TSE define limites para gastos de campanha nas eleições 2016

Candidatos às eleições municipais deste ano precisam seguir limites de gastos na campanha e na contratação de pessoal, conforme tabela estipulada pelo Tribunal Superior Eleitoral. A regra foi criada pela Lei 13.165/2015 (Reforma Eleitoral 2015), e a corte atualizou os valores seguindo variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Nos municípios de até 10 mil eleitores, quem disputar cadeira para a prefeitura só pode desembolsar até R$ 108 mil, enquanto o teto para o candidato a vereador é de R$ 10,8 mil. Já na capital paulista — maior colégio eleitoral do país —, os limites na disputa pela prefeitura são de R$ 45,4 milhões no primeiro turno e R$ 13,6 milhões no segundo. Para os interessados em uma vaga na Câmara Municipal, o valor máximo é R$ 3,2 milhões.

Segundo o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, “a própria sociedade terá que fiscalizar” o cumprimento da regra, pois a corte não terá fiscais suficientes para verificar todos os gatos. Ele afirmou que, como campanhas em municípios “são, às vezes, mais acirradas que as nacionais, […] é provável que haja ânimo de violar a legislação, especialmente na ausência de uma fiscalização mais visível”.

Contratação de pessoal
A Reforma Eleitoral 2015 também estipulou limites quantitativos para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, em consonância com o art. 36 da Resolução TSE nº 23.463/1995.

Segundo a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997), em seu art. 100-A, parágrafo 6º, para fins de verificação dos limites quantitativos de contratação de pessoal não são incluídos: a militância não remunerada; pessoal contratado para apoio administrativo e operacional; fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições; e advogados dos candidatos ou dos partidos e das coligações.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Relatório aponta falta de terra como causa de fome entre indígenas

Leonardo Sakamoto

Imagine uma comunidade em que 100% das famílias se encontra em algum grau de insegurança alimentar e nutricional. Para ter uma ideia do que isso significa, considerando o país inteiro, o índice é de 22,6% da população.

Isso seria uma tragédia sem comparações, motivo para governos serem obrigados a se justificarem e ao país – como um todo – ser espinafrado pela mídia nacional e internacional.

Seria. Se as comunidades afetadas não fossem indígenas. Que, como sabemos, são invisíveis.

A Fian Brasil, em parceria com o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), realizou uma pesquisa para medir a insegurança alimentar e nutricional em três comunidades Guarani e Kaiowá do Mato Grosso do Sul – Guaiviry, Apyka’i e Kurusu Ambá. As três são palco de disputas por territórios tradicionais e tiveram lideranças assassinadas.

Em 2013, 4,8% dos domicílios brasileiros com pessoas com menos de 18 anos se encontravam em insegurança alimentar grave. Enquanto isso, nas comunidades indígenas avaliadas, esse índice era de 28%.

Em 76% dos domicílios da pesquisa, a pessoa entrevistada afirmou que, no mês anterior a setembro de 2013, houve ocasião em que crianças e jovens da casa passaram um dia todo sem comer e foram dormir com fome, porque não havia alimento.

Menos de 40% recebiam o Bolsa Família.

A análise dos dados, que está sendo divulgada agora, aponta como causas estruturantes do problema de acesso aos alimentos, a falta de respeito, proteção e promoção dos direitos ao território e à sua identidade cultural.

Cerca de 98% das terras indígenas brasileiras estão na região da Amazônia Legal. Elas reúnem metade dos povos indígenas. A outra metade está concentrada nos 2% restantes do país. Sem demérito para a justa luta dos indígenas do Norte, o maior problema se encontra no Centro-Sul, mais especificamente no Mato Grosso do Sul – que concentra a segunda maior população indígena do país, só perdendo para o Amazonas. Há anos, eles aguardam a demarcação de mais de 600 mil hectares de terras, além de algumas dezenas de milhares de hectares que estão prontos para homologação ou emperrados por conta de ações na Justiça Federal por parte de fazendeiros.

Ao longo dos anos, os Guaranis Kaiowá foram sendo empurrados para reservas minúsculas, enquanto fazendeiros, muitos dos quais ocupantes irregulares de terras, esparramaram-se confortavelmente pelo Estado. Incapazes de garantir qualidade de vida, o confinamento em favelas-reservas acaba por fomentar altos índices de suicídio e de desnutrição infantil, além de forçar a oferta de mão de obra barata. Pois, sem alternativas, tornam-se alvos fáceis para os aliciadores e muitos acabaram como escravos em usinas de açúcar e álcool no próprio Estado nos últimos anos.

E isso quando esse “território” não se resume a barracas de lona montadas no acostamento de alguma rodovia com uma excelente vista para a terra que, por direito, seria deles. Em outras palavras, no Mato Grosso do Sul, a questão fundiária envolvendo comunidades indígenas provoca fome, suicídios e mortes.

O relatório “O Direito Humano à Alimentação Adequada e à Nutrição do povo Guarani e Kaiowá” será apresentado, nesta terça (16), às 14h, no Auditório 1 da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Brasília.

Fonte – UOL Notícias

Flavio Dino teria determinado a suspensão do reajuste de 5% acordado pelo presidente com os servidores do parlamento

            ALDIR

  A articulação e promessas do Diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado, Carlos Alberto Ferreira junto a um grupo de servidores do parlamento estadual, com o objetivo de enfraquecer o Sindsalem e até mesmo ocasionar a desfiliação da entidade de classe, vem causando indignação dos que se propuseram ouvir a garantia do deputado Humberto Coutinho.

              A eminência parda Carlos Alberto Ferreira, já teria dito a alguns servidores cooptados por ele com vistas a desgastar o sindicato, que o aumento não será concedido em decorrência de uma determinação do governador Flavio Dino e acatada pelo presidente Humberto Coutinho.

               Apesar de terem sido advertidos que o eminência parda, queria utilizar os servidores como massa de manobra para se mostrar cada vez mais subserviente do chefe e garantir maiores poderes para mandar e desmandar na Assembleia Legislativa, finalmente agora têm a certeza de que foram plenamente enganados. A história que o projeto do aumente dos 5% seria lida em plenário, depois encaminhada ascomissões antes do recesso de julho e seria votada em plenário nas primeiras sessões de agosto, sendo que nada disso aconteceu e a realidade é outra.

                Por outro lado, o Sindsalem, como sindicato filiado ao Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, vem participando com os demais 25 sindicatos de categorias profissionais integrantes do serviço público com vistas a reposição salarial que vem sendo debatida.com o governo e que tem uma nova reunião marcada para amanhã (16).

Hoje (15) será encerrado o registro de candidatos e amanhã terá inicio a campanha eleitoral

ALDIR

De acordo com as alterações feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral na Resolução nº 23.450/2015, que dispõe sobre o Calendário Eleitoral (Eleições de 2016). O dia 15 de agosto é o último para os partidos políticos e as coligações apresentarem no Cartório Eleitoral competente até às 19 horas, o requerimento de registro de candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador. A Resolução,também estabelece que a data determinará, que ficarão abertos aos sábados, domingos e feriados, os cartórios eleitorais  e as secretarias dos Tribunais Eleitorais.

           A data de hoje será o último dia para os Tribunais e Conselhos de Contas tornarem disponível à Justiça Eleitoral relação dos políticos que tiveram as suas contas relativas ao exercício de cargo ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou quehaja sentença judicial favorável ao interessado.

            A partir de amanhã (16) será permitida a propaganda eleitoral. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 08 horas às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos.

            A data permite que candidatos, partidos políticos e coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 08 às 24 horas, podendo o horário ser prorrogado por mais duas horas quando se tratar de comício de encerramento de campanha. A data também permite a propaganda eleitoral na internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga.

O próximo Sínodo dos Bispos provavelmente focará a ordenação de homens casados

               Em reposta à escassez sacerdotal aguda no mundo, o Papa Francisco pode bem decidir que o próximo Sínodo dos Bispos foque o ministério – incluída aí a questão sobre se homens casados poderiam ser ordenados para celebrar os sacramentos, com efeito criando um sacerdócio paralelo.

A reportagem é de Austen Ivereigh, publicada por Crux

              Após a dura porém frutífera experiência do Sínodo sobre a família, uma coisa ficou clara: Francisco criou um instrumento de discernimento que é capaz de lidar com os grandes problemas da Igreja na contemporaneidade.

O Sínodo reformado – uma consulta mundial, seguida por duas assembleias separadas por um ano, concluindo com um documento magisterial papal importante que redefine a estratégia pastoral para a próxima geração – significa que grandes temas não mais podem ser escanteados com base na ideia de que eles seriam grandes demais para serem abordados.

Se um tópico tão amplo como a preparação da Igreja para o matrimônio e sua forma de lidar com os fiéis divorciados pode ser debatido, isso significa que outras questões candentes podem ser também discutidas. E no topo dessa lista encontram-se questões sobre o ministério: o acesso aos sacramentos, o papel das mulheres e dos leigos, bem como o papel dos diáconos.

Alguns têm dito que os ministérios pastorais vão ser o tema do próximo Sínodo, provavelmente a acontecer em 2018-2019.

Não há dúvidas de que este tema é urgente. Mais da metade das comunidades católicas no mundo não possuem um sacerdote residente.

A Prelazia do Xingu, no Pará, por exemplo, possui 800 paróquias ou missões em um território do tamanho da Alemanha, mas conta apenas com 27 padres, o que quer dizer que mais de 2/3 dos fiéis vão a uma missa dominical não mais do que 2 ou três vezes ao ano.

Xingu pode ser um caso extremo, mas nos países desenvolvidos, seja nas zonas rurais, seja nas cidades, os índices que relacionam a quantidade de padres e a quantidade de fiéis são muito baixos no hemisfério norte, em parte porque as distâncias são enormes e as congregações estão crescendo mais rapidamente do que quantidade de padres formados.

Porém há ainda exemplos dramáticos na Europa, onde catequistas ou leigos administram paróquias nos intervalos das raras visitas feitas pelos párocos.

Em maio de 2007, quando os bispos latino-americanos se reuniram em uma grande assembleia pancontinental no Santuário de Aparecida, em São Paulo, um número considerável deles quis discutir a questão dolorosa da falta de acesso aos sacramentos.

Todavia, um representante vaticano assegurou-lhes que aquele não era nem o tempo, nem o local adequado para abrir tal debate sem a aprovação de Roma.

O então cardeal arcebispo de Buenos Aires, principal autor do documento final de Aparecida, estava bem ciente do desejo de seus iguais por aquela discussão, assim como viu, no Sínodo sobre a Eucaristia em Roma dois anos antes, o quão ávidos os bispos estavam para debater o acesso aos sacramentos por parte dos fiéis divorciados e recasados no civil.

Na época, estes prelados ouviram que o Sínodo, da forma como estava constituído, não era o local para uma tal discussão e Bergoglio concordou – motivo pelo qual, depois da sua eleição, Francisco introduziu um novo formato que pudesse permitir um tal discernimento.

Da mesma forma como o acesso aos sacramentos por parte dos fiéis divorciados e recasados no civil constituiu a questão nevrálgica no Sínodo sobre a família – problema em torno do qual os desacordos aconteceram –, num Sínodo futuro sobre os ministérios teremos a situação das paróquias sem padres.

E, assim como houve uma proposta polêmica e de longo prazo como uma resposta à questão dos católicos recasados – o convite do Cardeal Walter Kasper a considerar a abordagem ortodoxa –, há uma proposta também para as paróquias com escassez sacerdotal.

Uma solução foi lançada há anos por Fritz Lobinger, bispo emérito alemão que viveu em Durban, África do Sul.

Durante os 50 anos em que morou nesse país, e ao longo de suas viagens a muitas partes do mundo, Lobingerobservou o quão inúmeras comunidades cristãs em áreas remotas são conduzidas na prática, por pequenos grupos de leigos e leigas – pessoas maduras e comprometidas.

A solução que ele apresentou é ordená-las após uma breve formação, de forma que possam administrar os sacramentos dentro daquela comunidade unicamente.

Estes “ministros ordenados localmente” – Lobinger diz ser importante não chamá-los de padres, muito embora envolveria exatamente os mesmos sacramentos da ordenação sacerdotal – constituiriam, com efeito, um sacerdócio paralelo, complementar à norma existente no Rito Latino de um sacerdote celibatário, formado em seminário, enviado por seu bispo a paróquias ou missões diferentes.

Lobinger aponta para um precedente em Atos dos Apóstolos 14,23 quando São Paulo e Barnabé designaram – ou ordenaram – “anciãos” nas jovens comunidades cristãs, com o termo não se referindo tanto à idade das pessoas, mas à maturidade ou adequação para a tarefa.

Tratava-se de equipes de homens que não eram enviados às suas comunidades, mas que eram saídos delas; pessoas que ministravam à comunidade em tempo parcial, enquanto continuavam trabalhando em suas profissões; eram fiéis que possuíam famílias.

Isso mostra, afirma Lobinger em livro publicado recentemente em espanhol, que a Igreja, durante vários séculos, ordenou líderes locais escolhidos pela comunidade, pessoas que tinham provado um merecimento ao longo do tempo.

Francisco já deu muitos sinais de estar disposto a abrir a questão da ordenação de homens casados, até mesmo incentivando as igrejas locais a apresentarem propostas.

Dom Erwin Kraütler, da Prelazia do Xingu – ele próprio austríaco de nascimento –, declarou que, em audiência privada com Francisco em abril de 2014, eles comparam dados sobre como a escassez sacerdotal afeta a Igreja na América Latina. Kraütler disse que o papa citou uma diocese mexicana – presume-se que seja a de San Cristóbal, em Chiapas – onde paróquias eram administradas por diáconos, que somente precisariam ser ordenados a fim de celebrarem a missa.

Francisco descreveu a proposta de Lobinger como uma de várias “hipóteses interessantes” e instou Kraütler a sair e construir um consenso na conferência episcopal por “propostas ousadas e concretas” que, então, poderiam ser trazidas a Roma.

“O papa disse que está aberto à questão, que quer ouvir as igrejas locais. Mas disse que nenhuma igreja local, ou nacional, deveria decidir por conta própria”, segundo declarou o arcebispo a um jornal irlandês na época.

Isto, é claro, foi exatamente a mensagem que o papa deu à Igreja alemã quando se falava, em 2013, sobre a readmissão de casais divorciados à Comunhão após um acompanhamento individual, caso a caso.

A proposta de Lobinger vem sendo desenvolvida na América Latina por um teólogo brasileiro da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Antonio José de Almeida, quem publicou recentemente um livro sobre os “novos ministérios”.

Almeida aponta para os 40 mil “Delegados da Palavra” em Honduras, ou para os 400 diáconos indígenas de Chiapas, como sinais da emergência de vocações “presbiterais” originadas na comunidade, do tipo aquele referido em Atos.

O teólogo, por sua vez, está assessorando uma comissão da Igreja brasileira que reflete a respeito do assunto, a qual inclui dois cardeais próximos ao Papa Francisco: Dom Claudio Hummes, arcebispo emérito de São Paulo, e Dom Raymundo Damasceno Assis, de Aparecida.

Se eles concluírem que a ordenação de anciãos locais não só é uma solução para a escassez sacerdotal, mas também um sinal de que o Espírito Santo está falando à Igreja, Francisco mostrar-se-ia altamente propenso a convocar um Sínodo para deliberar sobre tema.

Enquanto isso, Lobinger está publicando um livro de debates em inglês – a obra estará disponível em breve – chamado “The Empty Altar: AnIllustrated Book to Help Talk AbouttheLackofParishPriests” (O altar vazio: um livro ilustrado para ajudar a falar sobre a falta de párocos, em tradução livre).

Aos que gostam de se prepararem com antecedência para os Sínodos dos Bispos, uma obra dessas parece ser de leitura essencial.

Fonte – IHUSINOS

Decisão do STF fere de morte o Ficha Limpa, afirma presidente da Associação dos Tribunais de Contas

Nota pública sobre decisão do STF que retira dos Tribunais de Contas a competência para julgar contas de prefeito ordenador de despesa

O 11 de agosto, data de criação dos cursos jurídicos no Brasil, deveria ser um dia para celebrarmos a Justiça. No entanto, a decisão do STF (RE 848826), na tarde de ontem, que retira dos Tribunais de Contas a competência para julgar as contas de prefeito que age como ordenador de despesas, sela a vitória da injustiça e da impunidade. A decisão representa um imenso retrocesso no controle das contas governamentais e vai na contramão dos esforços populares e suprapartidários de combate à corrupção e de moralidade na gestão dos recursos públicos.

Além de esvaziar, em grande medida, as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, no que se refere a aplicação de sanções e determinação de ressarcimento aos Prefeitos que causaram prejuízos ao erário, a decisão do STF fere de morte a Lei da Ficha Limpa, considerando que a rejeição de contas pelos Tribunais, e não pelas Câmaras, constitui o motivo mais relevante para a declaração de inelegibilidades pela Justiça Eleitoral (84%).

Trata-se de uma das maiores derrotas da República brasileira após a redemocratização. Concede-se, na prática, um habeas corpus preventivo aos prefeitosque cometem irregularidades, desvios e corrupção, Os votos proferidos pelos 5 ministros em favor da efetividade da Lei da Ficha Limpa e da competência dos Tribunais de Contas nos estimula a mobilizar toda a sociedade, as demais entidades de controle e os meio de comunicação para corrigirmos esse retrocesso. Não nos resignaremos.

Valdecir Pascoal
Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)

Decisão do STF inviabiliza Ficha Limpa e beneficia candidatos com contas rejeitadas

ALDIR

Decisão do STF inviabiliza Ficha Limpa e beneficia candidatos com contas rejeitadas
Deliberação de plenário libera a candidatura de pelo menos 80% dos políticos declarados inelegíveis, nos termos da legislação sancionada em 2010. Entidades ligadas à criação da lei avaliam ofensiva jurídica mais eficaz contra a decisão

Idealizador da Ficha Limpa, Márlon Reis diz ver decisão do STF com “grande pesar”
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referendada na sessão da última quarta-feira (10) libera a candidatura de ao menos 80% dos políticos inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa a concorrer as eleições de 2016. Em julgamento conjunto de dois recursos extraordinários (REs 848826 e 729744), ministros entenderam que é exclusividade da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e da gestão de prefeitos. De acordo com a deliberação do plenário, cabe ao tribunais de contas apenas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, mas que poderá ser derrubado por decisão de dois terços dos vereadores.
As entidades ligadas à criação da Lei da Ficha Limpa começaram a se mobilizar tão logo a sessão do STF foi concluída. Um dos idealizadores da lei e membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o ex-juiz Márlon Reis avalia que a decisão da Corte é a “de efeito mais drástico” sobre a regra sancionada em 2010. De acordo com o especialista, as instituições estão avaliando a “saída jurídica” mais eficaz para recorrer à questão.
“Estudamos uma maneira de tentar modificar esse entendimento, porque ele não pode ser prevalecido”, destacou ao Congresso em Foco.
Márlon Reis explicou que existe possibilidade de apresentar embargo de declaração ainda no âmbito deste processo. O advogado relata que a decisão foi tomada em uma ação individual, e que o STF pode ser chamado a falar no Controle Concreto de Constitucionalidade. “As entidades não vão desistir. Vamos buscar sensibilizar o Supremo para que esse entendimento seja mudado. Essa não é a palavra final”, destacou.
No primeiro recurso (848826), o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, enfatizou que, pela Constituição, a atribuição para julgar as contas do chefe do Executivo municipal são os vereadores, já que são eles os representantes dos cidadãos. A divergência apresentada por Lewandowski foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Foram vencidos os votos do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e dos ministros que o acompanharam: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.
“Grande pesar”
No julgamento do segundo recurso (729744), o ministro-relator, Gilmar Mendes, decidiu ainda que nos casos de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo tribunal de contas em questão não poderá ser utilizado para gerar a inelegibilidade do político nos próximos pleitos eleitorais. O ministro destacou que o dispositivo, segundo a redação dada pela Lei da Ficha Limpa, aponta como inelegíveis aqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal”.
“Entendo, portanto, que a competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos eleitos pelo povo é do Poder Legislativo (nos termos do artigo 71, inciso I, da Constituição Federal), que é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, sua destinação em prol dos interesses da população ali representada. Seu parecer, nesse caso, é opinativo, não sendo apto a produzir consequências como a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da Lei complementar 64/1990”, afirmou o relator, ressaltando que tal entendimento é adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Márlon Reis contesta: “A norma que trata da inelegibilidade dos políticos que tiveram contas rejeitadas é a que tem mais ampla utilização dentre todas as da Lei da Ficha Limpa. Por isso, vimos com grande pesar a decisão tomada ontem (quarta, 10). Essa decisão amplia o descontrole. É obvio que vereadores não vão julgar tecnicamente as contas. As contas de gestão são contas técnicas, não políticas. Um vereador não pode aprovar contas de um prefeito que não fez licitação quando deveria fazer, por exemplo. Mas o Tribunal de Contas pode dizer: ‘Não, a lei mandava fazer licitação nesse caso’”, detalhou à reportagem. “Foi um grave equívoco cometido pelo STF”, acrescentou.
Abuso de poder
Essa não foi a primeira deliberação do Supremo a beneficiar candidatos com problemas na Justiça Eleitoral. Como este site mostrou em 3 de agosto, o ministro Luís Roberto Barroso rejeitou, em julho, reclamação em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionava a decisão da Justiça sobre um pedido de “quitação eleitoral” – documento que confirma que o eleitor está em dia com as leis pertinentes. O pedido havia sido aceito e beneficiado o político sul-mato-grossense Nelson Cintra Ribeiro, sem levar em consideração a Lei da Ficha Limpa. Na reclamação (RCL 24224), o procurador argumenta que Nelson foi condenado a inelegibilidade de três anos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) por abuso de poder político. Entretanto, apesar de os fatos serem referentes ao pleito de 2008, conforme a redação anterior da Lei 64/1990, alterada posteriormente pela Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade atribuída deveria ser de oito anos, e não três, como acatado pelo tribunal.
Na decisão, Barroso afirmou que ainda está em análise no STF a possibilidade de aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade em casos específicos de abuso de poder e em situações anteriores à Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Apesar da constatação, Janot diz que a decisão do ministro afronta a autoridade do Supremo, verificada nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4578, nas quais, segundo o procurador-geral, o STF entendeu ser possível a aplicação da Lei da Ficha Limpa a fatos anteriores à sua vigência.
À época, Márlon disse à esta reportagem que o próprio Supremo acompanhou o voto do relator sobre a inelegibilidade retroativa, ou seja, referentes a acusações anteriores à validação da lei. Ele enfatizou esperar “que a rigidez inerente à Lei da Ficha Limpa seja preservada” pelos ministros quando a matéria for julgada pelo plenário da Corte. Para Márlon, a reclamação apresentada por Rodrigo Janot é “completamente válida”.
Fonte – Congresso em Foco

 

A rua principal ao bairro de Fátima asfaltada há menos de três meses está quase intrafegável

      ALDIR

A rua é a principal de acesso ao bairro de Fátima, ao lado do hospital Guarás. Há pelo menos uns três meses a prefeitura de São Luís asfaltou a artéria. Foi um serviço tão precário com a utilização de asfalto de péssima qualidade, que o local ficou pior do que era antes. Como o local é de tráfego de veículos pesados como coletivos e caminhões de cargas que se destinam ao mercado do bairro de Fátima, observações que não foram levadas em consideração pela prefeitura de São Luís, o que aliás é uma prática natural dos improvisos feitos pela Semosp, num total desrespeito a população da nossa cidade.

      Como tentativa para ludibriar a população em pleno período de campanha eleitoral, a prefeitura de maneira improvisada vem jogandocamadas asfálticas sobre outras, sem qualquer preparação técnica, tentando influenciar o eleitorado com vistas a que apostem em mais quatro anos de atraso e desmandos.

      Lamentável sob todos os aspectos é que o dinheiro do contribuinte está sendo mal aplicado e a gestão municipal não tem um mínimo de sensibilidade para recuperar um dos mais antigos e histórico cartão postal – a praça João Lisboa, completamente abandonada, tendo apenas um aspecto que se identifica perfeitamente com a atual administração municipal – o relógio parado.

Como bloquear Pokémon Go em firewalls ou redes de empresas

ALDIRAs pessoas estão esquecendo suas prioridades ao mergulharem na caça aos Pokémons, colocando em risco suas necessidades mais básicas.

“Como bloquear Pokémon Go na rede da empresa” é uma pergunta quase surreal. Afinal, porque empresários, administradores e líderes deveriam se preocupar com isso?

As empresas investem para contratar ótimos profissionais, que busquem atingir suas metas e saibam gerenciar seu próprio tempo. Logo, restringir o acesso dos profissionais a qualquer tipo de conteúdo não deveria ser uma preocupação. Eles conhecem suas responsabilidades e irão conseguir manter o trabalho em primeiro plano.

Mas, infelizmente, a realidade tem se mostrado mais dura. As pessoas estão esquecendo suas prioridades ao mergulharem na caça aos Pokémons, colocando em risco suas necessidades mais básicas! Pessoas já foram atropeladas ao atravessar a rua correndo atrás dos bichinhos virtuais!

Então, se o jogo é capaz de se vencer o instinto de autodefesa do ser humano, o que ele fará com a produtividade de uma equipe? Com certeza alguns colaboradores mais fanáticos terão seus resultados afetados.

Mas bloquear Pokémon Go é a solução?

A resposta é não, pois o jogo, baixado no celular, não precisa da rede corporativa para ser jogado. As pessoas usam seus dispositivos pessoais e conexões 3G ou 4G para jogar. Então qualquer tipo de bloqueio no firewall ou na rede corporativa é inútil.

A melhor alternativa é a educação. Instruir o seu time a jogar com parcimônia, de forma a não afetar a produtividade e deixar o julgamento de cada um traçar o seu caminho. Aqueles que exagerarem terão sua produtividade claramente afetada, e, nestes casos, o líder deve ter uma conversa mais direta com esse colaborador, para colocar as coisas no eixo.

Fonte – Migalhas

A responsabilidade de ser pai

Dom Severino Clasen
Bispo de Caçador

 Vivemos tempos diferentes. As grandes mudanças sofridas na sociedade nos últimos anos inquieta muita gente. Há avanços tecnológicos e regressos no cuidado com o ser humano e com a criação. Há conquistas científicas, mas perda da confiabilidade nas instituições, sobretudo políticas. Com a grave crise política a instituição família é a mais afetada. Imposições midiáticas manipulando as consciências humanas, sem escrúpulos, invadindo lares e destruindo a harmonia familiar. A falta de ética nos mais diversos setores da sociedade enfraqueceram a responsabilidade do cuidado pela vida. Diz o Papa Francisco na Exortação pós-sinodal sobre o amor na Família: Diz-se que a nossa sociedade é uma “sociedade sem pais”. Na cultura ocidental, a figura do pai estaria simbolicamente ausente, distorcida, desvanecida. Até a virilidade pareceria posta em questão. Verifica-se uma compreensível confusão, já que, em primeiro momento, isto foi sentido como uma libertação: libertação do pai-patrão, do pai como representante da lei que se impõe de fora, do pai como censor da felicidade dos filhos e impedimento à emancipação e à autonomia dos jovens. Por vezes, haviaos casos em que no passado reinava o autoritarismo, em certos casos até a prepotência”. Mas, “como acontece muitas vezes, passa-se de um extremo ao outro”. O problema nos nossos dias não parece ser tanto a presença invasora do pai, mas sim a sua ausência, o fato de não estar presente. Por vezes os pais estão tão concentrados em si mesmos e no próprio trabalho ou estão nas próprias realizações individuais que até se esquecem da família. E deixam as crianças e os jovens sozinhos”. A presença paterna e, consequentemente, a sua autoridade são afetas também pelo tempo cada vez maior que se dedica aos meios de comunicação e à tecnologia da distração. Além disso, hoje, a autoridade é olhada com suspeita e os adultos são duramente postos em discussão. Eles próprios abandonam as certezas e, por isso, não dão orientações seguras e bem fundamentadas a seus filhos. Não é saudável que sejam invertidas as funções entre pais e filhos: prejudica o processo adequado de amadurecimento pelo qual as crianças precisam passar e nega-lhes um amor capaz de orientá-las e que as ajude a maturar. ((AL n. 176).

Esta reflexão quer reconhecer a dignidade do “ser pai” e sua importância incondicional para uma família equilibrada e justa. O cuidado, valor evangélico, fortalece no homem o dom de ser pai. A sua presença junto à família, é uma âncora que sustenta e conduz para a felicidade. O retorno aos conselhos evangélicos, do amor, da paz e da justiça, se tornam os meios eficazes para que os pais se sintam seguro junto à família.

Quero felicitar a todos os pais pelo seu dia, e lembrar a linda passagem do Filho Pródigo, em Lucas 15, 11-32, na qual o pai, tomado pela ternura paterna, repleto de amor, coberto de responsabilidade, envolvido de misericórdia, olha distante, na espera do filho desaparecido. O filho sempre é uma figura enigmática, ou perto, ou distante e tantas vezes tão perto e tão distante, mas nunca distante do olhar esperançoso do pai misericordioso. Pai que tem no coração os sentimentos de compaixão, sempre quer o abraço do filho. O abraço vai além. Põe anéis, símbolo da aliança do verdadeiro amor e pertença. Põe chinelos nos pés, pois sempre está pronto para ir ao encontro do filho. Veste roupa nova, porque sempre quer o conforto do sentir-se em casa, seguro, amado, confortável e integrado. O olhar forte do pai não censura o filho, simplesmente acolhe e recolhe para a festa da vida, no seio do lar, com a música da alegria e do regozijo. O pai que está sentado, olhando no horizonte distante, na espera do filho, é a figura de Deus Pai sempre pronto para perdoar, para acolher, para abençoar, para iluminar, para fortalecer, para construir sonhos, para brilhar na mente e no coração da gente.

Deus Pai te abençoe pai, pelo dia dos pais.

Fonte – CNBB Nacional