Devido a problemas no telhado do prédio da Câmara Municipal de São Luís, o plenário do legislativo municipal está interditado, que proporcionou o adiamento da Audiência Públicas sobre Quadras Poliesportivas da Cidade de São Luís, iniciativa do vereador Cézar Bombeiro e que mobilizou várias comunidades para um amplo debate sobre com recuperar as praças esportivas e a responsabilidade de quem  vai administrar e naturalmente zelar pelo patrimônio público e uso comunitário.

           O vereador Cézar Bombeiro defende que quadras, praças e outros investimentos para usos coletivos da população, podem perfeitamente ser administrados por Associações Comunitárias com a fiscalização do Poder Público e algumas responsabilidades divididas.

            A audiência pública foi transferida para o próximo dia 06 de abril, no plenário da Câmara Municipal.

              

 

Membros frequentavam a igreja há mais de trinta anos e foram excluídos sem observância das normas regimentais.

                 O juízo da 1ª vara Judicial de Santo Augusto/RS deferiu tutela de urgência para que família excluída do rol de membros da Assembleia de Deus fosse reintegrada na lista de integrantes da instituição. A juíza de Direito Vanessa Silva de Oliveira reconheceu que a exclusão dos membros foi feita sem observância das normas regimentais do próprio estatuto de fundação da igreja.

                Consta nos autos que os autores frequentavam a igreja há mais de trinta anos e que desde o ano de 2015, um dos membros prestou assessoria jurídica para a Igreja. Após solicitar a prestação de contas ao pastor e à diretoria da Assembleia de Deus, o autor e sua família passaram a ser vítimas de boatos falaciosos nas reuniões e cultos da igreja. A exclusão da família do rol de membros da igreja aconteceu durante um culto, com aproximadamente 200 pessoas.

                Ao analisar o caso, a magistrada reconheceu que as partes frequentavam a igreja há considerável período de tempo. Na decisão, Vanessa de Oliveira endossou que a exclusão foi feita sem observância das normas regimentais vigentes no estatuto de fundação da Assembleia de Deus.

“A ofensa clara ao direito de ampla defesa dos autores, não submetidos a processos administrativos para exclusão da entidade religiosa, é prova suficiente para demonstrar a existência da probabilidade do direito.”

Fonte: Migalhas

 

Vereador Honorato Fernandes assumiu a defesa de Astro de Ogum para a reeleição na Câmara Municipal

Líder do PT na Câmara afirmou que não deseja que as divergentes venham se tornar um elemento de desconstrução do parlamento.

            Um dos principais aliados do presidente Astro de Ogum na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), o vereador Honorato Fernandes (PT), subir à tribuna durante a sessão desta terça-feira (20) para manifestar seu apoio ao chefe do legislativo da capital.

              Em seu discurso, Honorato disse que não poderia calar com o que ouviu ontem de alguns colegas no plenário da Casa. O líder do PT afirmou que não deseja que as divergentes politicas e ideológicas venham se tornar um elemento de desconstrução do parlamento.

 

              — 2018 será um ano de batalhas, um ano eleitoral e os ânimos irão se acirrar naturalmente, pois teremos muitos debates. Mas espero que cada vez mais esses debates sejam propositivos e saudáveis em prol do povo do Maranhão e da cidade de São Luís. Eu não desejo que as divergentes politicas e ideológicas venham se tornar um elemento de desconstrução do parlamento — declarou o petista.

                   Ao sair em defesa do presidente da Casa, Honorato avaliou o trabalho que vem sendo realizado ao longo dos anos no Palácio Pedro Neiva de Santana, sede do legislativo da capital maranhense. Para ele, Astro de Ogum vem realizando “um trabalho exemplar” no comando da Câmara e lembrou que, durante sua gestão, o clima entre os colegas na Casa foi apaziguador.

                    Para o líder do PT, não se pode ignorar as conquistas realizadas ao longo dos últimos anos. Lembrou que a Câmara tem desafios a enfrentar, mas afirmou que muito já foi feito para modernizar a Casa.

                 — Reitero o meu apoio ao presidente Astro [de Ogum] por acreditar que houve, sim, uma evolução nos últimos três anos. E digo a ele que tenho plena certeza que a ingratidão não vencerá a gratidão — completou.

Fonte: Diretoria de Comunicação da CMSL

 

                 

  Recebi hoje de moradores da comunidade Japão no bairro da Liberdade, fotos que mostram uma quadra esportiva que teve a construção iniciada em julho de 2015 pela Prefeitura de São Luís e conclusão marcada para outubro do mesmo ano, mas que simplesmente foi abandonada. À época os recursos destinados para as obras eram de R$ 222 mil reais e os serviços foram suspensos, segundo a empreiteira registrou aos moradores, por falta de pagamento.

                     Cézar Bombeiro e vários lideres comunitários lutaram bastante para a conclusão das obras, mas não conseguiram sensibilizar a prefeitura, levando-se em conta que os recursos destinados para as obras são do governo federal. Ao ser eleito vereador, Cézar Bombeiro recebeu a responsabilidade de lutar para a conclusão da quadra, o que o tem mobilizado constantemente. Recentemente, o Ministério Público Itinerante chamou o município de São Luís à responsabilidade para a conclusão das obras, mas parece que recomendação da promotoria itinerante não foi levada a sério pelos gestores municipais.

                     A maior indignação dos moradores do local é que a quadra com as fortes chuvas que têm caído em São Luís, foi transformada um criadouro de aedes  egypti, colocando em risco a vida de milhares de pessoas  com iminência de um surto da dengue. Constantemente  moradores do local, temendo pelas suas vidas e dos demais se reúnem para retirar a água, mas nem bem conseguem retirar uma parte, a chuva retorna, dando origem a operações enxuga gelo. Todos esperam que o Serviço de Prevenção Epidemiológica do Município, pelo menos consiga operações imediatas para evitar a proliferação da dengue na comunidade do Japão e naturalmente na Liberdade. O prefeito Edivaldo Holanda Júnior tem todo o direito de se pronunciar para as milhares de família das comunidades do bairro da Liberdade.

        

  Os servidores do gabinete do vereador Sá Marques foram surpreendidos na manhã de hoje com uma forte inundação que vasou pelo teto de madeira e assustou duas funcionárias que estavam no local. O problema não colocou em risco as pessoas, mas como a água também atingiu em cheio a mesa diretora dos vereadores, o presidente Astro de Ogum, decidiu suspender a sessão com o aval dos vereadores presentes e imediatamente chamou a direção de engenharia do parlamento para as devidas e necessárias providências, quanto a recuperação e solução dos problemas e também uma avaliação geral de todo o telhado, tendo em vista as fortes chuvas que estão caindo em São Luís.

           O vereador Sá Marques, no momento da inundação no seu gabinete estava no plenário e fazia parte da mesa que estava dirigindo a sessão, não escapando de sair molhado, uma vez que a água chegou no plenário do legislativo municipal, justamente no local em que ele se encontrava. Ficou definido que as sessões serão normalizadas a partir da próxima segunda-feira (26).

             

O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou, nesta segunda-feira (19/2), liminar que proibia a encenação da peça O Evangelho segundo Jesus, rainha do céu no Sesc de Jundiaí (SP). Por unanimidade, a 5ª Câmara de Direito Privado afirmou que a decisão de primeiro grau “feriu de morte a atividade artística da atriz transgênero que interpreta o personagem bíblico”.

Peça havia sido proibida em setembro de 2017, a pedido de uma advogada contrária ao conteúdo.

                O espetáculo foi proibido em setembro, atendo a pedido de uma advogada, e a atriz trans Renata Carvalho foi comunicada pouco antes do horário agendado. O Sesc recorreu no mesmo mês, mas o caso só foi julgado agora, em sessão virtual. Para o relator, desembargador Mônaco da Silva, a petição inicial “parte de alegações genéricas para pleitear a concessão da tutela provisória”. A autora alegou, por exemplo, que a peça distorce a visão histórica e teológica, “usurpando o Evangelho”.

                Silva disse que ninguém precisa concordar com o conteúdo da peça, “mas isso não é motivo suficiente para alguém bater às portas do Judiciário para impedir a sua exibição. Basta não assistir ao espetáculo!”. “É preciso observar que a peça tem caráter ficcional e objetiva fomentar o debate sobre os transgêneros. Ou seja, não tem a intenção de ultrajar a Fé Cristã”, avaliou.

                Ele criticou ainda a liminar, assinada pelo juiz Luiz Antonio de Campos Júnior, da 1ª Vara Cível de Jundiaí. “A prevalecer o entendimento do MM. Juiz de 1º grau, os escritores, novelistas, dramaturgos não teriam liberdade de criar as suas obras para que o público pudesse deleitá-las.” O relator afirmou que impedir a exibição é censurar a atividade artística, violando a Constituição Federal.

                O desembargador entendeu ainda que não faz sentido proibir a atriz de subir ao palco de um município específico, já que ela se apresentou em outras ocasiões, com “ótima acolhida” da plateia. Assim, segundo o relator, “privar o público de Jundiaí de assistir ao espetáculo representa uma verdadeira agressão à cultura”.

Fonte: CONJUR

O Jornalista, professor e escritor Benedito Buzar é merecedor de todas as homenagens que  lhes são tributadas

   Em pronunciamento feito na sessão desta terça-feira (20), o deputado Fábio Braga (SD) informou sobre sua presença, no último sábado (18) na cidade de Itapecuru-Mirim para acompanhar as homenagens ao presidente da Academia Maranhense de Letras (AML), jornalista e escritor Benedito Buzar, pela passagem de seus 80 anos.

                    As festividades contaram também com a presença de membros da comunidade, representantes das academias de Letras do Estado, dos municípios de Itapecuru, Arari e Vitória do Mearim, além de vários políticos da região. “Eu também quero deixar a minha homenagem a Benedito Buzar pela passagem dos seus 80 anos de vida”, disse Fábio Braga, pedindo que seja transcrito nos Anais da Assembleia Legislativa o artigo feito pelo seu conterrâneo, o procurador federal Georgino Melo e Silva, em homenagem ao jornalista.

                   Da tribuna, Fábio Braga leu o texto que sintetiza a homenagem a Buzar, que também é bacharel em Direito, professor e pesquisador. Foi professor titular de Ciências Políticas da Universidade Estadual do Maranhão, deputado estadual, secretário de Estado e da Prefeitura de São Luís, bem como presidente da Maratur, entre outras atribuições.

Anistia

                  Fábio Braga também lembrou que Benedito Buzar, ex-deputado estadual, teve o mandato abreviado pelo Regime Militar por não aceitar a forma como era conduzida a política naquela época. Mas, na gestão do então presidente Arnaldo Melo, a Assembleia Legislativa concedeu-lhe a anistia. “Esta Casa, depois de vários e vários anos, concedeu-lhe essa anistia. Ainda na presidência do deputado Arnaldo Melo foi feita uma homenagem aos deputados que tiveram os seus mandatos cassados naquela época”.

Fonte: Agência Assembleia

A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) deverá reparar os danos causados a uma consumidora que teve a energia cortada mesmo com as contas pagas. Esse é o entendimento de sentença proferida pelo Poder Judiciário na Comarca de Matões. A empresa, mesmo citada, não se manifestou nem compareceu à audiência de conciliação e nem à audiência de instrução e julgamento.

                A sentença destacou que os serviços de energia elétrica, sem dúvida, se enquadram como relações de consumo, sendo o fornecedor a empresa de energia elétrica CEMAR, na forma do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e os usuários dos serviços da empresa são consumidores. “A empresa demandada teve oportunidade para apresentar suas alegações, podendo ter comprovado fato extintivo do direito do autor, o que não ocorreu”, diz a sentença.

                Para a Justiça, neste caso, estão presentes requisitos que autorizam o dever de indenizar, consistente no corte indevido feito pela CEMAR, evidenciando o dano, principalmente pelo fato de que mais de um usuário do serviço público suportou um vexame de natureza moral perante terceiros. “O vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido, promovendo a suspensão de fornecimento de energia, e o dano de natureza moral sofrido pelo reclamante afigura-se evidente”, expressa, reforçando que o fornecimento de energia é serviço essencial e a sua interrupção acarreta o direito de o consumidor pedir em juízo, buscando que se condene a administração a fornecê-la.

             A sentença concluiu que restou evidente o dano moral suportado pela consumidora, pela demonstração dos transtornos enfrentados por ela, que superaram o mero dissabor, pela indevida e não advertida suspensão do fornecimento de energia, mesmo com as faturas pagas e sem qualquer notificação prévia.

             A empresa foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 3,5 mil a título de reparação por danos morais, com incidência de correção monetária, conforme a Súmula N° 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Câmara Federal deve ter um dos maiores índices de reeleição das últimas décadas, projeta Diap

Sinal verde para a continuidade na Câmara. Para analista político, índice de reeleição de deputados deve variar de 60% a 70%. Quem aguarda por um elevado índice de renovação do Congresso Nacional por causa das denúncias contra os atuais deputados e senadores pode se frustrar. O alerta é feito por um dos mais experientes conhecedores dos bastidores do Parlamento, o analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
“Salvo mudanças inesperadas no humor do eleitorado, a tendência será de reeleição entre 60% e 70% da atual Câmara dos Deputados – um dos mais altos das sete últimas eleições –, o que poderá levar para a próxima legislatura as práticas e os vícios da atual composição legislativa”, avalia Antônio Augusto. Para ele, o perfil da nova composição da próxima Câmara tende a ser liberal, do ponto de vista econômico; fiscalista, sob a ótica da gestão, e conservador, em relação aos valores.
Mas, na avaliação do diretor do Diap, os deputados da próxima legislatura terão vida difícil. Haverá menos espaço para velhas práticas fisiológicas e maior vigilância por parte da sociedade. “A crise fiscal, a transparência e a pressão da sociedade sobre a futura Câmara não permitirão nem aceitarão a repetição dos vícios e práticas atuais, deixando os futuros deputados sem ambiente para continuar trocando seus votos por favores, emendas e cargos, como tem sido hábito na política brasileira”, acredita.
Segundo ele, a pressão e a fiscalização da sociedade tendem a aumentar, tanto pela redução ou mesmo privação de serviços públicos, decorrentes da crise fiscal, quanto por força das leis de transparência disponíveis. “A intolerância a desvio de conduta, portanto, aumentará significativamente”, afirma.
Antônio Augusto de Queiroz entende que a agenda do próximo Congresso tende a ser conservadora, a não ser que o futuro presidente seja do campo da centro-esquerda. “Sob a perspectiva de atuação em bases fisiológicas e de usurpação de recursos públicos, o ambiente tende a ser mais hostil a essas práticas. Entretanto, do ponto de vista da agenda congressual, a tendência será de continuidade, exceto se o presidente for de centro-esquerda ou houver aumento das bancadas dos partidos de esquerda e centro-esquerda na próxima composição da Câmara, que poderia moderar um pouco a fúria liberal e fiscalista em curso.”
Pelo perfil que se desenha para o próximo Congresso, a permanência das empresas estatais, a continuidade da prestação de serviços públicos sem terceirização e a manutenção do que ainda resta de proteção social dependerão da visão de mundo do próximo presidente da República.
“Qualquer que seja o desfecho do processo eleitoral, duas tendências parecem inexoráveis: a de que ser parlamentar, governante ou agente político nos próximos anos não será tarefa fácil, tanto pelo custo de imagem, quanto pela dificuldade em atender às demandas da população, e a de que será exigido dos novos governantes muita prudência, equilíbrio emocional e competência para evitar a completa rejeição da sociedade ao sistema representativo”, observa Antônio Augusto de Queiroz.
Congresso em Foco

 

 

 

                 Prefeitos e presidentes de câmaras municipais de todo o estado tem até o próximo dia 28 para responder ao questionário do Censo Eletrônico dos Servidores do Maranhão – Cesma, voltado para trabalhadores das câmaras e prefeituras maranhenses.

                 O objetivo do Censo é formar um banco de dados consolidado das informações sobre folha de pagamento de ativos e inativos da administração pública em todo o estado, criando uma ferramenta de controle para o TCE e a administração pública como um todo. Com ela, será possível gerenciar informações sobre gestão fiscal, limites de despesas de pessoal, acumulação de cargos e remunerações indevidas.

                 Apesar dos comunicados e treinamentos destinados ao esclarecimento sobre o conteúdo normativo e utilização do sistema eletrônico pelos representantes das câmaras e prefeituras, até o momento a adesão ao Cesma tem sido muito abaixo do esperado. Somente seis prefeituras e nove câmaras prestaram as informações solicitadas pelo TCE.

                   Diante do baixo atendimento, o TCE está alertando seus fiscalizados para o fato de que o envio das informações solicitadas não é opcional, havendo consequências para os faltosos. De acordo com o auditor de controle externo Fábio Alex Rezende, da Unidade Técnica de Controle Externo 2 (UTCEX 2), ao não se cadastrar, o ente fiscalizado sinaliza claramente de que algo pode estar errado, devendo ser incluído na matriz de risco do órgão.

                   Dessa forma, o município entrará na relação daqueles que preferencialmente serão alvo das fiscalizações e auditorias do Tribunal. “Além de ser obrigatório, o fornecimento dos dados não envolve nenhum esforço extra, uma vez que tudo é feito eletronicamente e o TCE ofereceu treinamento. De forma que não há justificativa para deixar de participar do censo”, afirma.

 

Fonte: Ascom TCE-MA