Decisão da juíza titular da comarca de Parnarama, Sheila Silva Cunha, determina que o Estado do Maranhão proceda à interdição das celas da Delegacia de Parnarama e disponibilize agentes penitenciários para custódia dos presos no município, realizando ainda reforma estrutural da carceragem da cidade e disponibilizando ao Município de Parnarama o efetivo mínimo necessário de servidores para funcionamento regular da Polícia Civil. A decisão também determina ao Secretário de Segurança Pública do Estado e ao Diretor da Administração Penitenciária do Estado do Maranhão que transfiram os custodiados da cadeia pública da Parnarama, no prazo de 72 horas (setenta e duas horas), para estabelecimento prisional em condições de recebê-los, informando sobre o referido local, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 5 mil. A decisão foi proferida nesta segunda-feira, 5.

                 Essas são algumas das determinações provocadas por uma ação civil pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Estado do Maranhão, na qual pleiteia diversas obrigações de fazer referentes ao dever constitucional de garantir segurança pública imposto ao Estado. O órgão ministerial requereu a liminar alegando a inércia estatal e a deterioração das condições da carceragem da Comarca durante anos. A ação é de 2013.

                 “Convém esclarecer que verifiquei pessoalmente as condições da cadeia pública de Parnarama no mês de janeiro de 2018 e lá constatei a situação caótica de falta de segurança, higiene e condições básicas de saneamento, além de ausência de vigilância especializada dos custodiados e o risco iminente de desabamento da carceragem”, explicou a magistrada, destacando o desvio de finalidade da Delegacia de Polícia de Parnarama.

                 Segundo a magistrada, há notícia nos autos sobre da ausência de servidores no plantão da Polícia Civil na Comarca de Parnarama . “Recebi em meu gabinete Policiais Militares da 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar da Comarca de Parnarama informando a recorrência da situação e pedindo orientações de como proceder a entrega dos presos em flagrante delito, diante da constante ausência de servidores da Polícia Civil nos plantões, sobremodo, aos finais de semana”, informou.

                  A decisão judicial destaca a necessidade do Poder Judiciário em suprir a omissão estatal de garantir dignidade aos detentos, determinando o cumprimento das medidas necessárias para evitar a continuidade da situação caótica e seus efeitos danosos, que colocam em risco a vida e a integridade física não só dos custodiados, mas também dos funcionários da Delegacia de Parnarama e da população da comarca, que fica à mercê das consequências de uma provável rebelião e fuga. Nesse contexto, a magistrada citou decisões de tribunais superiores.

                  ESCALA – Deverá o órgão estatal, ainda, regular o funcionamento dos plantões de 24 horas, devendo o delegado regional de polícia civil do Estado do Maranhão responsável pela circunscrição de Parnarama e o delgado de polícia civil titular da Comarca de Parnarama informarem à juíza e à 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar de Parnarama, no prazo de 72 horas, a escala completa dos plantões da delegacia, contendo nome do servidor responsável pelo sobreaviso, o contato telefônico e e-mail, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 5 mil. “Desde já advirto que a atualização dos dados informados compete as autoridades acima, sob pena de incidência da referida multa diária e pessoal”, completa a magistrada.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

No ano passado, o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo protocolou na Casa Civil a proposta de implantação da segunda etapa do PGCE.

                    Dando início à campanha salarial em 2018, o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo entregará, novamente, a proposta de implantação da 2ª etapa do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE) ao Governo do Estado. Esperamos que, desta vez, o governador Flávio Dino se sensibilize com a situação dos servidores do Executivo e abra o diálogo com a categoria.

                    A proposta de implantação da segunda etapa do PGCE leva em consideração a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem colocar em risco as contas do Governo do Estado, além de adotar números bem menores que o próprio Executivo assume, como o crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL), entre outros indicadores. Também solicitamos a reabertura para aqueles servidores que não aderiram.

                     Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras, assegurou que a proposta do PGCE foi feita com responsabilidade e com a preocupação de não inviabilizar a administração do Estado. “Queremos que o governador Flávio Dino veja a questão dos servidores públicos com bastante sensibilidade, pois hoje estamos percebendo que o governo está inflexível”, disse.

                      Até agora, apenas grupos específicos têm sido beneficiados com o reajuste salarial, enquanto os demais servidores do Poder Executivo seguem para o quarto ano sem qualquer perspectiva de aumento.

Fonte: SINTSEP Noticias

                

Diante da nota pública do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís, em que explicita claramente que serviços como: Terminais de Integração, Bilhetagem Econômica, além de acessórios previstos no contrato de remuneração tarifária, como ar condicionado nos veículos e GPS devem ser embutidos no valor das passagens. A licitação pública dos transportes coletivos, segundo a entidade de classe, estabeleceu que a Tarifa de Remuneração  seria composta pela passagem dos usuários (Tarifa Pública) e ser complementada pelo município com subsidio pelas concessionárias. Os empresários destacam, que a decisão de colocar todo o custo operacional do Sistema de Transporte Coletivo para os usuários sem qualquer subsídio é da Prefeitura de São Luís, e não das empresas concessionárias de São Luís, que segundo o sindicato das empresas, busca apenas o equilíbrio econômico, daí a necessária elevação dos valores das passagens, independente do reajuste do mês passado.

                 Cézar Bombeiro, que foi primeiro vereador a se manifestar contrário ao reajuste das tarifas dos transportes coletivos, diz que sem discussão prévia com a Câmara Municipal, Ministério Público Estadual e  entidades da sociedade civil organizada, não se pode fazer reajustes de forma unilateral. Decidiu hoje encaminhar solicitação ao Procurador Geral de Justiça com pedido de intervenção do Ministério Público no âmbito do aumento das passagens dos transportes coletivos de São Luís, fazendo importantes esclarecimentos ao procurador Luís Gonzaga Martins Coelho.

                 O vereador Cézar Bombeiro, justifica a sua solicitação, levando-se em conta que desde que houve a licitação dos transportes coletivos de São Luís, infelizmente nada melhorou para os usuários, muito pelo contrário, as dificuldades de outrora passaram a ser acentuadas pelas precariedades com os vícios de empresas nos mesmos setores e tripudiando dos usuários. Com os chamados corredores fracionados de transporte coletivo, as viagens se tornaram mais demoradas e os terminais estão se transformando em verdadeiros infernos para milhares de passageiros. Em pleno inverno os passageiros não contam com abrigos decentes para aguardar os coletivos e as panes mecânicas de ônibus são constantes e todos os dias, trabalhadores, estudantes e muitos passageiros ficam pelo meio do caminho. Cézar Bombeiro, no seu entendimento, a concorrência pública dos transportes coletivos precisa ser revista para a garantia de direitos e não apenas os unilaterais que tendem aos dominantes, afirmou o vereador.

A reforma política, aprovada em 2017, trouxe mais uma forma de financiamento para as campanhas eleitorais.

           Desde que a reforma eleitoral (lei 13.165/15) ratificou a decisão do STF, na análise da ADIn 4650, de proibir o financiamento privado das campanhas eleitorais, os partidos políticos tiveram que procurar saídas que driblassem a diminuição de verba nas campanhas.

            Foi aprovado, então, com a reforma política (lei 13.488/17), a instituição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, estimado em R$ 1,7 bilhão.

            O fundo público de auxílio para as campanhas eleitorais é diferente do fundo partidário. Este último é um repasse mensal feito aos partidos políticos, enquanto que o FEFC é constituído por dotações orçamentárias da União somente em ano eleitoral.

             O FEFC é composto pelos valores de compensação fiscal oriundos da propaganda partidária, que deixa de existir neste ano, mais 30% de emendas de bancada estadual de execução obrigatória. Vale lembrar que a lei dispõe que os recursos que não foram utilizados deverão ser devolvidos integralmente ao Tesouro Nacional.

Como será distribuído este fundo?

Consta na lei que a distribuição deste fundo será feita da seguinte forma:

• 2% divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no TSE;
• 35% divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na câmara dos deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a câmara dos deputados;
• 48% divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na câmara dos deputados, consideradas as legendas dos titulares;
• 15% divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.

            Para que o candidato tenha acesso aos recursos deste fundo, ele deverá fazer um requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo.

                Com esta alteração, as formas de financiamento para as campanhas eleitorais ficam delimitadas em: fundo partidário, FEFC, doação de pessoa física e o autofinanciamento do candidato. Com relação à doação de pessoas físicas, as contribuições ficam limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

                 Para esclarecer mais sobre esta fonte de financiamento, o advogado José Eduardo Rangel de Alckmin conversou com a nossa equipe. Confira a entrevista

1. Qual a opinião do senhor sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha?

A proibição de que as pessoas jurídicas façam doações para as campanhas eleitorais criou um paradoxo. O fundamento para a vedação do financiamento de campanha pelas empresas era o de combater o predomínio do poder econômico, mas sem ele o campo ficou aberto para os candidatos ricos ou beneficiados por meios de comunicação. O Fundo Especial é, na verdade, a concretização da ideia defendida por alguns de dar uma maior preponderância ao financiamento público das campanhas, que enseja, ao menos em tese, maior igualdade na disputa.

2. Com relação à constituição deste fundo, houve uma discussão acalorada sobre as emendas de bancada que iriam para o FEFC. Isto se configuraria como uma retirada de recursos que atendem as cidades ou um remanejamento de recursos já existentes no orçamento da União?

A questão do financiamento público das campanhas eleitorais sempre desafiou a discussão se isso viria em prejuízo do atendimento de outras necessidades públicas. O cobertor curto traz o dilema. Mas a sinalização dada pelo STF, de busca de uma maior igualdade nas eleições, indicou esse caminho. Haverá, claro, perda de alguma capacidade do Poder Público de fazer investimentos em setores de grande importância. Eu, de minha parte, sempre defendi o financiamento privado das campanhas, adotando-se limites de gastos, o que se passou a fazer a partir da eleição de 2016. Dessa forma, a igualdade possível se daria pelo lado das despesas, ficando a receita franqueada à ampla participação do setor privado, preservando os recursos públicos para sua finalidade mais premente.

3. Com a instituição do FEFC, o senhor acredita que o Fundo Partidário deva ter alterações também?

O Fundo Partidário tem como finalidade prover o funcionamento dos partidos e também se submete à mesma questão anterior. Entendo que o financiamento dessas agremiações deve ser suprida por seus membros e simpatizantes, respeitado algum limite que venha ser estabelecido em lei. Não vejo razão consistente para se proibir a doação por parte do setor privado. A política é atividade que envolve a participação de todos, ainda que alguns não desejem dela participar. A omissão acaba sendo uma forma de participar, deixando nas mãos dos outros as opções que deveriam ser de todos. Essa é a essência da democracia. Alguns sustentam que empresas não deveriam doar porque não votam. Sim, é verdade, mas dependem dos que votam e daí o interesse de que posições políticas sejam bem entendidas.

4. O FEFC é um instrumento que propicia um parlamento mais representativo já que não é mais possível o financiamento privado das campanhas eleitorais?

A grande dificuldade para se ter um parlamento mais representativo é a baixa compreensão que o eleitorado tem do sistema proporcional. Em geral, o eleitor desconhece que ele, antes de tudo, vota em um partido. O voto em candidato, que nem é necessário, somente tem utilidade para definir quem ocupará a cadeira obtida pelo partido. Enquanto o eleitor só se fixar em candidato, teremos essa dificuldade.

5. O senhor tem algum ponto que gostaria de destacar sobre a chamada reforma política?

A reforma política acabou ficando muito aquém daquilo que era necessário. Na verdade, esse deve ser um tema central das próximas eleições. O Brasil precisa discutir o sistema político que realmente deseja. A crise nos impele a discutir esse tema. Não é possível o quadro atual de mais de três dezenas de partidos. Há uma séria dificuldade de governabilidade. Precisa ser discutido novamente a questão do parlamentarismo, que pode ser a fórmula que atenda o desejo da maioria, inclusive pela possibilidade de dissolução do Parlamento antes do término do mandato. A reforma política é urgente.

Fonte: Migalhas

 

                 

 Autoridades presentes participaram da solenidade de hasteamento de bandeiras

  Bastante movimentada, na manhã desta segunda-feira (5), a solenidade de abertura dos trabalhos legislativos na Câmara Municipal de São Luís, sob o comando do seu presidente, vereador Astro de Ogum (PR). O evento contou com as presenças do presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto (PC do B), do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, do secretário de Articulação Política e Comunicação do Estado, Márcio Jerry, que representou o governador Flávio Dino, do procurador-geral de Justiça Luiz Gonzaga Martins Coelho, e do conselheiro Washington Oliveira, que representou o Tribunal de Contas do Estado (TCE), do deputado federal Weverton Rocha (PDT) e de vários secretários.

                   Ao fazer seu primeiro pronunciamento, após a volta do recesso parlamentar, nesta segunda-feira, (05), o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), dirigiu-se as autoridades presentes à Mesa Diretora e todos os presentes no plenário e na galeria que agradecia as palavras do discurso do seu antecessor, prefeito Edvaldo Holanda Junior, ressaltando que a recíproca é verdadeira, destacando a harmonia, o respeito e a união entre os poderes para trabalhar pela população, pela cidade e pelo Estado.

                     Na oportunidade, o dirigente do Legislativo Ludovicense falou sobre o parlamento são-luisense ter aprovado projetos oriundos da prefeitura,  em razão da profunda identidade com as necessidades de São Luís, e pelo trabalho realizado com direcionamento para a cidade e seu povo.

                    Adiante Astro de Ogum dirigiu-se a convidados como Marcyio Jerry, enfatizando que a parceria existente entre o governo e o Legislativo da capital “é convicta e séria”, enquanto para Otelino Neto direcionou palavras sobre a nova etapa que enfrenta como  presidente da Assembleia Legislatva, e para o deputado Weverton Rocha foi mais incisivo deixando claro que seu trabalho dentro de todo esse universo foi de unificação, “pois ele foi conversando, trabalhando e estamos todos juntos Câmara Municipal, Assembleia, prefeitura e governo do Estado trabalhando pelo Maranhão e pela população”.

 

ENFRENTANDO DFICULDADES

                           Para o prefeito Edivaldo Holanda Junior, Astro de Ogum fez questão de lembrar a todos que o chefe do Executivo encontrou a prefeitura com inúmeras dificuldades, inclusive devendo uma folha de pagamento de R$ 100 milhões, o que foi saneado entre outras adversidades. Ele ainda fez destaque sobre o trabalho que vem sendo realizado pelo prefeito e sua parceria com o governo do Estado.

Fonte: Diretoria de Comunicação da CMSL

             

Advogado Carlos Nina

Carlos Nina*

                               Quem ouviu o discurso da presidente do STF na reabertura dos trabalhos em 2018 pode até pensar que vai mudar alguma coisa. Não mudará. A mudança depende da sociedade, que está descrente. Parte dela está obsedada pela mentira, o cinismo e a desfaçatez do chefe da maior organização criminosa de que se tem notícia, além de beneficiária de outras quadrilhas que dominam os tráficos (armas, drogas e pessoas). Outra parte da sociedade está acuada, refém da violência. Há ainda os que preferem fazer humor, inventar e espalhar piadas nas redes sociais sobre fatos do dia a dia. Algumas chegam antes da notícia.

                Por que a fala da Ministra não mudará nada?

                  Porque a defesa que fez do Judiciário não o sustenta. Quem faz isso são os bons magistrados. Aqueles que assumem suas responsabilidades, seu compromisso com a paz, tema de que tratei em artigo recente (Penúltima esperança, disponível em consensual.com.br). Magistrados que julgam com imparcialidade, de acordo com o ordenamento jurídico; que não se envolvem emocionalmente com as partes e que, ao perceberem essa possibilidade, afastam-se do processo para não cometer indignidades e prejudicar exatamente quem confiou na Justiça em busca de ver reparado um direito violado.

                A interpretação mais ouvida na mídia sobre o discurso da Ministra era de que respondia aos ataques da organização criminosa que jogou o País no caos de hoje, como se ali mesmo, ao seu lado, não estivessem os que mais danos têm causado à credibilidade e à confiança que se espera do Judiciário.

                Quanto às agressões, ofensas e ameaças externas, o discurso da Ministra e dos demais que ali se pronunciaram não ajudam em nada, senão em desacreditar mais ainda todas as instituições ali presentes, porque as condutas divergem dos discursos. Se fosse diferente, aqueles que têm incitado à luta armada, ao terrorismo, à integridade física de magistrados e incolumidade do patrimônio público estariam respondendo por esses crimes, devidamente mantidos sob custódia, pela notória ameaça que constituem à ordem pública (artigos 5º da CF e 312 do CPP).

                É lamentável, portanto, a omissão vergonhosa de instituições que conquistaram o respeito da sociedade brasileira por sua luta em defesa da cidadania e hoje, beneficiárias desse prestígio, usam-no apenas para tráfico de influência e captação de clientela. Omitem-se ou apoiam quem, ultrapassando os limites da ética, têm-se beneficiado também do crime e se associado aos criminosos.

                Conforta-me a palavra do meu sempre querido mestre e amigo Alberto Tavares Vieira da Silva, Juiz federal e primeiro presidente do TRF da 1ª Região, um dos homens mais dignos que honraram a magistratura brasileira, em resposta às minhas inquietações: – Nem tudo está perdido.

                Se cada membro do Ministério Público e cada magistrado tivesse a exata noção de suas responsabilidades – que não incluem a prepotência nem abuso -, com certeza a história do Brasil seria outra.

                Ainda poderá ser. Depende, também, de cada cidadão; de que se preocupem não em mostrar a beleza do País que queremos, mas a miséria que devemos combater.

Advogado e jornalista. Ex-Promotor de Justiça e Juiz estadual aposentado.

                    

 – A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com pedido de liminar de habeas corpus preventivo no STF (Supremo Tribunal Federal) para evitar uma eventual prisão por causa da condenação em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá, na Lava Jato.

                          Na semana passada, Lula foi condenado por lavagem de dinheiro e corrupção passiva em segunda instância, pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Ele já havia sido condenado pelo juiz Sergio Moro, do Paraná.

                          Na terça-feira (30), a defesa recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) com um pedido de habeas corpus preventivo para afastar a possibilidade de antecipação de cumprimento da pena de 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado.

                          No entanto, o pedido foi negado pelo vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins. Agora, a defesa recorreu contra essa decisão. O habeas corpus foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF. Ele tem negado liberdade provisória a condenados  na operação.

                           No pedido protocolado nesta sexta-feira (2), Lula pede para que a ação seja julgada pela segunda turma do STF, composta por Fachin e outros quatro colegas: Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

                   O colegiado tem tomado decisões garantistas, a favor do réu. Quatro dos cinco ministros que fazem parte do colegiado defendem que o réu recorra em liberdade até que o processo transite em julgado: Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que já foi advogado-geral da União durante governo do ex-presidente.

                   Caso o pedido não seja atendido, a defesa pede para que o ministro suspenda a execução provisória da pena, a fim de evitar com que ele seja preso depois que forem julgados os últimos recursos no TRF-4. Nessa linha, a defesa pede para que Lula permaneça em liberdade até que seu processo seja analisado pelo STJ.

                   Um pedido de liminar neste sentido foi feito nesta sexta ao Supremo, mas em outra ação, e apresentado pelo criminalista Antonio Carlos Almeida Castro, o Kakay. Nos bastidores do STF a avaliação é que as chances de Lula são maiores no STF do que no STJ justamente por causa do posicionamento dos ministros em relação à prisão após condenação em segunda instância.

                   Como a Folha de S.Paulo mostrou no sábado (27), reservadamente ganha força a hipótese, no cenário de nova votação, de a maioria do plenário do STF alterar a regra em vigor, interpretando que será preciso esperar uma decisão do STJ para que a sentença seja aplicada.

                  A defesa do petista cita a possibilidade de um novo julgamento sobre segunda instância ter outro resultado: “Forçoso se ressaltar, ainda, que o insigne ministro Gilmar Mendes que compôs a corrente majoritária em favor da execução provisória nos três julgamentos citados já adiantou possível mudança de posicionamento, no sentido de que, para que se possa cogitar da execução provisória da pena, demanda-se, além da imprescindível e concreta fundamentação, o esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, proferiu decisões liminares confirmando a evolução de seu entendimento”.

 APEQUENAR O STF

                  No documento, a defesa de Lula rebate a declaração feita pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Depois da condenação de Lula pelo TRF-4, Cármen Lúcia disse a interlocutores que pautaria uma ação relatada pelo colega Marco Aurélio para ser discutida no plenário e, assim, unificar a jurisprudência do tribunal a respeito do tema.

                    No começo da semana, no entanto, ela recuou e disse que o tribunal vai se apequenar se aproveitar a condenação do ex-presidente para rediscutir a prisão de condenados em segunda instância. “Rever esse posicionamento não apequena nossa Suprema Corte ao contrário a engrandece, pois, nos momentos de crise, é que devem ser fortalecidos os parâmetros, os princípios e os valores. A discussão prescinde de nomes, indivíduos, vez que importa à sociedade brasileira como um todo. Espera-se que este Supremo Tribunal Federal, a última trincheira dos cidadãos, reafirme seu papel contramajoritário, o respeito incondicional às garantias fundamentais e o compromisso com a questão da liberdade”, diz o documento apresentado pela defesa.

Fonte: Yahoo. Noticias

José Maria Rocha Tavares ex-prefeito de Itaipava de Grajau

José Maria da Rocha Tavares causou prejuízo de mais deR$ 9 milhões aos cofres públicos

                Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Itaipava do Grajaú (MA), José Maria da Rocha Torres pela prática de atos de improbidade administrativa no período em que era gestor municipal, o que causou prejuízo de mais de 9 milhões de reais aos cofres públicos.

                  De acordo com MPF, foram identificadas irregularidades na gestão financeira de diversos programas, tais como: Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Nacional de apoio ao Transporte Escolar (Pnate), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e dos recursos recebidos do Ministério da Sáude e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome.

                  Foi constatado ainda que durante o ano de 2011, o fornecimento de merenda escolar no município foi irregular. Para aquisição dos alimentos foram realizadas várias licitações, mas sem publicação em jornal diário de grande circulação, resultando na participação de apenas uma empresa.

                   Diante disso, a Justiça Federal determinou a suspensão dos direitos políticos de José Maria da Rocha Torres pelo prazo de 8 anos, bem como a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 5 anos. O ex-prefeito ainda deverá ressarcir integralmente o dano causado, ou seja, R$ 9.767.594,87, e fica sujeito a multa no mesmo valor.

 

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

 

O reajuste das tarifas dos transportes coletivos determinado pela Prefeitura de São Luís, através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, acabou se constituindo uma medida unilateral. Se os empresários exigiram aumentos baseados na concorrência pública, o poder público tinha em defesa dos usuários de cobrar as responsabilidades estabelecidas para eles, em que poucas ou quase nada foram honradas.

Infelizmente, as articulações entre empresários e rodoviários são bem conhecidas e servem de instrumento para as instituições do poder público favorecem as duas categorias, usurpando direitos da população.

Apesar da Prefeitura de São Luís ter concedido aumento das tarifas dos transportes coletivos com percentuais variáveis entre 6,45% e 22%, os empresários não se sentem satisfeitos, além de que estamos em ano eleitoral, em que eles são chamados a contribuir com campanhas eleitorais, o que inclusive é de conhecimento público.

O novo reajuste postulado pelos empresários visa a elevação para R$ 4,20 o menor preço da passagem. Se não houver pressão da sociedade, principalmente das entidades sindicais indo para as ruas, não podemos duvidar de um novo reajuste, levando-se em conta que instituições do poder público são aliadas do empresariado e se identificam por interesses.

A petulância dos empresários e de tamanha audácia, que chegaram a retirar de circulação os coletivos biarticulados como forma de pressão para um novo aumento de tarifas. Felizmente a justiça interviu a eles foram obrigados a acatar a decisão judicial, sob a pena de sanções de várias ordens.

 A articulação de atraso de pagamentos e garantia de outros direitos dos rodoviários é parte integrante de entendimento entre as duas categorias. Com uma possível greve dos rodoviários, os empresários destacam que estão operando no vermelho e que não têm como honrar os direitos dos empregados. Como saída, será o reajuste das tarifas ou subvenção dos cofres públicos, com entendimentos sempre favoráveis ao empresariado, levando-se em conta que eles sempre se mostram  instrumentos importantes para o ano politico e mais precisamente para a atual situação.

Com o insistente atraso no pagamento dos salários dos rodoviários e outros direitos, dentro de um acordo entre as partes, a pressão vem a público para sentir a reação popular e gerar discussões, em que ganham destaque os reajustes dos preços dos combustíveis, das peças de reposição, dos salários dos empregados e encargos sociais, com observância aos tributos municipais e estaduais.

O vereador Cézar Bombeiro, que foi o primeiro politico a se manifestar contra o primeiro reajuste, entende que há necessidade de entendimentos urgentes para que o empresariado e a própria Prefeitura de São Luís, cumpram com as suas responsabilidades estabelecidas na concorrência pública, salientando que o reajuste do salário mínimo foi de apenas R$ 1,88%, e nem a prefeitura e o governo do estado fizeram qualquer reajuste salarial aos servidores públicos.

Os empresários continuam com frotas velhas, que causam panes diárias nas ruas e avenidas da cidade, os seus trajetos são altamente demorados e em muitas oportunidades tripudiam dos usuários, além de tantos outros desrespeitos à população. Por parte do poder público, basta citar a falta de paradas com condições mínimas de respeito e dignidade a população.

A verdade é que se os movimentos sindicais e entidades comunitárias não souberem se posicionar e irem para a luta, empresários, rodoviários e a Prefeitura de São Luís em concluio, voltarão a fazer novo reajuste nas tarifas dos transportes coletivos.

Convidados por entidades preocupadas com o aumento de passagens e mobilidade urbana em São Luís, os vereadores Cézar Bombeiro (PSD) e Francisco Chaguinhas (PP) estiveram reunidos moradores da comunidade do bairro Sá Viana e adjacências, na última quinta-feira, (01). A motivação da presença da dupla de parlamentares foi justificada pelo não comparecimento dos membros da Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara Municipal, vereadores Aldir Junior (PR), Nato Junior (PP) e Raimundo Penha (PDT).

 Na ocasião o presidente da Frente de Mobilidade Urbana, Jefferson, conversou com Cézar Bombeiro e representações de diversos movimentos como Sebastião Santos, do MACAIB, Sindicato dos Usuários de Transportes Coletivos e outros sobre o aumento no preço das passagens de ônibus, e suas consequências.

Durante o encontro, Cézar Bombeiro e Chaguinhas foram solicitados para encaminhar a questão como reajuste de tarifas para o Legislativo, além de discutirem com os presentes sobre discutir o assunto em audiências, fóruns e junto a comunidades.

 CONVITE PARA COMISSÃO

Os presentes a reunião solicitaram aos vereadores Cézar Bombeiro e Chaguinhas intermediarem contato entre os movimentos e a Comissão de Mobilização da Câmara, bem como solicitar a participação dos membros da mesma em discussões que envolvam temas relacionados a mobilidade e a reajuste de tarifas de transportes no município.

Entre outros dos itens abordados abordados, por exemplo, foi o caso da tarifa de ônibus mais baixa a nível de percurso atingir os profissionais do volante que operam na segunda categoria fazendo igual trajeto. Para viabilizar outras discussões relacionadas a essas questões, as lideranças e a comunidade solicitaram a Cézar Bombeiro e Chaguinhas que envidem esforços para concretizar essas reivindicações.

Fonte: Diretoria de Comunicação da CMSL