O Governo do Estado quando publicou Medida Provisória, no Diário Oficial do Poder Executivo do dia 14 de julho de 2017, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração penitenciária estadual, dispensou simplesmente a necessidade de realização de concurso público. Mais uma vez, o governador Flavio Dino, preteriu o concurso público para atender contratações que vêm sendo feitas por meio de processo seletivo simplificado, com prazo máximo de quatro anos, além de pagar salários sem vantagens, que refletem a metade do que ganham os agentes penitenciários concursados, o que tem gerado sérios problemas dentro das unidades do Sistema Penitenciário do Maranhão.

                A medida provisória do Governo do Estado considera de necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de auxiliares e técnicos no âmbito do sistema penitenciário, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados, o que realmente não existe em razão de que o interesse do poder público não está na realização de regularizar um serviço da mais elevada responsabilidade.

                 O presidente do SINTSEP, Cleinaldo Bil Lopes referindo-se sobre a problemática, registra que não é contra seletivos, pois oportuniza a oferta de trabalho para muitas pessoas, mas com direitos e tratamentos dignos. No entanto, é necessário que o quadro de agentes penitenciários tenha um número maior de servidores efetivos, para que seja garantida uma política efetiva de profissionalização do serviço público estadual.

                     Os sérios problemas registrados nos Sistemas Penitenciários dos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Norte, foram decorrentes do elevado número de pessoal terceirizado, sendo a maioria por intercessão de políticos e outras facilidades, o que deu origem a todos os problemas com elevado número de mortes e repercussão mundial. O Conselho Nacional de Justiça, no caso dos dois Estados sugeriu aos governadores concursos públicos em todos os níveis de servidores, excluindo a terceirização.

Fonte: SINTSEP Noticias

 

O Poder Judiciário em Bom Jardim proferiu decisão determinando que o Município disponibilize transporte a uma paciente que precisa fazer hemodiálise na cidade de Bacabal. A decisão liminar determina, ainda, que o Estado do Maranhão proceda à disponibilização de vaga para a realização do tratamento de Hemodiálise na Clínica Bio Rim, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. A paciente foi representada pela Defensoria Pública, que destaca no pedido que ela se encontra com a saúde comprometida, possuindo doença renal crônica, cujo tratamento pode ser feito em Bacabal, por tratar-se do sistema público de saúde mais próximo de sua residência. A decisão tem a assinatura do juiz titular Bruno Pinheiro, e estipula uma multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 100 mil.

              A ação destaca que o deslocamento se faz necessário devido ao fato de o Município não disponibilizar a estrutura necessária para o referido tratamento e, por conta disso, requereu em caráter de urgência a obrigação dos entes em providenciar o custeio quanto ao transporte da paciente e de um acompanhante, três vezes por semana, conforme prescrição médica. Houve manifestação do Município de Bom Jardim, alegando que não dispõe em sua rede de saúde tratamento desta natureza, por se tratar de alta complexidade, sendo, portanto, de responsabilidade do Estado do Maranhão.

           “De início, considerando que o prazo de 72 (setenta e duas) horas concedido ao Estado do Maranhão para emitir manifestação acerca da tutela provisória requerida findar-se-á no período do feriado nacional do carnaval, e por tratar a presente a ação de direito à saúde, cuja a demora no início da prestação de atendimento médico solicitado poderá vir a causar prejuízos irreversíveis a paciente, inclusive, com a iminência desta chegar a óbito, conveniente que tal questão seja decidida desde já, sob pena de que a espera pela manifestação da Fazenda Pública macule o perigo da demora de tal pleito”, destaca a decisão, citando trechos da Constituição Federal.

           A decisão ressalta que, por expressa disposição constitucional e legislação regulatória do Sistema Único de Saúde (SUS), todos os entes federados estão obrigados a prestar, de forma solidária, assistência de saúde àqueles que dela necessitem. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, sustenta o magistrado, citando manifestação semelhante do Supremo Tribunal Federal.

             Para o juiz, a demora no tratamento requerido acabaria por submeter a paciente a uma condição de vida penosa e de sofrimento desnecessário, destacando a indisponibilidade financeira dos familiares para custear as sessões de hemodiálise na rede privada, haja vista que a própria ação foi ajuizada pela Defensoria Pública Estadual. “Inexistem nos autos notícia de que haja médico ou tratamento especializado nesta comarca, adequados ao tratamento, inclusive, é o que o reconhece o Município em sua manifestação, de forma que é dever do município arcar com as custar do Tratamento Fora do Domicílio (TFD)”, observa a Justiça.

 Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Os custos com os auxílios-moradia do Judiciário estão sendo criticados pela grande imprensa nacional. Mas não é de hoje que os privilégios dos magistrados são alvos de contestações. Em 2007, o então corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cesar Asfor Rocha, assumiu o cargo com o objetivo de modernizar a Justiça brasileira. Uma das ações previstas para colocar o plano em prática era combater as benesses excessivas que eram pagas com o dinheiro do contribuinte. “Juízes têm que honrar o cargo que ocupam”, afirma Cesar Asfor Rocha, que à época também era ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na corregedoria do CNJ, o ministro suspendeu o auxílio transporte superior a R$ 3 mil mensais que eram pagos a desembargadores do Mato Grosso e juízes do Estado. “Esses pagamentos feriam o princípio da legalidade”, sustentou Cesar Asfor Rocha ao justificar o ato. Outra luta encampada pelo corregedor foi fazer valer a regra que proibia o nepotismo no Judiciário. Com Cesar Asfor Rocha, o CNJ anulou uma decisão de um tribunal de justiça que insistia em manter no cargo uma servidora casada com um de seus integrantes, mesmo com o afastamento dela já tendo sido determinado antes pelo Conselho. “É uma teimosia que expõe os tribunais e o Judiciário”, argumentou Cesar Asfor Rocha. “Nós confirmamos a disposição do Conselho de extirpar de vez o nepotismo”, disse em sua decisão. A preocupação com a boa imagem e a reputação da instituição era marca do ministro. Em suas primeiras falas ao assumir a corregedoria, ele já deixara isso claro. “Não hesitaremos em mostrar os deslizes internos do Judiciário”, afirmou. E assim o fez. StandartComunicação

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) informa que o comércio da capital maranhense deverá funcionar até o sábado de Carnaval, encerrando as atividades às 14 horas para o comércio de rua e às 22 horas para o comércio localizado em shopping centers, reabrindo somente na quarta-feira de Cinzas após as 14 horas.

O segmento varejista de gêneros alimentícios (supermercados) pode funcionar em horário livre durante os dias de Carnaval.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Fecomércio

Decisão proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís determinou, que a empresa WPR Gestão de Portos e Terminais LTDA se abstenha imediatamente de dar continuidade às obras de implantação do empreendimento Terminal Portuário São Luís, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão, concedida em tutela de urgência, tem a assinatura do juiz titular Douglas de Melo Martins, que designou audiência de conciliação para o dia 11 de abril.

A ação foi proposta pelo Ministério Público, alegando a empresa tem a pretensão de implantar o empreendimento Terminal Portuário de São Luís na região do Golfão Maranhense, localizado a sudoeste do Município de São Luís, mais precisamente, na localidade Cajueiro (Vila Maranhão). O MP enfatiza que a empresa tem a Autorização para Supressão de Vegetação Licença de Instalação, as quais o órgão considera repletas de irregularidade, de forma que vem suprimindo vegetação proibida de corte na área citada. “A referida autorização fora expedida em 02/06/2016, ou seja, antes mesmo da licença de instalação, que só fora expedida em, 02/08/2016, fato que corrobora a situação de irregularidades no processo de licenciamento”, diz a ação.

O MP afirma ainda que o local da construção é área de mangue, e essa circunstância não foi verificada no licenciamento ambiental. Informou que a Defensoria Pública encaminhou documentação relatando situação de supressão de mata, em especial de espécimes que foram proibidas de serem cortadas.

Para o juiz da Vara de Interesses Difusos, foram preenchidos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de urgência, que denuncia possível agressão severa a importantes recursos ambientais legalmente protegidos e essenciais à plena qualidade da biota (conjunto de todos os seres vivos de uma região). “Os documentos corroboram as afirmações da parte autora e evidenciam em juízo preliminar de urgência a ocorrência de atos praticados pela parte requerida em desacordo com a legislação ambiental vigente, pois conforme registro fotográfico feito pela Defensoria Pública Estadual restam razoáveis indícios de que ela vem suprimindo palmeiras de babaçu, vegetação proibida de corte pela Licença de Instalação”, explica o juiz na decisão, enfatizando haver congruência entre os documentos emitidos pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e o Plano de Corte de Vegetação Nativa de autoria da empresa.

Segundo a decisão, é notório o grave risco de comprometimento do meio ambiente e perigo de dano à comunidade da região onde está sendo instalado o porto, caso a empresa mantenha a sua atividade sem atendimento aos regramentos legais que garantem o equilíbrio do sistema ecológico na área. “O Ministério Público Estadual ressalta a informação de que a emrpesa vem suprimindo vegetação proibida de corte na área em questão, bem como outras irregularidades no procedimento de licenciamento ambiental, e que o local em apreço é área de mangue, e essa circunstância não foi verificada no licenciamento”, entendeu o magistrado.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Foram constatadas irregularidades na estrutura física e na quantidade insuficiente de profissionais na Unidade Materno Infantil do Hospital Universitário

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Universidade Federal do Maranhão (Ufma) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) objetivando regularizar o quantitativo de médicos plantonistas e enfermeiros na Unidade Materno Infantil do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-UFMA), bem como superar deficiências na estrutura física e a falta de materiais para realização de atendimento aos neonatos e parturientes.

A partir de apuração conduzida em inquérito civil, subsidiado por auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), foi constatado que o quadro de médicos plantonistas e de enfermeiros na referida Unidade Materno Infantil do HU-UFMA está inferior ao determinado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Saúde. Tal conjuntura culminou em dias nos quais constam 22 recém-nascidos para apenas um plantonista.

Foi apurado, ainda, que não há incubadoras e pontos de oxigênio em quantidade suficiente para atendimento da demanda. E, mais, foram apontadas interrupções no fornecimento de alimentação de prematuros.

O MPF também recebeu representação formulada por grupo de médicos da Unidade Materno Infantil relatando a persistência das irregularidades e constatando que o quadro de médicos continua inferior ao determinado pela Anvisa, na Unidade de Terapia Intensiva, mesmo após a auditoria.

Constatou-se que os setores que mais foram atingidos pelas irregularidades são a Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (Unico), a Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Caguru (Ucinca) e o Alojamento Conjunto (Alcon). Atualmente a ação tramita junto à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão sob o n.º 1003878-10.2017.4.01.3700.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

“Infelizmente o poder público não tem respeito aos direitos dos cidadãos e lamentavelmente tripudia de todos os que lutam para que ele honre o que é da sua competência e responsabilidade”, com essa forte indignação, o vereador Cézar Bombeiro foi recebido hoje na área da feira da rua Raimundo Corrêa no Monte Castelo, pelo diretor da Associação dos Feirantes Carlos Carvalho Júnior e o líder comunitário Samuel Aragão.

Eles destacaram ao vereador, que há anos vêm lutando, cobrando e denunciando por dois problemas sérios que prejudicam seriamente todos os moradores da rua e de inúmeras adjacentes. Aqui temos um sério problema da falta de drenagem das águas de chuvas, que enche a rua e invade casas, se constituindo em um dos problemas da feira, uma vez que os comerciantes não suportaram os prejuízos causados e o engodo das autoridades, afirmaram  os comunitários. Salientaram que os comerciantes das áreas externas da feira, continuam com os seus estabelecimentos e apesar das prevenções acabam tendo prejuízos, como as fortes chuvas de ontem (08).

O vereador Cézar Bombeiro procurou se informar sobre ações do poder pública, ocasião em que Carlos Júnior e Samuel Aragão, informaram que já pediram verbalmente  e através de documentos várias vezes nos últimos cinco anos. Em 2015, receberam a promessa de que a prefeitura de São Luís iria resolver o problema e posteriormente vários candidatos a vereador estiveram aqui  com promessas e não retornaram mais.

Cézar Bombeiro registrou que como vereador pode requerer e fazer gestões junto ao Poder Executivo em busca de solução do problema, mas para tanto há a necessidade de mobilização da comunidade. O vereador depois de verificar o local, disse que depois da resolução do escoamento de água, a própria comunidade pode fazer sugestões a prefeitura de como ocupar o espaço, uma vez que a área é pequena para atender a demanda de uma feira. As duas lideranças chegaram a sugerir que um jardim de infância ou uma creche com parceria com a comunidade seria muito bem recebida pela comunidade.

O vereador acertou  também com outros comunitários, que através da Câmara Municipal fará a sugestão advinda a comunidade para que o interesse coletivo venha a ser contemplado pelo Poder Executivo, principalmente quando a sugestão é de parceria, afirmou Cézar Bombeiro.

O deputado estadual Sousa Neto (PROS) utilizou a liderança do Bloco de Oposição, na sessão plenária desta quarta-feira (7), para se solidarizar ao deputado Raimundo Cutrim (PCdoB), que denunciou suposta máfia eleitoreira nas secretarias do governo Flávio Dino, em troca de votos, no interior do Maranhão.

“As secretarias estão sendo usadas para fins eleitoreiros. O deputado Raimundo Cutrim fez uma denúncia gravíssima contra o governador, um verdadeiro desabafo de uma pessoa respeitada no Estado do Maranhão, com independência e autoridade. Segundo ele, notas foram atestadas sem verificar se o serviço foi executado. Como deputado coerente e respeitado nesta Assembleia, o governo do Estado tem o dever de, ao menos, averiguar o teor das denúncias e receber o documento que foi enviado pelo parlamentar, já que, nós da oposição somos ignorados pelos comunistas, quando solicitamos alguma informação acerca de qualquer que seja a obra ou sobre a implementação de algum serviço”, apontou o parlamentar.

Sousa Neto voltou a criticar a gestão comunista pela falta de respeito com os deputados, principalmente com os da bancada governista. “Como deputado aliado, Cutrim deu uma aula de como são tratados os deputados do governador Flávio Dino. Logo ele que tem uma folha de serviços prestados pela sociedade do Maranhão, como secretário de Segurança Pública por quase uma década e de sua atuação no Poder Legislativo Estadual. O que hoje vimos aqui é que não só ele, como vários externaram seu apoio ao parlamentar, já que também passam pela mesma situação”.

Segundo Sousa Neto, Cutrim apresentou, em sua denúncia, documentos que foram atestados sem comprovar se os serviços foram executados. “É uma vergonha, os secretários que são candidatos do governador usando da força do Estado, como foi mostrado pelo deputado Cutrim, em várias cidades aqui já mencionadas também por outros parlamentares governistas, de forma desproporcional, o que torna praticamente inviável para qualquer deputado manter as suas bases, até porque todas as emendas parlamentares estão sendo usadas para comprar as ambulâncias, viaturas e fazer a entrega no La Roque, uma chavezinha com quatro deputados segurando uma chave e o prefeito”, criticou.

Como integrante do grupo de Oposição, Sousa Neto voltou a afirmar que irá denunciar toda e qualquer prática ilícita com a verba pública. “O governador afirmou que nenhum secretário de Estado dele seria candidato, e mais uma vez foi incoerente, voltando atrás das suas declarações. Eles estão usando de toda força que tem a sua Secretaria para poder se eleger. Esse fato trazido ao conhecimento desta Casa pelo deputado Raimundo Cutrim só vem a comprovar às práticas que já acontecem desde o início da gestão, e que agora, em ano eleitoral, devem se acirrar ainda mais. A Oposição estará atenta para denunciar todas às vezes em que tivermos provas do abuso no uso do dinheiro público”, concluiu.

Fonte: Agência Assembleia

A proposta será encaminhada para a Câmara dos Deputados.

Por unanimidade, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 7, o PLS 32/18, que obriga a instalação de bloqueadores de sinal de telefones celulares em penitenciárias e presídios no prazo de 180 dias a contar da publicação da norma. A relatora da matéria em plenário é a senadora Simone Tebet. A proposta do senador Eunício Oliveira obteve o voto favorável de 60 senadores e será encaminhada à Câmara dos Deputados.

O projeto atribui à União a responsabilidade pela instalação dos equipamentos comrecursos do Funpen – Fundo Penitenciário e apoio dos Estados e Distrito Federal.

De acordo com o senador, a norma pretende resolver o problema social provocado pela inclusão digital dos detentos nas prisões a fim de reduzir o poder da criminalidade organizada no País, impedindo que os presos continuem a comandar quadrilhas de dentro dos presídios.

Além disso, altera a LC 79/94, que cria o Funpen e dá outras providências, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicação para telefones celulares, radiotransmissores e outros meios, em estabelecimentos penitenciários e análogos.

Emendas

De acordo com emenda apresentada pelo senador Lasier Martins, as operadoras, por sua vez, franquearão acesso irrestrito às informações para que as autoridades tornem mais eficiente o combate à criminalidade, uma vez que partem do interior dos presídios a organização de diversos crimes.

Lasier explicou que sua emenda supre uma carência, que não estava no projeto de Eunício Oliveira, mas em proposta de sua autoria, o PLS 285/17, que atribui à União a responsabilidade pela instalação do bloqueador de celular em todo o Brasil. A proposta tramita atualmente na CCT – Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. O projeto de Lasier prevê o uso de recursos do Fistel – Fundo de Fiscalização das Comunicações para instalação dos bloqueadores, enquanto o de Eunício estabelece a utilização do Funpen.

Já emenda apresentada pelo líder do governo, senador Romero Jucá, define que a concessão de novas outorgas para o serviço móvel celular e a renovação das atuais ficará condicionada à instalação, custeio e manutenção dos equipamentos. Além disso, segundo Jucá, sobram recursos no Funpen, visto que a verba do fundo está restrita à construção de penitenciárias.

Fonte: Migalhas

Embora votação no plenário do Supremo ainda não tenha sido marcada a presidente Cármen Lúcia, indicou que o julgamento pode ser em março

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) apresentou uma questão de ordem ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar adiar o julgamento da ação que discute o pagamento de auxílio-moradia a magistrados. O processo ainda não foi pautado formalmente, mas a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, indicou a entidades da magistratura que deve colocar o tema para votação em março.

A Ajufe alega que a ação deve ser retirada de pauta porque, segundo a entidade, o rito processual não foi cumprido. “Qual não foi a surpresa em constatar que o feito não podia, ainda, ser liberado, em razão de não estar concluída a instrução”, afirma.

A associação de juízes alega que precisa apresentar suas razões finais após a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). “Pedimos que a matéria seja retirada de pauta para que, inicialmente, seja promovida a intimação para apresentarmos a réplica à contestação e contrarrazões”, alega a Ajufe.

Fonte: Veja