A diretoria da Fundação Antonio Dino reuniu os membros dos Conselhos Curador e Fiscal da entidade para fazer uma ampla avaliação das ações desenvolvidas no exercício de 2015 e as projetadas para 2016. Dona Enide Dino, presidente da instituição, registrou que as parcerias firmadas com empresas privadas que resultam em doações e o aumento dos valores das emendas parlamentares destinadas a Fundação, têm sido de fundamental importância para o Hospital Aldenora Belo, continue sendo a grande referência do Maranhão para a prestação de serviços às pessoas portadoras da doença do câncer, principalmente as pobres e humildes, necessitadas de um serviço médico específico com dignidade.

Os conselheiros presentes à reunião elogiaram a determinação e amor solidário e fraterno dedicado por Dona Enide Dino à Fundação Antonio Dino

            Dona Enide Dino, que esta semana completou 88 anos de idade, ao fazer a avaliação, deu ampla demonstração de como está cada vez mais comprometida com a administração da entidade. Ela destacou a retomada do Projeto Telemedicina, a  ampliação do serviço de radioterapia, inicio das obras da Casa de Apoio, reforma da fisioterapia, pintura da fachada do hospital, aquisição de nonas cadeiras para a quimioterapia, negociação para a compra de um novo acelerador linear e outras importantes ações que visam melhorar a cada dia o atendimento às pessoas que buscam no Hospital Aldenora Belo, atendimento médico solidário e fraterno.

           Para o presente exercício a Fundação Antonio Dino tem muitos desafios a enfrentar e vencer, destacando-se: Finalização da ampliação da radioterapia, a melhora considerável para as pessoas que acompanham doentes, inclusive com a humanização das áreas internas do hospital e a instalação de uma UTI Pediátrica. Pretende buscar parcerias com o Governo do Estado, instalar o novo Acelerador Linear,  elaborar um Plano Diretor para o Hospital  e desenvolver o Projeto de Ampliação do Hospital.

         A explanação e os propósitos bem definidos colocados aos conselheiros foram avaliados positivamente pelos presentes, principalmente pela maneira bem determinada e otimista colocada por Dona Enide Dino.

        

  Compete à Justiça estadual o julgamento de ação penal em que se imputa aos denunciados a prática de suposta tentativa de estelionato decorrente da tentativa de abertura de conta corrente com documento falso em agência do Banco do Brasil localizada nas dependências de agência dos Correios, que funciona como correspondente do Banco do Brasil na condição de Banco Postal.Decisão foi proferida pela 3ª seção do STJ em análise de conflito de competência suscitado pelo juízo da 8ª vara Federal da Paraíba.

               De acordo com a denúncia, um homem apresentou documentos falsos de identidade junto à agência do Banco do Brasil, localizada na agência dos Correios em Pombal/PB, com o intuito de abrir uma conta corrente, mas não obteve sucesso.

O caso chegou à Justiça Estadual que alegou que, como as infrações ocorreram dentro da agência da ECT, empresa pública Federal, seria da JF a competência para o julgamento da ação. A Justiça Federal, por sua vez, sustentou que, como inexiste no caso qualquer lesão a bem, serviço ou interesse dos Correios, o julgamento do feito cabe à Justiça estadual.

Em análise do processo, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, lembrou que “a competência penal da Justiça Federal restringe-se às hipóteses em que as infrações penais são perpetradas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas“. Por isso, para se justificar a competência da JF, seria necessário que ficasse comprovada a ofensa direta a interesse, bem ou serviço da ECT.

O ministro observou ainda que o Banco do Brasil, contratante dos serviços do Banco Postal, é responsável pelos serviços bancários disponibilizados nas agências dos Correios. Assim, uma possível lesão decorrente da abertura de conta corrente por meio da utilização de documento falso atingiria o patrimônio e os serviços da instituição financeira, e não da ECT.

“Não se verificando que a suposta conduta criminosa tenha causado qualquer prejuízo ou lesionado serviço da EBCT, mas tão somente o serviço de responsabilidade do Banco do Brasil S.A., instituição financeira contratante do serviço postal, é de se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da ação penal.”

Fonte – Migalhas

        

  Compete à Justiça estadual o julgamento de ação penal em que se imputa aos denunciados a prática de suposta tentativa de estelionato decorrente da tentativa de abertura de conta corrente com documento falso em agência do Banco do Brasil localizada nas dependências de agência dos Correios, que funciona como correspondente do Banco do Brasil na condição de Banco Postal.Decisão foi proferida pela 3ª seção do STJ em análise de conflito de competência suscitado pelo juízo da 8ª vara Federal da Paraíba.

               De acordo com a denúncia, um homem apresentou documentos falsos de identidade junto à agência do Banco do Brasil, localizada na agência dos Correios em Pombal/PB, com o intuito de abrir uma conta corrente, mas não obteve sucesso.

O caso chegou à Justiça Estadual que alegou que, como as infrações ocorreram dentro da agência da ECT, empresa pública Federal, seria da JF a competência para o julgamento da ação. A Justiça Federal, por sua vez, sustentou que, como inexiste no caso qualquer lesão a bem, serviço ou interesse dos Correios, o julgamento do feito cabe à Justiça estadual.

Em análise do processo, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, lembrou que “a competência penal da Justiça Federal restringe-se às hipóteses em que as infrações penais são perpetradas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas“. Por isso, para se justificar a competência da JF, seria necessário que ficasse comprovada a ofensa direta a interesse, bem ou serviço da ECT.

O ministro observou ainda que o Banco do Brasil, contratante dos serviços do Banco Postal, é responsável pelos serviços bancários disponibilizados nas agências dos Correios. Assim, uma possível lesão decorrente da abertura de conta corrente por meio da utilização de documento falso atingiria o patrimônio e os serviços da instituição financeira, e não da ECT.

“Não se verificando que a suposta conduta criminosa tenha causado qualquer prejuízo ou lesionado serviço da EBCT, mas tão somente o serviço de responsabilidade do Banco do Brasil S.A., instituição financeira contratante do serviço postal, é de se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da ação penal.”

Fonte – Migalhas

         O TRT da 13ª região, por meio de acórdão redigido pelo desembargador Carlos Coelho, condenou o Banco Santander a pagar R$ 200 mil por suspender o limite do cheque especial e manipular artificialmente o “nível de confiança” de empregados correntistas como forma de retaliação por eles terem acionado a JT contra a empresa.

A condenação é resultado de ACP movida pelo MPT/PB com base em processos onde se relatam casos de funcionários que eram correntistas e detinham, há algum tempo, cheque especial, sendo classificados como “nível 9” – nível máximo permitido, indicando elevada credibilidade – e após ingressarem com reclamações trabalhistas contra o Santander foram rebaixados para “nível 2”, ou seja, como clientes de alto risco e tiveram o limite do cheque especial abruptamente suspendido.

Foi comprovado através de documentos que não existiam registros de cheques devolvidos, restrições de crédito impostas por outras empresas, inadimplência com cartões de crédito ou qualquer evidência de que os empregados tivessem deixado de honrar alguma obrigação de natureza financeira, caracterizando abuso de direito, com nítida retaliação por parte da empresa pelo fato dos trabalhadores ingressarem com reclamações trabalhistas.

Como o objetivo da ação é proibir que o banco volte a cometer o erro, além do pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, o Santander também deve abster-se de retaliar trabalhadores que movam ação trabalhista contra ele, sob pena de multa de R$ 100 mil por cada eventual constatação de descumprimento. Todos os valores arrecadados serão transferidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. As obrigações valerão para as agências do Santander em todo o território nacional.

Fonte – Migalhas

Resultado de duas análises feitas em tomates detectou 17 resíduos de defensivos diferentes; um era proibido no Brasil

São Paulo – Desde o início do ano, a Central de Abastecimento de Santo André (Craisa), cidade do ABC paulista, monitora a quantidade de agrotóxicos presentes nos legumes, frutas e verduras distribuídos por seus concessionários. O objetivo do trabalho, pioneiro, é incentivar a fiscalização por parte de produtores e distribuidores, além de tornar o consumidor mais consciente sobre a qualidade dos alimentos que ingere.

Em entrevista à repórter Vanessa Nakasato da TVT, o engenheiro agrônomo do Craisa, Fábio Vezzá, explica que o resultado de duas análises feitas em tomates deram o alerta para que a central de Santo André passasse a monitorar os produtos vendidos. “Encontramos 17 resíduos de defensivos diferentes. Dois dos pesticidas estavam acima do limite permitido e um outro, não era permitido. A gente tem o projeto de fazer 15 amostras por mês a partir de 2016.”

“A gente quer um alimento seguro pro consumidor, pro ambiente e pro agricultor que produziu”, conclui.

O atacadista Pedro Albuquerque de Campos considera que vende alimentos com “muito veneno”, e explica que os produtos chegam com mais toxinas do que o necessário, pois há um período – não respeitado – de carência entre a aplicação do agrotóxico e a colheita do alimento, para que o pesticida não prejudique a saúde do consumidor. “Tem muito agrotóxico, é bastante mesmo. Tem que ter um tempo determinado para tirar, mas o lavrador é ganancioso e não espera.”

Fábio explica que quanto mais difícil o cultivo e mais fora de época, maior a carga de pesticida que o produto recebe “Por exemplo, quando eu era criança, lembro que só tinha morango no inverno, hoje, durante o verão tem morango, então ‘é natural’ que a gente encontre mais pesticida.”

A Central de Abastecimento de Santo André vai repassar os resultados dos produtos ao Ministério de Agricultura e à Anvisa.

Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), o Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. O relatório recente do Inca aponta que o país consome um milhão de toneladas ao ano, ou seja, cada brasileiro consome 5,2 quilos de agrotóxicos por ano.

A alternativa para o consumidor são os alimentos orgânicos, preço dos alimentos orgânicos inibe o consumo, já que eles custam cerca de 30% a mais do que os produtos tradicionais.

Márcio Stanziani, integrante da Associação dos Agricultores Orgânicos, reivindica incentivo do governo para a produção livre de agrotóxicos. “O governo investe no produto tradicional e subsidia os agroquímicos, e as políticas públicas que existem para a agricultura orgânica são pequenas (sic). O consumidor não tem consciência que esse produto barato não vai reverter na sua saúde, que provavelmente terá de gastar no futuro por causas dos problemas de saúde.”

Fonte – Rede Brasil Atual

      

Caso não haja nova alteração no jogo, está marcado para o próximo domingo (10), o pleito para o Diretório Municipal do PMDB de São Luís. O senador João Alberto, presidente do Diretório Estadual e o deputado estadual Roberto Costa, ex-presidente do  diretório municipal fecharam questão em torno do nome de André Campos, atualmente Superintendente da Funasa no Maranhão e ex-diretor geral do Detran, onde é acusado de haver praticado improbidades administrativas que teriam ultrapassado os 50 milhões de reais, com levantamentos já feitos pela Secretária de Estado da Transparência.

      André Campos, segundo denúncias de opositores dentro do PMDB, caso seja eleito presidente do diretório municipal terá a importante missão de levar o partido para a base politica partidária do governador Flavio Dino, com o irrestrito apoio do senador João Alberto, do deputado estadual Roberto Costa e outros aliados com objetivos de fazer parte do governo e naturalmente blindar o próprio André Campos, das praticas criminosas, quando esteve à frente do Detran, no governo de Roseana Sarney.

       O grupo da oposição dentro do Diretório Municipal do PMDB é liderado pelo vereador Fábio Câmara com o apoio da ex-governadora Roseana Sarney, que de acordo com as articulações postas devem atropelados pelo Carcará e seus seguidores, em razão de que defendem que o PMDB deve permanecer na oposição e ter candidato próprio a Prefeitura de São Luís.

       João Alberto de Souza, dentro do grupo de comando do partido no Maranhão tem um mandato bastante valioso dentro do contexto da crise politica nacional e a plena certeza de que José Sarney e Roseana Sarney não terão atualmente forças suficientes para fazê-lo desistir dos seus propósitos dentro do PMDB, que na realidade é enfraquecê-los e se manter vivo para 2018. A intenção maior, também deverá ser blindar André Campos das imputações criminosas no Detran, e apostar quem sabe em uma impunidade, o que seria desastroso para o governo Flavio Dino, caso haja qualquer disposição de aceitar  possíveis propostas que possam lhes ser encaminhadas.

       Caso o grupo liderado pelo senador Carcará venha a vencer o pleito, o que é bem provável, alguns prováveis candidatos a vereador deverão deixar o PMDB, inclusive o Fábio Câmara, a não ser que se enquadre das determinações emanadas de André Campos.

 

      

Será esta noite no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, a solenidade de posse da nova diretoria do Conselho Seccional da OAB do Maranhão, liderado pelo advogado Tiago Diaz, Para o importante evento veio a São Luís, o presidente nacional da OAB, o advogado Marcus Vinicius Furtado Coelho, que é maranhense.

       O advogado Tiago Diaz, representa a esperança dos milhares advogados maranhenses, os quais postulam mudanças a partir da representatividade da instituição dentro de todo o contexto maranhense e seja presença viva em defesa dos interesses coletivos e de forma bastante acentuada na questão dos direitos e da dignidade humana, que inclusive estão dentro dos propósitos do jovem advogado Tiago Diaz.

Principal perfil das vítimas é de jovens, do sexo masculino, com baixa escolaridade e que tenham migrado internamente dentro do país. No Maranhão foram localizadas 131 vítimas, o correspondente a 19,10%

Do Eco Debate

As operações de combate ao trabalho escravo no Brasil resgataram 936 pessoas de condições análogas à escravidão no período de janeiro a 17 de dezembro de 2015. O principal perfil das vítimas é o de jovens do sexo masculino, com baixa escolaridade e que tenham migrado internamente no país.

Os fiscais do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) e das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs) realizaram, no período, 125 operações, fiscalizando 229 estabelecimentos das áreas rural e urbana, alcançando 6.826 trabalhadores. Além do resgate de trabalho escravo, a ação resultou na formalização de 748 contratos de trabalho, com pagamento de R$ 2.624 milhões em indenização para os trabalhadores.As operações de combate ao trabalho escravo no Brasil resgataram 936 pessoas de condições análogas à escravidão no período de janeiro a 17 de dezembro de 2015. O principal perfil das vítimas é o de jovens do sexo masculino, com baixa escolaridade e que tenham migrado internamente no país.

Foram ainda emitidas, em 2015, 634 Guias de Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado (GSDTR), benefício que consiste no pagamento de três parcelas, no valor de um salário mínimo cada uma, para que as pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão possam recomeçar suas vidas profissionais. Houve também a emissão de 160 Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para as vítimas.

Perfil

A Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) realizou uma análise sobre o perfil das vítimas resgatadas, com dados parciais coletados até o início de dezembro, a partir da emissão do seguro-desemprego. O estudo mostra que 74% das vítimas não vivem no município em que nasceram e que 40% trabalham fora do estado de origem.

Em 2015, a maioria das vítimas é do estado da Bahia, com 140 resgates, o que corresponde a 20,41% do total resgatado. Do Maranhão, foram localizadas 131 vítimas, ou 19,10%, e de Minas Gerais, 77 resgates, respondendo por 11,22% do total de resgates.

A análise aponta também que, entre os trabalhadores resgatados que estão recebendo seguro-desemprego, 621 são homens e a maioria tem entre 15 e 39 anos (489 vítimas). A maior parte das vítimas que ganham até 1,5 salário mínimo (304), e grande parte dos trabalhadores resgatados, 376 do total, são analfabetos ou concluíram no máximo até o 5º ano do ensino fundamental.

De acordo com o chefe da Detrae, André Esposito Roston, entre os trabalhadores alcançados em 2015 pelo Grupo Móvel e pelos auditores das SRTEs, o equivalente a 14% foram considerados em condições análogas às de escravo. Doze trabalhadores encontrados tinham idade inferior aos 16 anos, enquanto 24 tinham idade entre 16 e 18 anos. “Este dado é preocupante, pois evidencia que trabalhadores com idade inferior aos 18 anos, eram mantidos em atividades onde, em regra, eles não poderiam trabalhar, seja pela intensidade, natureza ou mesmo por integrar a lista das piores formas de trabalho infantil”, afirma.

André Roston alerta também para os riscos a que estão expostos os trabalhadores migrantes e a relação com tráfico de seres humanos. “Do total de trabalhadores alcançados, 58 eram estrangeiros, o que reforça a já constatada transversalidade entre trabalho escravo e o aliciamento de pessoas, que alcança não só a questão da migração internacional, mas também entre regiões do Brasil”, evidencia.

Outro dado que chama atenção é a quantidade de trabalhadores resgatados em áreas urbanas. Nas cinco ações fiscais que encontraram a maior quantidade de trabalhadores em condições análogas às de escravo, três foram de caráter urbano.

Fonte – Brasil de Fato

Projeto foi lançado durante apresentação de levantamento de dados sobre transparência nos municípios maranhenses feito pela CGU, MPMA e MP de Contas

 

Regina Rocha assinou Recomendação para estimular a criação de portais da transparência

Wellinton Resende (CGU) explicou a metodologia da Escala Brasil Transparente

Pesquisa sobre transparência foi feita em parceria pelo CGU, MPMA  e MP de Contas

Na manhã desta quinta-feira, 7, a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, lançou o programa institucional “O Ministério Público na Defesa da Transparência Pública – Município Transparente, Garantia de Acesso à Informação”. Para amparar a execução do projeto, foi assinada Recomendação, destinada aos promotores de justiça que atuam nas áreas da defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, para a cobrança da implantação dos portais da transparência nos municípios maranhenses, conforme exigem a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

O lançamento do programa e a assinatura da Recomendação ocorreram durante entrevista coletiva, realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, em que foram apresentados os resultados da Escala Brasil Transparente (EBT), feita pela Controladoria Geral da União (CGU) em parceria com o Ministério Público de Contas e o MPMA, nos 217 municípios maranhenses.

A avaliação foi realizada de outubro a dezembro de 2015 e verificou os portais da transparência e os serviços de informações ao cidadão, aferindo o grau de adesão à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação.

A metodologia contemplou a consulta aos portais da transparência e envio de pedidos de acesso à informação a todos os municípios maranhenses.

Do MPMA, além de Regina Rocha, participaram da entrevista os promotores de justiça Fabíola Fernandes Ferreira, Cláudio Rebelo Alencar, Justino Guimarães e Tarcísio Sousa Bonfim (presidente eleito da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão).

Também estiveram presentes o chefe da CGU (regional Maranhão), Francisco Alves Moreira, e o coordenador da Ouvidoria e Prevenção à Corrupção da CGU, Welliton Resende Silva, que apresentou os dados do levantamento. Do Ministério Público de Contas, compareceu o procurador-chefe, Paulo Reis.

RESULTADOS

Para realizar o levantamento, foram avaliadas a transparência ativa (existência de portal da transparência) e transparência passiva (canais de acesso à informação).

Com relação à existência de portais da transparência, o levantamento apontou que somente 37 municípios cumprem os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que 180 não possuem portal da transparência, correspondendo a 82,95% de descumprimento.

Também foi constatado que 67 municípios não possuem nenhum sítio eletrônico.

Durante a apresentação, Welliton Resende explicou que a existência da página eletrônica não é suficiente para o cumprimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não basta ter o portal, é preciso estar em funcionamento, sendo alimentado com as informações sobre a aplicação dos recursos”.

Sobre os canais de acesso à informação, a pesquisa apontou que somente três municípios maranhenses regulamentaram esse direito ao cidadão, obtendo as melhores notas: São Luís (9.58), São Benedito do Rio Preto (5.83) e Grajaú (3.89). Imperatriz e São José de Ribamar obtiveram, respectivamente, as notas 1.94 e 1.39.

Dos 217 municípios, 47 obtiveram nota zero, incluindo algumas prefeituras das mais importantes cidades do estado, como Açailândia, Timon, Caxias, Codó, Dom Pedro, Presidente Dutra e Pinheiro.

RECOMENDAÇÃO

A Recomendação assinada pela procuradora-geral de justiça prevê a instauração de procedimento investigatório por parte dos promotores de justiça para a apuração de eventual conduta omissiva de prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores, além da adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis aos casos.

O Ministério Público do Maranhão também estabeleceu um cronograma para a adoção das providências. Até 30 de janeiro de 2016, devem ser instaurados procedimentos investigatórios, seguidos de expedição de Recomendação aos Municípios e gestores que não cumprem a legislação referente à transparência, ou seja, aos que não possuem portal ou que apresentam portal irregular e que não regulamentaram a Lei de Acesso à Informação.

Até 28 de fevereiro, deverão ser celebrados Termos de Ajustamento de Conduta com os órgãos inadimplentes.

Por fim, até o dia 15 de março devem ser propostas Ações Civis Públicas de obrigação de fazer contra os Municípios e Ações Civis por ato de improbidade administrativa contra os gestores inadimplentes.

“É dever, é uma obrigação dos municípios possuírem Portal da Transparência, que é uma ferramenta básica de combate à corrupção”, afirmou a procuradora-geral de justiça, Regina Rocha, durante a entrevista.

AVALIAÇÃO

Além das medidas do Ministério Público do Maranhão, a Controladoria Geral da União enviou o resultado desta primeira avaliação para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e para a Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC). A legislação prevê que a União e o Estado não podem enviar recursos para Municípios que não cumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.

Após 90 dias, será apresentado o levantamento das ações interpostas, como forma de avaliar as medidas tomadas pelos órgãos competentes.

Fonte –  (CCOM-MPMA)

“Abolição da Escravatura”, quadro de Victor Meirelles, infelizmente nada representa até hoje.

“Onde estão os negros na USP?“ publicado no blog “Desigualdades Espaciais”, é um conjunto de mapas que apresentam a distribuição racial na instituição. Feito pelo estudante de geografia Hugo Nicolau, o estudo constatou que o número de negros na Universidade de São Paulo é ainda muito desproporcional em relação a sociedade em geral.

A reportagem é de Nadine Nascimento, publicada por Brasil de Fato

“A Universidade de São Paulo é branca, seus alunos e professores são brancos, os negros são minoria na USP. Os negros só são maioria entre os funcionários terceirizados da limpeza, segurança, alimentação, com condições de trabalho precárias, atraso de salários e outros ilegalidades denunciadas inúmeras vezes pelos funcionários e pelo Sindicato dos Trabalhadores da USP”, diz estudo que retrata a distribuição espacial de negros na Universidade de São Paulo.

Através da análise de dados do vestibular da Fuvest, da prefeitura de São Paulo e do IBGE, Nicolau distribuiu por cor a comunidade da USP no mapa da universidade.

Em 2010, 77% dos alunos que ingressaram na universidade eram brancos, 10% pardos, 10% asiáticos e apenas 2% eram pretos.

“Em todos os cursos, com exceção da geografia, tem mais asiáticos do que negros. Os asiáticos correspondem a 1% da população de São Paulo, os negros são 34%, e na USP a quantidade de negros, pardos e pretos, se equivale a de asiáticos”, diz Nicolau.

Ainda que todas as universidades federais do país e algumas estaduais tenham implementado o sistema de cotas, aUSP reluta em implementar o programa que reserva vagas para negros e conta apenas com uma bonificação na nota final.

O Inclusp e o Pasusp dão um acréscimo de 15% na nota da Fuvest para alunos do ensino público e 5% a mais se o estudante estiver incluído “no grupo PPI” – raça ou cor preta, parda ou indígena.

Para Nicolau, “um bônus de 5% no resultado final do vestibular é insignificante, pois não é suficiente para igualar o nível de quem teve um ensino fundamental e médio deficientes com quem sempre estudou nas melhores escolas”.

“A minha conclusão é que essas políticas de inclusão são só para mostrar que existem, mas elas não funcionam. A relutância em implantar o sistema de cotas está no fato de ser uma universidade elitista, assim, apenas a elite de São Paulo e do país tem acesso a USP”, conclui o estudante.

Ainda segundo o estudo, dos dez cursos mais concorridos do vestibular da instituição, 6 deles não possuem nenhum negro. Para tentar mudar esse quadro, grupos como Ocupação Negra e a Frente Pró-Cotas cobram da universidade uma posicionamento positivo em relação ao sistema de cotas.

A Ocupação Negra, criado em 2015, realiza intervenções durante as aulas e a ideia, segundo Marcelo Moreira, é “primeiro fazer a denúncia do racismo institucionalizado e cobrar de maneira forte da instituição, dos professores e dos alunos de que a gente precisa das cotas raciais como uma ferramenta de ação afirmativa para modificar essa situação. Queremos cotas raciais, e quando falamos isso, a gente quer o ingresso de no mínimo 35% de alunos negros na USP”. Moreira critica o fato da universidade ter se tornado “um centro de poder e um privilégio para poucos”. Para ele, “desde de sua criação, a USP era destinada para uma elite branca, para que esta tenha a dominância intelectual do nosso país. Nesses 80 anos isso só cristalizou. Há uma forte resistência dessa elite para que haja a manutenção desses privilégios”.

Fonte – Brasil de Fato