Para manter cada vez mais audaciosos os assaltos para o roubo de celulares, que em muitas ocasiões pessoas perdem a vida, os traficantes de drogas que geralmente são os receptadores encontraram um meio até mais rendoso e de menor risco com a destinação dos aparelhos que chegam às suas mãos por meio de viciados.

                   Geralmente os traficantes mandavam vender os aparelhos para terceiros com preços bem atraentes, mas como muitos aparelhos contam com rastreadores e geralmente conduzem a policia a quem está com o celular e na sequência das investigações consegue desbaratar quadrilhas e chegar aos traficantes, estes decidiram mudar de estratégias para manter aquecidos os assaltos com os roubos diários.

                    Tem crescido consideravelmente em diversos pontos da cidade, oficinas improvisadas em ruas do centro da cidade e nos bairros, nas feiras e mercados para consertos de aparelhos celulares com vendas de peças de reposição.

                     Os aparelhos que chegam às mãos dos traficantes através de viciados são imediatamente desmontados e as peças são negociadas com os donos de oficinas improvisadas, que em muitas ocasiões transformam celulares velhos em novos com preços bem atraentes para incautos que podem vir a ser presos por inserção no crime de receptação.

                    Essa nova estratégia da bandidagem acaba fazendo concorrência desleal com os serviços autorizadas dos mais diversos fabricantes de aparelhos de celular. A policia pode perfeitamente através de investigações do serviço de inteligência chegar aos criminosos.

A juíza de Direito Margareth Cristina Becker, do 2º Juizado Cível de Brasília/DF, condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar danos materiais, no valor de R$ 725, e danos morais de R$ 6 mil, por não permitir o embarque de uma menor de idade acompanhada pela avó e pelo tio.

No momento do embarque, a companhia alertou que na ausência dos pais a menina não poderia viajar sem uma autorização judicial. Os autores já haviam comprado as passagens aéreas para o voo, que sairia de Brasília rumo a Miami (EUA), realizado o check-in e despachado as bagagens.

Apesar da justificativa dada pela ré ao impedir o embarque da menor, a juíza entendeu que a autorização judicial não poderia ser um empecilho, já que no passaporte da menina constava: “o titular, enquanto menor, está autorizado pelos genitores, pelo prazo deste documento, a viajar desacompanhado ou apenas com um dos pais, indistintamente.”

De acordo com a magistrada, a companhia não comprovou judicialmente a existência de um fato que pudesse impedir o embarque, tornando-se responsável pelos danos materiais sofridos pelos autores, referente a locação de um veículo, feita pela família.

Além disso, para ela, a recusa do serviço contratado é passível de indenização, por considerar abusiva a conduta da ré, que não respeitou o Estatuto da Criança e do Adolescente.

           “No tocante ao dano moral, o defeito do serviço aéreo prestado extrapolou o limite do razoável, pois a conduta da ré foi abusiva e não observou a legislação aplicável, atingindo a integridade moral dos autores, passível de indenização. Assim, atendendo às finalidades compensatória, punitiva e preventiva, bem como às circunstâncias pessoais, repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, segundo os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, arbitro o prejuízo moral de cada um dos autores em R$3.000,00 (três mil reais). (…)“

Fonte: Migalhas

 

A medida drástica está tomada. A intervenção vale apenas para o setor da segurança pública. As Forças Armadas assumem a responsabilidade do comando de todas as atividades de segurança na área.

A decisão será referendada pelo Congresso Nacional. A rigor, o  governador Pezão entregou os pontos e se viu incapaz de resolver o problema acentuado com as nefastas gestões dele próprio e de seu antecessor Sérgio Cabral.

O interventor será o General Walter Souza Braga Neto, do Comando Militar do Leste. Inexplicavelmente, o presidente da Câmara Federal Rodrigo Maia se colocou contra a medida, mas teve que ceder ante a revelação de inapetência do próprio governador.

A guerra está aberta contra o tráfico e a bandidagem. As forças armadas vão para as ruas e deverão ocupar pontos estratégicos facilitadores dos interesses de traficantes. Todas as operações policiais serão comandadas por militares das forças armadas.

Fonte: Jornal da Cidade Online

             

Uma sentença proferida pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou a CAEMA (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão) ao pagamento de danos morais a uma consumidora, em razão da cobrança de taxa de esgoto para um imóvel que estava desocupado. A sentença tem a assinatura da juíza titular Maria José França Ribeiro. Antes de ajuizar a ação, a consumidora abriu procedimento administrativo junto à empresa, não obtendo sucesso.

                Na ação, a consumidora relatou que requereu junto à CAEMA a suspensão no fornecimento de água de um imóvel de sua propriedade desde 2010, estando desocupado. A autora entendeu que não haveria que se falar em contraprestação em favor da CAEMA, já que não existe a utilização do serviço de esgoto. Por sua vez, a concessionária afirmou em sua defesa que a cobrança decorreu do fato da unidade consumidora da autora estar em região com rede de esgoto, razão pela qual seria lícita a cobrança dos valores mesmo estando suspenso o abastecimento de água.

                 A sentença ressaltou que a questão tem natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram na condição de consumidor e prestador de serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Observou ainda que devem ser observados os direitos do consumidor referentes à educação e divulgação sobre o consumo adequado de serviços, proteção de práticas abusivas e a efetiva reparação. “A empresa alega a licitude da cobrança, uma vez que o imóvel fica localizado em via pública com disponibilidade de rede de esgoto, de sorte que poderia a Autora efetuar a ligação da encanação do imóvel a mesma”, diz a sentença, observando que essa tese não merece prosperar diante das peculiaridades desse caso.

                 Segundo a juíza, seria devida a cobrança se a parte consumidora estivesse habitando o imóvel, hipótese em que os valores seriam lançados a título de taxa. Para a magistrada, caberia à concessionária realizar vistoria no local para constatar a existência de eventual ligação entre o encanamento da casa e a rede de esgoto e, em havendo, proceder com a identificação dos envolvidos para fins de cobrança do serviço. “Todavia, o que ocorre na prática é que as concessionárias de serviço público não têm cumprido com os deveres de fiscalização quando do exercício de suas atribuições, de sorte que, assim que identificam o não pagamento do tributo, não se dão ao trabalho de sequer verificar o histórico daquela unidade consumidora buscando qualquer informação complementar que esclareça o equívoco”, entende ela.

                  A sentença esclareceu, ainda, que a proprietária fica isenta do pagamento de qualquer consumo ou prestação de serviços a partir do momento em que requer o desligamento da unidade consumidora, informando a concessionária de que existe um invasor na residência. “De fato, em sendo possível a cobrança isolada do serviço de esgoto, devem as autoridades competentes estabelecer critérios para a aferição mediante a edição de normas, cujo teor deve ser divulgado de forma clara e didática para toda a população por meios como internet e televisão, obedecendo assim o dever de informação consagrado no Código de Defesa do Consumidor”, explana o Judiciário, citando na sentença entendimentos semelhantes em casos da mesma natureza.

                  A juíza destacou que deve ser declarada a inexistência do débito da consumidora, uma vez que o imóvel estava desocupado naquele período, não podendo a concessionária emitir faturas baseadas no consumo mínimo. “Por fim, condeno a CAEMA ao pagamento em favor da autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais”, concluiu.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

          

A Travessa da Passagem  deve ser distante apenas uns 150 metros da praça João Lisbôa, uma das referências do Centro Histórico de São Luís. No trecho compreendido entre as ruas do Sol e da Paz, o lixo divide espaços nas calçadas e na rua com resíduos sólidos de prédios abandonados e com sérios riscos de desabamento.

            No lado oposto da Travessa da Passagem, pode-se observar e ter até a impressão de que seja uma construção com boas condições, mas na verdade são paredes de ruinas de um prédio, onde funcionou a Secretaria de Planejamento da Prefeitura de São Luís e que pegou fogo. A parte da frente é protegida por uma armação de madeira à espera que as chuvas e o tempo se encarreguem de destruir totalmente mais um acervo histórico de São Luís, local onde teria sido instalada uma das primeiras agências da Caixa Econômica Federal no Maranhão.

           Como os poderes constituídos, pouco ou nada se preocupam em cuidar do acervo de uma cidade Patrimônio Cultural da Humanidade, muito oportuno se torna que o Ministério Público Estadual ou Federal se manifeste em defesa do patrimônio público e da preservação do Centro Histórico de São Luís.

           Diante das chuvas cada vez mais intensas em São Luís e os sérios riscos de desabamentos de prédios, em que na própria foto se pode observar reboco no chão de alguns, necessário se torna uma imediata interdição do local, haja vista o considerável número de pessoas que transitam pelo local, bem próximo do Sine e os carros que são estacionados pelos seus proprietários sem se darem conta do perigo.

             

  Por inúmeras vezes registrei aqui no blog, apelos de pessoas e entidades cobrando uma pintura adequada para as faixas de trânsito. Muitas das reclamações destacam  que, com as faixas bem pintadas, os condutores de veículos não respeitam o direito dos pedestres e apagadas, eles não tomam conhecimento.

               No momento em que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte vai colocar em operação um sofisticado sistema de monitoramento eletrônico para veículos e condutores, não se pode simplesmente deixar de zelar pela vida dos pedestres, levando-se em conta que elas são muito mais importantes para ser tratada até de maneira indiferente.

              A Prefeitura de São Luís trata o sério problema sem a mínima sensibilidade e a falta do devido respeito, em razão da falta de fiscalização, que pode perfeitamente ser exercida pela Câmara Municipal e o Ministério Público Estadual.

 

                                

  O ex-prefeito de Presidente Juscelino, Dácio Rocha Pereira

 

A ação para a condenação do ex-prefeito Dacio Rocha Pereira foi do Ministério Público Federal no Maranhão, ao constatar através de investigações que ele deixou de prestar contas de 92 mil reais de recursos destinados à educação.

              A partir de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Dacio Rocha Pereira, ex-prefeito de Presidente Juscelino (MA), pela não prestação de contas em prazo legal do recurso do Fundo Nacional de Educação (Fnde) referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDE-Escola), no exercício da gestão, em 2010.

              De acordo com o MPF, o ex-gestor enviou a prestação de contas na data de 14/04/2015, ou seja, mais de 4 anos após a data final para apresentação dos documentos (28/02/2011) e depois do ajuizamento da ação (08/04/2014), o que isoladamente já confirma o ato de improbidade administrativa praticado.

               Diante disso, a Justiça suspendeu, pelo prazo de 3 anos, os direitos políticos do ex-prefeito, que também foi proibido de contratar com o poder público, receber benefícios fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, durante o mesmo período.

               Além disso, foi determinado a Dacio Rocha pagamento de multa civil correspondente ao valor de três vezes da sua última remuneração. O número do processo para consulta na JF/MA é 0017422-87.2014.4.01.3700

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

                

   O vereador Cézar Bombeiro e o presidente do SINTSEP, Cleinaldo Bil Lopes, participaram do desfile carnavalesco e cultural dos alunos da Escola de Música Coronel Carlos Augusto, do bairro da Liberdade. A unidade educativa, era uma sonho do militar, quando em vida e que foi transformada em realidade  pelos seus irmãos Cézar Bombeiro e Cleinaldo Bil Lopes e apoio de todos os demais irmãos e importantes apoios de amigos.

                     O  desfile carnavalesco e cultural foi organizado pelos professores da Escola de Música do Coronel Carlos Augusto com a participação das mães dos alunos. A grande alegria do desfile foi marcada pelo orgulho de muitos pais dos jovens do bairro da Liberdade, que fizeram questão de acompanhar o desfile pelas ruas da Liberdade, vendo o progresso dos filhos na execução musical de vários instrumentos.

                     A participação de Cézar Bombeiro e Cleinaldo Bil Lopes no desfile foi atendendo convite dos diretores da Escola de Música, destacando que foi um reconhecimento aos esforços deles para que o estabelecimento musical fosse criado e que vem possibilitando a descoberta de importantes talentos jovens, que logo vão enriquecer o cenário de grandes músicos, interpretes e compositores do Maranhão.

                      Cézar Bombeiro, durante encontro com vários pais de adolescentes que pedem o aumento de vagas na escola para atender a demanda, disse que esforços estão sendo feitos para que ainda este ano, haja maior oferta de matriculas.

               

Reportagem de VEJA conta as revelações do advogado Marcelo Maran, que confessou ter controlado as contas da senadora e presidente do Partido dos Trabalhadores.

Prontuário – A senadora, prestes a ser julgada: o dinheiro da corrupção pagava até conserto de liquidificador (Marlene Bergamo/Folhapress)

                       Em depoimento inédito colhido pela Procuradoria-Geral da República, o advogado Marcelo Maran detalhou como dinheiro desviado dos cofres públicos financiou, além das campanhas eleitorais de Gleisi Hoffmann, o conforto da senadora e de sua família.

                      Segundo Maran, despesas comezinhas da atual presidente do PT e do marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, eram bancadas por uma conta-propina abastecida, na ponta, pelo dinheiro do contribuinte. Os gastos incluíam gasolina, taxas de IPVA, conta de luz, condomínio, conserto de liquidificador, brinquedos para seus filhos e pequenos luxos, como motorista particular – informações que ela nega.

Fonte: Veja

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho concluiu que não há elementos suficientes para demonstrar a viabilidade do processo.
Nesta quinta-feira (15), o Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, Napoleão Nunes Maia Filho, extinguiu a representação ajuizada pelo PT em desfavor da Rede Globo, de Luciano Huck e de Fausto Silva. Na decisão, o ministro frisou que o deputado Paulo Roberto Severo Pimenta e o senador Luiz Lindbergh Farias Filho, responsáveis pelo processo, carecem de legitimidade ativa para a propositura da ação.

               Na representação, os parlamentares afirmaram que a entrevista de Luciano Huck ao programa Domingão do Faustão, transmitida no dia 7 de janeiro, se configurou como propaganda antecipada de Huck e que houve abuso do poder econômico e dos meios de comunicação pelo apresentador.

                Mesmo o apresentador estando entre os nomes nas pesquisas de intenção de voto, Huck afirmou que não vai concorrer ao pleito. Diante disto, o ministro destacou que não é cabível o ajuizamento da AIJE contra quem declara que não será candidato no pleito que se avizinha. Isso porque, ainda na decisão, Napoleão destacou que Fausto Silva, durante a entrevista, informou aos telespectadores que Luciano Huck havia enviado comunicado aos meios de imprensa negando a intenção de candidatar-se. Posição endossada em sua defesa na ação.

              Para Napoleão, não há que se falar em propaganda extemporânea, uma vez que não houve pedido expresso de voto e a menção a futura candidatura, “considerando que o Partido Representante não se desincumbiu de encartar aos autos as mídias e a transcrição do programa vergastado, ou outros elementos informativos adequados.”

              Em virtude da ausência de elementos suficientes para demonstrar a viabilidade da ação, o ministro julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.

                 “Portanto, inexiste, neste processo, qualquer elemento minimamente confiável que possa lastrear o pedido apresentado. Como se pode ver, a Legislação Eleitoral não faculta acesso às instâncias judiciais, em iniciativa processual como a presente, sem que a parte promovente disponha de elementos suficientes para demonstrar a viabilidade de sua proposição.”

Fonte: Migalhas