O VIII Congresso dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão  com o tema central sobre o Controle Externo do Legislativo, se constituiu em um evento da maior importância pelo elevado nível  dos palestrantes e a contribuição que eles deram para a formação de consciências criticas dos servidores do parlamento estadual. O professor Valério Arcary, de São Paulo, o auditor da CGU, Leonardo Valles Bento e o juiz de direito Douglas de Melo Martins, fizeram palestras seguidas de debates bem importantes e voltadas para a conjuntura politica, social e econômica nacional e estadual com as atenções voltadas para informações e como chegar até elas, a questão da organização da classe para reivindicações e a necessidade de formarem um grupo dinâmico, coeso e disposto para a luta com conquistas amplas e democráticas, sempre se respaldando dentro dos princípios emanados da lei.

Os participantes reconheceram que o tema do congresso escolhido pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão e as palestras proporcionaram uma ampla visão para a realidade que estamos vivenciando principalmente a crise entre os poderes constituídos. O presidente do Sindsalem, Luiz Noleto e os demais diretores receberam o devido reconhecimento pela realização do evento e pelo nível dos palestrantes.

O auditor Leonardo Bento, registrou que o controle externo do legislativo deve ser feito pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público e que os servidores da instituição devem ser observadores e conscientes de que têm direitos de cobrar informações e o poder legislativo tem a devida responsabilidade de fornecer, mesmo quando for o caso de sigilo, tem o dever de esclarecer sobre as leis e decisões judiciais que estabeleceram, sem isso explicito claramente por escrito e autenticado, nada terá valor. Lembrou que sites, ouvidorias e portais de transparência têm que estar atualizados e serem fontes de informações claras.

O juiz Douglas Martins, titular da Vara dos Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, registrou alguns casos relacionados à Assembleia Legislativa do Estado, que tramitam na justiça por ações propostas pelo Ministério Público, dentro do contexto de princípios emanados da lei e da transparência, que devem ter continuidade agora no mês de novembro. O magistrado com uma longa experiência e conhecimento disse aos servidores do poder legislativo que iniciem processos de entendimentos com parlamentares, uma vez que assim podem ter conquistas, observando que se houver o concurso público, ele sem quaisquer será da mais alta importância, uma vez que poderá equilibrar as forças entre os integrantes do quadro e os contratados que é bem distante.

Foram questões bem pertinentes e didaticamente bem colocadas pelo auditor da CGU Leonardo Bento e o juiz de direito Douglas de Melo Martins e que com certeza superaram as expectativas dos servidores, mas a verdade é que foi do mais elevado nível o Congresso promovido pelo SINDSALEM.

 

Também são alvo da ação outros membros da gestão municipal e empresários

Devido a um conjunto de irregularidades em licitações para fornecimento de merenda escolar, o Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em 25 de outubro, requereu o afastamento do cargo do prefeito de Pio XII, Paulo Roberto Veloso. Outras 10 pessoas, entre agentes públicos e empresários, também foram acionadas.

Na mesma ação, foram pedidos os afastamentos da secretária municipal de Educação, Iracélia Naiva de Oliveira, dos pregoeiros da Prefeitura de Pio XII Miuzete Fontenele Nascimento, Railan Nascimento Ferreira e Adão Nascimento Ferreira (que exerceram o cargo, respectivamente, nos anos de 2013, 2014-2015 e 2016) e do vice-presidente do Conselho da Merenda Escolar do município, Paulo Gustavo da Conceição Araújo.

Ainda são alvo da ação a ex-secretária de Educação, Iara Araújo Portilho, o ex-secretário de Administração, Antonio Roberval Lima, Adson Carlos Silva Oliveira, o empresário Roberto Tavares Silva e José Arimateia Carvalho, presidente da Associação dos Produtores da Região Bacuri dos Quaresmas.

Após as investigações, o Ministério Público conseguiu identificar diversas fraudes nos contratos para fornecimento de merenda escolar, que podem gerar um prejuízo ao erário municipal da ordem de R$ 4.615.816,00.

Entre as irregularidades, foram constatados superfaturamento de preços, entrega de produtos da merenda de marcas diversas das exigidas nas licitações, itens não entregues ou enviados em quantidades menores, gêneros alimentícios em condições impróprias ao consumo ou em armazenamento inadequado.

1,5 TONELADA DE BANANA

Um episódio que chamou a atenção dos servidores da Promotoria de Pio XII, quando realizavam diligências no depósito da merenda escolar da Secretaria de Educação e nas escolas do município, foi o que envolveu a suposta entrega de 1.430kg de bananas por produtores da agricultura familiar. Conforme as guias de entrega verificadas, somente dois produtores teriam entregue, no dia 8 de setembro de 2016, esse quantitativo. No entanto, em inspeções feitas nos dias 12, 13 e 14 do mesmo mês, nas escolas e no depósito, o produto não foi encontrado. “Como é que 1.430kg, quase uma tonelada e meia de banana, foi consumida em apenas quatro dias?”, questiona o promotor Francisco Thiago Rabelo, autor da Ação Civil Pública.Além disso, nas guias de remessa analisadas pelos servidores do MP, na maioria das escolas, não consta o recebimento de banana.

 PENALIDADES

Para a Promotoria de Pio XII, é “imprescindível o afastamento cautelar do prefeito” e dos demais agentes públicos dos cargos, a fim de evitar prejuízos à instrução processual, “bem como forma de acautelar a ordem pública, na medida em que, no exercício de suas funções, poderão continuar a dilapidar o patrimônio público”.

A fim de garantir a devolução ao erário dos recursos desviados, bem como o ressarcimento pelos danos provocados, foram requeridos, como medidas cautelares, o sequestro e a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, incluindo contas bancárias, imóveis e veículos automotores.

Também foi solicitada a suspensão de todas as licitações e contratos para fornecimento de merenda escolar, bem como seus respectivos pagamentos, e determinação ao responsável pelo município para realização de nova licitação, em regime de urgência, para fornecimento de merenda escolar pelo final do período letivo de 2016.

Ao final do processo, o Ministério Público requer que os acionados sejam condenados por improbidade administrativa, com a aplicação das seguintes penalidades: ressarcimento integral dos danos (materiais e morais), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo período previsto na Lei 8.249/92, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração por eles recebida e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa(s) jurídica(s) da(s) qual(is) seja(m) sócio(s) majoritário(s).

Redação: CCOM-MPMA

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) que cria o Plano Nacional de Redução de Homicídios (PNRH), uma política permanente de redução das taxas de assassinato no País.

A proposta (PL 2026/15) recebeu parecer favorável do deputado Laerte Bessa (PR-DF). “Não obstante vários dos dispositivos serem meramente propositivos, trazem indicadores importantes para a participação dos entes envolvidos na formulação e execução do plano”, disse Bessa.

Ele lembrou que desde o ano passado o governo federal estuda a adoção do Pacto Nacional de Redução de Homicídios, nunca efetivamente implantado.

Em março passado, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FPSP) divulgaram um estudo sobre a taxa de homicídios no Brasil em 2014. Segundo o levantamento, o País registrou 59.627 homicídios, uma alta de 21,9% em comparação aos 48.909 óbitos registrados em 2003.

         A média nacional foi de 29,1 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes, a maior já registrada, o que colocou o País no topo do ranking mundial, segundo as duas entidades.

Metas e penas

O projeto do deputado Rodrigo de Castro determina que entre as diretrizes do PNRH está a busca da redução constante das taxas de homicídio, conforme metas e estratégias a serem estabelecidas pelo governo. Também prevê a possibilidade de revisão das leis penais para elevar a pena de crimes que resultam em morte.

A execução do plano e a fiscalização do cumprimento das metas ficará a cargo do Ministério da Justiça, das comissões de segurança pública da Câmara e do Senado, e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo do Poder Judiciário.

Essas quatro instâncias poderão encomendar estudos para identificar focos prioritários de intervenção no País, principalmente nas áreas metropolitanas, no interior das áreas metropolitanas, e nos bairros e regiões das grandes cidades que concentrem maior número de homicídios. A partir dos estudos, as instâncias poderão sugerir estratégias de enfrentamento do homicídio.

O PNRH prevê o estabelecimento de parcerias entre o governo federal, os estaduais e os municipais, além de entidades da sociedade civil, para o cumprimento das metas de redução de homicídios. As parcerias também poderão ser usadas para a adoção de políticas de ação afirmativa, visando a integração social de minorias e de pessoas em situação vulnerável.

Outros pontos
O texto aprovado traz ainda outros dispositivos:

– o poder público deverá estabelecer meta de aplicação de recursos públicos em prevenção e repressão ao homicídio, como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure a possibilidade de redução dos assassinatos;

– os profissionais da Segurança deverão ser valorizados, mediante capacitação e treinamento contínuos, instituição de modelo de abordagem policial e uso progressivo da força, e remuneração condigna, inclusive mediante estabelecimento de piso nacional e adicional variável atrelado ao cumprimento das metas de redução das taxas de homicídio.

– o fortalecimento do regime de colaboração entre os estados e os seus municípios incluirá a criação de instâncias permanentes de negociação e cooperação. O PL 2026 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte – CNJ

 

Acelerador Linear: um dispositivo de fundamental importância dentro do serviço radioterápico.

As Operações Abscôndio e Voadores, realizadas pela Policia Federal, resultaram inicialmente na apreensão de um avião e inúmeros carros de luxo do empresário Emílio Resende e dos médicos Benedito Silva Carvalho e Péricles Silva Filh responsáveis inicialmente pelo desvio de 36 milhões de reais do SUS e destinado para o Hospital do Câncer do Maranhão. Os integrantes da quadrilha desbaratada pelo Ministério Público Federal e pela Policia Federal sacaram o dinheiro diretamente nos caixas de bancos, com cheques de 10 mil reais para não levantar suspeitas, mas felizmente foram alcançados e presos pelas autoridades.

Este mês estamos assistindo e vendo uma grande mobilização nacional com o Outubro Rosa, que visa o enfrentamento pelas mulheres ao câncer de mama e na próxima semana estaremos iniciando o Novembro Azul de combate ao câncer de próstata. O tratamento das pessoas portadoras da doença custos bem elevados conta com o serviço altamente especializado na rede pública, principalmente no Hospital Aldenora Belo, que é detentor do único acelerador linear utilizado para tratamento do câncer profundo aos pacientes da rede pública.

Para que se tenha uma dimensão da seriedade do problema, o Hospital Aldenora Belo conta com uma lista de pessoas precisando de tratamento radioterápico que supera os seis meses, quando sabemos que a doença precisa de urgência para a cura. Infelizmente isso ocorre por falta de pelo menos mais dois aceleradores lineares e mais mamógrafos. São grandes os esforços feitos pela direção da Fundação Antonio Dino em conseguir novos aceleradores e mamógrafos com vistas a oferecer um maior número de tratamentos para as pessoas que realmente necessitam, muitas das quais não só da capital, mas do interior e de outros estados.

      

  Dinheiro desviado pode perfeitamente ser destinado para aceleradores lineares e mamógrafos

O Hospital do Câncer do Maranhão é o antigo Hospital Geral, que infelizmente não tem um acelerador linear, que hoje está na ordem de 05 milhões de reais. Se houvesse um compromisso sério das autoridades em realmente atender as pessoas portadoras do câncer já deveria ter no mínimo dois acelradores diante da necessidade e outros em unidades de saúde no interior do Estado, mas se não estão instalando unidades para atender o considerável número de pessoas com hemodiálise, com certeza é querer muito para enfrentamento ao câncer.

O Ministério Público Federal bem que pode através de ações solicitar a Justiça Federal a venda do avião e dos carros de luxo apreendidos, além de fazer um arresto nas contas dos médicos e do empresário e outros bens adquiridos com o dinheiro desviado do SUS. O que vier a ser arrecadado seja transformado em aceleradores lineares e mamógrafos para o Hospital do Câncer do Maranhão e para o Aldenora Belo que é a maior referência de tratamento do câncer em todo o Maranhão, sempre priorizando os pobres e os mais necessitados.

Me recordo da indignação do delegado da Policia Federal, Wedson Cajá Lopes ao se manifestar sobre a prisão dos elementos e o desvio dos recursos específicos para tratamento do câncer. Ele se reportou a banalização da vida e disse que o dinheiro furtado destinado para atender pessoas pobres e doentes, com certeza causou a perda de muitas vidas que tiveram o devido tratamento e que hoje poderiam estar com os seus familiares.

 

    

 

 

Os povos do cerrado gritam constantemente

A Justiça Federal atendeu pedido do Ministério Público Federal que entende que houve violação do princípio do desenvolvimento sustentável

    A partir de ação proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal determinou a suspensão de novos desmatamentos pela Suzano Papel e Celulose S.A, em razão de impactos ambientais provocados pelo cultivo de eucalipto na região do Baixo Parnaíba, no Maranhão.

    Segundo o MPF, a região do Baixo Parnaíba tem sofrido com desmatamento de grandes áreas, diminuição dos recursos hídricos e sua contaminação pelo uso de defensivos agrícolas, além dos transtornos gerados às comunidades tradicionais.

    De acordo com o desembargador federal Souza Prudente, o dano ambiental já se materializou, mas a decisão evita o agravamento, além de assegurar a remoção e inibir outras práticas agressoras.

     Assim, a Justiça determinou que a Suzano interrompa o processo de desmatamento do cerrado maranhense e de implantação de novas florestas de eucalipto, com ressalva à manutenção dos plantios já existentes. O Ibama deverá fiscalizar a execução das medidas impostas à Suzano e o Estado do Maranhão deverá suspender a licença de operação caso a Suzano não cumpra as determinações. Além disso, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão. O número para consulta processual no TRF-1 é 0054607-36.2016.4.01.0000

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

       

  O 8º Congresso dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão – Consalem , foi iniciado hoje no plenarinho da Assembleia Legislativa do Maranhão, com uma importante expectativa haja vista que o evento  tem a preocupação de proporcionar palestras e debates sobre aspectos inerentes as conjunturas politica, social e econômica dentro dos contextos estadual de nacional, diz Luiz Noleto, presidene do sindicato da categoria.

         O professor Valério Arcary, doutor em história pela USP e aposentado pelo Instituto Federal de São Paulo fez uma palestra que uma riqueza de informações com observância aos fatos atuais da conjuntura politica, econômica e social brasileira, alertando sobre muitos fatos que vão mexer profundamente com todos os segmentos da sociedade brasileira. Ele destacou aspectos relacionados a questão dos altos impostos no país, custos de produção elevado e as desconfianças dos capitais estrangeiros. Chamou a atenção para a carga fiscal, que está na faixa dos 30%, cortes de gastos na previdência, terceirização liberada e as alterações que devem ocorrer na CLT e a queda dos salários.

          O professor lamentou profundamente o analfabetismo politico da classe média brasileira, que vive num mundo mágico do Pato Donald. Disse que a Lava Jato está bem respaldada e que as reformas propostas pelo presidente Temer, contam com o apoio integral das burguesias industrial e financeira, o que retrata a classe a dominante. Demonstrando bastante conhecimento e observações criticas com a facilidade de expressão mereceu muita atenção dos servidores do parlamento estadual presente ao evento.

          O presidente do Sindicato dos Bancários do Maranhão, Eloy Natan, destacou importantes aspectos dos efeitos perversos da crise econômica, detalhando os efeitos, sendo dentre eles o medo das pessoas de saírem de casa por causa dos ataques aos ônibus, o desemprego, a redução da qualidade de vida das pessoas cada vez mais acentuadas. Ele chegou a registrar que as pessoas não estão muito atentas aos ataques aos direitos sociais e o elevado número de medidas provisórias editadas pelo governo, a maioria atingindo diretamente trabalhadores e favorecendo interesses da classe dominante.

           O presidente do Sindsalem, Luiz Noleto informou que o Consalem terá continuidade amanhã com a palestra seguida de debate do juiz de direito Douglas de Melo Martins, titular da Vara dos Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís. Ele fará palestra sobre o Controle Externo sobre o Legislativo Brasileiro.

Possível reajuste para ministros do STF poderia causar uma grande repercussão negativa no país.

Cármen Lúcia, presidente do STF, não concorda com reajustes do Judiciário.

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (#STF), Ricardo Lewandowski, era um grande articulador para que fosse aprovado aumento aos ministros do Supremo. Essas negociações de Lewandowski aconteceram quando ele era presidente do STF. Com a mudança no comando da Corte, a nova presidente, Cármen Lúcia, “barrou” as investidas e negociações de Lewandowski, por um momento. Os ministros resolveram se posicionar a respeito desse possível aumento, após uma reportagem recente que revelou os altos valores que juízes brasileiros recebem.

          De acordo com a reportagem, existem no Brasil 10.765 juízes, desembargadores e ministros do Superior Tribunal de #Justiça, que recebem mais do que os juízes do Supremo. Conforme a Constituição, os valores não poderiam ultrapassar os R$ 33.763 dos ministros do STF, pois esse seria o teto do Judiciário.

           Os tribunais pagam muitas indenizações aos juízes, gratificações e “vantagens”, com respaldo legal do Judiciário. E isso está causando um grande debate no meio jurídico.

“Loucura”

              Para o ministro Gilmar Mendes, se aumentar o valor do salário dos ministros da Corte, isso seria uma “loucura”. Ocorreria um “efeito cascata”, pois permitiria que outras categorias também requisitassem o aumento dos magistrados e o valor ultrapassaria em muito o teto do Judiciário. Apenas para esclarecer, os magistrados brasileiros possuem seus salários com base num percentual dos juízes da Corte. Se aumentar o salário deles, aumenta de toda a categoria.

         A presidente do STF Cármen Lúcia disse que o momento agora não é de aumento, pois o Brasil vive grande crise econômica e seria prejudicial para a sociedade. O presidente do Brasil Michel Temer não apoiou também o reajuste do Judiciário afirmando que traria consequências negativas ao país.

         Gilmar Mendes defendeu que haja mais fiscalizações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diante dessas abusivas “vantagens’ que os magistrados garantem para ultrapassarem o teto do Judiciário, com altos salários.

Ações

        De acordo com Mendes, existem algumas ações acolhidas pela Procuradoria Geral-República (PGR), mas que estão paradas no STF. Tem, por exemplo, algumas incompatibilidades com auxílio-alimentação, auxílio-saúde, adicional de permanência e etc.

O Ministro Gilmar Mendes não confiará mais em informação de Flavio Dino

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Cleones Cunha emitiu nota pública no final da tarde de ontem, para esclarecer que nenhum magistrado do TJ do Maranhão recebe salário igual ou superior a 55 mil reais, conforme foi divulgado pela Folha de São Paulo. A declaração foi feita pelo Ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral e integrante do colegiado do Superior Tribunal Federal – STF.

      A informação dada pelo ministro foi decorrente de outra informação que lhe foi passada pelo governador Flavio Dino, do Maranhão, desprovida de qualquer veracidade e que causou uma grande indignação aos magistrados maranhenses e chega a ser questionado, as razões pelas quais o governador Flavio Dino, simplesmente tentou atingir o Tribunal de Justiça do Maranhão, de uma forma que fere princípios e valores da ética com a falta da verdade. O que tem sido questionado por alguns magistrados, são as motivações do governador para pregar uma informação inexistente e que com certeza não teria consistência e facilmente seria desmascarada, como realmente aconteceu.

Abaixo está a Nota de Esclarecimento do TJ.

NOTA DE ESCLARECIMENTO: REMUNERAÇÃO DE DESEMBARGADORES DO TJMA

        A Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão informa que não é verdadeira a informação de que os desembargadores não recebem menos que R$ 55 mil de salário.

         As remunerações de todos os desembargadores, juízes e servidores do Poder Judiciário maranhense estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência do TJMA e comprovam que os recebimentos de todos dos desembargadores não alcançam o valor informado.

         Subsídio, auxílios e vantagens eventuais sendo pagos em conformidade com a lei, estando tanto o rendimento bruto, quanto líquido, bem abaixo do que foi informado ao jornal A Folha de São Paulo.

          Desembargador Cleones Carvalho Cunha

          Presidente do TJMA

Corregedora Anildes Cruz recebe juízes e advogados em reunião na CGJ-MA.

               A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, realizou na última sexta-feira (21), reunião com juízes, advogados e representantes de instituições bancárias para tratar da crescente demanda processual envolvendo empréstimos consignados. Os juízes auxiliares da Corregedoria, e das coordenações de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, também participaram do encontro.

              Segundo a juíza da comarca de Coelho Neto, Karla Jeane, as crescentes demandas processuais referentes a empréstimo consignado contra o Banco Bradesco, por exemplo, estão inviabilizando até a própria Distribuição do fórum. A reclamação foi compartilhada pelo titular da 2ª vara de Códo, juiz Holídice Barros, que sugeriu o envolvimento da Corregedoria e das policiais estadual e federal para a resolução do problema. “Muitas dessas ações são ajuizadas sem que os autores tenham conhecimento da referida causa”, observou o magistrado.

            A advogada Priscila Campos – representante do Banco Bradesco na reunião – apresentou dados gerais referentes aos processos de empréstimos consignados, os quais, segundo o Bradesco, apresentam nítida má-fé de quem os ajuiza. “As ações e práticas do Bradesco são transparentes, e quando se detecta a falha, o Banco tem cumprido as determinações e procedimentos previstos em Lei e nas ordens judiciais”, frisou a advogada.

             O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA), Walney Abreu, vê com preocupação a alta demanda de processos sobre empréstimo consignado, e sugere medidas preventivas e repressivas, pois, segundo ele, a maioria são de direitos inexistentes. “A OAB não compactua com qualquer de seus membros que se comportem sem a ética que a profissão exige”, ressaltou o representante da Ordem.

              A corregedora Anildes Cruz informou que a Corregedoria e a Presidência do TJMA estudam medidas para conter e identificar tais abusos que porventura estejam ocorrendo no ajuizamento de ações dessa e de outras naturezas em todo o Estado. “Temos orientado os juízes para que realizem – formalmente – os procedimentos judiciais de notificação aos órgãos competentes, quando identificarem ações com autoria e documentação de caráter duvidoso, para as providências cabíveis”, ressaltou a desembargadora corregedora.

             A juíza Sônia Amaral, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico do TJMA, disse que as medidas mencionadas pela corregedora Anildes Cruz, estão sendo discutidas com a Coordenadoria de Planejamento Estratégico da CGJ, por meio do juiz Gladston Cutrim.

           Um workshop direcionado aos juízes com ênfase no tema fraude em empréstimos consignados deve ser realizado assim que for firmada uma parceria entre Poder Judiciário e Fenabam (Federação Nacional dos Bancos), que viabilizará, também, a troca de informações, o mapeamento de fraudes, e o acionamento do Sistema de Segurança do estadual e federal para investigar os casos.

           Outro ponto discutido entre CGJ e TJ, é o desenvolvimento de parcerias para o processo de inclusão digital nas localidades de maiores ocorrências de fraudes. “Muitos usuários do sistema bancário ainda têm dificuldades em lidar com a informatização dos Bancos, o que contribui para o surgimento das fraudes”, finalizou a corregedora.

           Os juízes Márcia Chaves (Coordenadoria de Juizados Especiais da CGJ), e Ferdinando Serejo (Presidente Dutra), os advogados Yuri Corrêa e Rômulo dos Santos (OAB-MA), Procópio Neto, José de Ribamar Carvalho, e Heloé Vieira (representante do Bradesco), também participaram da reunião.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

Segundo o promotor de justiça Paulo Avelar, as reformas precisam ser realizadas com maior agilidade para que os prejuízos não sejam mais prolongados.

O promotor quer uma discussão sobre o cronograma das obras com o Secretário Municipal de Educação.

       O promotor de justiça Paulo Silvestre Avelar Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís, esteve, na manhã desta segunda-feira, 24, em três das sete escolas incendiadas durante os ataques realizados por facções criminosas no final de setembro e início de outubro deste ano. O objetivo das visitas foi verificar o andamento das obras de recuperação das unidades de ensino.

        A primeira visita foi à Escola Municipal de Ensino Fundamental Darcy Ribeiro, no bairro do Sacavém. Atacada em 29 de setembro, a escola teve três salas de aula queimadas e que estão em processo de recuperação. Apenas uma delas já está em funcionamento. De acordo com a equipe técnica da unidade, as aulas não chegaram a ser suspensas. Os alunos das duas salas ainda interditadas estão assistindo aulas nas salas antes destinadas à biblioteca e secretaria da escola.

        Já o anexo da Unidade de Ensino Básico João Lima Sobrinho, no Conjunto Dom Sebastião, teve apenas a secretaria e a sala dos professores atingidas pelas chamas, na manhã de 3 de outubro. Durante a visita, a equipe do Ministério Público não encontrou operários em atividade. A equipe da escola confirmou que os trabalhos seguiam regularmente até a última sexta-feira. Também não houve suspensão das aulas.

        Na Vila Mauro Fecury I, a escola atingida foi a Carlos Saads, também em 29 de setembro, que teve três salas de aula incendiadas. As obras na escola estão adiantadas, com previsão de entrega total no dia 4 de novembro. De acordo com o diretor da escola, professor Santos, as aulas regulares não precisaram ser suspensas. O gestor ressaltou, também, a participação ativa da comunidade no combate ao incêndio, o que impediu danos ainda maiores.

         Outras duas escolas serão visitadas na tarde desta segunda-feira: o Anexo 2 da UEB Governador Leonel Brizola, na Vila Luizão, e a escola Ronald da Silva Carvalho, na Divinéia.

          De acordo com Paulo Avelar, pôde-se verificar que as escolas estão sendo recuperadas, mas que os serviços precisam ser feitos com maior agilidade, a fim de garantir condições dignas de ensino às crianças. Os resultados das vistorias serão discutidos em uma reunião com o secretário municipal de Educação, Moacir Feitosa, ainda essa semana.

Fonte: (CCOM-MPMA)