O Vaticano debate a questão de gênero entre os jovens, um tema sensível e atual, ante o qual pede “distinção” entre ideologia e estudos, de acordo com um documento oficial divulgado nesta segunda-feira pela Santa Sé.
“A Congregação para a Educação Católica, dentro de suas competências, tem a intenção de oferecer algumas reflexões que podem orientar e apoiar aqueles que estão empenhados em educar as novas gerações para tratar metodicamente as questões mais debatidas da sexualidade humana”, anuncia a entidade do Vaticano no documento.
No documento “Homem e Mulher os criou”, a hierarquia da Igreja Católica afirma que está disposta a discutir as diferenças sexuais, mas com base em pesquisas, não na ideologia.
Procura abordar “uma verdadeira e própria emergência educativa, particularmente com relação a questões de saúde emocional e sexualidade”, diz o documento, assinado pelo cardeal Giuseppe Versaldi, prefeito da congregação.
Para a Igreja, “a desorientação antropológica” caracteriza o clima cultural do nosso tempo e contribui para “desestruturar” a família, com a tendência de anular as diferenças entre homens e mulheres, consideradas como meros efeitos do condicionamento histórico-cultural.
A congregação propõe três atitudes para tratar o assunto: ouvir, reflexão crítica e propostas. E adverte que a ideologia procura impor-se como “pensamento único” e, portanto, exclui o encontro.
“Não faltam pesquisas sobre gênero que buscam aprofundar adequadamente a maneira como se vive em diferentes culturas a diferença sexual entre homem e mulher. É em relação a estas investigações que é possível abrir-se à escuta, reflexão e proposta”, diz o texto.
O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) e o município de Codó celebraram um acordo para impedir que crianças e adolescentes trabalhem em lixões ou aterros sanitários existentes na cidade. O termo de ajuste de conduta (TAC) foi assinado pelo procurador do Trabalho de Caxias Marcos Duanne e pelo prefeito de Codó Francisco Nagib.
O documento possui 14 cláusulas que preveem o controle de entrada e saída de pessoas em lixões e aterros de Codó, em especial, de crianças e jovens com menos de 18 anos de idade. O acordo também contempla a construção e reforma da cerca instalada no depósito de lixo, bem como a contratação regular e o aparelhamento de servidores responsáveis pela vigilância.
O município de Codó se comprometeu em realizar acompanhamento social, educacional e psicológico de crianças e adolescentes encontrados nas dependências e imediações do lixão ou aterro sanitário, juntamente com as famílias e demais trabalhadores envolvidos.
Outros compromissos assumidos foram: realizar diagnóstico socio-econômico-cultural da população de catadores, sobretudo o público infanto-juvenil; apresentar estudo técnico sobre os resíduos sólidos; e fazer prognóstico para o futuro da gestão dos resíduos, incluindo a viabilidade socioambiental e econômico-financeira.
Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 5 mil por item desrespeitado e por criança ou adolescente encontrado em situação irregular. O valor será destinado ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência ou revertido em benefício da comunidade local, por meio de instituição ou órgão indicado.
Trabalho em lixões e aterros
O serviço de coleta, seleção e beneficiamento de lixo é considerado uma das piores formas de trabalho infantil, por isso, é proibido para pessoas com menos de 18 anos no Brasil. Além do esforço físico intenso, quem trabalha em lixões e aterros está exposto a agentes químicos e biológicos, calor, poeira tóxica, movimentos repetitivos e posições antiergonômicas.
Este tipo de trabalho pode causar vários problemas de saúde, como bursites, tendinites, dorsalgias, ferimentos, lacerações, resfriados, lesão por esforço repetitivo, deformidades da coluna vertebral, infecções respiratórias, desidratação, dermatoses ocupacionais, dermatites de contato, alcoolismo e disfunções olfativas.
O vereador Estevão Aragão vem visitando várias escolas da rede municipal e fazendo avaliação da realidade que é muito grave e que se pode afirmar por enquanto, que mais de cinco mil estudantes estão fora das aulas. Desde a sua primeira administração, o prefeito Edivaldo Holanda Junior firmou um Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público para a reforma de 52 unidades e ele poderá concluir o seu mandato sem concluir a recuperação de todas as escolas, sem falarmos nas creches, que também são escolas infantis de preparo para a alfabetização. Das 27 visitadas pelo vereador, todas estão em situação bastante deficiente e não pode ser qualificadas como unidades escolares.
O vereador Estevão Aragão está assustado pelo abandono em que se coloca crianças e adolescentes que estão fora das salas de aula por única responsabilidade da prefeitura de São Luís. A maioria dos estabelecimentos de ensino não oferece as mínimas condições para crianças e adolescentes aprenderem e os professores ensinarem. Hoje, concordo plenamente com as denúncias que vêm sendo feitas pelo Sindeducação. O mais grave é que teriam sido gastos em 2018 mais de R$ 150 milhões na educação, o que é sério e precisa no mínimo de esclarecimentos e fiscalização do Ministério Público da Educação, diz o vereador.
O ano passado, os professores do Sindeducação denunciaram que no exercício de 2017, recursos de R$ 46 milhões da educação foram remanejados para as pastas da Administração e Desporto e Lazer, o que pode perfeitamente ser denunciado aos órgãos públicos controle
A verdade é que a situação educação municipal é mais grave do que se pode imaginar e que a direção da pasta está subordinada politicamente ao vereador Osmar Filho, presidente da Câmara Municipal, dentro de um acordo em que os interesses do prefeito Edivaldo Holanda Júnior no legislativo municipal são bem controlados com a participação dos vereadores que devem obediência ao Palácio La Ravardiere.
O Maranhão já foi destaque como o segundo Estado da Federação em exploração do trabalho infantil decorrente da miséria acentuada.
Levantamento feito pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) mostra que, nos últimos seis anos (2014 a 2019), o órgão recebeu 586 denúncias relacionadas à exploração de trabalho de crianças e adolescentes em todo o estado.
Dentre os casos mais recorrentes, estão o trabalho infantil doméstico, trabalho em ruas e logradouros, exploração sexual comercial, trabalho com idade inferior a 16 anos, trabalho na catação de lixo e em outras atividades penosas, insalubres e perigosas.
Para inibir essas práticas, o órgão ministerial ajuizou 39 ações civis públicas (ACP), acompanha o cumprimento de 141 termos de ajuste de conduta (TAC) e executou outros 79 TACs que foram desrespeitados. Atualmente, 37 casos de exploração do trabalho infantil estão sendo investigados pelos procuradores do Trabalho que atuam no Maranhão.
Segundo o procurador-chefe do MPT-MA, Luciano Aragão, o combate ao trabalho infantil é meta prioritária da instituição. “A sociedade não pode ser conivente. É preciso que todos denunciem os casos de exploração para que o MPT possa coibir esta prática”, destaca ele.
Políticas públicas
O MPT-MA também tem atuado junto aos agentes públicos. O órgão instaurou 91 procedimentos para cobrar a implementação de políticas públicas, programas e projetos de prevenção e combate ao trabalho infantil. Esta atuação resultou na assinatura de 70 termos de ajuste de conduta (TAC) com os municípios. Desse total, 38 estão em acompanhamento.
“Uma de nossas dificuldades no combate ao trabalho infantil reside no fator cultural. Apesar da legislação brasileira coibir o trabalho infantil, a sociedade ainda não assimilou esta proibição”, avalia o procurador-chefe do MPT-MA, Luciano Aragão.
Ranking de denúncias por município
O Sistema Único de Denúncias (SUD) do MPT elaborou um ranking dos municípios maranhenses recordistas de denúncias trabalho infanto-juvenil. Dos 95 casos cadastrados no sistema, 55 ocorreram em São Luís, 18 em Imperatriz e cinco em Açailândia. Timon, Balsas, Bom Jesus das Selvas, Buriticupu e Coelho Neto vêm na sequência, com duas denúncias cada.
Maranhão é o 7º em trabalho infantil
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/2016), o Maranhão ocupa a 7ª posição no ranking nacional de exploração do trabalho infanto-juvenil. A estimativa do IBGE é que 94 mil maranhenses (de 5 a 17 anos) trabalham.
No entanto, os dados da PNAD não consideram as crianças e adolescentes que trabalham para o autoconsumo. Segundo o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fnpeti), se o trabalho para autoconsumo for contemplado, sobe para 147 mil o número de crianças e adolescentes maranhenses em situação de exploração de trabalho.
Diante do recesso que poderá ser iniciado na próxima semana e a necessidade de uma ampla discussão de dois importantes temas, o vereador Cézar Bombeiro, que tem dado prioridades para as duas questões, entende que há a necessidade de haver avanços para a garantia de direitos da população de São Luís, com as observações bem claras: Feiras e Mercados tem sido uma prioridade do seu mandato. Primeiramente para garantia digna dos feirantes com locais adequados. O segundo ao consumidor que vai adquirir produtos em locais limpos a favoráveis e que tenham a garantia de levar para casa produtos de boa qualidade e colocados a venda em locais próprios.
O vereador Cézar Bombeiro levantou a bandeira de defesa dos feirantes de São Luís e constantemente dialoga com lideranças. Elas apresentam queixas constantes sobre a atuação da Semapa, tendo na audiência pública do ano passado, feirantes denunciado que empregados da secretaria estavam negociando box e criando problemas de fortes atritos entre os feirantes e até riscos de consequências sérias, no bairro da Liberdade, muito embora a prática não seja apenas naquele bairro. A verdade, segundo destaca o vereador Cézar Bombeiro, começando do tradicional Mercado Central e todos os demais mercados públicos e tradicionais feiras, entre as quais a do João Paulo, que pede socorro, todas sem qualquer exceção estão relegadas pelo poder público, o que é bastante lamentável. Tenho dito às lideranças, que se não se organizarem para fazer movimentos de cobranças, vão ficar sempre naquela história de uma promessa futura, que nunca chega ao presente, afirmou Cézar Bombeiro. Destacou, que na audiência pública de quinta-feira vai propor aos presentes a redação de um documento para ser encaminhado ao prefeito de São Luís e ao governador do Estado, fazendo em favor da saúde pública necessária nas feiras e mercados de São Luís para feirantes e consumidores.
Regularização Fundiária nos bairros da Liberdade, Cambôa, Fé em Deus, Alemanha, Vila Palmeira e adjacências
O vereador Cézar Bombeiro construiu uma história de luta pela regularização fundiária dos bairros acima mencionados, desde o tempo em que era líder comunitário da Liberdade. Com a sua experiência e sensibilidade trabalhava sempre pela organização comunitária de luta em defesa de direitos. Constantemente está com autoridades e vê com bastante otimismo que a regularização fundiária possa ser concretizada agora na área do PAC – Rio Anil. Ele vem acompanhando a questão, levando em conta que a regularização da maioria das áreas em que estão construídas residências de pessoas pobres de humildes, as quais entendem que serão realmente cidadãos, quando lhes for outorgado o direito a uma propriedade que lhes pertence de fato e precisa apenas de uma decisão política para que o reconhecimento seja feito.
Cézar Bombeiro convidou várias autoridades para a audiência pública desta sexta-feira e para tanto, conta com a participação massiva das comunidades dos bairros da Liberdade, Camboa, Fé em Deus, Alemanha, Vila Palmeira e outras áreas adjacentes para o fortalecimento da luta, diz o vereador Cézar Bombeiro.
O desembargador Kleber Carvalho é o relator do processo
Uma indenização no valor de R$ 7 mil é quanto a Fundação de Seguridade Social (GEAP) vai ter que pagar a uma beneficiária, de acordo com decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Segundo a paciente, o plano de saúde se negou a cobrir procedimento cirúrgico de angioplastia com o material indicado pelo médico.
Em primeira instância, o Juízo da 11ª Vara Cível de São Luís julgou procedente a pretensão da autora da ação, para confirmar a liminar que autorizou as cirurgias necessárias para que a paciente restabeleça a saúde, bem como para arcar com o material solicitado pelo médico que a assiste, além de condenar o plano de saúde a pagar indenização por danos morais à beneficiária.
A GEAP apelou ao TJMA, sustentando que a relação com a beneficiária não se submete ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de que se trata de instituição de assistência social, sem fins lucrativos, e que é organizada por autogestão, cuja administração é realizada pelos próprios associados. Alegou que jamais houve recusa ou negativa de atendimento e materiais à beneficiária.
VOTO – Relator da apelação, o desembargador Kleber Carvalho destacou que aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Desse modo, considerando que a GEAP se enquadra como entidade de autogestão, aplicou ao caso as normas do Código Civil e também a legislação que rege os planos privados de assistência à saúde.
Com base nessa premissa, o relator enfatizou que a controvérsia envolve verificar se é devida a indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da apontada negativa do plano de saúde em cobrir o procedimento.
Kleber Carvalho disse não haver controvérsia de que a paciente foi diagnosticada com estreitamento vascular severo, maior do que 80% , e que, pelo risco de trombose, necessitava de tratamento de urgência do vaso, conforme solicitação médica que citou 13 itens como materiais necessários.
O desembargador verificou que o plano de saúde forneceu apenas três itens e que, embora tenha afirmado que todos os materiais e procedimentos solicitados foram autorizados, as provas juntadas aos autos não confirmam sua afirmação.
Diante desse cenário, o relator entendeu que a empresa cometeu ato ilícito ao deixar de fornecer o material inerente à execução do procedimento médico indicado, baseando-se em interpretação abusiva das cláusulas do plano de saúde contratado, o que resultou em violação do princípio da dignidade humana e dos direitos fundamentais de sua associada.
O magistrado assinalou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que o médico ou o profissional habilitado – e não o plano de saúde – é que estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta.
O relator concluiu que, confirmada a ilegalidade da conduta do plano de saúde em negar cobertura à parte apelada, surge a obrigação de indenizá-la pelos danos morais sofridos, considerando que o valor fixado pela Justiça de 1º grau, de R$ 7 mil, foi razoável e proporcional.
Foi esse também o entendimento dos desembargadores Jorge Rachid e Angela Salazar que, assim como o relator, negaram provimento ao recurso do plano de saúde, mantendo a sentença de primeira instância.
Mais uma derrota da Rede Globo. Desta feita, por enquanto, não há condenação pecuniária, mas o efeito moral será avassalador.
Durante uma audiência no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, a advogada negra Valéria Lúcia dos Santos teve uma discussão com a juíza leiga Ethel Tavares de Vasconcelos.
Durante a discussão, a juíza solicitou que Valéria deixasse a sala de audiências, mas esta afirmou que só sairia na presença de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na confusão, Ethel chamou a Polícia Militar. O desfecho do caso acabou com a advogada sendo algemada.
Fátima Bernardes usou o episódio em seu programa, mostrando somente a versão da advogada e expondo a juíza a uma situação constrangedora, como se fosse ela uma grande vilã, dando ao caso a conotação de racismo.
Por determinação da Justiça, a Globo está obrigada a conceder a juíza o direito de resposta proporcional ao mesmo espaço e tempo que fora concedido à advogada Valéria Lúcia dos Santos no dia 14 de setembro de 2018. É mais um vexame, para uma emissora parcial que na realidade usou o episódio na época para tentar atingir o então candidato a presidente da República Jair Bolsonaro.
Após divulgações que comprometem isenção, ex-magistrado diz que há sensacionalismo nas matérias.
O ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro divulgou nota acerca das informações publicadas pelo site Intercept no domingo, 9, envolvendo seu nome. A série de reportagens põe em xeque sua atuação como juiz da operação Lava Jato ao divulgar mensagens que teriam sido trocadas entre Moro e integrantes da força-tarefa da Lava Jato que mostram participação ativa do ex-magistrado nas investigações.
Na nota, Moro critica os ataques por hackers ao seu celular e aos de procuradores que atuam na força-tarefa da Lava Jato. No twitter, o ministro da Justiça disse que há “muito barulho por conta de publicação por site de supostas mensagens obtidas por meios criminosos de celulares de procuradores da Lava Jato“. Ele afirma que leitura atenta revela que “não tem nada ali, apesar das matérias sensacionalistas“.
Moro também criticou a postura do site Intercept por não procurá-lo antes da publicação do conteúdo. A mesma crítica aparece em nota divulgada pela assessoria do MPF em defesa dos procuradores – a qual, por sua vez, não é assinada por qualquer membro do parquet.
Em uma de suas reportagens, o Intercept afirmou que, ao contrário do que tem como regra, não solicitou comentários de procuradores e outros envolvidos para evitar que atuassem para impedir sua publicação, e porque “os documentos falam por si”.
Veja a íntegra da nota divulgada por Moro:
Sobre supostas mensagens que me envolveriam publicadas pelo site Intercept neste domingo, 9 de junho, lamenta-se a falta de indicação de fonte de pessoa responsável pela invasão criminosa de celulares de procuradores. Assim como a postura do site que não entrou em contato antes da publicação, contrariando regra básica do jornalismo.
Quanto ao conteúdo das mensagens que me citam, não se vislumbra qualquer anormalidade ou direcionamento da atuação enquanto magistrado, apesar de terem sido retiradas de contexto e do sensacionalismo das matérias, que ignoram o gigantesco esquema de corrupção revelado pela Operação Lava Jato.
O caso
Neste domingo, 9, o site The Intercept publicou uma série de reportagens sobre conversas privadas as quais revelam colaboração proibida de Sergio Moro, à época juiz da Lava Jato, com Deltan Dallagnol, procurador que encabeça força-tarefa. O site afirma que a “série de reportagens mostra comportamentos antiéticos e transgressões que o Brasil e o mundo têm o direito de conhecer“.
Confira as reportagens publicadas pelo site Intercept:
Valor foi pago a 47 magistrados que perderam os cargos entre 2008 e 2018 por faltas disciplinares
A Lei Orgânica da Magistratura prevê a aposentadoria compulsória como a mais grave das penas disciplinares a um juiz vitalício
Aposentados compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 47 magistrados tiveram um rendimento bruto de cerca de 10 milhões de reais em 6 meses. Os juízes e desembargadores e até um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) perderam os cargos entre 2008 e 2018 por venda de sentença, desvio de recurso, tráfico de influência, conduta negligente e outras faltas disciplinares.
As informações foram obtidas pela reportagem por meio da Lei de Acesso à Informação e também pelos portais da Transparência do CNJ, dos Tribunais de Justiça e do Estado da Paraíba.
O CNJ foi criado por Emenda Constitucional em 2004 e instalado no ano seguinte. Até abril deste ano, o Conselho havia julgado 57 casos envolvendo juízes – alguns foram punidos mais de uma vez.
A Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979, prevê a aposentadoria compulsória como a mais grave das penas disciplinares a um juiz vitalício – advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade. Após a punição, os magistrados mantêm os salários ajustados ao tempo de serviço.
