A 3ª turma do TRF da 4ª região confirmou sentença.

 Um juiz do Trabalho que atuava em Cascavel/PR terá de ressarcir a União pela indenização paga a um trabalhador rural que teve sua audiência cancelada por usar chinelos. A 3ª turma do TRF da 4ª região confirmou a sentença.

O caso aconteceu em 2007, no município de Cascavel/PR. O juiz do Trabalho Bento Luiz de Azambuja Moreira, ao perceber que o trabalhador Joanir Pereira calçava chinelos, pediu que ele saísse da sala e disse aos advogados presentes que a audiência não seria realizada por conta desse motivo. À época, o juiz considerou que a falta de sapatos fechados “atentaria contra a dignidade do Judiciário“.

Pela conduta do magistrado, o lavrador ajuizou ação de danos morais e a União foi condenada a indenizá-lo. Somados os honorários advocatícios e as devidas correções monetárias, o valor da indenização passou de R$ 12 mil.

A Procuradoria da União no Paraná propôs, então, uma ação contra o magistrado, pedindo o ressarcimento do valor pago, afirmando que o juiz tinha consciência de que seu ato ofenderia ao trabalhador, que tinha origens humildes, sendo impossível afastar o dolo ou a culpa de sua conduta. A JF de Paranaguá julgou o pedido procedente e o juiz apelou ao tribunal.

Convocada no TRF, a juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein negou o apelo, sustentando que o juiz agiu imprudentemente ao adiar a audiência por motivo banal, caracterizando sua conduta culposa. Assim, foi mantida a sentença.

“É previsível que a conduta do réu geraria abalo moral e que o depoente viesse a se sentir moralmente ofendido com o adiamento da audiência pelo simples fato de não vestir sapato fechado, em região com grande quantidade de trabalhadores rurais de escassos recursos financeiros.”

Fonte – Migalhas

Há duas propostas em tramitação no Congresso Nacional para mudar a forma de compor as cortes de contas e que prometem torná-las mais eficientes. Uma delas é a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 329/2013, de autoria do ex-deputado federal Francisco Praciano (PT/AM). O projeto voltou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em março deste ano, ao ser desengavetado pelo parlamentar Alessandro Molon (Rede/RJ), após quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serem presos preventivamente por suspeita de cobrança de propina. O autor da proposta afirmou que um levantamento feito à época mostrou que 41% dos conselheiros respondiam a processos na Justiça.

Pela PEC nº 329/2013, os ministros e conselheiros de contas deverão ter mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija formação em nível superior em Direito, Administração, Contabilidade ou Economia. Atualmente, a Constituição apenas exige notório saber.

Outra proposta para alterar a forma de escolha dos conselhos é a PEC nº 22/2017, que sugere que haja maioria técnica nos tribunais, inclusive no Tribunal de Contas da União – TCU. O texto-base foi redigido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon. Formalmente, a proposta é de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que protocolou o projeto no dia 7. De acordo com o texto, seriam cinco membros de carreira no TCU e quatro nos TCEs e tribunais de contas municipais. O restante das vagas seria preenchido como ocorre hoje, por indicação do Legislativo.

Além de terem diferenças quanto à composição dos conselhos, as propostas de emenda se distinguem sobre a forma de fiscalizar os tribunais. Conforme o texto do ex-deputado federal, os conselheiros e ministros seriam submetidos ao controle do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Já pela redação da Atricon, seria criado o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.

Composição dos conselheiros

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que um levantamento feito pela ONG Transparência Brasil revelou que 80% dos 233 conselheiros de contas do País vieram da classe política. A pesquisa também mostrou que 23% deles respondem a processos ou já foram condenados por crimes como corrupção, desvio de dinheiro público e improbidade administrativa.

“Dependendo do modo como os dados são apresentados, mostra-se um enfoque enviesado que atribui a culpa apenas a uma categoria já massacrada na mídia. É importante destacar que nem todo político é corrupto e nem todo auditor de carreira é um exímio profissional. Há políticos que desenvolveram exitosa carreira ao ocupar a cadeira de ministro ou conselheiro”, destaca.

O professor ressalta, também, que os tribunais de contas assumem fundamental importância na preservação do patrimônio público, na medida em que a Constituição Federal lhes atribui, em seu art. 71, vasto rol de competências próprias para exercer com autonomia o controle externo.

Fonte – CNJ

A Força-Tarefa Previdenciária, integrada pela Secretaria de Previdência, Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF), com a finalidade de reprimir crimes previdenciários, deflagrou na manhã desta terça-feira (13/6), na cidade de Teresina/PI, a Operação DUO FRATRES.

As investigações, iniciadas no ano de 2015, levaram à identificação de um esquema criminoso no qual através da falsificação de documentos públicos eram realizados saques post mortem de benefícios previdenciários e assistenciais.

O esquema criminoso é liderado por dois irmãos que já foram presos em flagrante em três ocasiões distintas em anos anteriores na cidade de Bacabal/MA por crimes relacionados à clonagem de cartões e fraudes previdenciárias. Por esses fatos respondem em liberdade a ações penais na Justiça Estadual de Bacabal/MA.

Em 12/2/2016, equipe da Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários da PF no Maranhão cumpriu mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados em Trizidela do Vale/MA, ocasião em que foram localizados diversos documentos relacionados a fraudes previdenciárias.

Analisando os documentos apreendidos, que abrangem desde cartões magnéticos e documentos de identificação (RG, CPF e CTPS) a anotações manuscritas, extratos de pagamentos e consultas de Sistemas do INSS, foram identificados mais de 300 benefícios previdenciários e 40 documentos de identidade falsos.

Após o cumprimento do mandado em 2016, os dois irmãos líderes do esquema criminoso se mudaram para Teresina/PI utilizando-se de nomes falsos, além de ostentarem um patrimônio incompatível com suas rendas declaradas. Só de veículos constatou-se um patrimônio de quase R$ 500 mil.

A PF no Maranhão, com o apoio da Superintendência de PF no Piauí, cumpriu hoje cinco Mandados Judiciais, sendo dois de prisão preventiva e três de busca e apreensão na cidade de Teresina/PI.

Foi determinado, ainda, o arresto de valores e de bens, incluindo veículos e propriedades dos investigados, além da suspensão de mais de 100 benefícios e a convocação de 200 titulares para a realização de auditoria.

São investigados os crimes de estelionato previdenciário, uso de documento falso, falsidade material e ideológica, lavagem de capitais e associação criminosa, cujas penas máximas somadas podem chegar a mais de 30 anos de prisão.

O prejuízo inicialmente identificado é de 1,15 milhão, considerando a data do cumprimento do mandado de busca em fevereiro de 2016. Já o prejuízo evitado é de 5,7 milhões, tomando como base a expectativa de vida dos titulares dos benefícios objeto de suspensão judicial.

O nome DUO FRATRES vem do latim e significa dois irmãos, em alusão ao laço de parentesco dos principais investigados.

Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

    

  Os desvios de recursos públicos do Sistema Estadual de Saúde, iniciados na administração da ex-governadora Roseana Sarney e ampliados com bastante voracidade na atual administração do governador Flavio Dino e investigados e apurados pela Policia Federal nas Operações Sermão dos Peixes e Remôra, vai proporcionar a que muita gente seja processada para responder pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, afirmou o Superintendente da Policia Federal, Alexandre Saraiva, que na operação do último dia 02 do corrente foram recuperados 18 milhões de reais entre bloqueio de contas e sequestro de bens dos elementos do Instituto de Desenvolvimento e Apoio a Cidadania, mas garante que os desvios através de ações corruptas nos dois governos superam mais de um bilhão de reais.

No escritório do IDAC, a Polícia Federal encontrou apenas um troco com centenas de notas de cem, cinquenta e vinte reais. Demonstração acentuada da exacerbada confiança na impunidade.

          O interessante e bastante vergonhoso e chegou lembrar os políticos interrogados na Justiça Federal pela participação na Operação Lava Jato, foi do Secretário de Estado da Saúde, Carlos Eduardo de Oliveira Lula, que simplesmente disse que não sabia de nada, conforme foi mostrado pelo programa Fantástico.

          As investigações da Polícia Federal apontam que o famoso lavador de recursos da saúde, conhecido como Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania, intitulada organização social sem fins lucrativos, recebia milhões de reais dos cofres do Estado, repassados pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, que seriam destinados à administração de unidades hospitalares dentre as quais: Hospital Regional de Carutapera, Hospital Geral de Barreirinhas, Hospital Aquiles Lisboa, Hospital Paulino Neves, AME de Barreirinhas, AME de Imperatriz e a UPA de Chapadinha. Apesar dos elevados volumes de recursos, todos os estabelecimentos funcionam precariamente e tem empregados com até com mais de 05 meses de salários atrasados, o que significa que o dinheiro era realmente embolsado criminosamente.

          A Polícia Federal e a Controladoria Geral da União durante mais de dois meses monitoraram mediante autorização da Justiça Federal a movimentação de recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde para o IDAC e identificou que vinham sendo realizados saques bastante volumosos nos caixas bancários, além de identificar de como a roubalheira era feita e conseguiu prender o laranja do IDAC, Valterleno Silva, que portava uma mochila com mais de 70 mil reais sacados e mais 7 mil reais que estavam dentro do seu carro. Ele durante todo o período das ações criminosas teria sacado mais de 18 milhões de reais dos créditos feitos pela Secretaria de Estado da Saúde.

          O advogado Pedro Duailibe, do Sindicato dos Trabalhadores na Saúde, registrou ao Fantástico, que essas organizações criminosas contratadas pelo Governo do Estado para a prestação de serviços terceirizados não honram compromissos com empregados, mantêm salários atrasados e tem na Justiça do Trabalho mais de nove mil ações em defesa de direitos trabalhistas. Destacou que em alguns casos, contratos são rescindidos de comum acordo e os bandidos vão embora ou decretam falência para não honrar pagamentos.

         O advogado Antonio Augusto Silva Aragão, que seria uma espécie de preposto de um grupo em que estão vários políticos, está no centro da responsabilidade geral, mas isso estaria tirando o sono de muita gente, uma vez que ele não deve segurar a peteca e pode vomitar tudo e até fornecer provas para uma delação premiada.

          O Governo Estado amanheceu com um silencio obsequioso, dando apenas um recado de que todos os contratos serão cancelados.

           Por outro lado o PSDC, partido politico que era controlado no Maranhão pelo advogado Antonio Augusti Silva Aragão, informou que destituiu toda direção do partido e decretou intervenção com novos dirigentes.

O Serviço Social da Indústria – Sesi  criou e por muitos manteve em plena atividade, na avenida Roberto Simonsen, no bairro do Santa Cruz, as escolas Lara Ribas especializada no ensino  fundamental e o Jardim de Infância Pato Donald. Não eram apenas dois estabelecimentos de ensino, mas duas grandes referências pela qualidade da educação que ofereciam a crianças e adolescentes de todo o eixo do Outeiro da Cruz e de filhos de comerciários. Elas dentro das suas inúmeras referências destacavam-se o quadro de professores não só pelo profissionalismo, mas pela sensibilidade e dedicação, que dentre as lideranças, destacava-se uma mulher que fez da profissão um sacerdócio à educação e formação de crianças e adolescentes, a professora Sebastiana Leão, merecedora de reconhecimentos de muitos pais e alunos.

Por 36 anos morei no Conjunto Radional e tive dois filhos que tiveram oportunidade e privilégio de estudar  no Lara Ribas e ambos têm lembranças saudosas do período em que viveram com colegas, professores, o aprendizado e a disciplina dentro de princípios e valores de família.

Ao ver uma escola totalmente destruída por vândalos em um momento tão cruciante em que a população de São Luís cobra e chega a mendigar estabelecimentos de ensino para milhares de crianças e adolescentes, precisamos de resposta e providências sérias para a tamanha prática criminosa.

Estive conversando com alguns moradores e a maioria me falou com bastante indignação, de quando o Sesi, decidiu transferir os alunos das duas unidades para o bairro da Alemanha e para a BR, teria feito um acordo de comodato com o Governo do Estado, que assumiu a responsabilidade de instalar nos prédios escolas estaduais, que inclusive chegou a funcionar. Desconhecem as motivações para o fechamento das escolas e o total abandono dos prédios, que foram depredados por vândalos e viciados em drogas. Para que se tenha uma dimensão da destruição até telhados foram levados, sem falarmos em bibliotecas e materiais didáticos.

Posicionamento dos Ministérios Públicos Estadual e Federal

 

Os prédios que estão totalmente destruídos são patrimônios públicos. Construídos pelo Sesi têm com certeza recursos federais e há necessidade de investigação para responsabilização cível e criminal dos gestores, assim como o Ministério Público Estadual, que deve apurar se houve convênio através de comodato entre o Governo do Estado e o Sesi, para que a instauração de procedimentos cíveis e criminais, sobre o fechamento das escolas e de quem efetivamente é a responsabilidade da destruição do patrimônio público.

O mais vergonhoso  é que na recente pesquisa do Atlas da Violência em que o Maranhão desponta como o quarto Estado brasileiro mais violento, os pesquisadores registraram que entre os sérios problemas que geram aumento da violência está a alta deficiência na educação infantil e adolescente.

Como cidadão e como jornalista, eu senti uma forte indignação quando  olhei o abandono e a revolta diante da destruição. Não se pode mais ficar naquela hipocrisia vergonhosa de que  problema que veio de outro governo, o atual não tem responsabilidade. Diante dos fatos que estão expostos no bairro do Santa Cruz, não se pode calar e seria muito oportuno que os senhores deputado e vereadores olhem a realidade e exerçam o seu papel de defensores de direitos da sociedade, exatamente quando a educação está na UTI.

               

O Conselho Episcopal de Pastoral (Consep) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) após refletir sobre a realidade do Brasil em sua última reunião, dias 30 e 31 de maio, está organizando uma corrente de oração pelo Brasil, a ser realizada em todas as comunidades, paróquias, dioceses e regionais do país, no dia 15 de junho, data em que a Igreja celebra o Corpus Christi.

                  Segundo o bispo auxiliar de Brasília e secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Steiner, a Jornada de Oração é uma oportunidade para que os cristãos prestem esse serviço ao país, num momento de tantas incertezas, corrupção e injustiças, numa data tão simbólica em que a Igreja celebra a presença singela, próxima, alimentadora e esperançada de Jesus na Eucaristia.

                  Um dos trechos da oração, encaminhada a todos os bispos do país pelo Consep, pede: “Estamos indignados, diante de tanta corrupção e violência que espalham morte e insegurança. Pedimos perdão e conversão. Cremos no vosso amor misericordioso que nos ajuda a vencer as causas dos graves problemas do País: injustiça e desigualdade, ambição de poder e ganância, exploração e desprezo pela vida humana”.

Eis a oração:

A verdadeira paz começa no seu coração

Diante do grave momento vivido por nosso país, dirijamos nossa oração a Deus, para que dê a paz ao Brasil e ao mundo inteiro. “Reconhecemos a necessidade de rezar constantemente pela paz, porque a oração protege o mundo e o ilumina. A paz é o nome de Deus”. (Papa Francisco)

Pai misericordioso, nós vos pedimos pelo Brasil!

Vivemos um momento triste, marcado por injustiças e violência. Necessitamos muito do vosso amor misericordioso, que nunca se cansa de perdoar, para nos ajudar a construir a justiça e a paz, em nosso país.

Pai misericordioso, nós vos pedimos pelo Brasil!

Estamos indignados, diante de tanta corrupção e violência que espalham morte e insegurança. Pedimos perdão e conversão. Cremos no vosso amor misericordioso que nos ajuda a vencer as causas dos graves problemas do País: injustiça e desigualdade, ambição de poder e ganância, exploração e desprezo pela vida humana.

Pai misericordioso, nós vos pedimos pelo Brasil!

Ajudai-nos a construir um país justo e fraterno. Que todos estejam atentos às necessidades das pessoas mais fragilizadas e indefesas! Que o diálogo e o respeito vençam o ódio e os conflitos! Que as barreiras sejam superadas por meio do encontro e da reconciliação! Que a política esteja, de fato, a serviço da pessoa e da sociedade e não dos interesses pessoais, partidários e de grupos!

Pai misericordioso, nós vos pedimos pelo Brasil!

Vosso Filho, Jesus, nos ensinou: “Pedi e recebereis”. Por isso, nós vos pedimos confiantes: fazei que nós, brasileiros e brasileiras, sejamos artesãos da paz, iluminados pela Palavra e alimentados pela Eucaristia.

Pai misericordioso, nós vos pedimos pelo Brasil!

Vosso filho Jesus está no meio de nós, no Santíssimo Sacramento, trazendo-nos esperança e força para caminhar. A comunhão eucarística seja fonte de comunhão fraterna e de paz, em nossas comunidades, nas famílias e nas ruas. Seguindo o exemplo de Maria, queremos permanecer unidos a Jesus Cristo, que convosco vive, na unidade do Espírito Santo. Amém!

(Pai nosso! Ave, Maria! Glória ao Pai, ao Filho e ao Espírito Santo!)

Fonte – CNBB Nacional

STJ rejeitou recurso da empresa.

           Uma mulher que sofreu fratura ao tentar fugir de rato que invadiu a área de alimentação de uma loja do McDonald’s no Rio de Janeiro será indenizada em R$ 40 mil pelos danos morais. A decisão é da 4ª turma do STJ, que, por unanimidade, rejeitou recurso apresentado pela empresa.

Acidente

          Segundo a autora, ela foi ao restaurante em seu horário de almoço e, durante a refeição, foi surpreendida por um rato no local. A mulher se ajoelhou em uma cadeira para fugir do roedor, mas o animal tentou subir no assento. Ao tentar sair, ela acabou caindo e fraturou o tornozelo.
Em virtude do acidente, a autora afirmou que deixou de trabalhar durante 75 dias, com recebimento de benefício do INSS menor que o seu salário habitual. Ela também alegou ter sofrido dano estético por causa de cirurgia no tornozelo.

Incapacidade parcial

              A juíza de 1ª instância determinou ao McDonald’s o pagamento de indenização por dano moral de R$ 40 mil, além da diferença salarial que a mulher deixou de receber em virtude do acidente. O TJ/RJ acrescentou à condenação indenizações por dano estético (R$ 1 mil) e pela incapacidade parcial permanente (3% sobre a expectativa de vida da autora).

              Em recurso dirigido ao STJ, a franquia de fast food alegou que o valor fixado a título de danos morais foi desproporcional ao dano sofrido pela mulher. Segundo o McDonald’s, a autora também teria se recuperado totalmente da fratura, o que afastaria a condenação por suposta incapacidade parcial permanente.

Responsabilidade

              A relatora do recurso especial, ministra Isabel Gallotti, destacou inicialmente que o TJ/RJ concluiu como incontroversa a responsabilidade objetiva da rede de restaurantes pela queda da autora, bem como pelas lesões que ela sofreu.

                A ministra também destacou que, segundo o acórdão fluminense, a mulher não recebeu ajuda dos funcionários que estavam no local – um deles, inclusive, mandou que a autora se levantasse após a queda, e o gerente teria afirmado que “conhecia fratura, e que no caso dela, não era”.

            “Assim, inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, inclusive a falta de apoio à vítima no momento do acidente, bem como a conclusão da origem acerca destes, a fim de verificar a correta valoração dos danos morais, por exigir o reexame fático e esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.”

          

  Não se trata de novidade, o que poderia ser, é não se olhar constantemente  animais em pistas em vários locais da cidade. Na última sexta-feira à tarde, um jumento passeava tranquilamente em frente a um shopping, tendo antes chegado a adentrar no estacionamento de um supermercado. Pelo que se observou, o animal deve ter sido solto pelo proprietário para que procurasse alimento, uma vez que ele fez várias paradas em busca de capim nas áreas verdes  públicas.

            Como o horário não era de tráfego intenso, o animal seguiu tranquilamente para o conjunto Cohaserma, onde tem uma grande praça e naturalmente alguma oferta de capim e até mesmo do lixo. O jumento, infelizmente deve ser de algum elemento que utiliza o animal para ganhar dinheiro e não tem a mínima responsabilidade em dar o devido tratamento que ele merece.

           

   Em sentença datada do último dia 06, o juiz Rodrigo Otávio Terças, titular da comarca de Alcântara, condena o Banco Itaucard S/A a indenizar M.C.S. em R$ 5 mil (cinco mil reais), a título de dano moral decorrente da negativação indevida do nome do autor nos cadastros negativos de crédito. Na sentença, o magistrado determina ainda que sejam oficiados os órgãos de proteção ao crédito para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem à exclusão definitiva do nome de M. das mencionadas inscrições.

                A sentença foi proferida em Reclamação Cível proposta por M.C.S. em desfavor do referido banco, na qual o autor relata que, ao tentar efetuar uma compra, foi informado de que seu nome encontrava-se negativado junto ao SPC e ao SERASA em função de uma dívida no valor de R$ 1.512,69 (hum mil, quinhentos e doze reais e sessenta e nove centavos) junto ao Banco Itaucard, com o qual, ressalta, “nunca realizou qualquer contrato”.

          Em contestação, o Itaucard sustentou ser regular a contratação e legítima a cobrança, não apresentando entretanto qualquer contrato assinado pelo autor da reclamação. Em obediência à Decisão Liminar, o banco mandou retirar a negativação do autor dos cadastros restritivos.

          Citada para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a instituição faltou à audiência sem apresentar motivo justo. “Evidencia-se, portanto, in casu, a sua REVELIA, cujos efeitos referem-se à veracidade dos fatos alegados na inicial”, alerta o juiz na sentença.

        “Diante das alegações da parte requerente que não pactuou com a empresa, é do reclamado o ônus de demonstrar que houve sim a celebração do contrato, o que não foi feito no caso”, observa o magistrado, ressaltando que “a simples inclusão do nome de quem que seja no cadastro geral de inadimplentes de forma indevida caracteriza o dano moral”.

            Rodrigo Terças destaca ainda suposto contrato incluso nos autos pelo requerido onde constam dados pessoais do autor incorretos, “além de suposta fraude na assinatura, pelo que se depreende ao compará-la com a original constante”, frisa. A íntegra da sentença pode ser conferida às páginas 590 a 592 da Edição nº 101/2017 do Diário da Justiça Eletrônico.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

             

O deputado estadual Humberto Coutinho e presidente da Assembleia Legislativa do Estado vai ter que se explicar para a justiça.

 Pedido refere-se a convênio firmado entre o Município e a Secretaria de Estado de Cidades, em 2008, quando o atual presidente da Assembleia era prefeito de Caxias. O Ministério Público também pede a perda do mandato do atual presidente da Assembleia Legislativa do Estado e a devolução de mais de mais de um milhão e meio de reais aos cofres públicos.

                   O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em (02) de junho, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade (ACP), a indisponibilidade liminar de bens do presidente da Assembleia Legislativa do Estado e ex-prefeito de Caxias, Humberto Coutinho, e do ex-secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do município, Vinícius Leitão Machado.

A ACP foi motivada por irregularidades em um convênio no valor de R$ 1.665.928,00, firmado em maio de 2008, entre a Secretaria de Estado das Cidades e de Desenvolvimento Regional Sustentável e Infraestrutura (Secid) e o Município, para melhoria de 139km de estradas vicinais.

Também são citados como réus na manifestação os empresários Vagner Elias de Sousa Pereira e Isabel Maria e Sousa Pereira, proprietários da V. E. de Sousa Pereira & CIA Ltda, que também figura entre os acusados.

A ação foi formulada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Francisco Assis da Silva Júnior.

IRREGULARIDADES

Por meio do Inquérito Civil n° 12/2014, o MPMA verificou a diferença entre a vigência do acordo (10 meses no convênio e sete meses na resenha publicada do mesmo documento).

Houve, ainda, o uso indevido de dispensa de licitação, sob o argumento de situação emergencial, para contratar a empresa para as obras. “A dispensa de que lançou a mão o Município de Caxias não teve senão a intenção de beneficiar a empresa V.E. de Sousa Pereira & CIA Ltda”, enfatiza o MPMA, na ação.

Para o órgão ministerial, também foi realizada uma simulação voltada ao desvio de verbas públicas, uma vez que o contrato entre o Município e a empresa foi celebrado, em 9 de maio de 2008, antes da assinatura do convênio, em 30 de maio daquele mesmo ano.

O Ministério Público considera, ainda, que “não há dúvida de que a dispensa de licitação se deu de forma flagrantemente fraudulenta para beneficiar a empresa, não se podendo negar haver sido igualmente beneficiado o primeiro demandado, Humberto Ivar Araújo Coutinho, ex-prefeito de Caxias, reeleito naquele mesmo ano”.

Além destas irregularidades, também chama atenção o fato de que, em junho de 2009, a Prefeitura de Caxias atestou a realização das obras sem informações sobre a natureza e localização das intervenções feitas.

PEDIDOS

Além da indisponibilidade dos bens, o MPMA pede as condenações dos acusados à perda de eventuais funções públicas; suspensão dos direitos políticos, em período entre de 13 a 18 anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

Outra penalidade pedida é a proibição de contratar com o Poder Público ou obter benefícios fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 15 anos. Também foi pedido o ressarcimento integral do dano (R$ 1.665.928,00), além da condenação ao pagamento de custas judiciais e demais despesas do processo.

                   Atualmente o deputado Humberto Coutinho está internado em uma casa na cidade Teresina, no Piaui, onde passa por tratamento médico decorrente de um câncer.

Redação: CCOM-MPMA