O objetivo é diminuir a exposição ao risco de perda de informação

                  O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio de sua Diretoria de Informática, adotou várias medidas de proteção ao ambiente computacional do Judiciário, diante dos ataques cibernéticos que atingiram mais de 70 países no mundo.

                  O objetivo é diminuir a exposição ao risco de perda de informação, evitando que ataques de softwares impeçam o funcionamento dos sistemas e serviços do Tribunal de Justiça do Maranhão.

                  As medidas estão alinhadas com a Resolução nº 13/2017, que trata da Política de Segurança da Informação do Poder Judiciário, cuja aprovação ocorreu em Sessão Plenária Administrativa da Corte estadual de Justiça, em março deste ano.

                    Os procedimentos adotados seguem normas internacionais de segurança da informação (ISO 27000), bem como as melhores práticas adotadas pelos demais tribunais brasileiros.

                   A aplicação de filtros para acesso à Internet, atualizações automáticas de sistemas operacionais, atualizações automáticas de antivírus e monitoramento de uso de software não licenciado incluem-se entre as medidas adotadas.

                   De acordo com a Diretoria de Informática do TJMA, até o momento não foram detectadas contaminações nos computadores do Poder Judiciário. A orientação é para que os servidores não abram anexos em e-mails cuja origem seja duvidosa ou desconhecida, pois tais anexos têm sido utilizados como mecanismo de propagação das pragas virtuais.

                   Dúvidas sobre o assunto devem ser esclarecidas por meio de contato com o Serviço de Atendimento ao Usuário (3194-6600).

 Assessoria de Comunicação do TJMA

          

Cézar Bombeiro esteve conversando comigo hoje, quando externou o seu profundo pesar pelo passamento do vereador Edmilson Jansen. Tive oportunidade de conhece-lo no plenário da Câmara Municipal e quando me cumprimentou pela primeira vez como um dos novos vereadores, me disse que ele e vários outros colegas estavam de braços abertos para contribuir com os novatos nos inicio da legislatura e até brincou dizendo que logo todos já estariam habilitados ao exercício dos seus mandatos.

            As suas palavras e gestos foram bem marcantes, sem desmerecer as manifestações de outros experientes vereadores, Ao tomar conhecimento do seu falecimento de imediato tomei um susto, mas logo ao saber de maiores detalhes da sua morte, lamentei bastante, afinal de contas ele mostrava-se entusiasmo com o novo mandato e tinha muitos projetos e a maioria para a área do Itaqui-Bacanga, onde construiu com trabalho e dedicação a sua base eleitoral. Foi uma perda irreparável, destacou Cézar Bombeiro.

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

            A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que indeferiu pedido de inscrição do nome de devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito.

            No recurso ao STJ, o recorrente alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê que os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público. Alegou também que a decisão do tribunal de origem afronta os artigos 461, caput e parágrafo 5º, e 615, III, do Código de Processo Civil de 1973 e os artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Precedente

              Em seu voto, a ministra relatora, Nancy Andrighi, destacou que já existe precedente do STJ no sentido de que, na execução de alimentos, há possibilidade do protesto e da inscrição do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito.

Segundo a magistrada, tal entendimento tem amparo no melhor interesse do alimentando e no princípio da proteção integral.

Prefeito de Caxias Fábio Gentil e o secretário Adelmo Soares estariam costurando uma aliança politica.

                                       Por iniciativa da mesa diretora e respaldo do plenário, a Assembleia Legislativa do Estado, convidou o Secretário da Agricultura Familiar, Adelmo Soares para ser ouvido pela casa, sobre acusações que pesam de estar usando o cargo para fazer politica com vistas a sua candidatura a deputado estadual. A data esta marcada para a próxima terça-feira (16), às 11 horas, quando o parlamento estadual realizará uma sessão extraordinária para ouvir as declarações do secretário, conterrâneo do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

                      Seria muito importante que os deputados cobrassem do secretário Adelmo Soares, que vem com o respaldo do governador Flavio Dino, fazendo bastante propaganda da pequena agricultura, quando é cada vez mais crescente a importação de alimentos em quase todo o Estado. Também seria importante um esclarecimento sobre a assistência técnica no campo e as diferenças salariais entre engenheiros agrônomos e técnicos agrícolas do quadro do estado e os contratados através de seletivos e se todos os municípios maranhenses recebem assistência técnica competente? Pedir para o Adelmo Soares relatar sobre a produção de agricultura familiar em 2016 e a previsão para 2017. Qual foi a contribuição para a melhoria de vida no meio rural? Se realmente existe produção como eles decantam, como é que o cheiro verde em São Luís está vindo do Ceará, sem falarmos nos demais produtos e os preços exorbitantes de gêneros alimentícios no interior do Estado, por falta de produção.

                        O secretário Adelmo Soares é de Caxias e protegido do deputado Humberto Coutinho, presidente da Assembleia Legislativa do Estado, e que pretende disputar uma vaga para deputado estadual e ir para um confronto com o seu protetor, candidato à reeleição.

                        Adelmo Soares, depois da derrota do sobrinho do presidente da assembleia, Leonardo Coutinho, na tentativa de reeleição, ele visto cortejando o atual prefeito Fábio Gentil, o que já teria causado desconfortos para o seu próprio protetor, o poderoso Humberto Coutinho. A convocação de uma sessão extraordinária para ouvir o Secretário de Agricultura Familiar, Adelmo Soares de estar usando o cargo para fazer campanha politica, o legislativo estadual bem que poderia começar pelo Palácio dos Leões.

             

  Em decisão do último dia 03, a 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís determinou à Prefeitura e a Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento têm 10 dias para apresentar o cronograma detalhado de reforma, ampliação e adequação das feiras e mercados públicos sob a gestão do Executivo Municipal. Representa o Ministério Público na ação a promotora de justiça Márcia Lima Buhatem.  A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pela 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais, em 2001. A determinação para reforma das feiras e mercados aconteceu em sentença de junho de 2012, mantida em 11 de agosto de 2015. O prazo para a realização das obras em 27 feiras e mercados é de 120 dias.

                 A decisão manda que sejam notificados o procurador-geral de Município e o titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento. A multa para o caso de descumprimento da decisão foi elevada para R$ 20 mil diários.

                 O Município de São Luís havia solicitado à Justiça que a decisão, já em fase de execução, fosse cumprida mediante inclusão no Plano Plurianual do Município de São Luís com início em 2017, o que foi deferido. No entanto, a própria prefeitura noticiou a não inclusão  do cronograma de reformas no Plano.

                  Estão incluídos na decisão as feiras e mercados localizados nos bairros Vila Bacanga, Vila Isabel, Anjo da Guarda, Vila Embratel, São Francisco, Praia Grande, Macaúba, Bairro de Fátima, Bom Jesus, Coroadinho, Tirirical, Ipem São Cristóvão, Vicente Fialho, Olho D’água, Angelim, Cruzeiro do Anil, Santa Cruz, Anil, Vila Palmeira, Santo Antônio, Liberdade, Monte Castelo, João Paulo, Forquilha, Cohab, do Cohatrac (Primavera) e Mercado Central.

                  Feitas a pedido do Ministério Público do Maranhão, inspeções da Vigilância Sanitária e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) constataram irregularidades referentes aos sistemas de abastecimento de água e às instalações sanitárias, hidráulicas e elétricas. Também foi constatada a presença de coliformes fecais na água e lixo jogado a céu aberto.

                   Nas vistorias, foram verificadas, ainda, a presença de boxes de feirantes em situação irregular; a deficiência no controle, qualidade e proteção dos alimentos, e a comercialização de produtos no meio da rua, entre outros problemas. De acordo com a promotora de justiça Márcia Buhatem para todos os casos foram firmados acordos para solução das irregularidades, mas foram descumpridos pela Prefeitura de São Luís.

Fonte: CCOM-MPMA

          

  O juiz da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, Marco Adriano Fonsêca, julgou parcialmente procedente o pedido de candidatos aprovados em concurso público realizado para provimento de cargos na administração pública municipal, em 2008, e condenou o Município de Pedreiras a nomear sete excedentes preteridos em contratações precárias realizadas pelo município, no prazo de 30 dias.

Inicialmente, 44 aprovados requereram, em “Ação Cominatória de Obrigação de Fazer”, o direito à nomeação, alegando que o Município teria feito contratações temporárias ilegais de servidores, via contrato precário, embora houvesse excedentes aprovados durante o prazo de vigência do concurso, cuja validade fora prorrogada até o dia 31/07/2011.

Na sentença, o juiz decidiu que têm direito à nomeação, posse e exercício apenas sete requerentes: Alberhilton Pereira da Silva, Gerson Alves de Aguiar, Lucirene Gil de Carvalho (cargo de auxiliar de apoio administrativo); José de Ribamar Tavares dos Santos, Cícero Raimundo Costeira, Carlos Magno Moreira da Silva e Francisco Lisboa de Almeida (cargo de vigia), observando a ordem de classificação e a posição do requerente, observando a quantidade de vagas existentes
Foram julgados improcedente os pedidos dos demais 37 requerentes, uma vez que foram aprovados acima do número de cargos vagos que surgiram durante o prazo de validade do concurso público.

Em vista do processo, o Ministério Público se manifestou pela procedência em parte do pedido, opinando por serem chamados os excedentes do concurso de 2008, pela ordem de classificação, porém com efeito pecuniário a partir do ajuizamento da ação (23/09/2010).

SENTENÇA – Na análise da ação, o juiz fundamentou que “a contratação precária de terceiros gera direito subjetivo à nomeação e posse se, no decorrer do prazo de validade do concurso, houver contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes na área para a qual o candidato fora aprovado”.

E ainda, que, para a apreciação da configuração da preterição do direito do candidato excedente devem ser atendidos alguns requisitos, como a aprovação no concurso público; vigência do prazo de validade; a comprovação da contratação temporária de pessoa para a função de mesma natureza do cargo para o qual o candidato obteve aprovação no concurso público; a observância da ordem de classificação e a comprovação de que houve contatação temporária em número equivalente à classificação do candidato preterido.

Comparando as últimas nomeações feitas pelo município, o juiz observou que houve convocações de excedentes inobservando a ordem de classificação no concurso público, configurando contratações temporárias para o exercício de funções equivalentes a cargos públicos de provimento efetivo. Ficou demonstrada também a existência de cargos vagos de provimento efetivo que deveriam ter sido providos dentro do prazo de validade do concurso.

No entanto, do comparativo entre as nomeações feitas pelo município e os cargos vagos identificados e analisando a classificação obtida pelos requerentes, o juiz concluiu que o  direito dos candidatos excedentes contempla apenas sete dos 44 que pleitearam a ação.

O juiz Marco Fonsêca ponderou, finalmente, “que a demora na apreciação definitiva da demanda decorreu da complexidade inerente ao exame pormenorizado da situação jurídica e fática dos 44 requerentes. Ademais, o grande volume processual registrado por esta unidade jurisdicional acabou por comprometer o exame da presente demanda com maior celeridade, o que somente foi possível na presente data”.

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

               Presidente do Supremo chama a atenção de ministro que interrompeu Rosa Weber e relata conversa com juíza da Suprema Corte dos Estados Unidos, que lhe perguntou se os homens intervinham muito nas falas das ministras brasileiras

  

Cármen Lúcia deu bronca em Luiz Fux: “Como concede a palavra? É a vez dela votar. Ela é quem concede, se quiser, um aparte”

               A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, reclamou do comportamento dos ministros da corte em relação a ela e à ministra Rosa Weber – únicas mulheres da mais alta corte do país. Durante debate da sessão plenária dessa quarta-feira (10), a ministra se queixou de machismo, mesmo sem utilizar essa palavra, ao afirmar que os ministros não deixam as duas falar.

                Cármen chamou a atenção de Fux quando ele afirmou que concedia a palavra a Rosa Weber para que ela proferisse o seu voto. “Concedo a palavra para o voto integral (risos)”, disse o ministro, referindo-se a Rosa. “Como concede a palavra? É a vez dela votar. Ela é quem concede, se quiser, um aparte”, retrucou.

                 Em seguida, a presidente do STF citou um levantamento em tribunais constitucionais onde há mulheres que apontam que as ministras são 18 vezes mais interrompidas do que os homens. Ela contou que foi questionada pela juíza Sonia Sotomayor, da Suprema Corte dos Estados Unidos, se esse hábito também era comum no Brasil. Cármen revelou o que respondeu à colega norte-americana: “Lá (no Brasil), em geral, eu e a ministra Rosa, não nos deixam falar, então nós não somos interrompidas”.

Leia o diálogo, segundo o site Jota, que revelou o embate:

“Cármen Lúcia: Ministra Rosa Weber, Vossa Excelência tem a palavra para voto.

Rosa: Ministro Lewandowski, o ministro Fux é quem tinha me concedido um aparte.

Cármen: Agora é o momento do voto…

Luiz Fux: Concedo a palavra para o voto integral (risos).

Cármen: Como concede a palavra? É a vez dela votar.

               Ela é quem concede, se quiser, um aparte. Foi feita agora uma análise, só um parêntese. Foi feita agora uma pesquisa, já dei ciência à ministra Rosa, em todos os tribunais constitucionais onde há mulheres, o número de vezes em que as mulheres são aparteadas é 18 vezes maior do que entre os ministros… E a ministra Sotomayor [da Suprema Corte americana] me perguntou: como é lá?

               Lá, em geral, eu e a ministra Rosa, não nos deixam falar, então nós não somos interrompidas.

              Cármen: Mas agora é a vez de a ministra, por direito constitucional, votar. Tem a palavra, ministra.”

               O estudo a que a ministra se referiu foi coordenado pela professora Tonja Jacobi, da Universidade Northwestern. Ela analisou transcrições de discussões orais na corte nos anos de 1990, 2002 e 2015. O objetivo era ver quem interrompia quem na corte e a evolução histórica desse hábito. A pesquisa concluiu que as interrupções frequentes têm menos a ver com questões de ideologia ou de antiguidade e mais a ver com gênero.

             Em sua estreia na presidência do Supremo, Cármen reclamou do machismo, inclusive no Judiciário. “Há, sim, discriminação contra mulher. Há, sim, discriminação, mesmo como em casos de juízas como nós, que conseguimos chegar em condições de igualdade”, declarou. “É o fato de continuar a ter discriminação contra a mulher é que nos faz precisar ainda de determinadas ações positivas. Se fosse igual, ninguém estava falando”, acrescentou, ao rebater um comentário do ministro Gilmar Mendes

Fonte – Congresso em Foco

                   – A Polícia Federal deflagrou na manhã desta sexta-feira, 12, a Operação Bullish, que investiga fraudes e irregularidades em aportes concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), através da subsidiária BNDESPar, a uma grande empresa do ramo de proteína animal. Os aportes, realizados a partir de junho de 2007, tinham como objetivo a aquisição de empresas também do ramo de frigoríficos no valor total de R$ 8,1 bilhões.

                      Realizadas após a contratação de empresa de consultoria ligada a um parlamentar à época, as operações de desembolso dos recursos públicos tiveram tramitação recorde. Além disso, essas transações foram executadas sem a exigência de garantias e com a dispensa indevida de prêmio contratualmente previsto, gerando um prejuízo de aproximadamente R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos.

                      São cumpridos hoje 37 Mandados de Condução Coercitiva (30 no RJ e 7 em SP) e 20 de Mandados de Busca e Apreensão (14 no RJ e 6 em SP), além de medidas de indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídicas que participam direta ou indiretamente da composição acionária do grupo empresarial investigado, até o limite do prejuízo gerado ao erário. Os controladores do grupo estão proibidos, ainda em razão da decisão judicial, de promover qualquer alteração societária na empresa investigada e de se ausentar do país sem autorização judicial prévia. A Polícia Federal monitora 05 dos investigados que se encontram  em viagem ao exterior.

 Bullish

                   O nome da operação adveio da tendência de valorização gerada entre os operadores do mercado financeiro em relação aos papéis da empresa, para a qual os aportes da subsidiária BNDESPar foram imprescindíveis.

 Fonte – Divisão de Comunicação Social

Sentença assinada pelo juiz André Bogéa Santos, titular da 2ª Vara Cível de Açailândia, condena a SKY a indenizar M.C.D. por descontos indevidos em seu cartão de crédito relativos a serviços de TV por assinatura que a autora não contratou. A título de indenização, a empresa deve pagar à autora “o valor de R$ 4 mil acrescidos de juro de mora de 1% ao mês, a serem contados desde a data do evento lesivo, uma vez que não houve relação contratual entre as partes”. A sentença condena ainda a SKY ao pagamento em dobro dos valores pagos indevidamente e provados no processo, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

             A decisão atende à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c indenização por danos morais proposta pela autora em desfavor da ré. De acordo com a ação, M. teria sido surpreendida com os descontos indevidos na fatura do cartão de crédito referentes a um serviço de TV por assinatura. Consta da ação que “a autora nunca firmou negócio jurídico com a parte ré”.

             Em contestação, a SKY sustentou que os dados para a formalização do contrato foram apresentados corretamente, atribuindo a terceiro a culpa exclusiva por fraude da qual a autora teria sido vítima.

             Fraude de terceiro – “A parte autora sustenta não haver contratado com a parte ré (fato negativo). Por outro lado, não há prova de que a parte autora tenha contratado com a parte ré. Com a contestação sequer veio instrumento de contrato. Tampouco ficou demonstrado nos autos a utilização efetiva do serviço, que indício de prova nesse sentido”, ressalta o juiz em suas fundamentações.

          E continua: “A parte ré alega fraude de terceiro, tornando incontroversos os fatos alegados na inicial quanto à inexistência do contrato, na medida em que não impugna diretamente o fato de a autora não ter realizado qualquer tipo de negócio jurídico”.

           Nas palavras do magistrado, “face à ausência de prova inequívoca da contratação de empréstimo pela parte agravada, forçoso reconhecer a ocorrência de fraude perpetrada por terceiro a partir do uso de documentos falsos”.

           O juiz destaca ainda o dano moral sofrido pela parte autora e “traduzido pelo abalo emocional, pelo aborrecimento não usual ocasionado pela conduta da parte ré”.

            Citando o art.42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor André Bogéa destaca a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados a que a autora faz jus, uma vez que inexistem nos autos provas de que a SKY “tenha incorrido em engano justificável”, conclui.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

                 Foi aprovado por unanimidade na sessão solene da Câmara Municipal de São Luís a indicação do vereador Estevão Aragão (PSB) que solicita ao Governo do Estado a revitalização da Praça do Sol, na praia da Ponta d’Areia.

                Segundo o parlamentar, embora a orla seja um importante ponto turístico da capital, hoje enfrenta problemas estruturais no calçadão, situações precárias das barracas, ausência da famosa estátua da sereia e as condições impróprias para banho.

               “A nossa solicitação visa, portanto, despertar no Poder Executivo de nosso estado sobre a atual situação do local. Um ponto tão importante de nossa capital não pode continuar nesse estado de abandono”, afirmou Estevão Aragão.

 SHOWS E EVENTOS

                Também foi aprovado, por unanimidade, requerimento de autoria do vereador Estevão Aragão (PSB) solicitando da Prefeitura da nossa capital e da Secretaria de Cultura – SECULT, informações ao parlamento sobre valores, condições de pagamento dos contratos de shows e eventos contratados pelo executivo entre os anos de 2013 a 2017.

                 Segundo o parlamentar, a solicitação visa traçar uma radiografia para entender porque a gestão atual que comanda a cidade de São Luís tanta humilha a cultura popular:

              “Somente gostaria, por ser representante da nossa população, o motivo dessa crise seletiva. Nossa Cultura está agonizando e somente não morre pelo amor das pessoas que as fazem. Gostaria de entender porque para um setor é uma humilhação para receber e para outros se paga adiantado e a peso de ouro”, finalizou Estevão Aragão.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL