industriais. A inclusão de novos consumidores de medicamentos a partir da ascensão social das classes C e D, o envelhecimento da população e a ampliação do diagnóstico de doenças de “Primeiro Mundo” tendem a aumentar a demanda por remédios e piorar o desempenho da balança comercial da área, caso não se trace um plano de investimentos em inovação e desenvolvimento dos laboratórios.

“A questão é como fortalecer a inovação e criar um ambiente que favoreça esses investimentos”, destacou Pedro Palmeira, chefe do Departamento da Área Farmacêutica do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Dos dez medicamentos mais vendidos no mundo, sete resultam da manipulação da biotecnologia, um segmento que tem ganhado espaço. “Hoje nos encontramos em um momento no qual existem empresas capazes de dialogar sobre inovação radical e outras que estão aptas a fazê-la.”

Um exemplo é o laboratório Cristália. Os especialistas em pesquisa científica da empresa desenvolveram o carbonato de lodenafila, princípio ativo do Helleva, colocado no mercado após sete anos de pesquisas. Trata-se do primeiro fármaco de origem sintética desenvolvido integralmente no Brasil, da concepção da molécula aos estudos clínicos. É a quarta molécula original criada no mundo para o tratamento da disfunção erétil. O fármaco foi patenteado nos Estados Unidos, Europa e Hong Kong. Em 2015, o Helleva começou a ser exportado para o México. Ogari de Castro Pacheco, fundador do Cristália, informa: “Temos 84 patentes e 168 em análise. O Brasil tem a chance de não perder o bonde da história, podemos fazer diferente”.

Fonte – IHUSINOS

Ministro, no exercício do plantão da Corte, negou liminar em HC.

 O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, negou liminar em HC por meio da qual a defesa de Marcelo Odebrecht pedia sua soltura.

Na decisão, o ministro destacou que, em análise preliminar do caso, não há ilegalidade flagrante na prisão preventiva decretada contra o empresário no âmbito da operação Lava Jato.

O ministro Lewandowski citou parecer da PGR, segundo o qual há elementos concretos nos autos relacionados à obstrução da instrução processual, ainda em andamento.

“Não vislumbro ilegalidade flagrante a merecer a concessão, desde logo, da medida cautelar pleiteada, sobretudo tendo em conta o alentado parecer da Procuradoria Geral da República, de 54 laudas, no qual ela salienta, dentre outros argumentos, citando dados concretos, que o paciente, solto, continuaria a obstruir a instrução processual.”

Ele ressaltou ainda que sua decisão neste momento não impede o reexame da matéria pelo relator do HC, ministro Teori Zavascki, “uma vez que este possui domínio mais amplo do plexo de ações conexas ao presente processo penal“.

Fonte – Migalhas

O Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada prevê a valorização da educação jurídica e da defesa das prerrogativas.

O ano da mulher advogada. Em 2016, os esforços da OAB se voltarão à implementação do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, aprovado pela entidade no ano passado, com diversas ações que garantem a efetiva participação das profissionais na Ordem e a proteção de suas prerrogativas.

Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a luta pela igualdade de gênero é uma das bandeiras da atual gestão.

“Grandes homens são os que percebem a altivez do momento histórico. A inclusão das mulheres advogadas no sistema OAB é fruto de muito trabalho. Lançamos esta importante medida, que fortalecerá a atuação das mulheres advogadas, que em poucos anos serão mais numerosas que os homens em nossa entidade.”

Relator do Plano Nacional da Mulher Advogada, o presidente da OAB/ES, Homero Mafra, afirma que o ano de 2016 trará diversas ações para apresentar e implementar as medidas, tanto no plano nacional quanto nas seccionais. “Temos de romper com o machismo inerente de cada um de nós. O Ano da Mulher Advogada é carregado de simbolismo.” Em 2015, a jovem advocacia foi o foco durante o ano.

Mafra lista algumas ações que serão debatidas ao longo de 2016, como a devolução da anuidade às mulheres advogadas no ano em que tiverem filhos, a critério de cada seccional, ou a construção de local para os filhos em fóruns e outros órgãos do Judiciário, assim como a preferência em sustentações orais para advogadas grávidas e a suspensão de prazos no mês do parto. “Temos de criar mecanismos para o fortalecimento das mulheres.”

Presidente eleita da OAB/AL, Fernanda Marinela explica que o caminho até a aprovação do plano se iniciou em 2013, quando a Comissão da Mulher Advogada foi reconvocada, sendo presidida por ela. Desde então, a atual gestão da OAB transformou a comissão em permanente, realizou a I Conferência Nacional da Mulher Advogada e aprovou a cota de 30% nas chapas das eleições da entidade.

“2016 será o ano em que a OAB dedicará esforços para que conquistas avancem ainda mais. O Movimento + Mulheres na Ordem deu grandes resultados, com mais dirigentes mulheres nas seccionais, nas Caixas de Assistência e nos conselhos. Abriram-se os olhos para assunto que era pouco discutido. Todo processo de mudança é lento, uma construção gradual. Mas este é um caminho sem volta.”

Para o presidente da OAB/SP, Marcos da Costa é fundamental a OAB criar condições não só para o desenvolvimento profissional e a tranquilidade pessoal da mulher advogada, mas também a sua participação política na instituição. “Com a iniciativa do Conselho Federal de estabelecer parcela para participação feminina nas eleições, vimos a presença feminina em dimensão inédita em todos os espaços políticos.” Em SP, as advogadas carentes recebem auxílio durante o período da maternidade.

No Acre, o presidente da seccional, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, explica que, além da quantidade de mulheres, é importante pensar na qualidade dos cargos que ocupam.

“As mulheres têm de conduzir o processo de definir como serão implementadas as mudanças, pois sabem melhor quais são as dificuldades enfrentadas no trabalho e no respeito às suas prerrogativas. Não estamos fazendo nada de sobrenatural, mas sim reconhecendo a importância da igualdade. A OAB prega sempre a igualdade, precisamos fazer nosso dever de cada. Não podemos ter discurso de mera retórica, mas sim legitimá-lo.”

Recorda o novo presidente da OAB/CE, Marcelo Mota, que cada vez mais mulheres ingressam nos quadros da Ordem. “As mulheres que enfrentam adversidades em seu exercício profissional devem ser respeitadas.” Em seu Estado, já são 47% dos profissionais, por isso é importante a elaboração de políticas de valorização, principalmente campanhas pela equiparação salarial.

O Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada prevê a valorização da educação jurídica e da defesa das prerrogativas das mulheres advogadas, além da elaboração de propostas que protejam a mulher em seu exercício profissional. A OAB aprovou como diretriz ainda o desconto ou isenção de anuidade para advogadas no ano em que tiverem filhos ou os adotarem.

Outra medida é a construção do perfil da mulher advogada por meio de um censo, além da elaboração de manuais de orientação que envolvam as questões de igualdade de gênero. Também serão publicados pesquisas e artigos acerca da realidade social e profissional das advogadas.

A questão da igualdade de gênero é reforçada por políticas que garantam a participação das mulheres nos espaços de poder, inclusive na OAB. A entidade também trabalhará no diálogo com outras instituições visando humanizar as estruturas judiciárias voltadas para as advogadas.

Pelo Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, as seccionais e subseções serão estimuladas a criar comissões permanentes para tratar do assunto, além da obrigação da realização de uma Conferência Nacional sobre o tema a cada gestão. Todas as Conferências Nacionais da Advocacia terão ao menos um painel sobre a mulher advogada.

Fonte – MIgalhas

O estado de São Paulo terá que pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma mulher que, ao visitar o filho em uma penitenciária, foi submetida à revista íntima excessiva para apurar suspeita de porte de drogas. A decisão foi da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A autora contou que, além de ficar completamente nua para a inspeção, foi forçada a fazer agachamentos para que as agentes penitenciárias verificassem se ela escondia drogas nas partes íntimas. Como nenhuma substância foi encontrada, a mulher foi encaminhada em uma ambulância ao hospital, onde fez exames de raios-X. Durante todo o procedimento, afirmou, não pôde beber água nem comer.

O relator do recurso, desembargador Marcos Pimentel Tamassia, entendeu que o tratamento das agentes foi abusivo, violando a honra e a dignidade da autora. “Urge assentar, ainda, que o sofrimento suportado, na espécie, foge à normalidade, desbordando das raias do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, com o condão de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.”

Os desembargadores Danilo Panizza e Rubens Rihl Pires Corrêa também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

 

Com o aumento de 70 para 75 anos como idade para servidores públicos se aposentarem, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) entendeu que é necessário o aumento da faixa etária para concessão de benefícios a criminosos idosos pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). Ele é o autor do projeto de lei (PLS 778/2015) que traz essa proposta e que deverá ter votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Três dispositivos do Código Penal são alterados pela proposta. O primeiro deles modifica a faixa de idade considerada como atenuante de um crime. No caso dos idosos, será exigido que eles tenham 75 anos na data da sentença para invocar a questão da idade como atenuante.

A segunda mudança está relacionada com um dos requisitos para suspensão da pena. Assim, o condenado terá que ter mais de 75 anos para reivindicar a suspensão da pena privativa de liberdade.

Por fim, o PLS 778/2015 foca na redução dos prazos de prescrição da pena. Nesse caso, o idoso vai precisar ter mais de 75 anos — na data da sentença — para solicitar que esses prazos sejam reduzidos pela metade.

Na justificação do projeto, Cristovam pondera que a expectativa de vida do brasileiro passou de 45,5 anos em 1940, quando o Código Penal entrou em vigor, para 74,9 anos na atualidade, conforme levantamento recente do IBGE. Esse aumento da longevidade da população, argumenta ele, demanda a revisão do patamar de 70 anos para concessão de benefícios penais a criminosos idosos.

A CCJ ainda não indicou relator para o PLS 778/2015. Se o projeto for aprovado pela comissão, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso, assinado por pelo menos nove senadores, para votação pelo Plenário do Senado.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado. 

 

         

A nova diretoria da Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil inicia a sua administração com um sério problema de atentado contra a vida do advogado Juscelino Farias e do cabo PM Ney Fernandes Bandeira, dentro da Unidade do 15º Batalhão da Policia Militar pelo comandante, o tenente-coronel Miguel Gomes Pacheco, O fato ocorreu na última sexta-feira e o oficial superior da PM chegou a sacar uma arma e por pouco não desferiu tiros contra o cabo e o advogado que o acompanhava para uma audiência na unidade militar e justamente com o despreparado comandante.

           Informa-se que o desvio de conduta do tenente-coronel Miguel Gomes Neto é de conhecimento dentro da corporação e já teria aplicado panadas e golpes de facão em um Capitão da PM, o lhe mereceu um processo na Justiça Militar e que a sua postura excede aos rigores militares para um autoritarismo exacerbado. Diante dos fatos registrados e que atingiu diretamente o advogado Juscelino Farias, uma comissão de advogados da OAB-MA foi a Bacabal para fazer um levantamento dos fatos e tratar do acompanhamento da instauração dos procedimentos legais para a apuração dos fatos.

            Temendo por novos procedimentos arbitrários do tenente-coronel Miguel Gomes Neto, o Comando Geral da Policia Militar determinou a sua imediata remoção para São Luís e nomeou um substituto para o 15º Batalhão de Bacabal.

             Por outro lado, a comissão de advogados que foi a Bacabal está elaborando um relatório dos fatos para que em seguida seja apreciado pela direção da OAB-MA, para que possa tomar um posicionamento público, inclusive com uma representação contra o tenente-coronel Miguel Gomes Neto, pelo atentado contra a vida do advogado Juscelino Farias e do cabo PM Bandeira.

             O fato registrado em Bacabal acabou por ter repercussão bastante negativa dentro da instituição Policia Militar do Maranhão. Observando-se que os excessos de autoritarismo constantemente denunciados, concorrem decisivamente para o bom e correto desempenho dos militares subalternos em ações a que são chamados para executar, diante das pressões exacerbadas a que são submetidos, numa demonstração clara de que o problema institucional é de ordem gerencial.

     

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, entidade que congrega 13 entidades representativas dos servidores públicos estaduais tem reunião marcada para esta semana, com vistas a elaboração de um documento conjunto se posicionando e cobrando uma posição do Governo do Estado, quanto aos reajustes salariais dos servidores para o exercício de 2016. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão, Cleinaldo Lopes, diz que as categorias esperam uma definição do poder público estadual, se vai dar continuidade do Plano Geral de Carreiras e Cargos ou se vai apenas implantar a data base, uma vez que nenhuma delas inviabiliza a outra, afirma o dirigente do Sintsep.

      A Lei 9,664 de 17 de julho de 2012 criou o Plano Geral de Carreiras e Cargos – PGCE, implantado por etapas, primando por critérios técnicos e remuneração no período de 2012 a 2015. O presidente do Sintsep, registra que o ano passado as entidades representativas  iniciaram uma discussão com o então secretário Felipe Camarão à época Secretário de Gestão e Previdência, com observâncias sobre reestruturação de tabelas de vencimentos do plano para o próximo quadriênio a partir de 2016. Cleinaldo Lopes, diz que a preocupação do Fórum é que possa haver uma proposta de reestruturação para a data base, com o risco de que os servidores possam vir a receber apenas a recomposição da inflação para o período anterior, sofrendo até a penalização em não terem  ganhos reais, o que já começa a criar uma certa apreensão em entidades de várias categorias.

      Em setembro do ano passado, a atual Secretária de Gestão e Previdência, Lilian Guimarães, durante reunião com representantes das 13 entidades que formam o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, ao ser informada que já haviam discussões sobre a questão iniciadas junto a ex-secretário Felipe Camarão, ela deixou claro, que desconhecia, mas que gostaria de receber um resumo dos debates, sendo atendida e logo em seguida , após alguns dias, o documento lhes foi enviado com todas as observações necessárias.

    No mês de novembro a titular da Segep, informou ao presidente do Sintsep, Cleinaldo Lopes, que havia dado um parecer no documento sem dar maiores informações e o encaminhou para o Palácio dos Leões. O dirigente sindical relata, que diante de ainda não ter havido qualquer comunicado por parte da Segep e do Governo do Estado é que o Fórum vai se reunir para produzir um documento em busca de esclarecimentos sobre o posicionamento do Executivo Estadual, afirmou  o presidente do Sintsep.

       

É como se à revelia de tudo e todos e como os moradores de uma tradicional artéria do Centro Histórico de São Luís, não merecessem um mínimo de respeito e até mesmo uma imposição do poder que tudo pode, que a Universidade Federal do Maranhão e a Prefeitura de São Luís, decidiram fazer com a interdição de um trecho da rua Cândido Ribeiro, a tradicional rua das Crioulas.

        Ao apagar das luzes da administração passada da Universidade Federal do Maranhão foi feita a inauguração do prédio da antiga fábrica de tecidos Santa Amélia, que interditou a sua por mais de seis anos. Ao inaugurar o prédio em condições precárias e com grande parte das obras ainda a serem  concluídas, o autoritarismo da UFMA, não se sabe se contou com a conivência da Prefeitura de São Luís, decidiu manter a interdição do trecho do centro da cidade, de maneira acintosamente e agressiva não só aos moradores da artéria, mas a população ludovicense.

        Moradores da rua Cândido Ribeiro se organizam para tomar as providências que seriam através de denúncias junto ao Ministério Público Estadual com pedidos de mandar fazer. O primeiro será contra o prefeito Edivaldo Holanda Júnior para justificar se a interdição tem resolução do Executivo Municipal ou da Câmara Municipal  ou simplesmente se foi fruto do autoritarismo do poder. O segundo reside em informações idênticas por parte da Universidade Federal do Maranhão.

          A indignação das famílias da Cândido Ribeiro é que a Prefeitura de São Luís e a UFMA, repetem em nossa capital, o que foi feito há alguns anos, na administração da então governadora Roseana Sarney, um elemento de nome Fernando Bicudo, importado para dirigir o Teatro Artur Azevedo e simplesmente  meteu correntes em dois trechos no Beco do Teatro a exemplo do que fez a UFMA e decidiu que a rua era mais publica, mas propriedade institucional. Houve inúmeras manifestações públicas e ações judiciais e o local voltou a ser público.

          Para o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, a questão é bem desgastante, levando-se  em conta o total abandono  de várias ruas do trecho da Cândido Ribeiro, com destaque para as tradicionais Mocambo, da Inveja e da Palha, que estão praticamente intransitáveis e que com o chegada do inverno deverão ser interditadas por força do descaso da gestão pública.

          

  No governo passado, o ex-secretário de segurança e hoje deputado federal Aluísio Mendes, decidiu abandonar quatro grandes prédios no Centro Histórico e integrantes do patrimônio da pasta, que se recuperados darão perfeitamente para instalar e com condições dignas no mínimo sete delegacias especializadas e o plantão central.

            Se houvesse um mínimo de zelo pelo patrimônio público, os prédios poderiam ter sido recuperados aos poucos, mas o interesse em locação de prédios a valores elevados e em locais impróprios e sem as mínimas de condições de trabalho para os policiais de cada delegacia, prevaleceram na administração do ex-secretário de segurança, que acabaram por onerar o orçamento da pasta para favorecer interessados do contexto politico.

             Exatamente quando existem inúmeros apelos para a recuperação do acervo arquitetônico do Centro Histórico de São Luís, o Governo do Estado bem que pode tomar uma decisão de contribuir para uma melhor visibilidade da área, oferecer condições favoráveis e dignas de trabalho para policiais civis e retirar o Estado, da exploração de aluguéis contratados com interesses políticos , fazendo a recuperação dos prédios através de processos gradativos.