A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão expediu regulamentação para que adolescentes aprendidos em flagrante por ato infracional em São Luís sejam ouvidos pelo juiz da infância e juventude em “audiência de apresentação”, no prazo de 24 horas da apreensão. A medida estende ao adolescente o mesmo direito da pessoa adulta presa de ser ouvida pelo juiz em “audiência de custódia”, no mesmo prazo.

               O Provimento nº 28/2016, já em vigor, determina que o adolescente apreendido por ato infracional ocorrido no termo judiciário de São Luís deverá ser apresentado em 24h, pela unidade da FUNAC, ao juiz da 2ª Vara da Infância e da Juventude, após ouvido o Ministério Público. Quando a apreensão ocorrer nos finais de semana e feriados, a apreciação deverá será feita pelo plantão judiciário criminal.

              Para o juiz auxiliar da Corregedoria, José Américo Abreu Costa, a medida regulamentada pela Corregedoria “garante tratamento igualitário entre adultos e adolescentes, no que se refere ao direito de ser ouvido por autoridade judiciária nos casos de flagrante delito”.

INFÂNCIA E JUVENTUDE – As audiências de apresentação de adolescentes apreendidos em flagrante serão realizadas diariamente nas dependências da 2a Vara da Infância e Juventude de São Luís, em horários marcados. O juiz apreciará a legalidade da apreensão e tomará as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que podem ser o arquivamento dos autos; a remissão (absolvição) ou a aplicação de medida socioeducativa.

As audiências de apresentação de adolescentes já são uma prática corrente na 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, onde o primeiro ato do processo e os procedimentos relativos à continuidade da ação acontecem em uma mesma audiência.

“Estamos lidando com a adolescência – uma fase curta da vida – que depende de uma medida protetiva ou socioeducativa da Justiça importante para a reinserção social do adolescente. Com a audiência de apresentação podemos dar uma resposta mais célere acerca da responsabilização do adolescente infrator”, explicou o Juiz José Costa (2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís), que propôs a regulamentação das audiências de apresentação à Corregedoria.

O atendimento ao adolescente em conflito com a lei é feito de forma conjunta pelos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, Delegacia de Polícia do Adolescente Infrator e da unidade de atendimento da Fundação da Criança e o Adolescente (Funac).

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

           

O líder sindical Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP

Sucesso de público, ritmos e muita diversão. Assim foi a primeira edição do Festival de Música Popular Maranhense, que teve como palco a Praça Nauro Machado, Centro Histórico de São Luís, na noite da última sexta-feira (28). Organizado e idealizado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP), o festival reuniu composições genuinamente maranhenses, em um grande show de talentos em homenagem ao Dia do Servidor Público.

              Doze canções foram selecionadas para participar do festival, que premiou o melhor intérprete e as três melhores canções, compostas exclusivamente por servidores públicos do Estado. O primeiro lugar da categoria melhor canção foi para Regina Oliveira, com a música Fogo da Lamparina, feita em parceria com Gersinho Silva. Ela também foi a grande vencedora da categoria melhor intérprete.

             O segundo lugar foi para a canção Estrelas e Fogueiras, composição e interpretação de Wanda Cunha. Já o terceiro lugar ficou com a canção Ei! Olha o menino, de autoria de Paulinho Dimaré e interpretada pela cantora maranhense Célia Sampaio.

             Para o presidente do sindicato, Cleinaldo Bil Lopes, o momento foi de felicidade. “Esse era um projeto que vinha sendo pensado há anos, mas somente agora conseguimos colocar em prática. Estamos todos muito felizes pelo sucesso que foi e, principalmente, por poder realizar um evento tão bonito voltado aos nossos servidores públicos do estado”, destacou.

            O SINTSEP agradece a presença de todos que participaram deste grande show em homenagem à cultura popular maranhense, que teve como objetivo descobrir e valorizar os talentos do funcionalismo público estadual. Até o próximo ano!

PREMIAÇÃO 

Melhor Canção

1º lugar: Regina Oliveira e Gersinho Silva – Fogo da Lamparina – R$ 4 mil

2º lugar: Wanda Cunha – Estrelas e Fogueiras – R$ 3 mil

3º lugar: Paulinho Dimaré – Ei! Olha o menino (Intérprete: Célia Sampaio) – R$ 2 mil

Melhor Intérprete

Regina Oliveira – Fogo da Lamparina – R$ 1,5 mil

 

Fonte – SINTSEP 

Ao longo de toda Atividade 1 do TCC eu e meu grupo, bem como toda minha turma, fomos submetidos a níveis descomunais de estresse. Não bastasse o problema da elaboração da monografia, que temos de resolver por meio de pesquisa, temos sido submetidos a problemas do portal AVA (por onde somos orientados) com pouca compreensão dos setores responsáveis da instituição, o que tem complicado ainda mais essa etapa da formação profissional.

                Houve vários casos de notas e orientações de um mesmo grupo divergentes, inclusive o meu. Que num primeiro momento tirei 5 e minhas amigas 10. Depois conseguimos corrigir tal situação.

                No entanto, outros grupos sofreram com situação semelhante. Notas e orientações diferentes.

          Não entendemos até agora o porquê de um mesmo grupo de TCC está sendo tutoriado por duas pessoas diferentes, já que enviamos no começo do semestre os dados dos grupos para efetuar seus respectivos cadastros no sistema. É mais que óbvio que isso resultará em problemas de orientação (como tem sido!), visto que o grupo entrega o mesmo trabalho, mas recebe feedback’s, notas e orientações diferentes.

          Eu entendo menos ainda quando por exemplo, temos dois grupos de 3 pessoas, onde 2 pessoas do grupo A, são tutoriadas pela mesma tutora que orienta 1 pessoa do grupo B, sendo que as outras 2 alunas do grupo B são tutoriadas por quem orienta 1 pessoa do grupo A – Isso ocorre lá na minha sala!

          Não seria mais fácil tanto para aluno quanto para o orientador, dar nota e orientar 3 pessoas do mesmo grupo? Isso é óbvio e ululante! Mas infelizmente os setores da instituição local disseram que será assim e acabou! Segundo eles não será feito remanejamento de tutores e pronto!

             Relato isso porque essas questões afetaram diretamente a elaboração do trabalho nessa segunda etapa, a atividade 2. Solicitamos por várias vezes o adiamento da data de entrega, mas recebemos respostas negativas justificada no fato das datas serem estabelecidas previamente no manual do aluno.Sabemos que existem datas previamente definidas para a entrega, mas sabemos que podem ser alteradas em determinados casos. A própria instituição é exemplo disso, visto que em várias situações não cumpre seus próprios prazos estabelecidos previamente. Como por exemplo, o de ofertar estágios, os estágios 1 e 2 que, segundo a grade curricular disponível no portal, eram para ser realizados no 6º e 7º períodos, estão ocorrendo agora no 8º, junto com o estágio 3, para algumas amigas de turma, complicando ainda mais o processo de elaboração de seus respectivos TCC’s, visto que têm de entregar Planos, Relatórios, Frequências, etc. dos referidos estágios, além dos trabalhos exigidos pelos professores. Isso mostra que a faculdade descumpri e adia os prazos à revelia, quando se trata da oferta de seus serviços, mas quando os alunos solicitam via chamado o adiamento de um prazo de entrega fazem questão de dizer que os prazos foram previamente estabelecidos no manual, como se isso fosse imutável. PARA O ALUNO O RIGOR DA LEI, PARA A INSTITUIÇÃO NÃO!

             Em fim, só queria mesmo esclarecer quanto aos fatores que estão nos afetando, mas que a instituição está fazendo pouco caso como se fosse uma simples questão de desorganização do aluno, quando a desorganização é dela, e citei apenas dois casos acima.

Fonte: Blog do João Silva

              O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) elaborou um boletim de indicadores fiscais que confirma a viabilidade da concessão de reajuste salarial aos servidores públicos estaduais. O relatório foi encomendado pelo Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo e teve como base o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Estado do Maranhão, referente ao segundo quadrimestre de 2016, divulgado recentemente pelo Tesouro Nacional.

              Dentre os principais resultados destaca-se a queda do percentual de gasto com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) e ao quadrimestre anterior, de 1,8%. Essa diminuição no comprometimento da RCL dá a possibilidade de um aumento no gasto com pessoal de R$ 314,7 milhões – que representa 6,31% do gasto atual, considerando como o teto o limite prudencial (46,55%). Em relação ao limite máximo (49,00%), essa despesa está distante R$ 593,9 milhões.

              Ou seja, o Maranhão não possui restrição fiscal para concessão de aumento de despesa de pessoal. No 2º quadrimestre deste ano, a despesa de pessoal foi de R$ 4,9 milhões, enquanto a RCL atingiu R$ 11,4 bilhões, um comprometimento de 43,8%. A despesa de pessoal poderia atingir até R$ 5,3 milhões sem ferir o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

              Outro ponto que chama a atenção é o aumento de gastos das despesas com terceirização. O boletim aponta que houve um crescimento de 15,3% no 2º quadrimestre, passando de R$ 117 milhões para R$ 135 milhões. Esse é outro indicador que corrobora com a crítica feita constantemente pelo Fórum de Defesa das Carreiras, que sempre afirmou que o inchaço da folha das repartições se dá, sobretudo, pelo número excessivo de cargos comissionados, contratados e terceirizados, que se fossem reduzidos gerariam uma economia ainda maior para o Estado.

            Por isso, o Fórum de Defesa das Carreiras segue na luta para garantir o reajuste salarial dos servidores, haja vista que estamos constantemente provando com documentos e informações técnicas que a revisão salarial é possível, sim! 

Fonte – Sintsep

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo manifestou o seu apoio solidário aos companheiros e companheiras da fiscalização agropecuária da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged-MA), quando em greve por um período de um mês, em defesa de direitos e condições de trabalho dignas.

         Os grevistas permanecem focados no movimento até com a definição objetiva para a  realização de concurso público para provimento de cargos no Grupo AFA (Atividades de Fiscalização Agropecuária). Os servidores também pedem auxílio alimentação, melhoria na estrutura física e logística, além de treinamentos para os fiscais.

        Como um defensor intransigente dos direitos daqueles que integram o serviço público do Estado, o Fórum de Defesa das Carreiras reitera o seu apoio e se solidariza com o movimento dos servidores da AGED-MA. Estamos juntos, companheiros e companheiras, afirmam as lideranças do Fórum.

Fonte – Sintsep

             A mídia dá como se fosse uma surpresa a vitória de Trump. Isso é uma mentira. Era mais a demonstração do interesse do que um retrato da realidade. Tal se dava porque a imprensa ianque, no geral, idolatrava Obama. E como não gostar de um presidente como ele… A mídia nacional, papagaiava o que via, sem sopesar nada. Algo como “NYTimes é nosso pastor e nada nos faltará…” No entanto, era preciso ver a coisa com outros olhos. Siga adiante.

 

 

Trump – Motivos

             Um analista migalheiro já tinha observado que a chance de vitória do Trump era muito grande. Segundo ele, o resultado revela mais um retrato da distorção do sistema eleitoral americano do que do eleitorado em si. De fato, como o voto não é obrigatório, e a abstenção chega a 50%, ganharia aquele que conseguisse levar o eleitor às urnas. Considerando que o país é tradicionalmente dividido em 40% democratas e 40% republicanos, as disputas anteriores se basearam em buscar os 20% que oscilam, ora com um, ora com outro. Trump não. Ele foi por outro caminho : focou sua campanha nos republicanos convictos, deixando de lado o eleitor médio. Com isso, apostou no fraco apelo de Hillary perante os próprios democratas. Por isso, quando as pesquisas mostravam (e não estavam erradas) Clinton um pouco à frente (2 a 3%) em alguns Estados, a vitória de Trump era certeira, porque os eleitores dele estavam mais “mexidos” para ir votar. Os dela, por outro lado, eram pusilânimes. Como se vê, tudo não passou de tática de campanha. E deu certo. Veja como ficou a divisão dos Estados.

Trump – Divisão

        Os Estados mais ricos dos EUA, NY e Califórnia, votaram em Hillary. Os mais “pobres”, excetuam-se os abastados Texas e Flórida, ficaram com a direita.

Trump – Self made man

          Ninguém se engane. Embora Trump tenha esse jeito canastrão, não é bobo. Tem maioria no Senado e vai saber governar. Evidentemente que de maneira diferente de Obama. Mas depois que atravessarmos oito anos de Bush, não vai ser um Trump qualquer que vai acabar com o mundo.

Trump – Análise

           Francisco Petros analisa a vitória de Trump. Para ele, não devemos minimizar “o que ocorreu na Democracia da América”.

Direto da Redação

          Trimmm… trimmm… No parque gráfico migalheiro o som ressoava nesta madrugada. Era o telefone vermelho da alta Direção, cujo número só cinco pessoas têm no planeta. Do outro lado da linha, Mr. Obama. Foi uma conversa breve, na qual justificou a derrota ao amado Diretor deste nosso poderoso rotativo. Ato contínuo, o aparelho novamente pôde ser ouvido. A madrugada estava agitada. Desta vez, Mr. Trump. Depois de longa conversa, nosso amantíssimo líder desligou, não sem antes fazer diversas admoestações para que ele não brincasse com os botões nucleares. “Não mexa nessas coisas.”

Virada suprema

             Além de perder as eleições presidenciais, os liberais também perderam a chance de preencher a vaga na Suprema Corte dos EUA, aberta desde a morte do juiz Antonin Scalia, ícone do conservadorismo, em fevereiro deste ano. A nona cadeira no tribunal está vaga há quase 270 dias, segundo período mais longo da história, e a composição da Corte dividida : quatro liberais contra quatro conservadores. Obama até chegou a indicar um juiz de perfil moderado, em março, mas a oposição republicana, maioria no Congresso, logo se voltou contra a decisão e se recusou a discutir e votar a indicação. Com a eleição de Trump, a balança deve pender para o lado dos conservadores. Observe-se ainda que há três juízes com mais de 78 anos que podem deixar a Corte ainda no mandato do Republicano.

Fonte: Migalhas

             

Bolsa Família vinha enriquecendo muita gente

  O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário afirma ter encontrado irregularidades em 1,136 milhão de benefícios do Bolsa Família. Destes, 469 mil foram cancelados e 654 mil, bloqueados. No caso dos bloqueios, os usuários têm até três meses para comprovar que cumprem os requisitos do programa de distribuição de renda e podem voltar a receber o benefício. A pasta também convocou 1,4 milhão de famílias para fazer atualização cadastral em janeiro de 2017.

A informação é publicada por CartaCapital

              Os dados são resultado de um pente-fino no Bolsa Família iniciado pelo governo Temer em junho. Os cancelamentos já começam a valer em novembro e terão impacto de R$ 1,024 bilhão na folha de pagamento do Bolsa Família. No caso dos bloqueios, a equipe de Temer espera uma economia de R$ 1,428 bilhão, caso as irregularidades sejam confirmadas.

              Em entrevista a CartaCapital, o deputado federal Patrus Ananias, ministro do Desenvolvimento Social entre 2004 e 2010, afirma que a suspensão de contratos só deve ser realizada em caso de suspeitas muito graves. Ele se mostrou surpreso com o número elevado de contratos cancelados e bloqueados. “Durante os governos de Lula e Dilma, adotávamos uma processo permanente de fiscalização, mas o número de benefícios suspensos costumava ser menor, pois o monitoramento era constante”.

              Sobre os bloqueios, Ananias lembra que a medida está prevista no programa. Em alguns casos, o governo anterior chegou a superar o número de contratos bloqueados atualmente. Em julho de 2012, durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff, 370,8 mil famílias tiveram contratos do Bolsa Família bloqueados por irregularidades no preenchimento do Cadastro Único.

            “Nossa fiscalização também tinha um objetivo pedagógico, pois os principais erros no preenchimento do cadastro vinham de famílias mais pobres”, diz Ananias. “A divulgação de um número tão elevado de uma só vez mostra que a intenção do governo atual é cercear os programas sociais. O Bolsa Família está condenado.”

             Segundo o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, os recursos economizados com o fim de benefícios indevidos serão aplicados na própria área social. Parte desse dinheiro contribuirá para o ingresso de novos usuários no Bolsa Família.

           “Não houve, em nenhum momento, redução dos programas sociais. Não há nenhum direcionamento do governo para reduzir ou acabar com eles. Em junho, inclusive, nós reajustamos o Bolsa Família em 12,5%. O Orçamento de 2017 para o programa é superior ao de 2016. O reajuste deste ano foi acima da inflação e pode ser que tenha novamente [reajuste] no ano que vem”, disse o ministro.

Cruzamento de dados

          Para realizar o pente-fino, o governo afirma ter cruzado informações do Cadastro Único para Programas Sociais, que contêm os inscritos no Bolsa Família, com dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

          Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal de Contas da União compararam a base de dados do Bolsa Família com informações sobre 114 mil doadores de campanha para candidatos às eleições de 2016, o que levou ao bloqueio de 13 mil benefícios.

           Segundo o governo Temer, os cancelamentos e bloqueios ocorreram porque o governo identificou que os beneficiários do Bolsa Família atingidos pela medida tinham renda acima da declarada oficialmente. A exceção são os 13 mil bloqueios a partir dos dados do TSE e TCU, motivados pela revelação de que os beneficiários figuravam como doadores de campanha com valores acima do permitido.

           Nos casos em renda per capita mensal dos beneficiários superava R$ 440, houve cancelamento. Já as famílias com renda mensal per capita entre R$ 170 e R$ 440 tiveram o benefício bloqueado. E a chamada para atualização cadastral destina-se aos beneficiários com renda abaixo de R$ 170, mas em cujas informações prestadas foi encontrada alguma inconsistência.

            Considerando o número absoluto de cancelamentos, a lista inclui metrópoles populosas, como São Paulo (28.664 cancelamentos), Rio de Janeiro (11.887), Salvador (6.389), Fortaleza (5.383), Manaus (3.666), Brasília (3.606) e Recife (3.378).

Fonte – IHUSINOS

 

              A matéria ganhou destaque no site do Consultor Jurídico, muito embora o caso comece a caminhar de que seria articulação politica, o que já deu origem a notas públicas da Procuradoria Geral de Justiça, da Associação de Procuradores, da Associação dos Magistrados, do Tribunal de Justiça e outros segmentos. A pretensão de se querer imitar a Lava Jato, com entrevista coletiva, o promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, com muita empolgação falou o que não devia, o que deu origem a muitos desdobramentos, inclusive o que seria efetivamente articulação politica para atingir a ex-governadora Roseana Sarney.

Eis a matéria do CONJUR, sobre o registro da combinação de estratégia do promotor

                O promotor que acusa a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney de participar de um esquema de desvios de verbas disse ter combinado estratégias do processo com a juíza do caso. Advogados se mostraram incomodados com a situação e o Ministério Público maranhense já saiu em defesa do servidor público.

         Foi durante uma coletiva de imprensa na última quinta-feira (3/11) que o promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos fez referência trato com a juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leire, da 8ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís. Questionado se havia pedido cautelarmente a prisão de alguém, o promotor afirmou: “Eu não disse que não fiz. Eu fiz. Eu só não quero antecipar, porque perde o sentido. Já que vai ser decidido na sexta, até pelo acordo que fiz com a juíza, então vou esperar a manifestação em respeito a ela”.

          No início da coletiva, o procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, chegou a dizer que a força tarefa que investigou o esquema, coordenada por Ramos, teve a participação de magistrados. Segundo Coelho, a investigação era integrada pelo “procurador-geral do Estado, a Secretaria de Fazenda, por magistrados, por delegados e delegacias especializadas, enfim, por vários organismos”.

           As falas incomodaram a advocacia. O procurador nacional de defesa das prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Charles de Menezes Dias criticou: “Se for verdadeira a afirmação do procurador-geral, já se pode perceber o total aniquilamento do direito de defesa e o absoluto desequilíbrio da paridade de armas”.

          Por causa da repercussão, o MP-MA já saiu em defesa de Ramos e defendeu que a investigação foi imparcial. Em nota publicada no site do órgão no sábado (5/11), o MP diz que denúncia foi fruto de investigação que teve 11 meses de duração. “Qualquer tentativa de desqualificação do promotor de Justiça configura mera estratégia para tirar o foco dos fatos investigados e que agora estão submetidos ao crivo do Poder Judiciário”, diz a nota.

          A denúncia que envolve ex-secretários de Fazenda do Maranhão, ex-procuradores gerais, advogados e a ex-governadora Roseana foi aceita na última sexta-feira (4/11). O MP investiga a compensações ilegais de débitos tributários com créditos de precatórios  que podem ter gerado, segundo a acusação, prejuízo de mais de R$ 400 milhões aos cofres públicos.

          De acordo com a denúncia, acordos judiciais reconheciam a possibilidade da compensação de débitos tributários do ICMS com créditos não tributários oriundos de precatórios. Além disso, diz o MP, foram criados filtros para mascarar compensações muito acima dos valores estabelecidos no acordo homologado judicialmente.

Fonte – Consultor Jurídico

       

  Sentença assinada pelo juiz Thadeu de Melo Alves, titular da comarca de Bacuri, condenou o ex-prefeito do município, Aurino Vieira Nogueira, à suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos pela prática de improbidade administrativa caracterizada pela não prestação de contas de convênio firmado entre o Município e o Ministério da Educação e Cultura, com vistas à transferência de recursos no valor de R$ 47.100,00 (quarenta e sete mil e cem reais) para a manutenção de escolas públicas.

        No documento, o magistrado condena ainda o ex-gestor ao ressarcimento integral do dano (valor do convênio), bem como ao pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu em janeiro de 2004, quando era prefeito do município. Ambos os valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. O ex-prefeito fica também proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos.

       A sentença atende à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa interposta pelo Município de Bacuri em face do ex-prefeito. Na ação, o autor sustenta que “o réu, em que pese ter recebido os recursos do convênio em sua totalidade, não efetivou a devida prestação de contas do convênio, inviabilizando a celebração de novos convênios com o órgão convenente”.

       Em suas fundamentações, o juiz afirma que a análise dos autos aponta para a irregularidade relatada pelo autor. “Extrai-se que o promovido, à época dos fatos, exercia o cargo de prefeito do município de Bacuri e não prestou contas referentes ao Convênio n.355428 (SIAF) celebrado com o FNDE, cujo objeto era a transferência de recursos para a manutenção de escolas públicas. Assim sendo, verifica-se que o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública encontra-se devidamente configurado, uma vez que o promovido, na condição de prefeito municipal de Buriti, deixou de prestar contas do convênio citado…”, destaca.

        Dolo – Citando o art. 70 da Constituição Federal, que estabelece o dever de prestação de contas por parte de toda “pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores de natureza pública”, o magistrado salienta que a prestação de contas permite à Administração “aferir a legalidade dos atos praticados e comprovar o efetivo cumprimento do convênio firmado”.

         Para o juiz, “ao não prestar contas com o intuito de inviabilizar o exame comparativo das despesas supostamente realizadas e dificultar a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos que lhe foram destinados por intermédio do convênio” objeto da ação, resta configurado o dolo do ex-gestor, que violou dever funcional que competia a ele.

         Nas palavras do magistrado, a ausência da prestação de contas fere o princípio da publicidade que deve nortear a atividade dos gestores públicos, inviabilizando o controle dos gastos do administrador público, revelando a imperiosa  condenação daquele que o pratica”.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

     

   O líder sindical Cézar Bombeiro, presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão, diz que a modernização do Sistema Penitenciário com equipamentos modernos, que de há muito se faziam necessários, são avanços importantes, mas a questão dos recursos humanos capacitados são fatores determinantes e referencial  para que se possa efetivamente melhorar e dar maior visibilidade para todo o conjunto carcerário, de acordo com orientação do Conselho Nacional de Justiça.

        Cézar Bombeiro registra que no próximo mês de dezembro, mais de 250 agentes penitenciários concursados estarão concluindo o curso de formação e a imediata nomeação deles pelo Governo do Estado seria mais um ponto positivo e se encaixaria perfeitamente dentro das solicitações da Ministra Cármen Lucia, que tem defendido publicamente o fim da superpopulação e a humanização em todos os presídios brasileiros.

         O dirigente sindical destaca que modernos recursos humanos dentro do contexto das  unidades prisionais do Maranhão, responderá favorável a todo o processo de avanço que está sendo colocado em prática pelo Governo do Estado, diz o presidente do SINDSPEM.