Relação de medidas contém pelo menos 20 anteprojetos de lei com objetivo de prevenir e punir com mais rigor os crimes de corrupção. Proposições também visam assegurar devolução de recursos desviados por agentes da administração pública

Rodrigo Maia recebeu representantes do Judiciário para debater medidas de combate à corrupção

Representantes do Judiciário se reuniram com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na tarde desta terça-feira (19) para falar sobre o pacote de “10 medidas contra a corrupção”, de iniciativa do Ministério Público Federal. O relator da comissão especial de combate à corrupção, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), participou do encontro e afirmou que vai continuar trabalhando durante o recesso parlamentar (17 de julho a 1º de agosto). Segundo a pauta definida, em 2 de agosto, às 14h30, o colegiado vai se reunir para apresentação dos planos de trabalho e análise dos requerimentos de convocação. Ele adiantou que, entre os pedidos protocolados na secretaria da comissão, já existe uma solicitação para convidar o juiz federal responsável pelas investigações da Operação Lava Jato em primeira instância, Sérgio Moro.

Onyx afirmou ainda que serão necessários, no mínimo, 60 dias para concluir o relatório. Ele explica que a relação de medidas anticorrupção contém pelo menos 20 anteprojetos de lei com o objetivo de prevenir e punir com mais rigor os crimes de corrupção definidos na legislação pertinente. As proposições também visam assegurar que sejam devolvidos aos cofres públicos recursos desviados por ação de agentes da administração pública.

“A tese inicial é ter um projeto básico sobre o projeto de lei 4850/2016 e, depois, acrescentar uma série de outros projetos complementares a ele. Vão vir muitas contribuições que serão agregadas às medidas. Nós temos que aperfeiçoar e avançar, trazer mecanismos que existem em países que conseguiram enfrentar e isolar a corrupção”,  ponderou.

“A ideia é votar em plenário até novembro. Acho que o grande mérito que teve o MPF com as 10 medidas e com a colheita de assinaturas é provocar uma resposta do parlamento. E o presidente Rodrigo Maia disse que vai responder. O nosso dever é dar respostas. A sociedade brasileira tem um clamor. Além das questões econômicas que vão ser pauta importante no mandato do presidente Rodrigo Maia, nós temos as questões ligadas a esse desejo da população de enfrentar a corrupção”, acrescentou Onyx.

Estiveram presentes membros do Tribunal de Contas da União (TCU), da Associação dos Juízes Federal do Brasil (Ajufe), da Controladoria-Geral da União (CGU), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), ONG Instituto Fiscalização e Controle e do Observatório Social.

2 milhões em ação

O presidente da Ajufe, procurador Roberto Veloso, ponderou que as principais lutas da associação são pelo fim do foro privilegiado e pela execução da pena após o julgamento em segundo grau. José Robalinho Cavalcanti, presidente da ANPR, enfatizou que este é o momento de “mudar o país” e fazer do Brasil uma nação capacitada para “atacar a corrupção e diminuir a impunidade”.

“Viemos trazer a preocupação de mais de 2 milhões de brasileiros que querem mudar o país. Foi a primeira audiência pública concedida pelo presidente Rodrigo Maia. É uma honra e demonstra a prioridade que o presidente e o relator colocaram a essa iniciativa da sociedade. Estamos aqui para ajudar, para debater com o Congresso. São matérias técnicas, debates são sempre muito bem vindos. Mas que, ao final, se dê um resultado cada vez mais positivo para o país”, destacou o presidente da associação.

José Robalinho também chamou a atenção para o Dia Internacional de Combate à Corrupção, comemorado em 9 de dezembro: “Há um cronograma e uma vontade de se votar até o dia 9 de dezembro, um marco histórico internacional. Se chegarmos lá com essa etapa vencida será uma vitória para todo o país”, declarou o presidente da ANPR.

Fonte -Congresso em Foco

O ingresso do Partido dos Trabalhadores na cooperativa de partidos políticos que deve apoiar a campanha à reeleição do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, teve aspectos importantes. O primeiro e que o PT deverá dar um substancial suporte no tempo de rádio e televisão na campanha e o segundo é que o nome do advogado Mario Macieira, ex-presidente da Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil é visto com muita simpatia pela maioria dos partidos da cooperativa e de um modo especial pelo governador Flavio Dino, de quem é amigo, o que acabará favorecendo a que indiscutivelmente o Chefe do Executivo Estadual tome a decisão de se definir pelo apoio ao atual prefeito da capital.

Como Roberto Macieira é primo legitimo da ex-governadora Roseana Sarney, existe expectativas de que as dissidências que são iminentes em partidos controlados pelo grupo Sarney  possam migrar para compor esforços em favor do iminente candidato a vice-prefeito, que como advogado e líder classista tem uma importante liderança em São Luís.

Dentro do Partido dos Trabalhadores, os comentários são de que Roberto Macieira deve integrar um grande projeto politico que vem sendo construído pelo governador Flavio Dino.

A Justiça Eleitoral divulgou nesta quarta-feira (20) os limites de gastos nas eleições municipais que serão realizadas em outubro em todo o país.

Os valores máximos para os gastos de campanha variam em cada município. O teto máximo é o da cidade de São Paulo, que possui o maior número de eleitores. Na capital paulista, os candidatos poderão gastar até R$ 45,4 milhões no primeiro turno, e R$ 13,6 milhões no segundo turno.

Os menores limites de gasto estão nos 3.794 municípios com até 10 mil eleitores, onde os candidatos a prefeito poderão gastar até R$ 108 mil. Nessas cidades não há previsão de segundo turno, que só é realizado em cidades com mais de 200 mil eleitores.

Nestas eleições, passa a valer a proibição de doações de empresas privadas aos partidos e candidatos. A restrição foi determinada por julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que entendeu que o financiamento privado seria inconstitucional por favorecer o poder econômico e desequilibrar a disputa.

A proibição tem levado candidatos a estimarem que o total de gastos ficará bem abaixo do teto. Serão permitidas apenas doações de pessoas físicas, limitadas a 10% da renda obtida no ano passado.

Os limites de gastos em todo o país serão menores que os da última eleição municipal, em 2012. Isso porque a minirreforma eleitoral aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional fixou em 70% do maior gasto declarado na eleição anterior o teto para os gastos de campanha.

Antes, eram os próprios partidos que informavam qual seria o total dos custos de campanha.

Em São Paulo, por exemplo, a campanha mais cara em 2012 foi a do prefeito Fernando Haddad (PT), que declarou à Justiça Eleitoral ter gasto R$ 67 milhões.

A regulamentação publicada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) também prevê o número máximo de pessoas contratadas para atividades de campanha que pode ser feito por cada candidato.

Novamente esse limite será maior em São Paulo, com 97 mil contratações no caso dos candidatos a prefeito. O Rio de Janeiro vem logo depois, com seus candidatos a prefeito podendo contratar até 53 mil pessoas para atividades de propaganda eleitoral.

Veja o teto de gastos para as capitais no 1º turno:

São Paulo – R$ 45.470.214,12
Belo Horizonte – R$ 26.697.376,47
Rio de Janeiro – R$ 19.858.352,08
Salvador – R$ 14.679.383,56
Fortaleza – R$ 12.408.490,10
Curitiba – R$ 9.571.089,80
Cuiabá – R$ 9.004.367,05
Manaus – R$ 8.977.801,98
Palmas – R$ 7.765.256,92
Campo Grande – R$ 6.679.971,85
Recife – R$ 6.607.443,14
Vitória – R$ 6.457.662,00
Porto Alegre – R$ 5.849.383,99
Goiânia – R$ 5.683.083,86
Natal – R$ 5.490.293,93
Maceió – R$ 4.504.729,69
Aracaju – R$ 3.763.115,71
Florianópolis – R$ 3.628.198,44
São Luís – R$ 3.142.045,97
Porto Velho – R$ 2.957.334,54
João Pessoa – R$ 2.465.246,00
Teresina – R$ 2.191.795,79
Boa Vista – R$ 1.830.123,37
Belém – R$ 1.414.386,25
Macapá – R$ 1.182.802,88
Rio Branco – R$ 222.066,85

Fonte – UOL  Noticias

O Governo do Estado está intensificando as fiscalizações das bombas existentes nos postos de combustível. O trabalho de fiscalização é realizado pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq-MA) que, de janeiro até a primeira quinzena de julho, já verificou 2.430 bombas de combustível. Deste total, 376 unidades foram reprovadas, ou seja, 15,4%.

“Este índice de reprovação das bombas de combustível é elevado e vem aumentando nos últimos anos. É por esta razão que estamos intensificando as fiscalizações”, informou o diretor-técnico do Inmeq, Zois Gantzias.

Zois Gantzias explicou que o índice de reprovação no Maranhão é quase o dobro da média nacional que está em 8,13% e por isso o Governo intensificou as fiscalizações. Só este ano, foram gerados 107 processos para postos de combustível que apresentaram irregularidades. Em 2015, o índice de reprovação das bombas de combustível no Maranhão foi de 11,7% e, em 2014 foi de 5,5%.

As principais irregularidades encontradas foram instalação elétrica exposta, dígitos inelegíveis, lacres do Inmetro rompidos (o que pode significar indício de fraude), medição abaixo do volume indicado pela bomba, vazamentos e alguns acessórios sem indicação do Inmetro.

Além de intensificar as fiscalizações, o Inmeq-MA também promoveu um workshop com oficinas permissionárias de reparo de bombas medidoras de combustível para orientar sobre os processos de verificação.

 Caso o consumidor se sinta lesado ao abastecer seu carro, pode registrar uma denúncia por meio do telefone da Ouvidoria pelo 0800-071-5281.

Fonte – Secom-MA

Com a Reforma Eleitoral de 2015 várias regras sobre doações para campanhas eleitorais foram alteradas e já entrarão em vigor nas eleições 2016. As principais mudanças estão relacionadas com a proibição do financiamento das campanhas dos candidatos por empresas, e com a redução e fixação do limite de gastos.

      É a Lei nº 9.504 de 30/09/1997, entre os artigos 17 e 27, que define as regras que envolvem os recursos das campanhas eleitorais. As mais importantes são:

• Somente pessoas físicas podem fazer doações para campanhas eleitorais;
• Toda doação deve ser feita através de recibo assinado pelo doador, com um valor limitado a 10% dos rendimentos brutos do ano anterior do doador;
• A realização de doações acima do limite estipulado penaliza o doador com o pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia ultrapassada;
• As doações só poderão ser realizadas através de cheques cruzados e nominais, transferências eletrônicas de depósitos, depósitos identificados em espécie, ou através do sistema disponível no site do candidato, partido ou coligação na internet, com a possibilidade do uso do cartão de crédito (o sistema deverá obrigatoriamente, identificar o doador e emitir o recibo para cada doação);
• Os partidos e candidatos devem obrigatoriamente abrir conta bancária específica para as movimentações financeiras da campanha.

    A partir de 2016, os candidatos ao cargo de prefeito só poderão gastar, no primeiro turno, 70% do maior gasto declarado para o mesmo cargo na eleição anterior, onde houve apenas primeiro turno; nos municípios que tiveram dois turnos na eleição passada, os gastos dos candidatos a prefeito terão um limite de 50% do maior gasto declarado na última eleição. O limite de gastos referentes ao segundo turno, onde houver, está fixado em até 30% do valor previsto do primeiro turno.

Nos municípios com até dez mil eleitores, os gastos da campanha dos candidatos a prefeito não podem ultrapassar os R$ 100 mil, já os candidatos a vereador só podem gastar até R$ 10 mil. Se o maior gasto superar estes valores, o limite será definido pela regra apresentada no parágrafo anterior.

Fonte – Guia do Eleitor

Propagandas partidárias em emissora de televisão local tiveram participação de pré-candidatos à prefeitura de São Luís

 A Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão (PRE/MA) representou contra o Partido Progressista (PP), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido da Mobilização Nacional (PMN) junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão por prática de propaganda partidária irregular. De acordo com a ação, os partidos utilizaram o tempo destinado à propaganda partidária para promover pré-candidatos à Prefeitura Municipal de São Luís nas próximas eleições.

Em junho desse ano, os deputados estaduais Carlos Wellington de Castro Bezerra, mais conhecido como Wellington do Curso (PP), Ubirajara do Pindaré Almeida Sousa, conhecido como Bira do Pindaré (PSB), e Eduardo Salim Braide (PMN) participaram ativamente de inserções de seus respectivos partidos em emissora de televisão local com o objetivo de atender a interesses pessoais, já que são apontados como pré-candidatos a prefeito da capital maranhense. Na inserção do PP, o deputado Wellington do Curso falou abertamente estar “lançando, oficialmente, a pré-candidatura a prefeito de São Luís”.

De acordo com o procurador regional eleitoral, Thiago Ferreira de Oliveira, os três partidos “desvirtuaram a propaganda partidária, que tem como finalidade promover as ideias e programas do partido, e não ser usada como instrumento de promoção pessoal de qualquer filiado”.

Já o PTB, no mesmo mês, teria promovido o atual prefeito da capital maranhense, Edivaldo de Holanda Braga Júnior, filiado ao Partido Democrático Trabalhista (PDT). Nas inserções do partido, Edivaldo anunciou suas realizações no exercício do cargo. Segundo a ação, o “PTB submeteu-se a ser um veículo de propaganda do PDT e da futura candidatura do Sr. Edivaldo Holanda Júnior à reeleição ao cargo de Prefeito de São Luís”, o que também é vedado por lei.

De acordo com a PRE/MA, ao permitir a promoção pessoal de pretenso candidato a cargo eletivo em programa partidário e, no caso do PTB, permitir ainda a participação de pessoa não filiada, os partidos submeteram-se à aplicação de penalidade definida em lei, que prevê o desconto de tempo de programação no semestre seguinte àquele em que é praticado o ato ilícito.

Por esse motivo, a Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão pede que o direito de transmissão do Partido Progressista (PP), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido da Mobilização Nacional (PMN) seja reduzido em cinco vezes o tempo das inserções irregulares no primeiro semestre de 2017, já que a pena não pode ser aplicada no segundo semestre de 2016, por ser proibida a veiculação de propaganda partidária gratuita nesse período.

 

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

A lixeira é destino de 30% dos cereais, 20% das sementes, carnes e laticínios, 35% dos peixes e entre 40% e 50% de vegetais e frutas. Parte destes alimentos que iria para o lixo por serem “feios” acaba na mesa de pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade. Os dados são apresentados em um relatório de 2015 da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura).

A reportagem é de Phillippe Watanabe, publicada por Folha de S. Paulo

Nos Estados Unidos, distribuidores e consumidores desperdiçam cerca de 60 mil toneladas de alimentos, segundo dados do governo. Isso equivale a aproximadamente um terço do que é plantado no país. Alguns especialistas acreditam que quase metade do que é produzido nos EUA acaba no lixo.

Já no Brasil, o desperdício de alimentos pode chegar a 40 mil toneladas por ano, de acordo com dados da Embrapa de 2014.

Um dos motivos é que, quando estão fazendo compras em feiras e supermercados, os consumidores desprezam alimentos com pequenos machucados, que não são esteticamente perfeitos ou que estão próximos da data de vencimento. Os feirantes tentam driblar este comportamento vendendo bacias e sacos de frutas e legumes.

Segundo José Torres, presidente do Sindicato dos Feirantes do Estado de São Paulo, os vendedores chegam a incentivar a compra para fazer sucos e molhos, mas, quando todas as tentativas falham, o destino do que sobra na feira é o lixo.

“A gente quer sempre aquele tomate que viu no anúncio”, afirma Rene Lopo, assessor técnico do Mesa Brasil, programa que tenta recuperar alimentos que seriam jogados fora por estarem fora dos padrões de comercialização.

Os alimentos que são desprezados pelos consumidores acabam na mesa de pessoas em situação de vulnerabilidade. Este processo costuma ser intermediado pelos bancos de alimentos, organizações e projetos cada vez mais comuns.

Crianças e idosos são os principais atendidos por estes bancos, segundo Lopo. O destino dos alimentos são casas de repouso, abrigos e até mesmo albergues públicos em alguns casos.

“Para a gente não tem problema eles [as verduras e frutas] serem feios. Não tem nada estragado, nada podre”, afirma Roberta Aidar, gestora da Associação Maria Helen Drexel, organização que acolhe crianças vítimas de negligência ou violência.

A Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo) e o Mesa Brasil estão entre os doadores dos alimentos recebidos pela entidade que Aidar gerencia. “As crianças não veem problema nenhum [nos alimentos]”, diz Roberta.

Maiores redes de supermercados do país, os grupos Pão de Açúcar e Carrefour têm projetos voltados para a questão. Segundo eles, as doações de ambos resultam em mais de cinco mil toneladas de frutas, verduras e legumes.

Fonte – IHUSINOS

O juiz Douglas Martins, da Vara dos Interesses Difusos e Coletivos, tem sido um magistrado que se identifica com os anseios de moralidade da população.

Apesar da direção da Assembleia Legislativa do Estado e do Tribunal de Contas do Estado, tentarem desqualificar as denúncias feitas pelos sindicatos das duas categorias de servidores, não podem esconder que as ações do Ministério Público e da Justiça, quebraram o autoritarismo exacerbado dos dois poderes e eles não tiveram outra alternativa a não ser acatar as determinações judiciais. A questão foi mais vergonhosa para a Assembleia Legislativa do Estado, que tentou burlar a solicitação judicial com uma informação sem consistência, o que resultou a que fosse advertida tanto pelo Ministério Público e pela Justiça.

A verdade é que as denuncias dos sindicatos de servidores dos dois poderes conseguiram abalar as suas direções, até tidas como acima do bem e do mal e pautando as suas administrações com o quero, posso e mando, mas já sentiram que nem tanto e embora com respaldo de outros poderes, sabem que a sociedade está atenta para ser dado um basta nos desmandos e corrupção, que muitas das vezes resultam em nepotismo cruzado para sangrar os cofres públicos.

O que mais contraria a indignação da população é que os órgãos envolvidos que têm a responsabilidade constitucional de zelar pela seriedade, pela moralidade e pela transparência, infelizmente praticam o oposto e muitos querem fazer da instituição a continuação dos seus negócios políticos e particulares.

Não vai demorar, para que sindicatos, associações e outras entidades comunitárias se movimentem em denunciar e cobrar do Ministério Público e da Justiça, providências legais contra desvios de recursos públicos em prefeituras municipais, sem deixarmos de falar das centenas de casos de servidores fantasmas. O povo cansou de tantas mazelas de ver muita gente morrer em filas de hospitais, outras de fome, escolas com professores sem remuneração digna, sem merenda e transporte escolar, sem material didático. É revoltante uma pessoa chegar a um hospital e não existir médico para atender, e quando por acaso existe algum, não tem medicamento e muitas pessoas são obrigadas ao sacrifício de comprar medicamento e levar para o hospital ou posto médico. É uma verdadeira agressão vergonhosa, uma vez que os recursos destinados para atender as demandas, foram embolsados por muitos criminosos travestidos de gestores e dirigentes municipais.

João Batista Campelo é acusado de ter praticado tortura física e psicológica contra membros da igreja católica e por torturar e agredir escrivã de polícia em 1970. As vítimas de torturas foram: o padre e hoje bispo emérito Dom Xavier Gilles e o padre José Antonio Magalhães Monteiro, já falecido e que ficou com sequelas profundas físicas e morais até ao seu passamento.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública contra a União e ex-superintendente da Polícia Federal João Batista Campelo por atos de tortura física e psicológica praticados contra o ex-padre, hoje falecido, José Antônio de Magalhães Monteiro e do bispo Xavier Gilles de Maupeou d’Ableiges. O ex-superintendente também é acusado de tortura e agressão à escrivã de polícia Rosalina Costa Araújo. As ações de violência cometidas por João Batista ocorreram no exercício de sua função federal, em 1970, no Maranhão.

As alegações se baseiam em registros extraídos do Projeto Brasil Nunca Mais, elaborado pela Arquidiocese de São Paulo, e foram apuradas através de investigação realizada pelo MPF, colhendo-se, inclusive, depoimentos das vítimas.Assim, constatou-se que João Batista Campelo participou diretamente de atos de tortura na qualidade de mandante (ordenando as ações) e colaborador (auxiliando nas aplicações).

Em depoimento, José Antônio de Magalhães Monteiro disse ter iniciado suas atividades sacerdotais nas paróquias dos municípios de São Benedito do Rio Preto (MA) e Urbano Santos (MA) em 1970, junto com Xavier Gilles, atualmente Bispo da Diocese do município de Viana (MA). No exercício de sua missão pastoral, Monteiro relatou ter instruído os paroquianos na atividade da sindicalização, por compreender que era a organização apta a auxiliá-los na resolução dos problemas sociais e econômicos que os afligiam. “Isso despertou o ódio, a sanha [ou fúria] de grandes proprietários de terra, de políticos inescrupulosos e até de militares”, afirmou.

Em depoimento prestado em abril desse ano na Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), uma das vítimas contou que, na época, foi levada até a sede da Polícia Federal de São Luís (MA) para ser interrogada, onde sofreu agressão e tortura psicológica antes e durante o interrogatório.

De acordo com o MPF, “a sociedade brasileira tem o direito de conhecer a verdade e de construir a memória […] Há, pois, interesse das vítimas ainda vivas e de suas respectivas famílias em ver definida juridicamente a existência de corresponsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, contribuíram para os sofrimentos que suportaram”.

Na ação, o MPF/MA quer que João Batista Campelo seja condenado à perda das funções e cargos públicos (efetivos ou comissionados) que esteja exercendo, não podendo ser investido em nova função pública, assim como a desconstituição dos vínculos existentes entre ele e o Estado de Roraima, onde atualmente é secretário de Estado de Segurança Pública. Pede-se também que ele seja condenado a pagar indenização ao bispo Xavier d’Ableiges, à escrivã Rosalina Araújo e aos herdeiros de José Antônio Monteiro, a título de dano moral, e que repare danos morais coletivos por meio de pagamento de indenização a ser repassada ao Fundo de Direitos Difusos.

O MPF requer que a União seja condenada a reparar os danos imateriais causados pelas condutas de seus agentes durante a repressão da ditadura militar mediante pedido de desculpas formal a toda a população brasileira, com a citação dos casos específicos reconhecidos na presente ação, a ser preferencialmente proferido por sua chefia de governo e, ainda, divulgado em mensagem veiculada ao menos em dois jornais de grande circulação no estado do Maranhão, local da ocorrência dos fatos, com espaço equivalente a meia página, por no mínimo dois domingos seguidos. O número da ação na Justiça Federal é 0025173-57.2016.4.01.3700

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

A juíza Daniela Barbosa Assunção de Souza, da 2ª vara Criminal de Duque de Caxias/RJ, determinou nesta terça-feira, 19, a imediata suspensão do aplicativo WhatsApp.

A decisão se deu em razão de o Facebook não cumprir determinação judicial para interceptar mensagens compartilhadas pelo aplicativo para investigação policial, apesar de ter sido notificado três vezes. A magistrada ainda impôs multa diária de R$ 50 mil até que a empresa cumpra a medida.

Após a primeira notificação, representante do Facebook informou por email, em inglês, que o WhatsApp não copia ou arquiva mensagens compartilhadas entre seus usuários. Além disso, fez cinco perguntas sobre a investigação em andamento.

Diante disso, a magistrada ponderou: “ora, a empresa alega, sempre, que não cumpre a ordem judicial por impossibilidades técnicas, no entanto quer ter acesso aos autos e à decisão judicial, tomando ciência dos supostos crimes investigados, da pessoa dos indiciados e demais detalhes da investigação. O Juízo fica curioso em saber como estas informações auxiliariam os representantes do aplicativo Whatsapp a efetivar o cumprimento de ordem judicial vez que, segundo esta, o motivo dos reiterados descumprimentos, repita-se, são puramente técnicos“.

A juíza Daniela lembrou ainda que ordem idênticas a essa já foram impostas à empresa e os representantes do aplicativo WhatsApp nada fazem para cumpri-las.

“Se as decisões judiciais não podem efetivamente ser cumpridas e esta informação é sempre rechaçada por peritos da polícia federal e da policia civil que afirmam ser possível o cumprimento, como foi possível ao Google do Brasil, em determinada ocasião, cumprir decisões judiciais que até então alegava ser impossível, devemos então concluir que o serviço não poderá mais ser prestado, sob pena de privilegiar inúmeros indivíduos que se utilizam impunemente do aplicativo Whatsapp para a prática de crimes diversos.”

Com relação à criptografia de mensagens, a magistrada destacou a importância de se atentar para a preservação da intimidade e privacidade dos usuários, mas afirmou que a medida de segurança “não pode servir de escudo protetivo para práticas criminosas que, com absurda frequência, se desenvolvem através de conversas, trocas de imagens e vídeos compartilhados no aplicativo“.

“Neste sentido, a finalidade pública da persecução criminal sempre deverá prevalecer sobre o interesse privado da empresa em preservar a intimidade e privacidade de seus usuários, assim como também deverá prevalecer sobre os interesses desses últimos, sobretudo quando são investigados por praticarem crimes, uma vez que não há direito ou garantia constitucional em nosso ordenamento que se repute absoluta.”

Outros casos

Essa não é a primeira vez no ano que o aplicativo é ameaçado. Em maio, um juiz de PE determinou o bloqueio do WhatsApp por 72 horas em todo país.

Em dezembro de 2015, a juíza de Direito Sandra Regina Nostre Marques, da 1ª vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP, determinou também o bloqueio do aplicativo, mas a decisão não durou 48 horas. Na ocasião, o desembargador Xavier de Souza, da 11ª câmara Criminal do TJ/SP, decidiu pelo restabelecimento do WhatsApp, o que, posteriormente, foi confirmado pela 11ª câmara de Direito Criminal da Corte.

No Piauí, em fevereiro do ano passado, um caso parecido ocorreu quando o juiz de Direito Luís Moura Carvalho, da Central de Inquéritos de Teresina, também determinou o bloqueio do WhatsApp no Brasil. O objetivo era forçar a empresa dona do aplicativo a colaborar com investigações da polícia do Estado relacionadas a casos de pedofilia. Contudo, antes que o aplicativo fosse bloqueado, a decisão foi suspensa pelo desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, do TJ/PI, após analisar mandado de segurança impetrado pelas teles.

Fonte – Migalhas