O nome de Fábio Câmara é o único que o PMBD tem para concorrer efetivamente ao pleito municipal

 Fábio Câmara foi oficialmente candidato a prefeito em São Luís, num clima de festa e com forte presença de simpatizantes. A definição ocorreu, na tarde desta quinta-feira (04), em convenção partidária realizada no auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa do Maranhão. Ao lado de colegas de partido e da família, Câmara discursou para pelo menos 1.000 pessoas que estavam no plenário, segundo a coordenação. A convenção começou às 16h e terminou logo após as 18h. A chapa “Coragem pra fazer” terá como candidato a vice-prefeito, o coronel PM reformado Flávio de Jesus, que também é do PMDB.

 Em discurso, Fábio falou das oportunidades que obteve na politica, afirmou que estava “abrindo mão da verba para elevar o verbo” e destacou os motivos pelos quais está disposto a concorrer ao cargo de prefeito da capital.

       — Cheguei até aqui graças às oportunidades que tive na vida. Primeiro, foi à oportunidade que tive em poder trabalhar no PMDB, partido que vou representar com muito orgulho nessa disputa pela Prefeitura. Segundo, foi à importância do secretário Ricardo Murad em trajetória. Terceiro, são vocês. Sem vocês não teria chegado até aqui. Agora eu quero dizer que estou fazendo algo que políticos não costumam fazer: abro mão da verba para elevar o verbo. Saio da zona de conforto para ser candidato a prefeito. Faço isso porque e inadmissível que o povo de São Luís não tenha uma opção entre o seus na disputa para o cargo de prefeito — destacou.

 Estreante na politica, o coronel Flávio de Jesus, candidato a candidato a vice na chapa, empolgou a plateia ao abordar um discurso sobre segurança. O oficial destacou que não será um vice decorativo, mas atuará ao lado do prefeito com um  papel fundamental na Segurança Pública.

— Aqui eu sou só um soldado, um soldado do povo.  São Luís hoje é uma cidade presa. São Luís é uma cidade amedrontada, com as casas cheias de grades e seu povo sendo assaltado. O povo hoje vive com medo (…). A Constituição de 88 diz que os municípios podem contribuir com a segurança. E porque os gestores municipais de São Luís nunca fizeram nada? Porque a Guarda Municipal não contribui com o policiamento? Foi para mudar essa realidade que o Fábio Câmara me convidou, para tomar conta da segurança. Sabe por que os prefeitos nunca fizeram isso? Porque faltou coragem. É isso que queremos: atuar ao lado do prefeito para ajudar na Segurança Municipal — declarou.

 Bastante concorrida, a convenção que contou com a presença de militantes de todos os segmentos do partido, teve um revezamento de vários oradores. Entre os presentes, estava o deputado federal Hildo Rocha; o presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) do Maranhão, Assis Filho; o superintendente regional da Funasa, André Campos que também é vice-presidente do municipal do PMDB e o secretário nacional de Juventude, Bruno Moreira Santos que representou o presidente interino, Michel Temer.

Fonte – Assessoria de Imprensa do PMDB

Depois da UFMA o Ministério Público deve também pedir acessibilidade a outros órgãos federais no Maranhão

A vistoria realizada no campus Bacanga, em São Luís, vai orientar decisão da Justiça Federal sobre pedido de liminar do MPF/MA contra a Universidade

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) participou, na última quarta-feira (03), de inspeção judicial realizada na Universidade Federal do Maranhão (Ufma). A vistoria foi convocada pelo juiz da 5ª Vara da Justiça Federal no Maranhão (JFMA), José Carlos do Vale Madeira, para instruir decisão sobre possível concessão de liminar pedida em ação civil pública proposta pelo MPF/MA. A ação identifica a existência de barreiras pedagógicas e arquitetônicas no campus e pede, liminarmente, que a Universidade seja obrigada a implementar as medidas necessárias para que o campus Bacanga se torne mais acessível a pessoas com deficiência.

Antes da inspeção, foi realizada reunião no Auditório Central do campus Bacanga, no edifício Castelo Branco (mais conhecido como prédio da Reitoria), onde estiveram presentes o juiz federal José Carlos Madeira; a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Talita de Oliveira, autora da ação; o prefeito de campus, Guilherme Abreu; o vice-reitor da Ufma, Fernando Carvalho; o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da pessoa com deficiência do Maranhão, Dilson Bessa; pessoas com deficiência e outros representantes da Universidade.

Na ocasião, o juiz José Carlos Madeira expôs o objetivo e os motivos da convocação da inspeção, argumentando que, nos últimos meses, a Ufma afirmou estarpromovendo as adequações propostas na ação e que a instituição estaria colaborando para o andamento do processo.

A procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Talita de Oliveira, destacou que, antes de o caso ser judicializado, houve vários atos extrajudiciais na tentativa de resolução do problema junto à Universidade, mas que não obtiveram resultados satisfatórios. “Muito embora o MPF considere que a ação civil pública já esteja suficientemente instruída com as provas carreadas no Inquérito Civil que a subsidia, reputa-se salutar a realização deste ato de inspeção judicial, porque, inspirado nos mais altos valores republicanos e democráticos, dá voz aos atores envolvidos e aproxima os Poderes e o Estado da sociedade”, esclareceu ela.

A procuradora ressaltou, ainda, que a ampla acessibilidade na educação concretiza a autonomia e independência da pessoa portadora de deficiência. Citando Boaventura de Sousa Santos, disse que o objetivo maior ali era a concretização do princípio da igualdade, da seguinte forma: “temos o direito a ser iguais quando nossa diferença nos inferioriza e o direito a ser diferentes quando nossa igualdade nos descaracteriza”.

           Em seguida, o vice-reitor Fernando Carvalho explicou que, diante do contingenciamento financeiro, a Universidade vinha enfrentando dificuldades para realizar todas as adequações necessárias, mas que algumas mudanças já estariam ocorrendo. O Diretor do Núcleo de Tecnologia da Informação da Ufma, Santanna Neto, apresentou as ações em acessibilidade digital desenvolvidas pela Universidade com a finalidade de tornar mais acessíveis sites institucionais e o SIGA-A, sistema interno da Ufma, conforme pedidos formulados pelo MPF/MA. Ao final, reconheceu que, apesar de já haver alguns avanços significativos nesse sentido, ainda há adequações que precisam ser realizadas.

Após a reunião, deu-se início à inspeção com os representantes de cada instituição (MPF/MA, JFMA e UFMA), bem como do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão (CAU/MA), que encaminhará o respectivo laudo de vistoria ao MPF. A vistoria foi acompanhada por pessoas com deficiência que iam fazendo observações sobre as dificuldades enfrentadas e pontos a serem corrigidos no decorrer do trajeto percorrido, que partiu do Edifício Castelo Branco, passou pelo Restaurante Universitário e Núcleo de Acessibilidade da Ufma, com chegada à Biblioteca Central da Ufma.

 

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

     

     Será neste domingo no retorno do Olho D’agua, o pedágio solidário da Fundação Antonio Dino e Hospital Aldenora Belo. A arrecadação deste domingo será destinada para importantes melhorias na ala pediátrica do Hospital Aldenora Belo, local em que são internadas as crianças pobres portadoras de câncer.

           Os pedágios solidários têm sido marcados pela alta sensibilidade e generosidade da população, além do grande empenho dos voluntários bem entusiasmados em dar importante colaboração para uma causa muita justa e fraterna.

           Qualquer importância tem um valor bastante significativo, que é a solidariedade humana em contribuir para servir ao próximo, o mais necessitado. Daí o apelo para que não esqueçamos de que no domingo temos o compromisso fraterno de passar no retorno do Olho D’agua para fazermos ofertas no pedágio solidário. Não esqueca!

A identificação do eleitor através da digital será realidade em 44 municípios maranhenses nestas eleições 2016. É que entre novembro de 2014 e maio de 2016, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão biometrizou eleitores de mais 29 cidades, entre elas, de grandes colégios eleitorais como Imperatriz, Caxias e Timon.
Com o intuito de oportunizar aos eleitores, partidos e candidatos que conheçam o processo de votação biométrica e testem os sistemas e a urna biométrica, o TRE-MA está promovendo votações simuladas, em que os técnicos da Secretaria de Tecnologia da Informação terão a possibilidade de avaliarem o nível de qualidade da coleta biométrica realizada; mensurar o tempo médio de votação para seções biométrica e outros parâmetros a partir da análise do log das urnas utilizadas.
A primeira cidade a receber equipe do Regional para esta ação foi Imperatriz, segunda maior cidade do estado. Nela, eleitores que votam nos colégios Sinopse e Barjonas Lobão (Caic) foram convidados a participar para que pudessem esclarecer como o processo se dará no dia da eleição de fato.
De acordo com dados da STI, 144 eleitores se deslocaram até o Caic e o número é considerado satisfatório em termos de comparecimento, em se tratando de um dia de semana.
Presente à votação simulada, o desembargador Lourival Serejo, presidente do Tribunal, comentou que estas ações servem de esclarecimento à sociedade sobre como a urna biométrica funciona e como o sistema é seguro.

Voto Jovem

Paralelo à votação simulada, alunos do colégio Barjonas Lobão assistiram no auditório do estabelecimento, palestra do desembargador Lourival Serejo sobre a importância da conscientização do jovem em relação ao voto. “Estamos aqui para convocá-los a se envolverem com a política”, explicou, contando com a ajuda das personagens donas Francislene e Chica do grupo teatral Okazajo, que interagiram com a plateia, tirando dúvidas acerca de voto nulo, voto em branco, corrupção eleitoral, compra de votos, entre outros temas.
Estavam presentes também os juízes Karla Jeane Matos (auxiliar da Corregedoria Eleitoral), Adolfo Pires (titular da 92ª ZE e diretor do Fórum Eleitoral de Imperatriz) e Genivaldo Pereira Silva (titular da 65ª zona eleitoral), o promotor Alberto Lages, o diretor-geral Gilson Borges, o secretário Gualter Lopes (Tecnologia da Informação), o assessor Flávio Costa (Corregedoria Eleitoral) e a gestora Sônia Queiroz (Barjonas Lobão).

ASCOM – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRE

Na próxima segunda-feira, 8, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), juntamente com as demais entidades integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), promove, em Brasília, uma mobilização em defesa da independência e da valorização da Magistratura e do Ministério Público.

         O procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e o presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem), Tarcísio Bonfim, irão participar dos eventos. Também estarão presentes entidades sindicais representativas dos servidores públicos.

           A programação inclui um ato, às 14 horas, no Congresso Nacional, e uma audiência conjunta com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, prevista para as 16 horas.

          A mobilização tem como objetivo chamar atenção dos parlamentares para projetos que atentam contra a independência das carreiras, bem como para a necessária recomposição do orçamento do Judiciário da União, em especial o da Justiça do Trabalho. Entre as preocupações das entidades estão as propostas de leis que visam a intimidar a Magistratura e o Ministério Público, como a nova lei do abuso de autoridade.

          A Frentas é composta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (AMAJUM), Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS/DF) e Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).

MOBILIZAÇÃO LOCAL

        No plano local, o Sindicato dos Servidores do Ministério Público Estadual (Sindsemp) está desenvolvendo atividades de combate ao PLP 257. Nesta sexta-feira, 5, membros e servidores foram mobilizados no prédio da Procuradoria Geral de Justiça sobre a temática. Ao final, foi produzida uma foto em que portavam material de campanha publicitária contra o projeto de lei.

Fonte – CCOM-MPMA (com informações da Conamp)

A denúncia com substanciais provas feitas pelo jornalista Ed Wilson, de um autêntico festival de diárias para deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Estado, responde claramente pelas mazelas que estão impregnadas no parlamento estadual e a total falta de transparência.  O considerável número de servidores fantasmas, apesar das denuncias feitas à Justiça e ao Ministério Público, continua sendo preservado, e as denuncias de licitações viciadas é outro fato que permanece inalterado, sem falarmos no terrorismo implantado dentro do parlamento pelo Diretor de Comunicação, o empresário do ramo gráfico, Carlos Alberto Ferreira, detentor de tanto poder, que inclusive atropela a mesa diretora da casa demais diretores ao ameaçar servidores e chegou até a expulsar da sede do poder legislativo, o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado, com a ratificação da presidência.

Por sucessivas vezes questionei sobre o que proporcionava um silêncio obstinado dos demais parlamentares para todo o autoritarismo do deputado Humberto Coutinho e as truculências de Carlos Alberto Ferreira, importado da república de Caxias. Com diárias correndo frouxo, nenhum deputado terá pelo menos tempo para prestar a atenção aos desmandos que são praticados e muitos menos se preocupar com os funcionários do parlamento, inclusive os que tentam demonstrar arauto de moralidade correndo atrás de candidaturas no próximo pleito municipal.

Como o Ministério Público já se manifestou pela exoneração dos funcionários fantasmas e o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado já demonstrou que a realidade atual revela, que do quadro atual de servidores do parlamento estadual, menos de 25% são efetivos, o restante estão a serviço dos 42 deputados  e apaniguados da mesa diretora, existe expectativas de que alguma coisa seja feita, uma vez que continuar como está será desmoralização total para as próprias instituições que têm responsabilidade e o poder de fiscalizar e garantir o correto funcionamento dos poderes constituídos. A verdade é que existe uma realidade vergonhosa na Assembleia Legislativa do Estado e que pode continuar, uma vez que os cargos de maior remuneração são ocupados por fantasmas e por familiares de pessoas de muita influência de outros poderes constituídos, sem falarmos em inúmeras pessoas integrantes de partidos políticos.

                

A falta de prestação de contas de um convênio celebrado em 2007 levou a Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral a ingressar com uma Denúncia contra Gabriel Amorim Cuba, ex-prefeito do município no período de 2014 a 2008. A conduta do ex-gestor configuraria crime de responsabilidade.

O convênio n° 63/2007, no valor de R$ 10 mil, relativo à realização do “São João da Maranhensidade 2007”, previa a realização da prestação de contas em até 60 dias após a sua execução. Dois anos depois, no entanto, a obrigação não havia sido cumprida. Com isso, a Secretaria de Estado da Cultura abriu uma Tomada de Contas Especial, que confirmou a ausência de prestação de contas e que não havia provas do depósito de contrapartida do Município.

Outra consequência foi a inscrição da Prefeitura de Cedral no Sistema de Cadastro Estadual de Inadimplentes da Secretaria da Fazenda. O próprio município também ajuizou uma Ação de Improbidade Administrativa contra Gabriel Cuba.

Na ação, além da condenação do ex-gestor por crime de responsabilidade, sujeito à pena de detenção de três meses a três anos, o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar pede a aplicação de medidas cautelares contra Gabriel Amorim Cuba.

O representante do Ministério Público requer que a Justiça determine a suspensão de função pública que o ex-gestor esteja exercendo e a determinação para que Gabriel Cuba compareça mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades.

Fonte – (CCOM-MPMA)

Mais de R$ 446 mil foram gastos com recursos do Fundeb

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o prefeito do município do Lago Verde (MA), Raimundo Almeida, por contratações irregulares realizadas sem as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexibilidade de licitação. Essas contratações utilizaram recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 Em 2010, foram mais de R$ 446 mil gastos irregularmente, sem o devido o processo licitatório, de acordo com análise realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Maranhão (TCM/MA).

Pela documentação de prestação de contas apresentada pelo município é possível identificar cerca de 14 ordens de pagamento emitidas a credores com dispensa indevida de licitação, tendo inclusive o próprio prefeito assinado vários dos cheques.

O MPF aguarda o recebimento da denúncia pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília. Se condenado, Raimundo Almeida poderá cumprir pena de detenção de três a cinco anos, mais o pagamento de multa no valor do prejuízo causado à União.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional da República 

Empresas estrangeiras expõem usuários a riscos como tráfico de drogas, pornografia infantil, crimes de ódio e até mesmo terrorismo na rede

O Ministério Público Brasileiro e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais divulgaram, em 28 de julho, nota técnica para alertar a sociedade quanto ao uso da internet para a prática de crimes e a necessidade de que os provedores e aplicativos cooperem com as autoridades responsáveis por combater os ilícitos. Segundo a nota, as empresas estrangeiras que prestam serviços no Brasil vêm ignorando a legislação brasileira, o que inviabiliza muitas investigações ainda em seu início e resulta em riscos como tráfico de drogas, pornografia infantil, crimes de ódio e até mesmo terrorismo na rede.

Negociação – Os Ministérios Públicos reiteram que têm buscado a negociação com as empresas de aplicativos de internet, como o Facebook e o WhatsApp, com o objetivo de garantir a proteção da sociedade quando as ferramentas são usadas como instrumentos para práticas criminosas. No entanto, a nota aponta que as empresas se negam a cumprir e adequar a questão do acesso aos dados, mesmo com ordem judicial, utilizando principalmente o argumento de que não se submetem às leis brasileiras.

“Não se trata de ofensa ao direito de acesso à internet ou à garantia de liberdade de expressão aos cidadãos, mas, pelo contrário, de regulamentação que confere especial proteção aos usuários de internet, considerando o risco peculiar a que estes se sujeitam ao participarem da rede”, esclarece a nota.

O bloqueio judicial temporário é a última medida prevista na negociação com as empresas. Antes, conforme previsto no Marco Civil da Internet, o Ministério Público faz uma advertência na tentativa de obter os dados necessários para investigação. Se não houver acordo, é aplicada multa. Se o valor da multa for acumulado e a empresa ainda assim não colaborar, pede-se o bloqueio das contas para pagar as multas. Se nada disso resolver, a Justiça decide sobre a suspensão temporária do serviço.

Segundo a nota, deve haver proporcionalidade entre a política de segurança dos aplicativos e, ao mesmo tempo, cooperação para obtenção de provas com as autoridades competentes. “Somente uma sociedade informada e ciente da real situação pode ter consciência quanto a consequências e riscos do uso destas aplicações, bem como colaborar no debate, visando encontrar o devido equilíbrio entre a privacidade, a liberdade de expressão e o direito de proteção de seus bens jurídicos tutelados por atuação do poder/dever do Estado”, concluem os Ministérios Públicos.

Legislação – A nota técnica informa que, de acordo com o Marco Civil da Internet – promulgado em 2014 após ampla participação da sociedade civil -, empresas que prestem serviços no Brasil devem observar a legislação brasileira quanto aos dados coletados, armazenados, guardados ou tratados. Essa norma abrange os registros, os dados pessoais e o conteúdo daquela comunicação, por um período de seis meses.

 Em 2016 o Decreto 8.771 estabeleceu, que as obrigações a essas empresas estrangeiras que prestam os serviços a brasileiros, também se refere à transmissão dos dados às autoridades, sem a necessidade de pedido de cooperação internacional. Com essa determinação, o Ministério Público deve ter acesso aos dados, por meio de uma ordem judicial, sempre que necessário para apurar supostos ilícitos que venham sendo praticados naquele ambiente virtual.

Fonte – Ministério Público

O candidato a prefeito de Vitória do Mearim pela coligação “Juntos por Vitória”, Dr. Washington (Solidariedade), consolida e amplia a sua base de apoio ao receber diversas manifestação de votos de vários segmentos do setor produtivo e da arte e cultura. O líder comunitário Augusto César Serejo afirmou que apesar de não puder participar mais efetivamente da campanha por problemas de saúde vai colaborar muito para a continuidade do trabalho que já vem sendo desenvolvido transformando Vitória em uma cidade mais desenvolvida economicamente e melhor para se viver.

“Eu sempre estive ao lado desse grupo. Um grupo trabalhador, que trata o povo como gente, com amor”, declarou Serejo ao relatar que espera ficar melhor de sua saúde e “participar da festa da vitória de Dr. Washington, que representa o melhor para a nossa cidade”. O presidente da Academia Vitoriense de Letras, o escritor e poeta Arimatéia Coelho, declarou apoio ao Dr. Washington por confiar em seus propósitos e reconhecer o seu trabalho como médico, que há quase quatro décadas desenvolve em Vitória do Mearim, “salvando vidas e agora, como prefeito, terá a capacidade de ampliar, ainda mais, benefícios sociais e econômicos aos vitorienses”.

Já, o presidente da Colônia de Pescadores de Vitória do Mearim, Marcelo da Colônia, refletiu que é necessário continuar na luta e ganhos para os pescadores, trabalhadores sofridos que estão sendo reconhecidos. “Com Dr. Washington temos certeza na continuidade desse trabalho e de novos ganhos para a categoria”, disse confiante.

O candidato Dr. Washington satisfeito e agradecido às manifestações de carinho de apoio a sua candidatura ratificou o seu compromisso em implantar, em Vitória do Mearim, uma administração séria e ética para expandir o trabalho já desenvolvido, “com respeito ao idoso e com reais expectativas de vida para os jovens que buscam o seu caminho. Estou abandonando o bisturi para uma nova vida: de um gestor que vai fazer muito por Vitória e o seu povo”, enfatizou.

A coligação “Juntos por Vitória” é formada pelo Partido Verde (PV), Partido Ecológico Nacional (PEN), Partido Pátria Livre (PPL), Partido da Mulher Brasileira (PMB), Partido Renovador Trabalhista Brasileiro  PRTB), Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) e Partido Trabalhista Cristão  (PTC).   B.Junior

 

Fonte – Assessoria do Partido Solidariedade