As conversas atribuídas ao ex-juiz Sergio Moro e ao procurador da República Deltan Dallagnol, divulgadas pelo site The Intercept Brasil no domingo (9), estão relacionadas, até agora, somente ao aplicativo de mensagens Telegram, o que indica a possibilidade de um ataque restrito ao mensageiro.

Especialistas dizem que eles usaram o aplicativo no modo padrão, ou seja, não configuraram para que o chat fosse secreto, uma opção mais segura.

Com ganho de popularidade no Brasil nos últimos meses, o mensageiro passou a ser encarado por muitos como um ambiente mais privativo do que o WhatsApp, que virou uma praça pública tumultuada de grupos e notícias falsas nas eleições.

Sua segurança, no entanto, é proporcional ao cuidado de quem o utiliza.

Especialistas dizem que é alta a probabilidade de algum deles ter sido alvo de simples engenharia social, quando pessoas conseguem enganar as vítimas sem necessariamente interceptar o acesso delas à internet.

O Telegram é multiaplicativo: pode ser acessado por mais de um dispositivo móvel ao mesmo tempo e pela web no laptop ou computador pessoal, sem que ele precise estar conectado ao celular. A dinâmica é diferente do WhatsApp Web, que desconecta quando o celular não está próximo.

“No chat secreto, a conversa só roda no equipamento que a pessoa está usando. Aparentemente, alguém acessou uma conta do Telegram e acessou as informações”, diz Anderson Ramos, sócio da Flipside.

Segundo ele, há inúmeras formas de fazer isso, sendo uma delas engenharia social.

A vítima deixa o celular em algum local visível; o atacante instala um Telegram vinculado ao número da vítima e verifica a mensagem de confirmação que ela recebeu na tela (muitas pessoas permitem que o conteúdo de mensagens fique visível mesmo com o celular bloqueado). Dessa forma simples, acessa a todas as mensagens que a vítima trocou no aplicativo.

Outras hipóteses prováveis são fraude pela operadora – alguém registrou um SIM card com o nome de outra pessoa – e interceptação de rede, seja pelo sinal da antena mais próxima ou por um WiFi público que a vítima tenha usado, como de escritório ou aeroporto.

Em todos esses casos, as formas de proteção são simples: criar uma senha para entrar no Telegram e no WhatsApp, ou uma senha para o chip (nas configurações de operadora do aparelho é possível fazer uma).

Outra probabilidade que cresce na comunidade de segurança é que a vítima tenha sido o procurador da República.

“A partir da leitura das matérias publicadas pelo The Intercept, houve apenas um alvo comprometido no ataque, que foi o procurador Dallagnol. Ele figura em todas as conversas, sejam privadas ou em grupos”, diz Manoel Abreu, mestre em engenharia de software.

O Telegram armazena as conversas no banco de dados da empresa. Uma vez que o usuário se autentica e se diz ser outra pessoa, imediatamente tem acesso às conversas passadas que não foram deletadas.

Da Folhapress

O Projeto de Lei nº 057/2016, de autoria do vereador Edmilson Jansen, aprovado pela Câmara Municipal deu origem a Lei Promulgada nº 461 de 24 de Março de 2017, pelo Presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum. Ela dispõe sobre o direito dos consumidores na utilização de estacionamentos dos shoppings centers, supermercados, hospitais e clínicas do Município de São Luís.
Pela Lei em seu Parágrafo Único, destaca que o consumidor que apresentar comprovante de pagamento de produtos ou serviços terá isenção de cobrança nos seguintes serviços:
1 –Consumidores que apresentarem comprovante de pagamento de produtos e/ou serviços dos referidos estabelecimentos, ficarão isentos de cobrança com tolerância de 03 (três) horas. A Lei destaca importantes aspectos shoppings. Supermercados, hospitais e clinicas, registrando punições para os infratores, inclusive sobre a concessão de alvará de funcionamento.
Diante de uma lei da maior importância, o vereador Cézar Bombeiro, decidiu dar ciência dela ao Peocon, Ministério Público e Defensoria Pública, solicitando a aplicabilidade de uma lei com apenas um pouco mais de dois anos aprovada. Solicitou audiência com dirigentes das instituições, recebendo apenas a receptividade da Defensoria Pública. O vereador vai reiterar com o envio de cópia da Lei, audiência com o Procon e o Ministério Público.
Cézar Bombeiro vai realizar uma audiência pública para tratar da questão, quanto fazer a lei valer e posteriormente deve recorrer à justiça. Lamentável sob todos os aspectos é a dificuldade que se tem para fazer valer a lei e assim se acabar com a vergonhosa exploração que se pratica contra a população, afirmou o vereador Cézar Bombeiro.

Sou uma empreendedora por natureza, nenhum amigo que me peça um conselho profissional sai da minha presença com vontade de desistir do sonho de iniciar um novo projeto, mas a história que vou contar agora me deixa um pouco confusa, ainda não tenho opinião formada sobre o assunto.

Ah! A resposta título é o traficante Fernandinho Beira Mar.

Ele abriu uma empresa de e-commerce dentro da cadeia e vai vender pela internet os produtos da sua marca “FBM”, camisetas, moletons estilosos, canecas, souvenirs e os 2 livros que já escreveu, um sobre sua vida no crime e o outro sobre JESUS CRISTO, que é a sua monografia de conclusão do curso de teologia. Sim, Fernandinho Beira Mar agora é um teólogo.

O que me faz torcer o nariz para a atitude empreendedora de Luiz Fernando da Costa é a glamourização do nome de um traficante, como se ele fosse uma marca, ou personalidade digno de estampar camisetas de nossos filhos, isso me incomoda.

Mas os motivos que me fazem aprovar o maior traficante brasileiro querer vender produtos no e-commerce de dentro da cadeia, são vários:

✔Os produtos estão sendo produzidos por DEPENDENTES QUÍMICOS de ONGs evangélicas, religião qual Fernandinho se converteu.

✔O valor é revertido para ampliar as ONGs e atender cada vez mais jovens viciados pelos produtos que Beira Mar ajudou a popularizar, pode ser contraditório, mas pode ser a forma de “pagar um pouco da dívida” entendem?

✔Sempre fui apoiadora da ressocialização dos presos, penso que é a única forma de aumentar as chances deles não recairem; mas não fiquei apenas na teoria, coloquei em prática, há alguns anos, antes de mudarmos para o litoral tinhamos uma empresa no interior do Rio Grande do Sul e entre os funcionários havia um do regime semi aberto, até hoje quando vou visitar minha terra natal o visito no novo emprego, deixou de ser funcionário e passou a ser um amigo.

✔E para finalizar meu leque de motivos para apoiar a abertura da empresa da marca FBM, temos uma situação política: se Lula pode comandar o esquema de corrupção-eleição, de dentro da cela/escritório dele, por que um traficante não poderia também?

O que os difere? Grau de escolaridade, porque o Beira Mar aproveitou seu tempo de cadeia e virou um teólogo, já o Lula…

Fonte: Revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios

Raquel Brugnera

Pós Graduanda em Comunicação Eleitoral, Estratégia e Marketing Político – Universidade Estácio de Sá – RJ.

Jurista Modesto Carvalhosa

Na quarta-feira (05), o jurista Modesto Carvalhosa, responsável por protocolar o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, publicou em suas redes sociais um alerta sobre a relevância da sociedade civil acompanhar o andamento da votação da PEC que extingue o foro privilegiado. A PEC está disponível desde o ano passado para votação no plenário pelos deputados, pois a proposta já passou pelo Senado e pela comissão especial na Câmara. Segundo o senador Oriovisto Guimarães (Podemos), ela pode ser votada na próxima semana.

Veja a publicação do alerta pelo jurista:

“Desde o Mensalão, só um deputado federal foi julgado pelo STF.

De lá para cá, inúmeros “habeas corpus” foram concedidos a notórios corruptos, muitos dos quais também ficaram impunes beneficiando-se do instituto da prescrição penal, já que o próprio Supremo diz não ser capaz de suportar tantas demandas…

Ontem, todavia, o Senador Oriovisto Guimarães (Podemos- PR), para a felicidade geral da Nação, anunciou a boa nova de que Rodrigo Maia está pronto para colocar em votação na Câmara a PEC que extingue o foro privilegiado, entulho cleptocrático em péssima hora imposto pela Constituição de 1988.

Aí está, portanto, prezados amigos, mais uma pauta que devemos acompanhar, exigindo que, daqui em diante, os políticos sejam tratados como todos nós cidadãos comuns, isto é, sem privilégios de qualquer natureza.”

Jornal da Cidade Online

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão que mantinham 23 designações de interinos em cartórios extrajudiciais com vínculos de parentesco que se enquadram nas vedações de nepotismo.

Manutenção de interinos em cartórios configuraria violação à ordem e à segurança públicas, entendeu Toffoli

“A manutenção de interinos supostamente atingidos pelo nepotismo nas serventias pode comprometer o tênue equilíbrio da ordem pública imposta ao Estado, bem como a segurança jurídica por abarcar indicação de pessoas em desconformidade com o ordenamento jurídico constitucional”, afirmou Toffoli.

A decisão atende a pedido do desembargador Marcelo Carvalho Silva, corregedor-geral de Justiça do Maranhão. Ele explicou que havia revogado as 23 designações, em cumprimento ao disposto na Resolução 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que proibiu o nepotismo em casos de vacância em serventias ocupadas por nomeados sem concurso.

Segundo o desembargador, as decisões proferidas em mandados de segurança impetrados no tribunal maranhense para manter os interinos pode gerar grave lesão à ordem pública, em razão das violações à Constituição Federal e ao poder de controle conferido ao CNJ, além de grave lesão à economia pública.

O presidente do STF verificou que o corregedor agiu dentro dos limites de suas atribuições e deu cumprimento às providências fixadas pelo CNJ ao revogar as designações dos substitutos mais antigos com vínculo de parentesco com o ex-titular para atuar interinamente nas serventias extrajudiciais. Segundo Toffoli, as decisões do TJ-MA afrontam diretamente a determinação do órgão de fiscalização e controle, e sua manutenção configuraria violação à ordem e à segurança públicas.

“A jurisprudência do STF reconhece aos conselhos instituídos pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004 a competência para promover a fiscalização dos atos administrativos dos tribunais a partir dos princípios constitucionais da administração pública, consagrados no artigo 37, caput, da Constituição Federal”, apontou.

Além disso, o ministro assinalou que o princípio da moralidade tem força normativa decorrente do próprio texto constitucional, cuja observância é obrigatória por todos os entes federativos e pelos agentes investidos em funções públicas.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

 

O plenário da Câmara Municipal de São Luís deverá apreciar o requerimento do vereador Estevão Aragão (PSDB), que de acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal em Artigo X, para que seja feita a convocação do Secretário Municipal de Cultura, Marlon Botão. O vereador justifica em seu requerimento, que a convocação é decorrente de graves denúncias que pesam sobre a sua administração à frente da pasta.

Recentemente os vereadores que integram a maioria governistas e que seguem a orientação do Palácio La Ravardiere, blindaram a convocação do secretário Antonio Araújo, da Secretária de Obras. O requerimento feito pelo vereador Cézar Bombeiro com amplo fundamento, dentro os quais, os constantes pedidos de todos os vereadores para recuperação de ruas, operações tapa buracos, acessibilidade das pessoas as suas residências e a suspensão de serviços de transportes coletivos por falta de trafegabilidade de coletivos e outros serviços. Mesmo diante do expressivo argumento, a base obediente ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior blindou o secretário. É com lembrar que o ano passado a convocação foi aprovada, mas a mesa diretora anterior do legislativo postergou a presença do todo poderoso Antonio Araújo.

A expectativa diante de que existem denúncias graves contra a administração de Marlon Botão, não apenas do vereador Estevão Aragão, mas de outros integrantes do parlamento, a expectativa é grande.

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado em manter a sentença do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses  Difusos e Coletivos de São Luís, que anulou todos os contratos de compra e venda celebrados pela EMARPH, instituição criada pelo governo do Estado para assumir vários órgãos públicos extintos e dentre eles está a Cohab-Ma. A verdade é que as vendas de diversos terrenos classificados como sobras dos conjuntos residenciais construídos pelo governo foram ‘’negociados” de maneira vergonhosa privilegiando interesses políticos.

O caso da área da Ferinha do Vinhais é apenas o início do que pode resultar em investigações amplas, em  que também estariam ligados um grande posto de combustível de frente para a avenida Jerônimo de Albuquerque, que seria de um destacado político de São Luís, que tem a frente preposto, sem observar que muita coisa deve ser esclarecida e os incautos devem sofrer enormes prejuízos.  Também fazem parte das negociatas feitas pela Cohab e EMARPH, inúmeros terrenos em que estão construídos grandes prédios comerciais, o que vai gerar muito conflito e naturais ações contra o Estado A verdade é que a EMARPH e o Governo do Estado, terão dificuldades para se contrapor a ação inicial do Ministério Público. Outro problema sério é que muitos terrenos foram negociados dentro de áreas de proteção ambiental, que devem ser demolidos diante da determinação do juiz Douglas Martins.

Diante da ratificação da sentença do juiz Douglas Martins, pelo Tribunal de Justiça, muita gente que alimentava esperança de reconhecimento da justiça, sabe que o negócio caminha para que todas as áreas ocupadas por facilidades da EMARPH e Governo do Estado e naturalmente com ingerências políticas podem ter desfecho de retorno à legitimidade à origem com total anulação de compras e vendas irregulares.

 

Existem situações que, não importa quantas vezes as tenhamos presenciado, são naturalmente engraçadas e sempre nos fazem rir. Lembro-me, por exemplo, de um comercial em que, a partir do tropeção de alguém, as pessoas iam desabando umas sobre as outras em longa série de trambolhões. Nas comédias de pastelão, o sujeito derrubava uma pilha de pratos e ficava olhando para outro lado como se nada tivesse a ver com o acontecido. Era engraçado.

O petismo faz a mesma coisa, mas sem graça alguma. O partido que viria para regenerar a República patrocinou uma sequência de desastres dos quais nenhuma dimensão da vida social, política e econômica ficou de fora. E lida com tais questões como se nada tivesse a ver com elas.

Derrubou pilhas de pratos da economia, contabilizou 13 milhões de desempregados (na realidade o número é muito maior), quebrou os degraus da escada do PIB gerando estagnação e recessão. Fez o mundo olhar para o Brasil com ar de escândalo, vendo-nos como irresponsáveis, como se o Brasil fosse uma Grécia gigantesca e autofágica que engole o próprio PIB.

Não contente, emburreceu nossos estudantes, mais preocupado em fazer que fossem influenciados politicamente do que em lhes transmitir conhecimentos.

Temos honrados analfabetos funcionais com diploma de terceiro grau e vivas a Paulo Freire! A produtividade do brasileiro cai. Criminalidade em alta e repressão em baixa. E, claro, corrupção de dez dígitos. Bateram-se carteiras no salão.

As relações entre o PT e a crise brasileira são para lá de conhecidas. No entanto, diante da enorme rejeição social, perante o estrago causado pela crise e a corrupção, os dirigentes petistas andam por aí, em meio a uma montanha de pratos quebrados, olhando para os lados, xingando a todos e pondo as culpas em quem está juntando os cacos do país.

Tenho assistido as reuniões do Congresso a que comparece o ministro Paulo Guedes. São eventos importantíssimos, de extrema urgência. Neles o ministro discorre sobre os botões que precisam ser acionados para que a explosão não aconteça.

O que faz o PT, acompanhado da colônia de partidos que o cercam? Nem ao menos tenta ser discreto ou engraçado. Nem olha para o lado com cara de paisagem. Não esboça o menor sinal de constrangimento. Dedica-se, furiosamente, a impedir que medidas saneadoras sejam tomadas. Discursa como se estivesse preocupado com zelar pelos pobres enquanto protege os privilegiados do sistema previdenciário em vigor.

Percival Puggina

Membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

O presidente do INSS, Renato Vieira (à esq.), afirmou à CTFC, presidida pelo senador Rodrigo Cunha, que processos administrativos apuram responsabilidades e conscientização da população leva a denúncias
Jane de Araújo/Agência Senado

O possível vazamento de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e práticas abusivas de instituições financeiras na oferta de empréstimos consignados foram debatidos nesta quinta-feira (6), na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

O presidente do colegiado e autor do requerimento para a audiência pública, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), baseou o pedido em notícias divulgadas pela imprensa em abril, segundo as quais o presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, teria admitido a possibilidade de vazamento e uso inapropriado das informações pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DataPrev). O senador citou o Boletim Estatístico da Previdência Social, que aponta que o INSS totalizava mais de 35 milhões de empréstimos emitidos até dezembro de 2018.

Rodrigo Cunha pediu explicações sobre essa exploração, principalmente contra os idosos, e quis saber se há vulnerabilidades no sistema do INSS. De acordo com o parlamentar, há suspeita de que os dados pessoais de todos os cadastrados estariam expostos.

Consumidor consciente

O presidente do INSS explicou que o órgão é responsável pela concessão dos benefícios, mas não é o único envolvido nesse processo. Segundo Vieira, os dados das pessoas são responsabilidade da DataPrev, que garante o sigilo das informações. Ele explicou que a liberação gera um crédito para o usuário e que o detalhamento fica registrado numa base de dados, sendo repassado para as instituições financeiras por meio de uma linha de transmissão privada.

— Existem vários órgãos envolvidos nessa etapa, necessariamente. A instituição financeira assina o contrato, recebe as informações daquele interessado e comanda uma averbação na interface DataPrev para a consignação daquele empréstimo — explicou.

Vieira atribuiu o aumento no número de reclamações à maior conscientização da população sobre seus direitos. Segundo ele, o INSS abriu processos administrativos para apurar condutas indevidas.

— Temos ouvido cada uma das reclamações, para identificar cada uma das instituições financeiras responsáveis pela prática abusiva, para que haja o eventual processo sancionatório — declarou.

Notificações

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Fernando Meneguin, disse que o órgão tem trabalhado para coibir as infrações, com base em ofício encaminhado pelo INSS e informações recebidas do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Segundo Meneguin, dez empresas, entre as que mais fazem ofertas abusivas no país, foram notificadas em 22 de maio e têm até o final da semana para apresentarem defesas. Ele garantiu que o processo terá continuidade, informando que a multa pode chegar a R$ 10 milhões e ser reaplicada em caso de reincidência.

— Algumas pediram prorrogação, mas já estamos consolidando os dados sobre as que mais receberam reclamações, as quais já posso até citar, por ser um dado público: Banco Pan, Itaú Consignados, Cetelem, BMG, Olé Bonsucesso, Safra, Bradesco, Banco do Estado do Rio Grande do Sul e Caixa Econômica.

O delegado da Polícia Federal Nelson Levy explicou que a PF atua em caso de vazamentos institucionais, nas invasões a sistemas e quando há repercussão criminal por prejuízos à União. Sem entrar em detalhes por se tratar de uma investigação sigilosa, Levy citou a operação Data Leak, que identificou, entre os criminosos, um servidor do DataPrev que recebia dinheiro para fornecer dados de usuários a empresas de consultoria financeira e de cobranças.

Segundo o delegado, os acusados por esses crimes respondem por violação de sigilo funcional, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e quebra de sigilo financeiro.

— Estimamos o faturamento em torno de R$ 2 milhões dessas empresas só com esse tipo de serviço. [A Data Leak] Foi uma operação deflagrada a partir de Mato Grosso, que já teve outras duas fases, envolvendo mais seis estados — pontuou.

Encaminhamentos

O advogado do Idec, Michel Roberto Oliveira de Souza, destacou que as empresas fazem um “marketing agressivo” e um “assédio constante”, por meio de ligações diárias, mensagens e cartas, resultando num superendividamento da população. O especialista sugeriu ao INSS que disponibilize cartilhas aos cidadãos, com orientações sobre os benefícios e os canais para reclamações.

Michel também defendeu uma campanha nacional de esclarecimentos, bem como uma revisão das normas relacionadas ao crédito consignado, “dispondo de forma mais clara e precisa a proibição dos abusos”.

O senador Rodrigo Cunha frisou que o assédio aos aposentados chega a ser “irresistível e impositivo” e ressaltou que as famílias brasileiras não sabem mais a quem recorrer para garantir seus direitos.

Interatividade

O assunto chamou atenção de internautas de várias partes do Brasil, que se manifestaram por meio do canal interativo e-Cidadania. Monica Maria Teixeira Coelho, de Minas Gerais, disse que alguns usuários recebem ofertas de empréstimos consignados no contracheque “sem sequer terem indicado um banco”. Marcia Rocha, do Rio Grande do Sul, apontou que, além do vazamento de dados, muitos cidadãos, especialmente os idosos, são surpreendidos com renovações automáticas.

Pollyanna Rego Borges Mendes, de Goiás, denunciou que o Procon goiano registrou consumidores idosos lesados, sem informações corretas e que “até desconhecem empréstimos realizados”. Representante do Procon de Caruaru, em Pernambuco, Nyverson Moura afirmou que testemunha diariamente idosos sem condições de se manter, por estarem mergulhados em empréstimos concedidos por financeiras.

Agência Senado

A Secretaria de Administração Penitenciária está concluindo o remanejamento de mais de 1.500 presos entre as unidades prisionais da capital. A iniciativa seria decorrente de observações feitas pelo Ministério da Justiça, quando a prevenção e o crescimento assustador de facções dentro do Sistema Penitenciário Brasileiro, como ficou constatado com a barbárie recente no Estado do Amazonas.

A grande operação realizada em São Luís, resultou na apreensão de aparelhos celulares, drogas e muitas armas improvisadas e letais. O sistema de videomonitoramento de várias unidades com inúmeros pontos cegos, deve ser recuperado, assim como o serviço de inteligência que atualmente funciona depois dos crimes e fugas praticados, quando são relatadas as deficiências. A verdade é que o alerta do Ministério da Justiça tem como importante advertência quanto a possíveis desestabilizações dentro das unidades prisionais, que é a sistemática utilizada pelas facções criminosas para forçar conflitos e confrontos com mortes. Os sistemas estaduais penitenciários também precisam contar com pessoal bastante treinado e atualizado para enfrentamento a criminalidade dentro dos presídios, dentro de um contexto amplo de prevenção, que não pode ser facilitado e nem tampouco adiado por desculpas ou questões insignificantes.