Representantes da Diretoria do Sinpol-MA se reuniram na manhã desta terça-feira (11) com deputados estaduais na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), em São Luís. Eles discutiram questões relacionadas a um Projeto de Lei, apresentado pelo governador do Flavio Dino, que altera a base de cálculo para os adicionais noturno e de insalubridade dos policiais civis.

Na ocasião, o deputado Adriano Sarney explicou que o artigo 4º traz uma alteração no anexo V da Lei 10.266, com a diminuição da base de cálculo do adicional noturno e do adicional de insalubridade para a classe A/3 dos comissários, investigadores, escrivão de polícia, peritos e auxiliar de perito e médico legal. “Nós ficamos impressionados, porque muitos projetos de lei que chegam a esta Casa, tratam de questões diferentes do propósito em si. Esse projeto de lei veio para tratar dos auxiliares penitenciários, e nos deparamos com uma mudança de remuneração dos policiais civis. O que é, realmente, um absurdo. Estamos trabalhando para corrigir isto, com o apoio do Sindicato, com o apoio dos policiais civis”, declarou.

De acordo com o Projeto de Lei 290/2019, protocolado no dia 04 de junho, a tabela será reduzida de R$ 821,13 para R$ 812,13.

O presidente do Sinpol-MA, Elton Neves, demonstrou preocupação em relação ao Projeto. “Quando o governo, há muito tempo, não paga nem a reposição inflacionária, agora vai querer diminuir aquilo que o policial está recebendo? Isso é inadmissível. Não vamos permitir, jamais, que isso aconteça. Seria uma afronta ao direito do próprio policial”, afirmou. Segundo ele, se confirmado os valores, a proposta diminui os ganhos finais dos policiais e sinaliza a perda de direitos anteriormente adquiridos. “Pela semelhança das tabelas, havendo uma única modificação, que foi a inversão de números, queremos crer que se trata de um erro material. Se não for, seria muita má vontade, muita malícia do próprio governo, em inserir uma tabela dessa, com uma mudança que trará prejuízos ao policial civil”, disse.

Na audiência, também foram discutidos temas como o Projeto de Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, o Processo Seletivo Permanente de Remoção dos Policiais Civis,  falta de infraestrutura das delegacias e nomeação dos mais de 300 policiais formados. “Todas as solicitações foram devidamente anotadas e serão apresentadas como proposições”, garantiu o deputado Wellington do Curso. Já o Deputado César Pires (PV) destacou a importância de correção desse erro, meramente, material, que, para ele, se não corrigido, poderá trazer consequências futuras.

Fonte: Sinpol-MA

 

Depois que a base sustentação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior na Câmara Municipal, blindou o Secretário Municipal de Obras, diante do pedido do vereador Cézar Bombeiro, sustentado na realidade da buraqueira e abandono da cidade na área de infraestrutura, o presidente da casa vereador Osmar Filho e o líder Pavão Filho, que lideram o grupo que apoia incondicionalmente o Palácio La Ravardiere, temem novos desgastes, diante dos interesses coletivos, que são lamentávelmente preteridos.

Desde a última segunda-feira constam em pauta requerimentos dos vereadores Estevão Aragão e Marquinhos, que não são votados por falta de quórum. Seria uma articulação da maioria para evitar a apreciação e com a iminência do recesso, os requerimentos poderiam ir para o esquecimento ou então poderia haver entendimentos para a retirada deles de pauta. Estevão Aragão pede a convocação do Secretário Municipal de Cultura, com vistas a esclarecimentos referentes graves denúncias que pesam sobre a administração do titular da pasta.

Por outro lado, o vereador Marquinhos pede a aprovação do seu requerimento em que cobra importantes informações à Secretaria Municipal de Comunicação Social, em que destaca questões inerentes aos processos licitatórios no exercício de 2017; Informações pagamentos efetuados e valores a todos os prestadores se serviços; Informações sobre fornecedores e valores pagos a cada um e outras questões que deveriam estar disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura de São Luís. Hoje, o vereador Marquinhos foi a tribuna a fez um apelo para a apreciação do requerimento, mas ele deixou bem claro, que detém algumas bombas. Mesmo que o requerimento venha a ser blindado, o vereador pretende torna-las públicas.

Para o presidente Osmar Filho que faz parte da lista dos prefeituráveis da cooperativa de candidatos dos Palácios dos Leões e La Ravardiere, o reflexo é bastante negativo, quando evita a transparência e impede que secretários municipais venham prestar contas das suas administrações não apenas aos vereadores, mas a população, que na ponta final são as maiores vítimas da inexpressiva administração municipal. A unidade prometida pelo presidente Osmar Filho, na sua posse já foi totalmente deteriorada, principalmente no pagamento das emendas impositivas, apenas o seu grupo foi contemplado e alguns vereadores devem ingressar na justiça com mandados de segurança para garantir a igualdade de direito.

As expectativas estão reservadas para hoje, quando poderá haver número legal de vereadores em plenário para a apreciação dos requerimentos.

Outro dia, o crème de la crème da advocacia ofereceu jantar nababesco para o presidente da Suprema Corte;

Outro dia, um ministro do STF acusou outro de possuir uma milícia armada em seu Estado de origem;

Outro dia, um toga negra foi flagrado articulando estratégias de defesa com seu “amigo de longa data”, que por acaso ocupava a Presidência da República e era acusado de chefiar uma quadrilha que roubou bilhões;

Outro dia, um rapaz que nunca conseguiu ser aprovado numa prova de concurso para a Magistratura virou juiz da Suprema Corte por sua notória sapiência jurídica como advogado de partido político;

Outro dia, um ministro do STF concedeu habeas corpus a paciente representado por seus parentes diretos;

Outro dia, a Corte Suprema virou uma feira de bairro, com juízes gritando uns com os outros: “chato, bobo, feio!”;

Outro dia, um advogado de bandidos de grande envergadura foi passear de bermuda e camiseta pelos gabinetes dos ministros do STF.

São tantas estórias e nenhuma que mereça a História. São tantas curvas…

Uns continuam fazendo arminha. Outros continuam dando facadas. Jatinhos caem todos os dias. Enquanto isso, cinco anos de combate à corrupção escorrem pelo ralo após um jornalista publicar num blog um diálogo privado roubado por um hacker.

O Brasil é um país de curvas… e insistimos entrar nelas a 200 km/h, sem ter uma noção exata do que é dirigir com responsabilidade.

Outro dia, capotamos.

Segue o enterro.

Helder Caldeira

Escritor, Colunista Político, Palestrante e Conferencista

*Autor dos livros “Águas Turvas” e “A 1ª Presidenta”, entre outras obras.

Proposição foi aprovada à unanimidade pelo Conselho Federal da Ordem.

O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira, 10, uma proposta de súmula para estabelecer que a violência contra pessoas LGBTQI+ é um dos fatores que podem impedir o ingresso nos quadros da Ordem. Para o conselho, a prática caracteriza ausência de idoneidade moral.

A decisão foi unânime. Veja abaixo o texto da súmula aprovada:

“A prática de violência física, sexual, psicológica, material e moral contra pessoa LGBTI configura fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em direito na OAB, independentemente da tipificação penal, existência de processo judicial ou condenação, assegurado ao conselho seccional a análise de cada caso concreto.”

Durante sessão, os conselheiros analisaram a proposição 49.0000.2019.003152-3, do conselheiro Federal e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Hélio Leitão. O autor da proposta comemorou a aprovação, classificando-a como um avanço no respeito aos direitos humanos.

“O Conselho Federal da OAB dá um passo importante na promoção do respeito aos direitos humanos desse segmento vulnerável e invisibilizado da sociedade. Fico feliz de ter podido fazer essa proposição, acolhida à unanimidade pelo plenário do Conselho Federal.”

O relator da proposição, conselheiro Federal Carlos Neves, lembrou que, em março deste ano, o CFOAB aprovou outras duas súmulas, as quais fixaram que a prática de violência contra a mulher, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental constituem fatos aptos a caracterizar a ausência de idoneidade moral e, portanto, podem impedir a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB.

O relator, Carlos Neves, propõe ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a redação sumular, que foi aprovada à unanimidade pelo conselho pleno.

Fonte: Migalhas

A Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa analisou, na reunião desta terça-feira (11), as ações que deve adotar contra a postura da Eneva, empresa que explora gás natural em Santo Antônio dos Lopes. Participaram da reunião o presidente da Comissão, deputado Fábio Macedo (PDT), e os deputados Wendell Lages (PMN), Ciro Neto (PP), Leonardo Sá (PR) e Duarte Júnior (PCdoB).

De acordo com Fábio Macedo, as medidas estão sendo estudadas depois que a empresa barrou uma comissão de deputados, na semana passada, quando a Comissão de Assuntos Econômicos tentou visitar a sede da Eneva, no Itaqui, acompanhando o presidente do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq-MA), Ribamar Carvalho.

Fábio Macedo explicou que a Comissão de Assuntos Econômicos estuda se vai recorrer a habeas data, ação popular, requerimento pedindo informações ou até mesmo a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para saber se a empresa comete crimes ambientais ou outros tipos de irregularidades.  O parlamentar contou que a Comissão estuda o melhor recurso legal para levar a empresa a prestar as informações necessárias à Assembleia.

“A reunião foi para a gente definir os próximos passos, por conta de termos sidos surpreendidos pela postura da empresa em barrar a Comissão, na semana passada. Agora precisamos tomar as medidas necessárias. A empresa vem se negando a disponibilizar informações. Temos procurado o diálogo, mas a Eneva tem adotado uma postura equivocada. Vamos buscar o caminho que a legislação nos dá. Em último caso, se for preciso criar uma CPI, isso será feito: a CPI do Gás. O nosso objetivo é lutar pelos interesses dos maranhenses”, disse Fábio Macedo.

Os deputados voltaram a defender que a empresa ofereça o Gás Natural Veicular (GNV) aos maranhenses, para permitir um combustível mais barato aos carros. Eles planejam, também, defender a vinda de novas empresas para explorar o mercado de GNV e debater a importância do gás para a economia do estado.

Fonte: Agência Assembleia

A Igreja Universal deverá indenizar, por danos morais e materiais, homem que foi obrigado a passar por procedimento de vasectomia ao ser admitido como pastor da igreja.

O homem requereu reconhecimento de vínculo empregatício com a igreja, alegando prestação laboral sob subordinação jurídica. Ele também requereu indenização por danos morais em virtude de ter sido obrigado, quando da sua admissão na igreja, aos 18 anos de idade, a passar por uma vasectomia “para evitar o aumento salarial com custos familiares”.

Por ter realizado, posteriormente, uma cirurgia de reversão da vasectomia, o autor também pediu indenização por danos materiais. Os pedidos foram julgados improcedentes em 1º grau.

A relatora na 15ª turma do TRT da 2ª região, desembargadora Silvana Abramo Margherito Ariano, considerou o depoimento das testemunhas e levou em conta previsão da CLT que trata da relação de emprego com igrejas e entidades de cunho religioso. Por entender estarem presentes os pressupostos necessários, votou por reconhecer o vínculo empregatício.

Quanto à vasectomia, a magistrada entendeu que a realização do procedimento foi confirmada por uma testemunha. Segundo a magistrada, o completo êxito de uma cirurgia de reversão do procedimento e a possibilidade de o reclamante ainda ter filhos seus “não possuem garantias absolutas, sendo até frustrante em determinados casos, o que também causa apreensão, angústia, constrangimento, com consequente manifesto malferimento aos direitos imateriais de personalidade”.

“A imposição de realização de vasectomia, aliada ao reconhecimento do vínculo de emprego, se constitui em grave violação ao direito do trabalhador ao livre controle sobre seu corpo e em indevida intromissão do empregador na vida do trabalhador, que autoriza a indenização por dano extrapatrimonial.”

Ao seguir o voto da relatora, o colegiado deu provimento ao recurso e condenou a Igreja Universal a indenizar o homem em R$ 100 mil por danos morais e em R$ 15 mil por danos materiais.

Fonte: Migalhas

O desembargador Ribamar Castro é o relator do processo

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou por unanimidade para manter a indisponibilidade e bloqueio dos bens do ex-prefeito João de Fátima Pereira, do município de Monção, no valor de R$ 23.750,00, como determinado em liminar pelo Juízo da Vara Cível da Comarca da localidade. Para os desembargadores do órgão, a decisão de primeira instância demonstrou que há fortes indícios de prática de atos de improbidade administrativa pelo ex-gestor.

O ex-prefeito ajuizou agravo de instrumento no TJMA, com pedido de efeito suspensivo, contra a liminar, sustentando que os fatos apresentados pelo Ministério Público estadual não possuem consistência, que a decisão foi tomada sem análise de provas que demonstrem a prática de ato de improbidade ou mesmo prejuízo ao erário e que não há o cumprimento dos requisitos autorizadores da concessão do pedido de antecipação de tutela.

O relator, desembargador José de Ribamar Castro, considerou sem razão o agravante. No entendimento do magistrado, a decisão de primeira instância demonstra a existência de fortes indícios de atos de improbidade que causam dano ao erário. Considera que a ausência de prestação de contas não só impede a verificação correta e precisa da aplicação dos recursos públicos, como gera uma série de entraves à administração pública.

Ribamar Castro observou que o juízo monocrático tomou as devidas cautelas ao tomar a decisão, de acordo com o que dispõe norma constitucional. Anotou, contudo, que a tramitação da ação original e do recurso será fundamental para se apurar os fatos com maior clareza e, não obstante o entendimento tomado nesta fase de recurso, nada impede a reversibilidade da medida se ficarem constatados os pressupostos para tanto.

Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe tiveram o mesmo entendimento do relator, negando provimento ao recurso do ex-prefeito.

Comunicação Social do TJMA

O melhor do PT — e da esquerda brasileira, de modo geral — é a amnésia seletiva, os esquecimentos propositais. O que seria da vergonha pública se eles não fossem assim?

Hoje, eles ululam na imprensa e nas redes sociais, tal qual vestais, acusando o ministro Sérgio Moro e o procurador Deltan M. Dallagnol de atuarem em conjunto na condenação de criminosos de colarinho-branco e berram feito bestas pela nulidade dos processos por “falta de imparcialidade”.

Vamos refrescar a memória dessa turma?

Em 2016, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, na condição de máximo juiz, comandou a sessão do Senado Federal que cassou o mandato de Dilma Rousseff.

Na ocasião, Lewandowski reuniu-se a portas fechadas com Renan Calheiros e com senadores aliados à Dilma para discutir uma estratégia para aliviar a barra da líder petista e permitir sua candidatura nas Eleições 2018. A decisão foi pelo bizarro fatiamento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com a finalidade de garantir que Dilma perdesse o mandato, mas não perdesse seus direitos políticos. Acabou derrotada pelas urnas.

A foto que ilustra este post revela um desses momentos de “articulação”, evento que deixou nove em cada dez juristas brasileiros boquiabertos.

Agora vejam… os mesmos que hoje cobram imparcialidade de Sérgio Moro são aqueles que aplaudiram com veemência a parcialidade de Ricardo Lewandowski em 2016.

No fim das contas, aos canalhas resta apenas o oportunismo. Tudo mais — moral, ética, responsabilidade e até inteligência — eles já deixaram pelas beiras do caminho nauseabundo que percorrem.

Daí, eles acham que nós esquecemos… tsc tsc tsc

#EuApoioALavaJato

Helder Caldeira

Escritor, Colunista Político, Palestrante e Conferencista

*Autor dos livros “Águas Turvas” e “A 1ª Presidenta”, entre outras obras.

Uma reforma política deve aumentar a representatividade, baratear o custo das eleições e facilitar a governabilidade. É o que está no documento entregue, nesta segunda-feira (10/6), pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber ao presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia.

TSE propõe ajustes nos projetos de voto distrital em trâmite no Congresso.

O texto foi entregue em audiência com o grupo de trabalho criado para elaboração de propostas de reforma do sistema eleitoral e da legislação eleitoral. No texto, a ministra defende como alternativa ao sistema atual, a adoção do sistema eleitoral distrital misto, que conjuga os sistemas proporcional e majoritário de representação.

“O sistema funciona com metade da Câmara dos Deputados composta por parlamentares eleitos em distritos e a outra metade por candidatos eleitos pelo voto partidário. O eleitor, assim, tem dois votos: (i) um voto direto em um candidato no distrito (pelo sistema majoritário, em que o mais votado obtém a vaga); e (ii) outro voto em uma lista apresentada pelo partido (pelo sistema proporcional, em que o partido obtém o número de vagas correspondente à sua votação)”, explica.

Na Prática
Segundo a ministra, na proposta de novo modelo, os estados são subdivididos em distritos correspondentes ao número de cadeiras a serem preenchidas. Ilustrativamente: se o Estado tiver 10 milhões de eleitores e forem 20 as vagas a serem preenchidas pelo voto distrital, formam-se 20 distritos de 500 mil eleitores.

Assim, segundo o documento, cada partido lança um candidato por distrito. À semelhança do que ocorre na eleição para Prefeito de Municípios com menos de 200 mil eleitores e Senador, o mais votado obtém a vaga, em um único turno.

“Há diversas vantagens na dimensão distrital do modelo, como o barateamento da eleição, pois o candidato faz campanha para um número muito menor de eleitores, em espaço geográfico reduzido e o aumento da representatividade democrática, pois o eleitor sabe quem representa o seu distrito na Câmara”, explica trecho do texto.

Muito Caro
Para a ministra, a primeira preocupação de uma reforma política deve ser a de aumentar a legitimidade democrática do sistema, reforçando a relação entre eleitores e representantes.

“Por muitas circunstâncias do modelo atual, os eleitores, dias após as eleições, sequer se lembram do nome do candidato em quem votaram para deputado federal, muito menos do partido a que pertencem. Além disso, o sistema vigente não tem estimulado suficientemente novas vocações a servirem o país, ocupando cargos no Legislativo”, defende a ministra.

Em segundo lugar, para Rosa, é preciso baratear o custo das eleições. “O custo das campanhas eleitorais e o papel que o dinheiro tem desempenhado na política brasileira estão na origem de boa parte dos problemas de corrupção que o país enfrenta”, afirma.

No Congresso
A discussão a respeito da adoção do sistema eleitoral distrital misto alemão nas eleições proporcionais brasileiras está em estágio avançado no Congresso Nacional. Os Projetos de Lei do Senado (PLS) 86/2017, de autoria do Senador José Serra e 345/2017, de autoria do Senador Eunício de Oliveira, foram aprovados no Senado Federal, e estão atualmente tramitando na Câmara dos Deputados.

Na Câmara dos Deputados, houve parecer favorável do então relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Deputado Betinho Gomes, pela aprovação desses projetos na forma de substitutivo, o qual não foi, entretanto, votado.

Fonte: Conjur

Os diálogos e mensagens reforçam a legalidade, moralidade e eficácia dos atos e atitudes dos agentes públicos da Lava Jato

O procurador regional Guilherme Schelb fez uma análise profundas nas mensagens que foram roubadas de Sergio Moro e Deltan Dallagnol.

Ele disse:

O site The Intercept Brasil publicou há pouco três matérias com o conteúdo de chats privados de integrantes da força-tarefa da Lava Jato e diálogos do então juiz Sergio Moro com Deltan Dallagnol.

Não entrarei no mérito da questão criminal relativa à revelação de conversas entre servidores públicos.

Fiz uma análise das mensagens divulgadas e compartilho aqui meu entendimento sobre sua legalidade, probidade e moralidade.Há uma limitação intrínseca à minha análise, pois não disponho dos textos integrais das mensagens nem posso atestar sua fidedignidade e autenticidade.

Por esta razão, meu entendimento está circunscrito aos fatos revelados na matéria do Antagonista, em anexo, aos quais me atenho.

1. Dúvidas de Dallagnol sobre as provas, antes de apresentar a Denúncia

A publicação divulgou trocas de mensagens de Dallagnol com procuradores num grupo de bate-papo, dias antes de apresentar a denúncia. O coordenador da Lava Jato mostrava preocupação com fundamentação da acusação e posterior a repercussão do caso:

– “Falarão que estamos acusando com base em notícia de jornal e indícios frágeis… então é um item que é bom que esteja bem amarrado. Fora esse item, até agora tenho receio da ligação entre petrobras e o enriquecimento, e depois que me falaram to com receio da história do apto… São pontos em que temos que ter as respostas ajustadas e na ponta da língua.”

– Em outro trecho vazado, Dallagnol comenta com satisfação o item 191 da denúncia, que reproduz matéria do Globo, de 2010, que já atribuía o triplex a Lula: “tesão demais essa matéria do O GLOBO de 2010. Vou dar um beijo em quem de Vcs achou isso.”

Dúvidas sempre existem, em qualquer acusador ao exercer sua função ministerial.

Nesta questão, externar uma dúvida ou questionamento é natural até mesmo APÓS a formulação da denúncia em Juízo. Há até um princípio geral de Direito Penal que o justifica exatamente nesta fase de propositura da ação penal: “in dubio, pro societatis.”

NENHUMA IRREGULARIDADE.

2. Mensagens entre Dallagnol e Moro.

Há trocas de mensagens entre Dallagnol e Moro, então juiz da 13ª Vara Federal no Paraná.

– Numa mensagem, o procurador reclama das críticas da imprensa por causa da denúncia, ao que Moro responde: “Definitivamente, as críticas à exposição de vcs são desproporcionais. Siga firme.”

– Outra conversa ocorreu depois da decisão do STF de soltar Alexandrino Alencar, então diretor de relações institucionais da Odebrecht. “Caro, STF soltou Alexandrino. Estamos com outra denúncia a ponto de sair, e pediremos prisão com base em fundamentos adicionais na cota. […] Seria possível apreciar hoje?” escreveu Dallagnol. Moro respondeu: “Não creio que conseguiria ver hj. Mas pensem bem se é uma boa ideia.”

Juizes e Promotores trabalham próximos, compartilham diversos momentos juntos, conversas pessoais e profissionais. Não apenas isto, podem ter laços de cordialidade e admiração mútua.

Isto pode ocorrer, inclusive, entre Advogados e juízes também.

O que não se admite é a intromissão ou conluio de funções, por exemplo, o Juiz aconselhando, exigindo ou pressionando ato ou atitude concreta do Promotor ou do advogado.

Não se observa nenhuma mensagem entre Dallagnol e Moro que revele intromissão funcional indevida.

É natural e compreensível ao procurador Dallagnol comunicar decisão pública do STF ao Juiz da causa, assim como a resposta de Moro, que inclusive não atende ao pedido do procurador.

3. Comentários pessoais dos Procuradores sobre réus e pessoas.

Outra troca de mensagens vazada ao Intercept trata da reação dos procuradores da Lava Jato ao pedido da Folha para entrevistar Lula na cadeia em plena campanha eleitoral.

– A procuradora Laura Tessler se mostra revoltada com o que chama de “piada”. “Lá vai o cara fazer palanque na cadeia. Um verdadeiro circo.”

– Uma outra procuradora, Isabel Groba, responde: “Mafiosos!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!”

Em uma rede de comunicação entre Procuradores há uma informalidade natural.

Não estão em Juízo ou em exercício de função pública estrita, embora seja parafuncional.

Não se exige aqui a formalidade e comportamento funcional de uma audiência ou ato público. Até porque se está em diálogo privado e pessoal com pessoas conhecidas.

Nada a reparar.

4. Sugestões do Juiz Moro ao Procurador quanto à oportunidade e conveniência de interpor recursos e a alteração da ordem de execução de operações.

Em outra mensagem, um mês depois, Sergio Moro questiona Dallagnol sobre a iniciativa de recorrer das condenações de colaboradores.

– Enquanto o procurador tenta impedir a execução da pena, o magistrado pensava o oposto.

– Em outra mensagem a Dallagnol, em 21 de fevereiro de 2016, Moro sugere inverter a ordem de duas operações que estavam planejadas pelo MPF. O procurador respondeu que haveria problemas logísticos para acatar a sugestão.

É muito comum haver algumas ponderações recíprocas entre advogados, juízes e membros do MP em audiências judiciais e até mesmo logo após sua realização.

Até mesmo em sustentações orais públicas em Tribunais ou em audiências pessoais no gabinete de juízes é comum o compartilhar de visões, posições doutrinárias ou estratégias processuais.

É isto que se observa nos diálogos. Exposição de estratégias ou entendimento sobre questões processuais.

Não há nenhum tipo de induzimento ou ação de conluio entre as autoridades. O que se vê, inclusive, é a divergência de posições.O mesmo se diga quanto à questão das Operações, pois incumbia ao Juiz Moro ordena-las. É função do MP cooperar com o Judiciário e a Polícia na execução da medida cautelar Penal.

O que se pode concluir é que os diálogos e mensagens reforçam a legalidade, moralidade e eficácia dos atos e atitudes dos agentes públicos que participaram das atividades da operação Lava-Jato.

 

Jornal da Cidade Online