Com o julgamento de Hailton Silva e Rômulo Miranda Silva, denunciados pela morte de Dênis Fábio Pereira Ferreira, começam nesta quinta-feira (1º) as sessões do mês de março no Tribunal do Júri de São Luís. Durante o mês, serão julgados 40 acusados de homicídio e tentativa de homicídio. As sessões iniciam às 8h30, nos salões localizados no primeiro andar do Fórum des. Sarney Costa, simultaneamente nas quatro varas do júri.

               Além de Hailton Silva e Rômulo Miranda Silva, o 2º Tribunal do Júri também vai julgar em março Mayron Jackson Almeida Azevedo (dia 05), Robson Ruy Costa Belfort (07), José Neves dos Santos (09), Salatiel Ferreira Lima (13), Bruno Rocha de Oliveira, Ismael de Jesus Abreu Campos e Jaciel Jorge Nazareno Moreira (15), Fábio Sousa de Paulo e Paulo Lima da Silva (19), Ailton José Correa Tavares (21), Joseilson Soares Rodrigues (23) e Clayton Rosa Silva (26). As sessões serão presididas pelo juiz Gilberto de Moura Lima.

                Já no 4º Tribunal do Júri, presidido pelo juiz José Ribamar Goulart Heluy Júnior, as sessões de júri popular começam nesta sexta-feira (02), com o julgamento de Ney Costa da Silva. Em março sentarão no banco dos réus também Cosme da Silva Pereira Barbosa (05), Pedro Paulo Silveira de Araújo (07), José Maria Barros Boas (09), Augusto Sousa, Gerson Luís Fonseca Raposo e William Rocha da Silva (12), Leandro Sousa Coqueiro (14), Harleysson Bruno Ramos de Araújo (16), Denilson Bezerra da Silva e Wanderson Lima Morais (19), Hugo Leonardo Moreno Dutra (21), Adnailson Frazão Gomes (23) e Janilson de Jesus Ferreira (26).

                 O juiz titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri, Osmar Gomes dos Santos, incia as sessões de março na próxima segunda-feira (05), com o julgamento de Francisco das Chagas Ramos de Sousa. Também serão julgados Ricardo Pereira Costa (dia 07), Gleidson Alexandre Lima da Silva, Raimundo Nonato Bertrand Neto e Leandro Sousa Coqueiro (09), Allan Emerson Santos Ribeiro (12), Paulo Guterres Sena (14), Luan Ferreira de Sousa (19), Iandro de Jesus Silva (21), José de Ribamar Alves dos Santos (23) e Fernanda Batista Amaral (26).

                 No 3º Tribunal do Júri, presidido pela juíza Kátia Coelho de Sousa Dias, haverá sessão de julgamento no dia 26 de março, quando será levado a júri Cleonor Oliveira Santos.

 

Fonte: Núcleo de Comunicação do Fórum Des. Sarney Costa.

O voto do relator, desembargador Fróz Sobrinho, foi seguido pela maioria e determinou a improcedência da ADIN.

                O importante agora é que haja fiscalização por parte da Prefeitura de São Luís, para que a Lei Municipal 6.113/2016 seja efetivamente cumprida, haja vista as tendências de desobediência e a ausência da fiscalização para favorecimento aos empresários.

              Por maioria, seguindo o voto do desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a eficácia da Lei Municipal nº 6.113/2016, que dispõe sobre o período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados do Município de São Luís. Com a decisão, os estacionamentos de estabelecimentos comerciais como shoppings, hospitais, aeroporto, só podem iniciar a cobrança do valor a partir do 31º minuto de permanência do usuário (proprietários ou condutores) no local.

               A decisão proferida nesta quarta-feira (28), em Sessão Plenária Jurisdicional, decorre do fim do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) contra a Câmara Municipal de São Luís, requerendo a impugnação da Lei Municipal nº 6.113/2016.

                  Após diversos debates em sessões plenárias anteriores sobre o assunto, a ação foi julgada improcedente por maioria de 12 votos – que seguiu o voto do relator Fróz Sobrinho, mantendo a eficácia da lei em sua integralidade.

                    Duas divergências foram colocadas no julgamento e vencidas ao final. Uma delas – inaugurada pelo desembargador José de Ribamar Castro na sessão de 29 de novembro de 2017, entendia que a ação deveria ser julgada procedente, pois a matéria seria de competência da União – foi seguida por outros seis desembargadores. A segunda divergência – apresentada nesta quarta-feira (28), com a apresentação do voto-vista do desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, que defendeu a declaração parcial de inconstitucionalidade – foi seguida por outros três desembargadores.

               IMPROCEDÊNCIA – Segundo o entendimento do relator, ao contrário do que alegava a ABRASCE, a questão relativa ao tempo de gratuidade nos estacionamentos privados de shoppings constitui matéria do Direito do Consumidor e tem competência tanto da União, como dos Estados e também residualmente dos Municípios, pois se trata de matérias de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I da Constituição Federal. Ele também destaca o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que em seu artigo 2º estabelece diretrizes gerais para o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades.

                 Além disso, Fróz Sobrinho ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor disciplina acerca da capacidade legislativa concorrente na defesa dos interesses consumeristas, conforme o artigo 55, parágrafo 1º. Ele diz que “dessa forma, a matéria debatida na presente ADIN é de interesse local da municipalidade, não violando portanto, o direito à propriedade, mas sim, diz respeito às relações entre pessoas que se dirigem aos shopping centers com a intenção de efetuar compras, e aos proprietários das respectivas lojas, restando evidente a relação consumerista”.

                   Para o desembargador Fróz Sobrinho, no caso apreciado, de um lado existe a propriedade e, do outro, aquele que se encontra em estado de vulnerabilidade, o consumidor, que não pode ficar à mercê da arbitrariedade dos proprietários de estacionamentos.

                   O voto vencedor pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade e manutenção da eficácia da Lei Municipal 6.113/2016 também seguiu o parecer do Ministério Público.

                   A decisão desta quarta-feira (28) retoma a vigência da Lei Municipal nº 6.113/2016 e revoga a medida cautelar, concedida em março de 2017 pelo desembargador José Bernardo Silva Rodrigues e referendada pelo Pleno, que havia suspendido os efeitos da Lei Municipal até o julgamento do mérito da ação.

Assessoria de Comunicação do TJMA

 

                

   Durante a Quaresma – período de preparação para a festa da Páscoa – a Igreja recomenda que os fieis façam jejum e abstinência, principalmente às sextas-feiras. A prática é muito comum durante este tempo litúrgico, mas também no decorrer do ano. Mas porque jejuar nas sextas-feiras quaresmais?

                   “Para tornar mais verdadeira, autêntica e transparente a nossa vida diante de Deus”, explica o bispo de Livramento de Nossa Senhora (BA) e presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Liturgia da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Armando Bucciol.

                   “A finalidade proposta é viver o jejum como renúncia de algo que nos dá prazer imediato e, porém, não é só o aspecto negativo da renúncia, mas impositivo. Eu insisto, o jejum é para tornar mais autentica, transparente e verdadeira conosco mesmo no relacionamento com os ouros e no final com Deus a nossa existência terrena”, explicou

                     O bispo ressalta ainda que sexta-feira na tradição da Igreja é o dia da morte do Senhor. Portanto, desde os primeiros séculos se tornou um dia litúrgico. Isto é, em que se recordava a morte do Senhor de uma maneira especial.

                     “O fato de ter um dia de Jejum é para viver juntos como Igreja Universal um gesto que manifeste a nossa busca de uma espiritualidade mais profunda, mais autêntica ligada ao sofrimento de Cristo”, destaca.

                      De acordo com o Código de Direito Canônico – leis que orientam a Igreja Católica – o jejum é a “forma de penitência que consiste na privação de alimentos”. Para tal prática, a orientação tradicional é que se faça apenas uma refeição completa durante o dia e, caso haja necessidade, pode-se tomar duas outras pequenas refeições, que não sejam iguais em quantidade à habitual.

                     Segundo dom Armando, a Igreja enriquecida por uma longa história documentada pela Bíblia, fala muitas vezes da necessidade de jejuar. Na Sagrada Escritura, o profeta Isaías insiste que não basta um jejum como obra exterior. É importante jejuar como purificação interior.

                   “Nós como Igreja temos essa obra durante a Quaresma com o intuito da vivência mais profunda com nós mesmo e com Deus para que a nossa vida se torne mais pura, autêntica e fiel”.

                   Conforme as orientações da Igreja, o jejum e a abstinência são obrigatórios na Quarta-feira de Cinzas e na Sexta-feira Santa e estão obrigados ao jejum os que tiverem completado 18 anos até os 59 completos. Os outros podem fazer, mas sem obrigação. Grávidas e doentes estão dispensados do jejum, bem como aqueles que desenvolvem árduo trabalho braçal ou intelectual no dia do jejum.

                  Sobre a abstinência, o Direito Canônico diz que “consiste na escolha de uma alimentação simples e pobre”. Segundo o documento, a tradição da Igreja indica a abstenção de carne, pelo menos nas sextas-feiras da Quaresma. “Mas poderá ser substituída pela privação de outros alimentos e bebidas, sobretudo os mais requintados e dispendiosos [caros] ou da especial preferência de cada um”, orienta o documento.

                   Para dom Armando, o jejum quaresmal é um momento para entrar em si mesmos e ver na transparência do mistério de Deus a proposta cristã o que torna a vida mais bela, transparente.

                “Quem ganha com o jejum não é Deus, somos nós. São as nossas vidas que se tornam mais verdadeiras em si mesmas. É claro a motivação não é de ordem só estética ou física, mas espiritual. Mas, Deus é aquele que, mais do que todos, procura o nosso bem e a Igreja, fiel a uma longa tradição de espiritualidade, convida seus filhos a fazer renúncias que não são tanto para honrar a Deus, é para tornar o nosso relacionamento com Ele mais puro, rico, belo, mais fiel ao projeto que Ele nos deixou”, finaliza o bispo.

Fonte: CNBB Nacional

Moradores da cidade de San Buenaventura, na Bolívia, decidiram cobrar o prefeito eleito, Javier Delgado, por não cumprir as promessas que havia feito em sua campanha eleitoral. De acordo com o jornal local El Weber, no início da semana o político ficou preso a um bloco de madeira em uma espécie de “castigo” por sua administração ruim.

O prefeito teria sido punido porque alguns habitantes da comunidade de San José de Uchupiamonas se sentiram enganadas e não tiveram seus desejos atendidos. Na Bolívia, a Constituição reconhece o conceito de justiça comunitária para os indígenas, mas só reconhece as penas como multas e trabalhos comunitários.

“O povo o recebeu e a condição era que o puséssemos no cepo. Ele não cumpriu os compromissos que contraiu com a população de San José e segundo as autoridades da comunidade, quando eles vão [até o prefeito], ele não os atende com prioridade”, afirma Daniel Salvador, morador de San Buenaventura.

Questionado, Delgado se defende e afirma que “houve uma total confusão e distorção da informação” feita por pessoas com interesses políticos.

Não é o primeiro castigo enfrentado pelo prefeito boliviano. Em 2015 e 2016, o político foi acusado dos mesmos crimes e acabou sendo castigado em Tumupasa, onde fica a etnia Tacana. Dessa vez, o político afirmou que sentiu uma profunda tristeza pela falta de informação da população. “[O castigo] é mais que físico, é moral”.

                  Se houvesse castigo para os gestores municipais do Maranhão, nenhum dos 217 municípios escaparia do castigo pela administração ruim, e com certeza já teriam ido para o tronco. Se houver pena maior para os corruptos, também dificilmente um ou dois escapariam de um castigo que naturalmente deve ser bem maior. É um exemplo interessante.

Fonte: Yahoo Noticias

 

O livro do vereador Pavão Filho é uma coletânea  de leis de sua autoria na vida parlamentar

O vereador Pavão Filho (PDT) lançou, na manhã desta quarta-feira (28), a 3ª edição do livro de autoria “Conheça seus Direitos, Exerça sua Cidadania”, na Sala VIP da Câmara Municipal, exatamente na data que marca quarenta (40) anos de transferência de domicílio eleitoral.

A obra apresenta Leis Municipais, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções Legislativas de Pavão, ao mesmo tempo em que representa uma prestação de contas do seu trabalho em benefício da população de São Luís, numa dedicação ao mandato que comprova o compromisso de homem público que faz política por convicção e com dedicação exclusiva ao exercício do mandato popular.

Na publicação de Pavão Filho destacam-se, entre outras, leis que reservam aos negros 20% por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos do município de São Luís; que garante o período mínimo de 30 (trinta) minutos gratuitos nos estacionamentos privados incluindo (shoppings) no Município de São Luís e a criação do programa de marcação de consultas e exames através de aplicativo móvel. O livro encontra-se disponível para download no site do vereador pavão. https://www.pavaofilho.com/download

 

Com mais de 30 anos de vida pública e com uma vasta experiência política, Pavão Filho é considerado como um dos políticos mais atuantes da Câmara Municipal de São Luís, trazendo em seu legado a experiência e o largo conhecimento na área Legislativa, o qual compartilha diariamente com seus colegas vereadores, que na solenidade reconheceram publicamente, o enorme apreço pelo vereador, chamando – o carinhosamente de professor Pavão.Segundo Pavão, a data de  28 de fevereiro foi escolhida para o lançamento da terceira edição de sua obra por oficializa 40 anos da transferência do seu domicílio para São Luís.

 

Prestigiaram o evento o presidente da Agência Executiva Metropolitana – Pedro Lucas Fernandes, representando o Governador Flávio Dino, o Secretário Municipal de Articulação Política – Jota Pinto, representando o Prefeito Edivaldo Holanda Júnior, Secretária Municipal de Administração – Mittys Fabíola, Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação – Leonardo Andrade, Secretário de Obras e Serviços Públicos  – Antônio Araújo, Secretário Municipal de Saúde – Lula Fylho e os Vereadores: Raimundo Penha, Osmar Filho, Nato Júnior, Cézar Bombeiro, Marcial Lima, Antonio Garcez, Josué Pinheiro, Edson Gaguinho, Marquinhos, Genival Alves, Chaguinhas, Concita Pinto, Fátima Araújo, Paulo Victor, Aldir Junior, Marcelo Poeta, Jonas Magno (Cidade de Rosário), a família do vereador Pavão Filho, amigos, lideranças, assessores, imprensa e funcionários da Câmara Municipal.

 

Fonte: Diretoria de Comunicação CMSL

O deputado estadual Cabo Campos viu do dia para a noite, os seus imãos se afastarem dele, depois que se tornou público de que ele andou enxugando as mãos em várias partes da superfície do corpo da sua esposa, principalmente no rosto.

               A esposa do deputado Cabo Campos, senhora Maria José Brandão Marques Campos, vem recebendo a solidariedade das esposas de militares que foram amigos do então militar, que depois de eleito deputado estadual abandonou os colegas que o ajudaram a ser eleito. Se negou por sucessivas vezes a defender a categoria, embevecido com o Palácio dos Leões, onde nunca teve tratamento digno.

                 Na Assembleia Legislativa do Estado, os deputados procuram evitar falar sobre o sério problema do Cabo Campos, mas pelo que se observa nenhum deles quer correr o risco de sair em sua defesa e se queimar perante a opinião pública. Fala-se que até a deputada federal Eliziane Gama, amiga de primeira hora do Cabo Campos, tem evitado ele, e nem quer ser vista perto dele, uma vez que está correndo em ser candidata a senadora com o respaldo do Palácio dos Leões.

                 Por outro lado, quando chegar o comunicado ao Tribunal de Justiça sobre o processo em que a esposa do parlamentar pede medidas protetivas contra ele, a deputada Valéria Macedo, Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa fará encaminhamento da denuncia à Comissão de Ética da Assembleia, presidida pelo deputado estadual Rogério Cafeteira. Ele terá que se manifestar, uma vez que o problema é de clamor público e será cobrado por vários segmentos sociais, o que vai impedir os conhecidos engavetamentos.

                 Outro sério problema para a Mesa Diretora da Assembleia é que o Cabo Campos é o presidente da Comissão de Segurança Pública, o que é contraditório, diante dos fatos em que a truculência do deputado Cabo Campos se tornou pública.

             

  O ex-presidente do STF Sepúlveda Pertence, herdeiro de um nebuloso e incompetente trabalho jurídico desenvolvido pelos advogados Cristiano Zanin, Roberto Teixeira e José Roberto Batochio, manifestou a amigos um misto de preocupação e indignação.

‘Rei morto, rei posto’. Sepúlveda encontrou um obstáculo que não esperava em sua insana caminhada para assegurar a impunidade ao réu condenado Luiz Inácio Lula da Silva. Há uma semana o advogado aguarda audiência com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Tudo indica que não será recebido. Sequer, recebeu resposta. Além de Sepúlveda, Cármen Lúcia já manifestou expressa recusa em receber todos os petistas que lhe solicitaram audiência, entre eles Jaques Wagner, Gilberto Carvalho e Luiz Marinho.

Parece que não tem nem conversa. A ministra estaria indignada com a insistência do advogado Sepúlveda Pertence e irredutível em sua decisão.

Fonte: Jornal da Cidade Online

          

  O vereador Cézar Bombeiro retorna às comunidades de São Luís para ratificar a realização de Audiência Pública sobre Escolas Comunitárias e Creches. Estava prevista para o ano passado, sendo adiada para fevereiro do presente exercício e depois marcada para o dia 06 de abril.

             A iniciativa do vereador Cézar Bombeiro é decorrente dos sérios problemas enfrentados pelas escolas comunitárias e creches. Todos nós sabemos que a responsabilidade do ensino infantil é da prefeitura de São Luís, mas ela não consegue atender a grande demanda e nem faz parcerias, que podem ser solução para as crianças e suas famílias, registra o vereador, destacando que de há muito, são as escolas comunitárias que preparam a maioria das crianças desde o jardim até as séries do ensino infantil.

             A audiência pública é importante sob o ponto de vista de como podemos fazer parcerias com a prefeitura para atender o considerável número de crianças que estão fora das salas de aula. Escolas Comunitárias com creches se constituirão em avanços importantes, acostumando as crianças desde pequenas a aprendizado e educação.

            Através da Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Comunitárias, um grupo de vereadores, dentre os quais estou inserido vem promovendo debates em busca de alternativas, que podem ser avançadas ainda mais durante a audiência. A verdade é que precisamos inserir as crianças dentro das escolas, garantindo-lhe direitos que são assegurados pela constituição federal, afirmou o vereador Cézar Bombeiro.

               

  Uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, que engloba os municípios de São Luís, Raposa, São José de Ribamar e Paço do Lumiar, declarou a nulidade de todos os contratos para prestação de serviços ou concessão de serviços de saneamento firmados pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – CISAB (firmado entre o Município de Paço do Lumiar e Município de São José de Ribamar), inclusive do contrato de concessão firmado com a Odebrecht Ambiental Maranhão (BRK Ambiental Maranhão S.A). A empresa tem o prazo de 30 após a intimação para abster-se da execução dos serviços objetos do contrato de concessão, enquanto os municípios de Ribamar e Paço do Lumiar têm o mesmo prazo para evitar a interrupção dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

                A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual contra o CISAB (Pró-Cidade), o Município de São José de Ribamar, o Município de Paço do Lumiar, o Estado do Maranhão, a Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A. (BRK Ambiental Maranhão) e a Odebrecht Ambiental S.A.

               Consta na sentença, assinada pelo juiz titular Douglas de melo Martins, que a ação civil pública apontou supostas irregularidades na formação do consórcio público intermunicipal e no processo de licitação que culminou na contratação da Odebrecht Ambiental. Em resumo, o MP relatou que os municípios de Paço do Lumiar e de São José de Ribamar ratificaram, mediante, respectivamente, a Lei Municipal nº 553/2013 e Lei Complementar nº 29/2013, protocolo de intenções para a criação de um consórcio público com a finalidade de gerir toda a prestação de serviço de saneamento básico nos dois municípios.

               Com a criação do consórcio, foi instituída a associação pública, de natureza autárquica, denominada Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – CISAB. Daí, alega o MP que a Lei Municipal nº 553/2013 foi publicada no Diário Oficial do Estado na data de 25/11/2013, mas que o protocolo de intenções e os Anexos I, II, e III não foram publicados. A Lei Complementar 29/2013 foi publicada no Jornal da Famem, em 30/12/2013, e também os anexos e o protocolo de intenções não teriam sido publicados. O MP refere que dentre os documentos não publicados estariam as Disposições Gerais do Regulamento de Serviços Públicos e a instituição da Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos – TRSU.

               A ação enfatiza que as Câmaras de Vereadores dos municípios consorciados autorizaram os prefeitos a: delegarem a prestação do serviço público de saneamento básico, diretamente ou pelo CISAB, mediante contrato de concessão comum, PPP ou contrato de programa; e a transferir 25% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios para conta dos concessionários ou de seus financiadores, por meio do CISAB ou diretamente. Por fim, o MP aponta supostas irregularidades em todo o processo de constituição do consórcio, até a contratação, em momento posterior, da concessionária de serviço público que presta o serviço, a Odebrecht Ambiental Maranhão, chegando à cobrança de tarifas abusivas pela prestação do serviço.

               “A Câmara de Regulação do CISAB, órgão que seria responsável pela fixação/revisão das tarifas, não foi regularmente constituída e, portanto, não teria legitimidade para proceder às alterações tarifárias nem para exercer qualquer atividade. Os atos normativos da Câmara de Regulação do CISAB, referentes às tarifas, promoveram alterações no seu preço que oneraram demasiadamente os usuários do serviço de saneamento nos dois municípios, o que importaria em violação de diversas normas de proteção ao consumidor”, destaca a ação.

                 CONTESTAÇÃO – As empresas pediram o julgamento improcedente da ação, alegando a legalidade da instituição do consórcio público; que o contrato de concessão firmado com as rés atendeu a todos os parâmetros da Lei nº 11.445/2007; inexistência de ilegalidade na celebração do contrato de concessão que abranja apenas parte da área dos municípios (área urbana); competência dos municípios para a prestação dos serviços de saneamento; legalidade da instituição do órgão regulador; legalidade dos atos que fixaram as tarifas; direito das  à manutenção do equilíbrio financeiro do contrato; e inexistência de dano moral coletivo.

                Após verificar todos os pedidos formulados pelo Ministério Público e analisar todos os atos realizados durante o processo, bem como os documentos anexados, o juiz decidiu declarar a nulidade de todos os contratos para prestação de serviços ou concessão de serviços de saneamento firmados pelo CISAB; e do contrato de concessão firmado com a ODEBRECHT AMBIENTAL MARANHÃO S/A (BRK AMBIENTAL MARANHÃO S.A). “Determino ao Estado do Maranhão e aos municípios de São José de Ribamar e de Paço do Lumiar que, no prazo de 1 ano, em conjunto com os outros municípios integrantes da região metropolitana de São Luís, seguindo a linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, via Ação Direta de Inconstitucionalidade, exerçam efetivamente a competência prevista em artigo da Constituição Federal e de Lei Complementar Estadual nº 174/2015, tomando as medidas necessárias para a implementação dos serviços de saneamento no âmbito da região metropolitana de São Luís”, finalizou Douglas Martins.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão