Dez cortes já adotaram a prática.

            Trabalho realizado pela Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB já conseguiu que, pelos menos, dez tribunais do país garantissem atendimento prioritário para advogadas gestantes.

          O trabalho faz parte do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, criado pelo Conselho Federal da Ordem (provimento 164/15). Com o objetivo de fortalecer os direitos humanos da mulher advogada, cada seccional requereu aos tribunais de seu Estado prioridade às gestantes.

Veja quais tribunais já fizeram alteração:

Seccional que oficiou	Tribunal que alterou
OAB/DF	TJ/DF TRT da 10ª região* TRF da 1ª região
OAB/MS	TJ/MS
OAB/MT	TJ/MT
OAB/PA	TRE/PA
OAB/RJ	TRE/RJ* TRF da 2ª região
OAB/RR	TJ/RR
OAB/TO	TJ/TO
*informações OAB.

Outras Cortes já foram oficiadas pelas seccionais, mas ainda não se manifestaram. Entre elas, o STF, TJ/ES, TJ/PA, TJ/PB, TJ/RJ, TJ/SC, TJ/SE, TRT da 2ª região, e TRT da 18ª região.

Com o objetivo de resolver definitivamente a questão, tramita no Senado o PL 62/16, que prevê a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai.

Também estabelece preferência nas audiências e sustentações orais, com a apresentação do exame que comprove o estado gravídico ou atestado médico que confirme a data do parto; e estacionamento preferencial, entre outros. A proposta já foi aprovada na Câmara, e agora está em análise na CCJ do Senado, sob a relatoria da senadora Simone Tebet.

 

          

O STF tem sido constantemente criticado

 

A ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha chegou à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) sucedendo ao colega Ricardo Lewandowski, seu inimigo cordial. Com intenção de devolver a essa Corte a credibilidade perdida, a ministra resolveu dar prioridade às minorias carentes e às causas sociais.

Sua excelência também assumiu a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um órgão fragmentado por lutas corporativas e tendentes a ser de importância zero, haja vista as decisões do seu antecessor, Ricardo Lewandowski.

A transmissão dos cargos entre as duas autoridades não foi pacífica. A animosidade atingiu as equipes de ambos, que sequer se cumprimentaram nas festividades da posse. O próprio Lewandowski fez questão de dizer para os colegas que sua relação com a ministra havia se degringolado.

Internamente, Carmen Lúcia, goza de uma certa resistência, a exemplo do ministro Gilmar Mendes, que, tal qual Lewandowski, é considerado pela imprensa e por algumas organizações ligadas ao mundo jurídico um desastre para o STF.

Planilhas de pagamentos feitos a políticos, membros do Judiciário e empresas de comunicação foram publicadas pela imprensa sobre a contabilidade do “valerioduto tucano” durante a campanha do então governador mineiro Eduardo Azevedo (PSDB). Entre os beneficiários constava o nome de Gilmar Mendes.

Mendes já foi réu em dois processos de impeachment, um deles encabeçado pelo jurista Celso Antônio Bandeira de Mello. O mérito do pedido teria sido a conduta de Mendes, incompatível com o decoro da magistratura. Até as associações de classe criticam o ministro, entre elas a AMB-Associação dos Magistrados Brasileiros.

Os dois processos contra Mendes foram arquivados por Renan Calheiros, que acaba de receber o apoio do ministro ao atacar, de forma deselegante e grosseira, o juiz que ordenou as prisões dos violentos seguranças do Senado, também conhecidos como “policiais legislativos”.

Segundo Mendes, existem “excessos” na Operação Lava Jato, de forma que se faz necessário estabelecer limites ás prisões preventivas efetuadas pela Força Tarefa.

Lewandowski também pensa assim, além de não respeitar a Constituição. No processo de impeachment da presidente Dilma, em vez de cumprir o que determina o parágrafo único do seu artigo 52, dispondo que, em caso de crime de responsabilidade, a penalidade é “a perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública”, o ministro, em conluio com Renan Calheiros, fatiou a decisão para aplicar ao caso o Artigo 33 da Lei 1079 (A Lei do Impeachment).

Segundo esse artigo, no caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado.

Aliás, a decisão de Lewandowski de fatiar o julgamento do impeachment, desconsiderou dois precedentes do STF. O primeiro ao não seguir as determinações desse tribunal no sentido de o Congresso seguir o mesmo rito processual atribuído ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor. O segundo por descumprir a decisão da Corte dada no Mandado de Segurança nº 21.689/93, afirmando que a condenação do Presidente da República à perda do cargo gera, necessariamente, à inabilitação para o exercício de função pública.

Ao declarar que o cidadão não está satisfeito com o Poder Judiciário, a ministra Carmen Lúcia apenas externou o sentimento popular de que o STF não é um tribunal, mas sim uma associação de compadres garantistas da impunidade dos que têm o chamado foro privilegiado, acusados de serem os maiores ladrões da República.

Ao concordar com as palavras grosseiras de um senador que responde a onze inquéritos no próprio órgão, todos sob a acusação de corrupção, lavagem de dinheiro e outras falcatruas, os ministros do STF decidiram que os violentos seguranças do Senado, tal qual o seu chefe, têm foro privilegiado. Diante dessa decisão, Renan, satisfeito, agradeceu: “Não podemos perder a fé na Justiça”. Realmente, ele, pelo menos, não pode.

Fonte – Tribuna da Bahia

             

O Ministério Público do Maranhão encaminhou nesta segunda-feira, 31, Recomendação para que as Polícias Civil e Militar em Alto Parnaíba assegurem, aos presos da carceragem do município, banho de sol todos os dias por, no mínimo, duas horas, ainda que sob a supervisão exclusiva dos carcereiros lotados no referido estabelecimento.

           A ação ministerial foi adotada pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, após visita ordinária realizada no dia 27 de outubro, ocasião em que foi constatado que, na carceragem de Alto Parnaíba, os presos provisórios gozam de apenas um dia de banho de sol por semana, por apenas uma hora. Foi verificado, ainda, que há semanas que nem usufruem de tal direito.

            De acordo com o promotor de justiça a recomendação está fundamentada em instrumentos legais e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como: a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, os quais asseguram que toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”.

          Tiago Quintanilha observa que o direito ao banho de sol, além de necessário à saúde do preso, pode contribuir para a sua ressocialização e para diminuir a incidência de rebeliões e fugas ou tentativas de fugas. “Não há nada que justifique a restrição ou o impedimento ao banho de sol diário dos presos, tanto é que o STF, em decisão de setembro de 2015, entendeu que o sistema penitenciário brasileiro evidencia expressão visível (e lamentável) de um ‘estado de coisas inconstitucional.”

           Na Recomendação, o Ministério Público requer que a Polícia Civil (Delegacia Regional de Balsas) e a Polícia Militar deem ampla divulgação ao documento, bem como informem, em até 10 dias, se irão acatar ou não o pedido, apresentando, em caso negativo, os motivos para tal ato.Alto Parnaíba está localizado a 986 km de São Luís.

Fonte: (CCOM-MPMA)

     

Com o integral apoio das máquinas administrativas e politicas da Prefeitura de São Luís e do Governo do Estado e de 12 partidos políticos, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior não encontrou facilidades para se reeleger prefeito de nossa capital. Apesar de tentar evitar em falar no assunto, o dirigente municipal terá que refazer o seu secretariado e não apenas uma reforma. Independente dos inúmeros compromissos que devem ser honrados, Edivaldo Holanda Júnior viu e sentiu durante o período da campanha os inúmeros prejuízos sofridos pela falta de um trabalho sobre as obras da sua administração e da sua imagem de gestor público. Também sentiu que por falta de um jogo de cintura politica e sensibilidade da Secretaria de Governo, perdeu muitos aliados, além de que em algumas pastas foram feitas execuções de ações sem que houvesse avaliação e determinação prévia do governo municipal e que ele teve acabou por assumir.

       Edivaldo Holanda Júnior quer neste mandato construir o seu futuro politico, uma vez que é jovem e tem muitas aspirações, além de que nos próximos dois anos o governador Flavio Dino será candidato a reeleição e o deputado federal Wewerton Rocha, presidente estadual do PDT é candidato ao Senado Federal e os dois querem contar com o maior colégio eleitoral do Maranhão, em proporções bem favoráveis, e com certeza vão cobrar dele uma fatura muito grande.

      Muitas obras prometidas para a realização em seu primeiro mandato e que não foram executadas estão sendo renovadas, dentre as quais estão as creches, a saúde, a educação, produção agrícola na área rural e as reformas de feiras e mercados, que hoje nas capitais brasileiras são atrações turistas.

       A verdade é que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior vai ter que abandonar os discursos evasivos, os sofismas e assumir efetivamente a gestão dos mais diversos segmentos da sociedade e dar uma necessária transparência à sua administração desde agora. Os resultados dessas eleições foram importantes sobre o aspecto para que as pessoas e vários segmentos sociais se sentirem no dever de fiscalizar as instituições públicas para cobrar informações e podem perfeitamente pedir a intervenção do Ministério Público para ajuizar ações.

      

  Desde ontem e hoje recebi inúmeros telefonemas e conversei com várias pessoas, as quais se manifestam satisfeitas e admiradoras do deputado estadual Eduardo Braide, pelo seu desempenho nas eleições municipais em São Luís. Elas analisam que o pleito em nossa capital como uma demonstração de força e do capitalismo falando mais alto com uma grande estrutura para garantir a vitória do candidato da situação.

        Há uma avaliação em que se questiona a necessidade de lideranças novas no contexto politico, o surgimento de Eduardo Braide, com os seus conhecimentos técnicos, postura e princípios éticos, preparado para embates ideológicos, pautando por discussões sobre desenvolvimento sustentável, surpreendeu a população da capital e deu motivação para que muita gente voltasse a ter interesse pelo horário politico.

        Com um partido pequeno sem coligação, apenas 10 segundos de televisão, Eduardo Braide despontou depois do primeiro debate realizado pela TV Mirante, em que fez o diferencial e foi para o segundo turno das eleições.

         Inúmeras entidades de classe e outros segmentos da sociedade civil e veículos de comunicação tentaram promover debates entre Eduardo Braide e Edivaldo Holanda Júnior, mas infelizmente não foi possível pela recusa do prefeito, que atendeu apenas o segundo da TV Mirante.

         A vitória do prefeito Edivaldo Holanda Júnior é inquestionável pela maioria dos votos, muito embora a diferença tenha sido bem pequena diante das forças postas para o embate, mas isso não impede a legitimidade da vitória.

          O que ficou dessa eleição é que para São Luís e com certeza para o Maranhão, surgiu uma liderança jovem com sinais bem evidentes de que poderá ir mais longe, diante dos desgastes constantes da atual classe politica e da falta de pessoas com princípios e valores de educação, formação, conhecimentos teóricos, técnicos e científicos dentro do contexto da administração pública.

          Mesmo perdendo a disputa pela prefeitura, o deputado estadual Eduardo Braide se tornou uma liderança jovem para o povo da Grande São Luís, com tendências de crescer muito mais dos 46% de votos que recebeu no último domingo e chegar muito mais adiante.

             

  O sindicalista Cézar Bombeiro, presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão, disse hoje ao registrar o Dia do Agente Penitenciário, que é uma das categorias profissionais mais corajosas e determinadas no cumprimento das suas obrigações e os riscos diários a que expõem as suas vidas nas unidades prisionais da capital e do interior.

               O dirigente sindical diz que agentes e inspetores penitenciários são servidores públicos de nível superior, inclusive com exigências do Governo do Estado para a realização de concurso público, mas lhes são negados a gratificação de curso superior, sendo excluídos de um direito que lhes é assegurado.

                O presidente do SINDSPEM, diz que agentes e inspetores penitenciários lamentavelmente não têm nada a comemorar, muito pelo contrário, devem refletir quanto a questão da organização e da luta em busca de direitos. O que queremos é o que a lei nos assegura e condições dignas de trabalho e salários compatíveis, daí é que temos canal aberto com os alguns segmentos governamentais, mas que infelizmente não avançam por falta de decisão politica do Governo do Estado.

                Como agente penitenciário e como dirigente sindical da categoria, nesta data tenho a dizer a todos os colegas que devemos ter orgulho do nosso exercício profissional, sempre procurando fazer o melhor e com responsabilidade, mas também não podemos jamais deixar de lado a luta reivindicatória por direitos adquiridos. Afinal de contas são deveres de cada um de nós e não podemos jamais arrefecer, afirma Cézar Bombeiro

           

O Partido dos Trabalhadores está em queda livre e sentiu forte a repulsa popular no domingo, quando da realização das eleições municipais do segundo turno. O PT concorria diretamente com 08 candidaturas nos 57 municípios em que houve eleições, mas ao final das apurações amargou derrota em todas elas. O grande sinal das derrotas ficou por conta do registro ocorrido no primeiro turno em São Bernardo do Campo, cidade paulista em que o próprio Lula tentou dar uma ajuda para o candidato do partido, mas o desempenho foi tão pífio, que ele não alcançou o segundo turno.

            A partir de primeiro de janeiro de 2017 o PT, que tem atualmente 638 prefeituras será reduzido para 257 e corre o sério risco de ver reduzido o número de deputados federais, senadores e deputados estaduais com as iniciativas já manifestadas por políticos em mudarem de partido. A eleição da nova executiva nacional marcada inicialmente para janeiro e será de fundamental importância para a subsistência da agremiação. São várias correntes, algumas que tentam resgatar o PT, mas sem o pessoal da corrupção, o que vai se tornar um tanto difícil, tendo em vista que a cúpula petista está comprometida até a alma.

Na nota, a entidade afirma que continuará buscando uma solução que garanta o direito de todos.

A Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nesta quinta-feira, dia 27 de outubro, durante entrevista coletiva à imprensa, a Nota da CNBB sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241), que estabelece um teto para os gastos públicos para os próximos vinte anos. O texto foi aprovado pelo Conselho Permanente da entidade, reunido, em Brasília, entre os dias 25 e 27 deste mês.

Leia o texto na íntegra:

                                                                             Brasília-DF, 27 de outubro de 2016
P – Nº. 0698/16

                                   NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 241

 “Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida.”
 (São João Crisóstomo, século IV)

               O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que, após ter sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado Federal.

               Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado? 

             A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.

            A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “O dinheiro deve servir e não governar! ” (Evangelii Gaudium, 58). Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias (cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 349). 

           A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal.

            É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241.

          A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres.

          Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!

 

Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

 

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

 

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

 

         Iniciativa do Ministério Público quer aperfeiçoar a transparência e o acesso à informação nas gestões municipais

         O Governador do Estado encaminhou, à Assembleia Legislativa, no dia 20 de outubro, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com objetivo de aperfeiçoar o princípio da transparência e o acesso à informação na transição da gestão pública municipal. O documento foi publicado no dia 25 de outubro, no Diário Oficial do Poder Legislativo.

        A PEC faz parte da campanha institucional “A cidade não pode parar: campanha pela transparência na transição municipal”, iniciativa do Ministério Público do Maranhão, em parceria com a Rede de Controle da Gestão Pública, Movimento Maranhão Contra a Corrupção e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

          Em reunião realizada no Palácio dos Leões, no dia 20 de setembro, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, entregou ao governador a minuta da PEC, incluindo os prazos e todos os documentos necessários para assegurar a transição transparente no âmbito municipal.

       Na avaliação do chefe do MPMA, o esforço para proteger o patrimônio público deve ser coletivo. “Estamos trabalhando em duas frentes: atuando de forma coordenada com os membros do Ministério Público e estimulando o debate na sociedade”, afirmou Gonzaga.

MUNICÍPIOS

          Os membros do Ministério Público também estão formalizando aos prefeitos das cidades onde atuam a sugestão normativa ao Executivo municipal, considerando a atribuição legal destes para proposição legislativa a fim de criar lei municipal.

         Nesta terça, 25, a promotora de justiça Glauce Lima Malheiros entregou a sugestão normativa aos prefeitos de Cidelândia e São Francisco do Brejão. Nas últimas semanas, a mesma medida foi adotada pelos membros do MPMA nos municípios de Carutapera, Luis Domingues, Paulo Ramos, Marajá do Sena, Lago Verde, Bacabal, Bom Lugar, Conceição do Lago Açu, Governador Edson Lobão, Davinópolis, Imperatriz, Cachoeira Grande, Morros, Monção, Raposa, Pindaré-Mirim, Santa Rita, Timon, Governador Nunes Freire, Urbano Santos, Porto Rico e Codó.

Fonte: CCOM-MPMA

A grande expectativa da população ludovicense está reservada para às 22 horas, quando teremos o debate politico entre o prefeito Edivaldo Holanda Júnior e o deputado estadual Eduardo Braide, candidatos a prefeito de São Luís.

Promovido pela TV Mirante é o primeiro e também será o único debate entre os dois candidatos. Uma vez que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior não aceitou os inúmeros convites que lhes foram feitos por entidades empresariais, de classe e veículos de comunicação.

Infelizmente a campanha tem sido marcada com muitas acusações e agressões rasteiras e fugiu totalmente dos princípios ideológicos para chegar ao contexto familiar e até de maneira bastante pejorativa. Particularmente entendo que a população da nossa cidade precisa ser respeitada e não se pode fugir aos princípios ideológicos para adentrar na vida privada e até familiar.

Conheço Edivaldo Holanda Júnior e Eduardo Braide, dois jovens com raízes politicas e desconheço que os seus pais como políticos tenham tido atitudes ferrenhas de agressões e depreciações familiares. Os dois candidatos acredito que sejam portadores de princípios e valores morais e éticos.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior perdeu se é que tinha o controle da sua campanha, que acabou mergulhando de maneira violenta em um nível vil e bem rasteiro, o que tem sido bastante criticado. Do outro lado, o Eduardo Braide não se nivelo, não abandonou o campo ideológico e nem as suas propostas de gestão, planejamento e inúmeras questões do seu plano de trabalho e tomou a decisão correta de buscar a reparação na justiça.

A expectativa é que os dois candidatos através dos seus conhecimentos e das suas propostas para administrar uma cidade que precisa com urgência de serviços públicos eficientes e outras importantes propostas e projetos, possam cada um convencer os eleitores e de um modo especial os indecisos. O certo é que o debate promete.