Há pouco tempo, registrei aqui no blog, que se o prefeito Edivaldo Holanda Júnior não assumir efetivamente o comando da Prefeitura de São Luís, logo estará totalmente desacreditado e destruído politicamente. O dirigente municipal para garantir a sua reeleição, assumiu compromissos políticos até com elementos que manipulam partidos políticos e que muito mal têm o próprio voto negociado durante todo o período eleitoral e de todas as formas possíveis e inimagináveis.

          O dirigente municipal neste momento está em uma fase de transição do ruim para o pior. Muito embora desgastado, com muitas promessas de  todas ordens feitas a população e com as máquinas municipal e estadual trabalhando a seu favor, correu sérios riscos de perder a eleição para um outro jovem, que ganhou a confiança da população ludovicense e são muitas as lamentações de quem não apostou nele, principalmente pelos seus posicionamentos políticos e do caminho que vem construindo para o seu futuro, fazem de Eduardo Braide, uma liderança nova em plena ascensão. As lamentações são decorrentes, de quem apostou em uma administração totalmente diferente e capaz se surpreender a todos, visualiza atualmente o contrário.

         Quem alimentou esperanças de um novo secretariado, com pessoal capacitado, formação bem estratégicas com dinâmica de ações voltadas para os interesses coletivos e as aspirações de que São Luís passaria a ser pelo menos pensada macro, está decepcionado e não vê um mínimo de inspiração do dirigente municipal em romper com as estruturas viciadas  e buscar uma parceria com a população.

         O retrocesso das passagens de transportes coletivos do eletrônico para o passe do papel já praticamente extinto nas capitais brasileiras, observa-se dolorosamente que São Luís não consegue fugir da gestão pública do atraso e das mentalidades provincianas, com uma saúde desqualificada, uma educação de envergonhar pais de família e a máquina administrativa dando demonstrações claras de que está prestes a bater a biela.

          O prefeito de São Luís, ainda não chegou ao quinto mês da nova administração, mas demonstra claramente estar desanimado, cercado de oportunistas, destruidores e sem visão para seguir outros caminhos.

          O deputado estadual Edivaldo Holanda, homem experiente e com trânsito em diversas correntes politicas, se antecedeu ao prefeito e filho, e rompeu com as correntes que caminham sob as ordens de um soberano, e diz que está completamente a vontade para se posicionar no parlamento estadual de acordo com os interesses coletivos e até mesmo os seus, o que não pe diferente dos demais, mas deixou o sufoco da opressão e da subserviência.

 

              

Gil Cutrim, ex-prefeito de São José de Ribamar, assessores e empresários foram denunciados ao Ministério Público por pratica de irregularidades na administração pública

Ação requer indisponibilidade de bens e quebras dos sigilos dos envolvidos

               O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 5 de abril, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, e mais seis funcionários públicos do município, cinco empresários e duas empresas.

                 Os acionados estão sendo acusados por fraudes em licitação e enriquecimento ilícito na implementação de um convênio firmado entre o Município de São José de Ribamar e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Cidades, para execução de obras de pavimentação em bairros da cidade, no valor de R$ 2.495.495,49.

                   Segundo a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, titular da 1ª Promotoria de São José de Ribamar, as obras foram iniciadas em outubro de 2013, com prazo de conclusão previsto para 180 dias, e nunca foram concluídas.

                  De acordo com inquérito civil instaurado na Promotoria para apurar o caso, a empresa Agrocil venceu a licitação para realizar a obra. Após o pagamento da primeira parcela do contrato, em novembro de 2013, no valor de R$ 705.396,40, a empresa foi notificada pelo ex-secretário de Obras de São José de Ribamar, André Franklin Duailibe da Costa, e a engenharia da prefeitura Rosilene Cantanhede para corrigir irregularidades na execução da obra, o que foi ignorado.

                  Diante da omissão da Agrocil, e, com a constatação do abandono da obra, a engenheira Rosilene Cantanhede e a assessoria jurídica da Prefeitura de São José de Ribamar emitem em maio de 2014 parecer em favor do distrato. Com base nos pareceres, o ex-secretário André Franklin Duailibe resolveu rescindir unilateralmente o contrato, sem, contudo, aplicar qualquer penalidade ou executar a garantia contratual, como previa o próprio contrato e a Lei das Licitações.

                 “Apesar dos mecanismos legais à disposição, os acionados Gilliano Cutrim e André Franklin Duailibe não realizaram qualquer ação efetiva para preservar o bem que administravam em nome do povo”, comenta a promotora Elisabeth Albuquerque, na ação.

                   Além disso, a segunda colocada na licitação (a Central Engenharia de Construções) não poderia nem ter sido inscrita, já que pertence aos mesmos proprietários da Agrocil – os acionados José Lauro de Castro Moura e Filipe Marinho Mour

                       Para o Ministério Público, a Comissão Permanente de Licitação foi negligente por ter licitado obras com propostas de empresas do mesmo grupo econômico e não ter observado que a Central Engenharia já tinha sido acionada na Justiça Federal por participação em esquema de corrupção que desviou recursos públicos de prefeituras maranhenses. Neste episódio, o empresário José Lauro de Castro Moura chegou a ser preso na Operação Rapina, deflagrada pela Polícia Federal. “As duas empresas simularam concorrência, vez que conheciam a proposta de preço uma da outra, não disputavam nada entre si e já sabiam, de antemão, quem seria a vencedora”, observou a representante do Ministério Público.

 OUTRA LICITAÇÃO

                      Na tentativa de concluir a obra inacabada, a Prefeitura de São José de Ribamar realizou em 2014 uma nova licitação no valor de R$ 1.736.039,00. Saiu vencedora a empresa Sangar Construções, de propriedade dos acionados Maria Helena da Silva Moreira e Marcelo Paixão Vilas Boas.

                      Conforme análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, houve, novamente, várias irregularidades no processo licitatório, como a violação ao princípio da publicidade; o desrespeito ao prazo de 30 dias entre a divulgação da licitação e a realização do processo.

                       Foi constatada ainda pela Promotoria de São José de Ribamar a imprecisão na descrição da obra. No memorial descritivo e projeto, constam apenas a quantidade de metros quadrados a serem pavimentados e recapeados e os logradouros, sem demonstrar com exatidão os trechos que receberiam a pavimentação asfáltica.

                    “Conclui-se, dessa forma, que o se tem uma simulação de licitação e orçamentos montados, requeridos para dar um aspecto de licitude às irregularidades que já vinham sendo praticadas”, destaca o teor da Ação Civil Pública.

                     Uma inspeção da Promotoria de São José de Ribamar nos bairros que seriam beneficiados pelo convênio constatou que a obra foi completamente abandonada; muitas ruas dos bairros não têm nenhuma pavimentação; e em algumas localidades depoimentos de moradores informam que os serviços sequer foram iniciados. Apesar da obra inacabada, a empresa recebeu da Prefeitura o valor de R$ 1.724.156,22.

 PEDIDOS

                       Diante das irregularidades, o Ministério Público solicitou, entre outras medidas, a concessão de liminares para a decretação da indisponibilidade dos bens e da quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos. O objetivo das medidas é viabilizar a reparação do dano causado ao erário, que atualizado importa na quantia de R$ 3.545.951,13. Também foi solicitada a aplicação das penas previstas no artigo 12 da lei nº 8.249/92, que trata da improbidade administrativa.

ACIONADOS

                        Além do ex-prefeito Gil Cutrim, são alvo da Ação Civil: os funcionários públicos André Franklin Duailibe da Costa (ex-secretário municipal de Obras), Marcelo Guimarães Boucinhas, Gissele Chaves Baluz, Rosilene Cantanhede, Freud Norton Moreira dos Santos (ex-presidente da Comissão Central de Licitação do município), Cláudia Regina Furtado; os empresários José Lauro de Castro Moura, Filipe Marinho Moura, Rafaela Marinho Moura, Maria Helena da Silva Moreira, Marcelo Paixão Vilas Boas; e as empresas Agrocil – Agronegócios e Construções Ltda e Sangar Construções Ltda.

 Fonte: CCOM-MPMA

O juiz Francisco Ferreira de Lima, titular da 2ª Vara da Comarca de Coroatá, decretou prisão preventiva de um homem que aplicava golpes em pessoas idosas no Município. A representação de prisão preventiva foi apresentada na unidade judicial pelo Delegado de Polícia, tendo como acusado Huez Ricardo Trindade, 32 anos, funcionário público e proprietário da promotora de empréstimos Vitória, com sede em Coroatá. Relata que ele aplicava golpes em agências bancárias tendo como vítimas, idosos de Coroatá.

O empresário está sendo acusado com base no Artigo 171 do Código Penal, que diz: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. O referido crime refere-se, também, a estelionato contra idoso.

Narra o Delegado de Polícia que o investigado fez um empréstimo fraudulento no Banco Bradesco em nome da aposentada Esmeraldina Marques da Silva, de 60 anos de idade, aproveitando da falta de conhecimento da vítima em operar caixa eletrônico de autoatendimento, tendo transferido o dinheiro para outra conta. Ainda segundo o delegado, o suspeito teria realizado a mesma operação financeira com Francisca de Araújo Pereira (97 anos), Antônio Firmino da Costa (72 anos) e Maria Raimunda Lima, cega e com 59 anos de idade. Os autos apresentados na Justiça contém os depoimentos das vítimas, as quais contaram como teriam sido ludibriadas pelo suspeito.

“Após analisar os autos, constato que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do CPP, não sendo cabível nem mesmo as medidas cautelares do art. 319, do mesmo diploma legal, dada a aparente prática reiterada de delitos contra idosos desta cidade por parte do investigado, o que justifica sobremaneira a decretação da custódia cautelar”, relata o juiz na decisão, alertando que, pela doutrina mais moderna e decisões da jurisprudência, não cabe liberdade provisória se presentes os requisitos da prisão preventiva, interpretando-se o art. 5º, inciso LXVI da Constituição Federal, não importando a gravidade da conduta ilícita praticada pelo indiciado.

Para a Justiça, “a prisão preventiva tem requisitos específicos, todos previstos no art. 312 do código de processo penal, os quais devem ser reconhecidos pelo juiz no momento em que vai apreciar o pedido de prisão preventiva feito pela autoridade policial e podem ser vistos a qualquer tempo do andamento da investigação policial ou mesmo da instrução processual. O magistrado entendeu que ficou constatado nos autos o fato de que há prova da existência de crime (depoimentos das vítimas e extratos bancários) juntada aos autos do presente procedimento e fortes indícios de autoria, apontando o imputado como autor do crime acima nominado e indicado no inquérito instaurado pela polícia.

           “No caso específico, o requerido é suspeito de cometer estelionato de forma reiterada contra idosos que vivem somente do benefício previdenciário, demonstrando assim ter pouca sensibilidade com o próximo, uma vez que as vítimas são pessoas pobres e com pouco grau de instrução, inclusive das vítimas tem 97 (noventa e sete) anos e outra é deficiente visual”, diz a decisão. E continua: “O estelionato em si não é crime de grande potencial ofensivo, o que poderia ser interpretado com incabível a preventiva nos casos em que ocorre tal delito, porém no caso em tela vejo que há, a princípio, reiteração da prática delitiva, sempre com o mesmo modus operandi, ou seja, o indiciado estaria se aproveitando de pessoas desinformadas e necessitadas para fraudar e tomar parte da única fonte de rendimento dessas pessoas”.

              O Judiciário explicou que a prisão de acusado ou indiciado antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória não ofende o princípio da presunção de inocência, conforme já está pacificado na jurisprudência e finaliza: “Serve esta decisão como mandado de prisão e como ofício à autoridade policial”.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

               O que o Judiciário deve fazer com as delações de executivos da Odebrecht agora é seguir “o caminho das investigações”, diz o ministro Célio Borja, aposentado do Supremo Tribunal Federal. “O primeiro passo é não dar à delação o valor de prova. Ela apenas exige que a polícia investigue o fato delatado.”

                

   Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro se mostra preocupado com o fato de as delações, feitas aos investigadores da operação “lava jato”, serem tratadas “como verdade absoluta”. Delações, diz, são apenas narrações de fatos que devem ser investigados depois, e não prova. “A responsabilidade penal depende de prova”, afirma.

                  “A partir da constatação de que a delação procede, aí sim se iniciar ação penal e responsabilizar os culpados”, recomenda. Tratar delatados como culpados leva à generalização, o que não deve acontecer. “A generalização é a salvação dos canalhas.”

                    Na opinião do ministro, essa generalização pode inflar o sentimento de desgosto da população com a política, o que pode abrir caminho para uma ditadura. “Essa confusão de quem deve e quem não deve, quem é sério e quem não é, ajuda muito a inventar salvadores da pátria.”

                       É como ele analisa o que aconteceu em 1930, quando Getúlio Vargas perdeu a eleição para presidente e surfou a onda de desgosto da população com a política para derrubar o governo e “praticamente transformar o país numa ditadura”.

                       “Para evitar esse caminho, é [preciso] tratar com grande cuidado essa questão da transparência”, avalia. “Hoje se jogam na mesma lama parlamentares corretos e decentes e os incorretos e indecentes. Se você disser que é deputado ou senador já se levanta contra você enorme suspeição. Não merece nem crédito nas lojas que vendem a prazo.”

                         Borja sabe do que fala. Foi ministro do Supremo entre 1986 e 1992. Antes disso, foi um político proeminente. Eleito deputado federal pela primeira vez em 1971, ocupava uma das cadeiras da Arena, o partido de apoio à ditadura militar.

                  Foi presidente da Câmara entre 1975 e 1976, durante o governo do general Ernesto Geisel. Deixou o Congresso em 83, quando foi nomeado assessor especial do presidente José Sarney, que o nomeou ao STF três anos depois.

                  Por isso, ele se preocupa com as conclusões de que as denúncias de corrupção enfraqueçam o Legislativo, necessário para se fazer reformas apontadas como necessárias. “A legitimidade do Congresso advém da Constituição, não da nossa simpatia ou antipatia por ele”, disse ao Estadão.

                  De acordo com o ministro, é preciso separar instituições de pessoas, para que o país não fique “acéfalo”. “A legitimidade do Congresso vem da ordem jurídica. A legitimidade do meu mandato, se eu fosse deputado ou senador, dependeria da minha conduta, moralidade, ética funcional. Isso que é preciso distinguir.”

Fonte – Consultor Jurídico

             Uma audiência de conciliação realizada na última semana promovida pelo Poder Judiciário terminou em acordo entre Ministério Público, Estado do Maranhão e Assembleia Legislativa. Conforme os termos da reunião, o Estado se comprometeu a promover alterações na sede do Poder Legislativo, no sentido de melhorar a acessibilidade e beneficiar as pessoas com deficiência que trabalham no prédio ou que precisam visitar as instalações da Assembleia Legislativa.

             A audiência teve como mediador o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís. Segundo o acordo firmado, o Estado do Maranhão procederá, no prazo de 270 dias, à adequação de rampas, calçadas e passarelas. Já a adequação do estacionamento será realizada no prazo de 180 dias.

               O Judiciário ressalta que toda a adaptação ocorrerá no mandato de Humberto Coutinho, Presidente da Assembleia Legislativa.“As medidas necessárias para a realização de outras demandas de acessibilidade não previstas nos itens anteriores, tais como novo processo licitatório e execução de obras, deverão ser finalizadas até dezembro de 2018”, ressalta a ata da audiência, destacando que durante o processo licitatório para elaboração dos projetos de acessibilidade a Assembleia Legislativa ouvirá o Fórum da Pessoa com Deficiência.

                O acordo versa, ainda, que a Assembleia Legislativa se compromete, por meio da escola do legislativo, a promover no prazo de três meses curso de capacitação para os servidores da casa, no sentido de atender às pessoas com deficiência. A Procuradoria Geral do Estado deverá, até o final do mês, juntar ao processo a autorização do Governador do Estado para a celebração do acordo judicial.

              “As instituições funcionam melhor com a participação dos interessados. As conquistas, por sua vez, vêm da organização e mobilização social. A administração pública e cidadãos precisam dar sua parcela de contribuição para que direitos humanos sejam efetivados. Acessibilidade é um deles”, observou Douglas de Melo Martins.

                  A audiência de conciliação aconteceu no auditório Gervásio Santos, o Plenarinho, que fica nas dependências da Assembleia Legislativa e contou com a presença de representantes do legislativo estadual e de integrantes do Fórum da Pessoa com Deficiência.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Com a intenção de realizar acordos em 100 processos que tramitam em Varas Cíveis e Juizados Especiais de São Luís, será realizada a 3ª edição da “Pauta Específica” com o Grupo Cyrela, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, no Fórum Des. Sarney Costa, em São Luís. Os clientes da empresa do ramo imobiliário participarão de audiências de conciliação, nos dias 18 e 19 de abril, terça e quarta-feira, das 8h30 às 12h e das 14h30 às 18h.

                Da mesma forma como ocorreu nas edições anteriores, o grupo buscará ter um contato de forma diferenciada com os clientes dos empreendimentos da Oaxaca Incorporadora Ltda., Cyrela Porto Velho Empreendimento, Living Afenas Empreendimento Imobiliário Ltda., entre outros, apresentando propostas de acordo na tentava de evitar o prosseguimento das demandas judiciais.

                O objetivo é repetir o sucesso das 1ª e 2ª edições, ocorridas em agosto e em novembro de 2016, respectivamente, quando foram realizadas 178 audiências com processos dos empreendimentos Living Panama, Lombok Incorporadora Ltda., Cyrella Porto Velho, Oaxaca Incorporadora Ltda., Condominio Pleno Residencial, Cyrela Costa Rica, Vitória São Luís e Living Afenas, quando foram obtidos mais de 40% de acordos em cada uma das edições, significando menos processos tramitando no Poder Judiciário.

              De acordo com o juiz Alexandre Lopes de Abreu, coordenador Núcleo Permanente de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), é uma grande oportunidade – tanto para os clientes quanto para as empresas envolvidas – de extinguirem os processos demandados por meio de um bom acordo.

               “A conciliação é sempre a melhor decisão entre as partes, uma vez que podem conversar sobre a questão de forma mais direta, o que facilitam a negociação e o acordo”, destacou o magistrado. A “Pauta Específica” é um projeto do Nupemec que pode ser abraçado por qualquer empresa que tenha interesse em conciliar questões, que já estão em tramitação na Justiça, propondo acordos a serem avaliados por meio das equipes dos Centro de Conciliação do TJMA

Fonte – Assessoria de Comunicação do TJMA

               Restam duas semanas para o eleitor, que não votou e não justificou a ausência nas três últimas eleições ou não pagou as multas correspondentes, regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral. O prazo para isto termina dia 2 de maio. Após essa data, os eleitores nessa condição que não estiverem regulares, correm o risco de ter o título cancelado.

Em todo o país, mais de um milhão de eleitores (1.897.640) estão com seus títulos irregulares por ausência nas três últimas eleições. Na cidade de São Paulo (SP), esse número chega a 118.837 eleitores, no Rio12 de Janeiro (RJ) o total é de 119.734, em Belo Horizonte (MG) são 26.570, em Salvador (BA) esse número é de 31.263, e em Porto Alegre (RS) 18.782. Para conferir todos os municípios, clique aqui:

A legislação considera cada turno de votação um pleito em separado para efeito de cancelamento de título. O cancelamento automático do título de eleitor ocorrerá de 17 a 19 de maio de 2017.

O parágrafo 6º do Provimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 1/2017 estabelece que “será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto”.

Assim, os eleitores com voto facultativo (analfabetos, eleitores de 16 a 18 anos incompletos e maiores de 70 anos) ou com deficiência previamente informada à Justiça Eleitoral não necessitam comparecer ao cartório para regularizar a sua situação.

O que levar

Para fazer a regularização, o eleitor deverá apresentar no cartório eleitoral documento oficial com foto, comprovante de residência e, se possuir, título eleitoral e os comprovantes de votação, de justificativa ou de quitação de multa.

Pesquisa

O cidadão pode consultar sua situação perante a Justiça Eleitoral por meio de pesquisa na aba Eleitor no link “Consulta por nome”, entre outros tópicos, localizada na barra verde superior da homepage do Portal do TSE ou no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado. Pode ainda ir ao cartório eleitoral e solicitar essa informação.

ASCOM – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRE-MA

 

A corrupção em todo o mundo é sistêmica e, por conta disso, institucionalizada. Estou afirmando que a deterioração, decomposição, putrefação, adulteração das características e funcionalidades, conhecida simplesmente por “corrupção” e que se apresentou sem mascaras e dissimulações emerge das distorções do sistema econômico liberal. 

                          Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino e Neuro José Zambam[1] escreveram, com muita precisão,queas conquistas da humanidade contrastam com as desigualdades entre os povos e na organização social. Destaca-se o acúmulo da riqueza, que convive com o analfabetismo, a violência e a pobreza; além disso, há a “coisificação” das pessoas e a incapacidade do sistema econômico de garantir o equilíbrio social e ambiental, há o evidente descompromisso do capitalismo com a Democracia e com a Justiça. Novos arranjos institucionais são fundamentais, tendo em perspectiva e orientação dos Direitos Humanos para que se consolide a humanização das relações econômicas como expressão de convivência global para este século, enquanto isso não ocorre a corrupção é a regra.

Sendo o sistema corrupto e corruptor suas estruturas e instituições também são, não fossem estaríamos diante de estrutura antinômica. A corrupção foi tornada institucional, através da naturalização do malfeito.

Exemplo dessa naturalização do malfeito e de que a corrupção é sistêmica e institucionalizada são os pagamentos milionários a magistrados estaduais tanto em São Paulo, quando no Rio de Janeiro.

Há noticias de que a folha de subsídios do Tribunal de Justiça do RJ apresenta distorções constrangedoras. Por lá desembargadores e juízes, mesmo aqueles que acabaram de ingressar na carreira, chegavam – em 2012 – a ganhar mensalmente de 40.000 a 150.000 reais. A remuneração de 24.117,62 reais é inflada por “vantagens eventuais”. Alguns desembargadores receberam, ao longo de apenas um ano, 400.000 reais, cada, somente em penduricalhos.

Esse é um exemplo, claro, de corrupção naturalizada, sistêmica e institucionalizada, corrupção que deve ser combatida, pois em dezembro de 2010 o mais abastado dos desembargadores do RJ recebeu 511.739,23 reais, outro recebeu naquele mês depósitos em sua conta que somaram 462.000 reais, além do salário e um terceiro desembargador recebeu 349.000 reais. No total 72 desembargadores receberam mais de 100.000 reais, sendo que seis tiveram rendimentos superiores a 200.000 reais.

Ou seja, a corrupção não reside apenas na Política ou na atividade empresarial.

Levantamento do jornal O GLOBO [2] revela que três de cada quatro juízes brasileiros receberam remunerações acima do teto constitucional, os chamados supersalários, conforme as últimas folhas salariais.

Dos 13.790 magistrados da Justiça comum brasileira, a maioria de agosto. De acordo com a reportagem, 10.765 juízes, desembargadores e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tiveram vencimentos maiores do que os R$ 33.763 pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse valor, pela Constituição, deveria ser o teto do funcionalismo público, já incluídas aí “vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza”. Em média, cada magistrado recebeu R$ 39,2 mil, conforme a pesquisa.

Para escapar do teto constitucional os Juízes pagam a si próprios “indenizações”, “vantagens” e “gratificações”, em decisões respaldadas pelo próprio Judiciário e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No STJ 17 dos 31 ministros recebem mais que os seus colegas do Supremo, graças a indenizações como auxílio-moradia e ajuda de custo, trata-se de evidente corrupção.

Nos tribunais de Justiça de Distrito Federal, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Minas Gerais, e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado em Recife (PE), mais de 99% dos magistrados recebem vencimentos acima do teto do funcionalismo.

                   É essa gente que quer combater a corrupção?

*Pedro Benedito Maciel Neto, 53, advogado, sócio da MACIEL NETO ADVOCACIA, autor de “REFLEXÕES SOBRE O ESTUDO DO DIREITO”, Ed. Komedi, 2007.

       

Ministério Público Federal no Maranhão chama a direção do IFMA à responsabilidade

   O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) recomendou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Ifma) que aplique os critérios de distribuição por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade ao compor a comissão avaliativa de autodeclaração para concursos públicos. Os certames estavam sendo realizados sem que os membros convocados estivessem distribuídos de acordo com a orientação normativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

            Foi constatada carência de fundamentação nos resultados individuais de verificação da autodeclaração, evidenciada pela ausência de especificações na descrição de cada candidato. Além disso, o IFMA não promoveu a divulgação prévia dos nomes dos membros convocados para composição da comissão, inviabilizando a recorribilidade desta fase do certame, omissão que viola, o princípio da publicidade na administração pública.

            A recomendação pede a adoção dos critérios de distribuição por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade, a divulgação prévia dos nomes dos membros convocados para formação da comissão, com previsão expressa em edital, possibilitando a impugnação da composição, assegurando a existência de meio e prazo hábil para interposição de recursos pelos candidatos.

            O IFMA também deverá indicar de forma precisa os fatos e fundamentos de um eventual indeferimento do enquadramento do candidato como pessoa negra, resultado obtido nos pareceres individuais de aferição da veracidade da autodeclaração

            O MPF concedeu 10 dias para que o IFMA atenda a recomendação. O não atendimento das providências apontadas será justificativa para a proposição de uma ação civil pública.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

 

            

Infelizmente os poderes constituídos continuam indiferentes à violência contra os povos quilombolas

A Comissão Pastoral da Terra (CPT-MA) e o Movimento Quilombola do Maranhão (MOQUIBOM) vieram a público se manifestar e denunciar o assassinato de Raimundo Silva conhecido como “Umbico,” no último dia 12 de abril, no quilombo do Charco, em São Vicente Férrer-MA.
A história da violência que se abatem sobre os povos e comunidades tradicionais deixam marcas profundas em todos nós. Os quilombolas, os povos indígenas, quebradeiras de coco, sertanejos, pescadores, sabemos que sempre que nos levantamos na luta por direitos nossos corpos são ameaçados.
Prosseguimos com a nossa caminhada conscientes do sofrimento por que passam nossos irmãos e irmãs de luta, dia após dia, ao longo de gerações.
A vulnerabilidade que nos foi imposta historicamente pela segregação de nossas culturas, costumes, formas de viver, fazem nossas vozes silenciadas ecoarem em vão. Mas repetimos:
Há 72 lideranças camponesas ameaçadas de morte no Maranhão, apenas em 2016! 13 irmãos de luta foram mortos em 2016 no Maranhão!
Essa é a nossa realidade. Nossos corpos estão marcados por sucessivas violências sofridas. Nossos sonhos nos colocam em risco. Nossos corações entoam nosso martírio.
A notícia da morte de Umbico nos chocou a todos. Diante dessa tragédia que tanto nos entristece, nossa resposta vem com a firmeza dos que têm a calma e a coragem de lidar com a verdade. Seja qual for sua autoria e motivação, ela é injusta, desnecessária. Apenas alimento de dor.
Nossa fome, porém, é de justiça, não de vingança. O que nos move são nossas mãos unidas. Delas entrelaçadas vêm a nossa força.
Esperamos que a polícia civil esclareça essa perda enorme e brutal. Em nossos corações clama o canto dos que querem paz e vida na terra em que somos.

              Quilombos do Maranhão, 13 de abril de 2017.

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