A Cruz Vermelha foi homenageada na segunda-feira 08, pela Câmara Municipal de São Luís com placa alusiva aos relevantes serviços voluntários que presta mundo afora, através de seus membros, às pessoas fragilizadas pelas guerras e desastres naturais e sociais.

              O reconhecimento foi feito em sessão solene, à tarde, no plenário da Casa, por iniciativa do vereador Ricardo Diniz (PCdoB). Na oportunidade, ele entregou uma placa ao diretor nacional da instituição no Brasil, o diplomata Carlos Alberto Antônio Rangel, que está no Maranhão há sete meses como interventor na secção maranhense.

             Além de vereadores, compareceram ao evento Júlio Cesar Bezerra, diretor comercial da Caema; a coronel Augusta, comandante de segurança comunitária da Polícia Militar; o major Lemos, assessor de segurança da Secretaria de Segurança Pública; Daise Mesquita, secretária da Cruz Vermelha do Maranhão. Também marcaram presença Erisson Sousa, presidente da Rede Maranhense de Combate ao Uso de Drogas e a voluntária da Cruz Vermelha Iziane Castro, ex-atleta da Seleção Brasileira de Basquete, dentre outros.

              Ricardo Diniz, ao justificar sua iniciativa, frisou que a Cruz Vermelha é uma das mais importantes instituições do mundo por sua ação humanitária e voluntária, sem distinção de qualquer natureza. Ele exaltou o trabalho da instituição no Maranhão, ressaltou a necessidade de parceiros se juntarem às ações desenvolvidas e manifestou o desejo de maior alcance dos feitos no atendimento de necessitados.

             Após receber a placa, Carlos Rangel lembrou que aquela era a primeira vez que a Cruz Vermelha era homenageada pela Câmara de Vereadores. Ele lembrou que a instituição está completando 154 anos de atividade no mundo depois de criada na Suíça por Henri Dumant e Gustave Moynier. O interventor lembrou que as atividades realizadas pelo organismo no passado, no Maranhão, foram como um ensaio para o que está sendo e vai ser feito, a partir de agora.

AÇÃO

              Carlos Rangel citou trabalhos em favor de comunidades pobres e necessitadas em Caxias, Balsas e Belágua, e lembrou que voluntários da Cruz Vermelha já visitaram o município Mirinzal para identificar o que ali pode ser feito em favor de pessoas que vivem em extrema pobreza. Para promover essa ação humanitária em estudo conclamou as iniciativas privada e pública a colaborarem.

              A secretária-geral da Cruz Vermelha no Maranhão, ao usar da palavra, qualificou a homenagem como muito importante para catalisar mais simpatizantes e voluntários à causa humanitária e frisou que “é com cada dedinho do voluntário que se supera as dificuldades para ajudar o próximo”.

              Também fizeram uso da palavra e exaltaram as atividades da instituição a coronel Augusta, Erisson Sousa e Iziane Castro. A ex-atleta da Seleção de Basquete declarou que é testemunha do trabalho da entidade pelos quinze países por onde já jogou. Enfim, cada presente à sessão manifestava a satisfação pela ação da Cruz Vermelha, quer por testemunhar de forma presencial, quer pela televisão ou pelos jornais.

Fonte: Diret – Comunicação – CMSL

 

             Solicitações devem ser encaminhadas no período de 10 a 24 de maio. Somente alunos das IES conveniadas podem participar dos processos seletivos de estágio do MPF

          O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) em breve iniciará o 1º Processo Seletivo de Estágio 2017 para admissão de estudantes de cursos de nível superior e formação do cadastro de reserva para São Luis e para as Procuradorias da República nos Municípios de Bacabal, Balsas, Caxias e Imperatriz, nas áreas de Administração, Biblioteconomia, Direito, Comunicação Social – Jornalismo e Tecnologia da Informação e Equivalentes. Apenas alunos de instituições conveniadas podem participar dos processos seletivos do Programa de Estágio do MPF.

           As Instituições de Ensino Superior (IES) interessadas em celebrar convênio de estágio com o MPF/MA devem encaminhar solicitação por meio de ofício dirigido à Procuradoria da República no Maranhão – Secretaria Estadual, situada na Avenida Senador Vitorino Freire, n° 52, Sala 118 , Areinha, – CEP 65030-015, São Luís-MA, no período de 10 a 24 de maio.

            A solicitação deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: Razão Social, CNPJ, nome e cargo do representante legal para assinatura, telefone e endereço.

           Mais esclarecimentos podem ser obtidos no Setor de Estágio da Procuradoria da República no Maranhão, pelo e-mail: prma-digep@mpf.mp.br

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

           

UBER conquista a população de São Luís

   Uma enquete no site da Câmara Municipal de São Luís registra que 91% das pessoas consultadas apoiam o serviço do Uber, aplicativo que conecta motoristas particulares a passageiros na capital maranhense. Instrumento utilizado pelo portal da Câmara, como ferramenta de consulta pública, a enquete serve para verificar o apoio da população aos projetos de lei que tramitam na Casa.

              Nesse caso, os resultados são relativos ao projeto de lei 001/2017, de autoria do vereador Paulo Victor (PROS), que tem o objetivo de regulamentar o serviço e revogar a Lei 429/2016, promulgada na semana passada, que proibiu o uso do aplicativo na cidade.

              Até as 14h30 dessa quinta-feira, 4, mais de 1360 mil pessoas já haviam opinado sobre o projeto, sendo que 1.239 mil, equivalentes a 91%, se disseram favoráveis à regulamentação da atividade do Uber. Para opinar na enquete, basta clicar nesse link: saoluis.ma.leg.br.

              A enquete entrou no ar em 28 de abril e deverá ficar no ar até o fim do mês, quando a proposta começa a tramitar nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Mobilidade Urbana. Dos 1360 votos contabilizados, apenas 108 pessoas, equivalentes a 8%, se declararam contra. E 1% optou por não opinar.

COMO OPINAR?

              Para participar da enquete sobre a regulamentação do Uber na capital maranhense, basta acessar o site da Câmara e escolher a opção “a favor” ou “contra” ou “prefiro não opinar”. A pesquisa eletrônica é um dos serviços interativos disponibilizados nos espaços de mídias da Casa para o cidadão comentar sobre algumas medidas em tramitação.

JUDICIÁRIO

              Em São Luís, o entendimento pela liberação do serviço teve uma decisão diferente das demais decisões judiciais pelo Brasil que tinham sido favoráveis ao Uber. O juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital, extinguiu a ação popular ingressada pelo advogado Thiago Brhanner que pediu a revogação da lei nº 429/2016, que proíbe o uso do aplicativo na cidade. Pela decisão do magistrado, a ação popular foi usada no caso como uma espécie de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

                 “O pedido e a causa de pedir da presente ação é a inconstitucionalidade da Lei Municipal Lei nº 429/2016. Os pedidos, por seu turno, consistem na abstenção da prática de atos com base na lei municipal impugnada e a sua revogação. Nesse contexto, verifica-se que a Ação Popular, in casu, está sendo utilizada como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, algo não autorizado pelo ordenamento jurídico brasileiro”, despachou.

TÁXI X UBER

               O serviço formalizado de táxi é caracterizado dentro da lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, como transporte público individual. É o único deles a ter autorização para funcionar em São Luís e o único a poder transitar na faixa exclusiva para ônibus. O Uber reivindica enquadramento, na mesma lei, como transporte motorizado privado, mas não há regulamentação sobre ele.

               Por diferentes meios, cidades pelo Brasil começam a regulamentar o Uber. Em São Paulo, o ex-prefeito Fernando Haddad (PT) chegou a baixar decreto definindo regras para atuação do serviço. No Distrito Federal, a Câmara Legislativa aprovou lei, sancionada pelo governador. A Câmara Municipal de Vitória também aprovou lei que normatiza o funcionamento do aplicativo. Em Porto Alegre, os vereadores aprovaram a regulamentação de apps em regime de urgência.

NÚMEROS

1.360 mil pessoas já haviam opinado sobre a regulamentação do Uber em São Luís.

91% das pessoas que opinaram disseram que aprovam o serviço por apps.

8% afirmaram ser contra o uso do aplicativo na capital maranhense.

1% optou por não opinar.

INTERATIVIDADE

Qual a sua opinião? Você é contra ou a favor do Uber em São Luís? Para votar clique aqui: www.saoluis.ma.leg.br

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

– D-20 envolvida no acidente que vitimou estudantes.

                     Sentença assinada pelo juiz Thadeu de Melo Alves, titular da comarca de Bacuri, condena o Estado do Maranhão e o município de Bacuri ao pagamento solidário de indenização a familiares de vítimas fatais (danos morais e materiais) e sobreviventes (danos morais, materiais e estéticos) do acidente ocorrido em 29 de abril de 2014 com veículo tipo “pau-de-arara” que transportava 22 (vinte e dois) alunos da rede pública estadual de ensino, no qual 08 (oito) alunos perderam a vida.

                    De acordo com a sentença, para o grupo de familiares de adolescentes falecidos no acidente a indenização por danos morais é de R$ 289.600,00 (duzentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais), bem como indenização por danos materiais inerentes ao pagamento de verbas alimentares a ser paga por meio de pensão mensal no importe de 2/3 do salário mínimo nacional. A pensão deve ser paga no período que compreende a data em que cada vítima completaria 14 anos até a data em que atingiria 25 anos de idade, quando deverá ser reduzida para 1/3 do salário mínimo, valor a ser pago até a data em que cada uma das vítimas completaria 65 anos de idade. Cabe ainda aos familiares das vítimas, indenização por danos materiais relativos ao pagamento das despesas realizadas com funeral e o luto das famílias, “valores a serem apurados por meio de liquidação de sentença”.

                   Já para cada adolescente com sequelas permanentes em razão do acidente, a sentença estabelece indenização por danos morais no valor de R$ 57.920,00 (cinquenta e sete mil, novecentos e vinte reais); mais indenização por danos estéticos no mesmo valor (R$ 57.920,00), além de “indenização por danos materiais inerentes ao pagamento de pensões correspondentes à importância do trabalho para que as vítimas se inabilitarão por impossibilidade ou diminuição da capacidade de trabalho, valor a ser apurado por meio de liquidação de sentença”.

                   Adolescentes com sequelas temporárias deverão ser indenizados por danos morais em R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais), mais indenização por danos estéticos no mesmo valor. Para os adolescentes que ficaram sem sequelas (temporárias ou permanentes) a indenização por danos morais é de R$ 28.960,00 (vinte e oito mil e novecentos e sessenta reais). Cabe ainda aos dois grupos de adolescentes (com sequelas temporárias e sem sequelas) a indenização por danos materiais inerentes ao pedido de pagamento do tratamento das vítimas que dependerem de procedimentos e internações não custeadas pelo SUS. O valor deve ser apurado em liquidação de sentença.

                 Ações e omissões dos réus – Em suas fundamentações, o magistrado ressalta a controvérsia sobre a responsabilidade dos entes estatais pelo acidente, uma vez que o Estado atribui a responsabilidade ao Município, o mesmo acontecendo com o Município, que atribui ao Estado a responsabilidade.

                  Para o juiz, “resta demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre as ações e as omissões dos réus e o evento danoso, vez que efetivamente prestavam o serviço de transporte escolar, de forma inadequada, ante a desconformidade com as mais diversas legislações atinentes à espécie, entre estas o Código Brasileiro de Trânsito, não restando assim dúvidas quanto à caracterização dos elementos necessários à responsabilização dos entes pelos danos advindos do referido evento danoso”.

                  Citando os artigos 205 e 227 da Constituição Federal onde está previsto o dever do Estado assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida e à educação, entre outros, além do dever de colocar essas crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, violência e outras, o juiz destaca que “cabe ao Estado o dever de prover meios e condições indispensáveis ao pleno exercício do direito fundamental à educação, sendo certo que dentre esses meios está inserido o transporte escolar”.

                  Sobre a responsabilidade do Município, o juiz destaca que, em sua defesa, o ente municipal confessou que estava prestando o serviço de transporte escolar de alunos da rede pública estadual, por meio de seus agentes, em total desconformidade com diversos preceitos legais.

                    Inúmeros danos – “São inúmeros os danos a serem reparados”, afirma o juiz citando, entre outros, prejuízos presentes e futuros, danos econômicos e pessoais. O magistrado destaca ainda as múltiplas funções a serem atendidas pelo valor das indenizações, entre as quais cita as funções compensatória e punitiva.

                  “Entretanto, trabalharemos neste propósito com vistas a colocar o lesado em situação mais próxima possível à anterior ao fato danoso, ante o princípio da reparação integral, ciente da dificuldade nos casos específicos de morte, ante a irrecuperabilidade da vida humana e da impossibilidade de mensuração de seu valor”, conclui o magistrado.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

A entidade voltou a recomendar que a população indígena seja previamente consultada em decisões que afetem seus direitos

Os índios foram lembrados pela ONU

                  Após sabatina ontem (5), em evento do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), realizado em Genebra, na Suíça, o governo brasileiro recebeu centenas de recomendações dos países-membros da organização para que tome medidas mais eficazes para deter violações cometidas no setor no Brasil, sobretudo contra povos indígenas, defensores de direitos humanos e populações pobres e carcerárias.

                 De manhã, a delegação brasileira, chefiada pela ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, apresentou um balanço do setor no país nos últimos quatro anos. A apresentação foi durante a Revisão Periódica Universal (RPU), realizada pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU a cada quatro anos. Até setembro deste ano, o Brasil deverá informar quais das recomendações feitas hoje pelas Nações Unidas aceitará. Esta é a terceira avaliação do órgão sobre o Brasil – as duas primeiras foram feitas em abril de 2008 e em maio de 2012.

                 A RPU também pediu garantias de não discriminação e de combate à violência contra a mulher e a população LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais) e sobre a ratificação de acordos internacionais, como o Tratado de Comércio de Armas e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias.

                  Na última RPU, em 2012, das 170 recomendações que o Brasil recebeu, 159 foram acatadas integralmente, 10, parcialmente, e uma, relacionada à descriminalização do aborto, foi rejeitada.

“Agentes do agravamento”

                  No documento apresentado hoje à ONU, o governo brasileiro diz que cumpriu 60% do combinado há quase cinco anos e citou os programas Minha Casa, Minha Vida e Criança Feliz, lançado no ano passado, bem como políticas voltadas para pessoas com deficiência e de combate à tortura.

                   Entretanto, para organizações de direitos humanos que participaram do encontro e contribuíram para a revisão da ONU, o percentual do país está próximo de zero. Para a Anistia Internacional, uma das entidades que elaboraram relatórios por ocasião do evento, as autoridades brasileiras não apenas foram omissas, mas também “agentes do agravamento” das violações de direitos humanos no país.

                     A assessora da Anistia Internacional Renata Neder, que acompanhou a RPU em Genebra, disse que o modelo de segurança pública brasileiro é um dos principais fatores para a escalada de violações de direitos humanos no país. “Temos quase 60 mil homicídios por ano no Brasil, e não há um plano nacional de redução desse índice.”

                 De acordo com Renata, as políticas de segurança não são voltadas para a proteção da vida, mas para a guerra às drogas. “Isso se materializa em uma polícia militarizada, que entra sucessiva e violentamente nas áreas periféricas, matando milhares de pessoas. Vários direitos estão sob ataque do próprio Estado. É preciso mudança de foco.”

                   Ela alertou que apenas a sociedade brasileira pode pressionar o Estado a implementar as recomendações das Nações Unidas. “Os compromissos assumidos pelo Brasil não podem ficar apenas no papel, como aconteceu majoritariamente com os compromissos assumidos no último ciclo, em 2012. O processo de sua implementação deve ser monitorado com ampla participação da sociedade civil.”

Direitos de povos indígenas

                  Os Estados-Membros da ONU voltaram a recomendar que a população indígena seja previamente consultada em decisões e projetos que afetem seus direitos e que tenham garantidas a demarcação de suas terras e a proteção contra ataques e todas as formas de violência. O compromisso foi acatado em 2012, mas sua consolidação tem sido lenta, e os conflitos intensificam-se, conforme relatam organizações ligadas aos indígenas.

                  Na semana passada, pelo menos 13 índios da etnia Gamela foram feridos por homens armados com facões e armas de fogo no Maranhão. Segundo relatos, dois índios tiveram as mãos decepadas e cinco foram baleados.

                  Agilizar o processo de demarcação e transferência das terras pertencentes a comunidades indígenas contribuiria para diminuir essa violência, De acordo com documento divulgado pelas organizações não governamentais (ONGs) que participaram do encontro, agilizar o processo de demarcação e transferência das terras pertencentes a comunidades indígenas contribuiria para diminuir a violência.

                   As ONGs denunciaram propostas de mudança na legislação que podem prejudicar os direitos indígenas, entre as quais a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere do Poder Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas; a PEC 187/2016, que permite atividades agropecuárias em territórios indígenas; e os projetos de lei 1.610/1996, que trata da exploração de recursos minerais em terras das comunidades, e 3.729/2004, que regulamenta o impacto ambiental de obras que degradam o meio ambiente.

Violência no campo

                   A violência rural também foi discutida no encontro. No ano passado, a Comissão Pastoral da Terra registrou mais de 60 mortes, 200 ameaças e 74 tentativas de assassinatos relacionadas a conflitos por terra e recursos naturais. É o segundo pior resultado em 25 anos, depois do de 2013, ano em que 73 pessoas foram mortas. Neste ano, já foram registradas 19 mortes por conflitos de terra no país.

                  “O conflito por terra existe porque a demarcação de terras indígenas e de quilombolas é extremamente lenta. Essas comunidades são alvo de ataques de homens armados contratados por fazendeiros”, disse Renata. Ela acrescentou que, apesar das leis que garantem a demarcação das terras, nas últimas décadas, pouco foi implementado. “E a impunidade dos crimes cometidos, alimenta esse ciclo de violência.”

Defensores

                  O Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos foi estabelecido em 2004 no Brasil, mas dezenas de pessoas que atuavam no setor foram mortas ou ameaçadas no contexto dos conflitos sobre terras e recursos naturais no ano passado. Como o programa foi estabelecido apenas por decreto, não tem suporte legal. De acordo com a ONG Justiça Global, em 2016, dezenas de defensores foram assassinados no país.

                   O grupo de trabalho da ONU recomendou que o governo se empenhe em investigar e responsabilizar os que cometem ataques e que fortaleça o Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, com aprovação do marco legal e alocação de recursos financeiros para sua implementação. O governo brasileiro reconhece, por meio do relatório, que o programa, responsável por 349 casos, enfrenta desafios, em especial quanto a profissionais de comunicação, lideranças rurais, indígenas, quilombolas e ambientalistas.

Execuções extrajudiciais

                  Na última revisão da ONU, o Brasil aceitou a recomendação de tomar medidas contra execuções extrajudiciais pelas forças de segurança, além de se comprometer a garantir que todos os homicídios cometidos por agentes da lei fossem devidamente registrados e investigados de forma independente. Quase cinco anos depois, a RPU deste ano recomendou que se garanta treinamento adequado para as forças de segurança, a investigação e responsabilização pelos abusos cometidos, além da aprovação do Projeto de Lei 4.477/2012 sobre homicídios praticados pela polícia. O aumento de mortes ocasionadas por intervenções policiais tem sido destaque nos relatórios enviados à ONU.

                  Somente no Rio de Janeiro, pelo menos 182 pessoas foram mortas em operações policiais em favelas apenas em janeiro e fevereiro deste ano, um aumento de 78% em relação ao mesmo período do ano anterior, conforme dados oficiais. Entre 2006 e 2015, 8 mil pessoas foram mortas por policiais em serviço. Em 2015, a polícia fluminense foi responsável por uma em cada cinco mortes,  e em São Paulo, uma em cada quatro. Quase 100% das vítimas eram homens, 79% eram negros e 75% tinham entre 15 e 29 anos.

Presídios Brasileiros

                    Os países-membros da ONU recomendaram também que o Brasil garanta condições dignas, diminuição do número de pessoas em prisão provisória e a realização de mais  audiências de custódia. No início de fevereiro, pelo menos 60 presos que cumpriam pena em Manaus foram mortos durante uma rebelião. De acordo com a Anistia Internacional, este é um exemplo emblemático da tortura, da violência endêmica, da superlotação e das condições degradantes nas prisões do brasileiras. Uma pessoa presa provisoriamente no país fica, em média, um ano e três dias detida antes de ir a julgamento, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

                   Na reunião de Genebra, o governo informou que pretende diminuir a população carcerária em 10% até 2019.

Relatório

                    O balanço do governo brasileiro apresentado à ONU enfatizou os avanços sociais obtidos por meio de políticas públicas de combate ao racismo, à xenofobia, à intolerância religiosa, de promoção e proteção dos direitos humanos de migrantes e refugiados, e das pessoas com deficiência. Com 66 páginas, o relatório apresenta uma série de medidas e avanços entre 2012 e 2016.

                    O relatório oficial do Brasil também cita como exemplo de sucesso as ações de combate ao trabalho escravo e cita que mais de 6 mil trabalhadores em condições análogas à de escravidão foram resgatados no período da revisão pelas autoridades competentes. Medidas como seguro-desemprego, acesso a programas de transferência de renda, promoção da alfabetização e iniciativas de treinamento também são mencionados como medidas tomadas em benefício das vítimas.

Ministra comenta

                 Em entrevista à Agência Brasil  por telefone, de Genebra, a ministra Luislinda Valois disse que a RPU foi positiva para o Brasil. “O êxito do Brasil foi absoluto. Saí da reunião com a sensação de dever cumprido. Foram muitas as recomendações, mas sobre poucos tópicos e nada que denotasse negligência do Brasil.”

                 De acordo com Luislinda, o Brasil recebeu muitos elogios de países que participaram da reunião, sobretudo pelas políticas de redução da pobreza. “Precisamos fazer muita coisa,  mas há um reconhecimento de que o Brasil está trabalhando confortavelmente na área de direitos humanos, não só na minha administração, mas também nos anos anteriores.”

                  A ministra disse que quase todos os países manifestaram-se sobre o setor prisional. “Sabemos que o sistema carcerário precisa de melhoras – está melhorando, mas precisa melhorar muito mais. Ainda não estamos totalmente no caminho certo, mas estamos melhorando muito, apesar do pouco [tempo] de governo. Com os nossos [poucos] recursos, não se pode caminhar a passos mais largos”, acrescentou.

Fonte – CNJ

         

O vereador Cézar Bombeiro requereu através do legislativo municipal ao Executivo Municipal, a realização de concurso público para a Guarda Municipal e também a criação de uma Academia de Capacitação e Formação específica, além da realização de treinamentos de atualização técnica para todos os integrantes da força municipal, que tem a responsabilidade de proteger os bens e todo o patrimônio público municipal dentre os quais estão prédios, logradouros, escolas e também exerça a atuação de força auxiliar da Policia Militar, registra o vereador.

          Hoje temos uma Policia Militar trabalhando no limite para atender a todas as demandas bem crescentes e constantemente é chamada para conter problemas de vandalismo em escolas públicas municipais. Para efetivamente se tornar uma força auxiliar da Policia Militar, a guarda municipal precisa passar por treinamentos diversos e qualificação idêntica em que são submetidos os militares, dai a necessidade de uma criação de uma Academia de Capacitação e Formação, que pode perfeitamente nascer de entendimentos com o Governo do Estado e a Policia Militar do Maranhão, afirmou Cézar Bombeiro.

          O vereador registrou com muita determinação, que embora seja força auxiliar da Policia Militar, os guardas municipais precisam de conhecimentos técnicos teóricos e práticos, diante da realidade atual, que inclusive remete a Policia Militar do Maranhão a constantes treinamentos e atualização nas ações de campo de todo o seu efetivo.

        Cézar Bombeiro destacou que um dos problemas sérios denunciados pela população, reside nos logradouros, que embora sejam reformados, são ocupados por viciados em drogas e bandidos que fazem o tráfico de drogas acintosamente. Além de retirar o direito dos cidadãos e cidadãs de terem o direito ao lazer, causam medo as pessoas, pelos constantes assaltos praticados. Não é muito diferente das ações de bandidos que destroem escolas públicas e tentam impor regras quando se sentem impedidos de disseminar o comércio das drogas e aumentar o exército de viciados, que infelizmente são os nossos jovens estudantes, afirmou o vereador.

              

É cada vez mais complicada a situação do ex-prefeito Cabão, de Cantanhede. O Ministério Público já o acionou 04 vezes pedindo indisponibilidade dos seus bens

  O Ministério Público do Maranhão ingressou, em abril, com mais duas ações civis públicas para decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Cantanhede, José Martinho dos Santos Barros. Com estas, somente em 2017, já foram ajuizadas quatro ações contra o ex-gestor devido a irregularidades na efetivação de convênios firmados pelo Município de Cantanhede com o Governo do Estado, na época em que o acionado exercia o cargo, nos anos de 2012 e 2013.

               Nestas duas últimas ações, formuladas pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, o Ministério Público objetiva o ressarcimento ao erário do valor de R$ 444.558,21, que é o montante desviado em dois convênios: o 105/2012, firmado com o Estado, por meio do extinto Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte (Deint), no valor de R$ 421.053,00, e o 325/2013, firmado com a Secretaria de Estado das Cidades, no valor de R$ 702.523,00.

              Ambos os convênios, tinham o objetivo de executar serviços de pavimentação de vias urbanas em Cantanhede. No primeiro convênio, o Município recebeu R$ 400.000 de recursos do estado e deveria entrar com a contrapartida no valor de R$ 21.053,00. Devido a várias irregularidades na efetivação do contrato, a prestação de contas foi reprovada. A própria Secretaria de Estado da Infraestrutura notificou o Município para regularizar a inadimplência, mas não foi atendida.

               No outro convênio, foi repassado pelo Estado o valor de R$ 33.453,52, correspondente a 5% do contrato. Como o ex-gestor não apresentou o projeto básico para execução dos serviços, a Secretaria de Cidades o notificou para devolver o recurso recebido. Em ofício encaminhado à Promotoria de Cantanhede, a Secretaria informou que o Município não se manifestou sobre a notificação e o que o valor atualizado do débito é de R$ 44.558,21.

PENALIDADES

             Além dos pedidos de liminares para decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, que somados atingem a quantia de R$ 444.558,21, o Ministério Público  pede a condenação do réu de acordo com o artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), cujas penalidades previstas são ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Fonte: CCOM-MPMA

                Participantes do VIII Fórum Social Pan Amazônico (FSPA) e representantes de povos, organizações e movimentos populares, realizado entre os dias 28 de abril e 1º de maio de 2017 na Universidade Nacional San Martín, em Tarapoto, no Peru, manifestatam solidariedade ao Povo Indígena Gamela. Confira:

          Nós, participantes do VIII Fórum Social Pan Amazônico (FSPA) e representantes de povos, organizações e movimentos populares (Brasil, Equador, Venezuela, Bolívia, República Cooperativa da Guiana, Suriname, Colômbia, Peru e Guiana Francesa), realizado entre os dias 28 de abril e 1º de maio de 2017 na Universidade Nacional San Martín, em Tarapoto, no Peru, manifestamos solidariedade ao Povo Indígena Gamela, atacado brutalmente neste último domingo, 30, em seu Território no Povoado de Bahias, localizado no município de Viana, no Maranhão. Pistoleiros armados com facões, armas de fogo e pedaços de madeira feriram gravemente Inaldo Kum’tum Gamela, Adeli Ribeiro Gamela, e José Ribeiro Gamela. Além deles, mais de 10 indígenas Gamela também foram feridos.

            Não mais suportando a violenta invasão ao seu Território, os indígenas intensificaram sua luta e decidiram por retomar seu Território sagrado. Todavia, em contrapartida, a empreitada criminosa dos que querem ver os indígenas extintos vem tomando força e ficando cada vez mais explícita e violenta.

Fonte – CPT Nacional

TST mantém aplicação da pena de confissão.

         A 8ª turma do TST negou provimento a recurso de empresa que pretendia a anulação da audiência inaugural de reclamação trabalhista. A empresa afirma ter sido ignorado seu pedido de adiamento da sessão, porque seu advogado não poderia realizar a defesa com o filho no colo.

        No dia da audiência, o advogado da empresa pediu o adiamento porque teria que buscar o filho de dois anos na escola, às 11h, e a audiência, marcada para 9h40, ainda não havia começado. O advogado disse que insistiu várias vezes com o juiz pela remarcação, mas este informou que, caso o adiamento não fosse requerido conjuntamente, realizaria a audiência, independentemente do horário. Se adiada, a audiência seria redesignada para o ano seguinte.

          Perto das 11h, o advogado se retirou da sala de audiência e retornou 15 minutos depois com o filho, que permaneceu em seu colo. Alegando a impossibilidade de realizar a defesa no momento, ele acabou abandonando a audiência, o que foi considerado pena de confissão.

Revelia

           O TRT da 9ª região rejeitou o pedido de nulidade ao fundamento de que ela não teria sido alegada em momento oportuno, pois o advogado se ausentou da sessão sem consignar os motivos.

            No recurso ao TST, a empresa pediu sustentou que pediu expressamente que se consignasse em ata o pedido de adiamento pela impossibilidade de o advogado conduzir e realizar a defesa no momento. Para a empresa, a negativa acarretou violação ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa.

             A turma, entretanto, entendeu que o indeferimento do adiamento não configura cerceamento de defesa. O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, lembrou que o juiz possui ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias a fim de zelar pelo rápido andamento das causas.

            Quanto aos atrasos das audiências, o relator disse que não se trata de fato extraordinário, mas de conhecimento geral, em virtude da grande demanda do Judiciário. Para o relator, ter de buscar o filho na escola não é motivo para o advogado não comparecer a audiência previamente consignada. A decisão, unânime, já transitou em julgado.

Fonte – Migalhas

         

Os moradores do Residencial da Ribeira, que na última terça-feira interditaram a BR-135 para cobrar serviços essenciais da Prefeitura de São Luís e do Governo do Estado, além de direitos constitucionais, dentre os quais saúde, segurança, transporte coletivo de qualidade e infraestrutura, podem voltar a interditar novamente a BR-135, decorrente de hoje foram completados 04 dias que estão sem abastecimento de água, o que tem causado a indignação aos milhares de moradores.

         Na tarde de hoje, lideranças já estavam se mobilizando e no terminal de coletivos a revolta podia ser vista nos rostos de muita gente. Segundo os comentários é que se o abastecimento não for normalizado até domingo, os moradores retornarão à BR-135 para fazer um novo protesto e com maior intensidade haja vista, que agora eles entendem que o poder público está faltando com respeito a população do Residencial da Ribeira.

          Estive conversando com um grupo de moradores da comunidade, e eles me disseram que todos estão lutando por direitos e os governos municipal e estadual é que não estão honrando com as suas responsabilidades. Somos moradores pobres e não dispomos de recursos suficientes para comprar água. Muitas crianças estão sem aulas nas escolas e uma verdadeira calamidade está ocorrendo e tira a seriedade de todos, daí a necessidade de que adotemos medidas para a resolução dos problemas que são muitos em todo o Residencial da Ribeira, afirmou o grupo.