É responsabilidade dos provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que condenou um provedor a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e enviou mensagens ofensivas aos destinatários.

O provedor alegou que passou a armazenar os dados 23 dias após os fatos narrados na ação, mas o colegiado entendeu que a obrigatoriedade de registro e armazenamento dessas informações já estava disciplinada no Código Civil de 2002.

Nos autos da ação de obrigação de fazer, a autora disse que o invasor redigiu mensagens com ameaças e ofensas e as enviou para outras pessoas a partir de seu e-mail.

O juiz de primeiro grau determinou que a empresa telefônica fornecesse as informações para identificação do invasor, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo apenas para conceder o prazo de 48 horas para o cumprimento da obrigação e para reduzir a multa diária a R$ 1 mil.

No recurso especial dirigido ao STJ, a empresa telefônica alegou que antes de 2009 não armazenava informações de conexão à internet feitas a partir de redes móveis. Afirmou também que, no período da suposta invasão do e-mail, o IP tinha atribuição dinâmica, ou seja, um único número de registro era utilizado por vários usuários.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, apontou que o STJ tem o entendimento de que as prestadoras de serviços de internet estão sujeitas ao dever legal de registro de suas atividades durante o prazo prescricional de eventual ação de reparação civil, conforme previsto pelo artigo 1.194 do Código Civil de 2002. Segundo ela, os dados armazenados pelos provedores devem ser suficientes para a identificação do usuário.

“Dessa forma, com base nesses fundamentos, pode-se concluir que o provedor de acesso já possuía o dever de armazenar os dados cadastrais e os respectivos logs de seus usuários, para que estes pudessem ser identificados posteriormente, mesmo antes da publicação da Lei 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet”, afirmou a ministra.

Em relação ao argumento de que o IP dinâmico impediria a identificação do usuário, Nancy Andrighi também citou precedentes da 3ª Turma no sentido de que o número do IP foi projetado para ser único, de modo que, em cada acesso, ela corresponda a um único dispositivo conectado à rede.

“Assim, mesmo com a utilização do IP dinâmico, ao se determinar o local e a hora de acesso, é possível a identificação do usuário”, concluiu a ministra.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que remove o sigilo bancário das operações de empréstimo realizadas com recursos provenientes do orçamento público. Também não serão mais protegidas pelo sigilo, em caso de operações policiais, as contas bancárias que tenham sido usadas para a movimentação de dinheiro público. O PLS 26/2014, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), segue agora para a Câmara dos Deputados.

A proposição modifica a lei do sigilo bancário (Lei Complementar 105, de 2001). Na sua versão original, ela se referia apenas a empréstimos de bancos públicos para outros países ou que contassem com garantia, direta ou indireta, de nações estrangeiras. Uma emenda do ex-senador Flexa Ribeiro (PA) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), estendeu a medida para quaisquer operações feitas por bancos públicos que usarem, total ou parcialmente, recursos provenientes do Orçamento público.

Por fim, uma emenda apresentada no Plenário pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), determinou que bancos privados também sejam alcançados pela retirada do sigilo quando efetuarem operações de empréstimo com dinheiro público. Bezerra também incluiu no texto, o fim do sigilo para as contas que movimentarem dinheiro público.

Além disso, o projeto determina que os instrumentos contratuais e eventuais aditivos das referidas operações sejam divulgados em página específica da instituição na internet. Originalmente, previa-se também a divulgação em jornal impresso de grande circulação, mas essa regra foi removida.

A relatoria final do projeto coube ao senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

Cuba

Ao apresentar o projeto, Alvaro Dias criticou investimentos feitos com o auxílio de dinheiro brasileiro em outros países, ciando como exemplo o empréstimo de US$ 800 milhões concedido a Cuba para a construção de um porto na cidade de Mariel. Em Plenário, ele disse que essas operações foram procedimentos “inusitados”, que surpreenderam pela falta de transparência.

Alvaro disse que os empréstimos foram financiados com a emissão de títulos de dívida a juros altos, e também com a retirada de recursos de fundos públicos. Segundo ele, o país perderá mais de R$ 342 bilhões até 2060 para arcar com os atos.

— Colocamos a mão no bolso dos trabalhadores brasileiro. Transferimos recursos do FAT e do FGTS ao BNDES para empréstimos favorecidos aos chamados “campeões nacionais”, e a nações que não pagam — afirmou.

O autor do PLS destacou, ainda, que o seu projeto não pretende violar o direito constitucional à privacidade, pois incide apenas sobre transações financeiras que usam dinheiro público.

Por outro lado, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o projeto é meritório, mas que ele nasce de “preconceito” e de “fake news” a respeito dos contratos firmados em outros países com dinheiro brasileiro. Segundo ele, os financiamentos já geraram retornos, na forma de empregos, aquisição de equipamentos e crescimento de empresas nacionais.

— Quando o Brasil financia trabalhos de empresas brasileiras, está beneficiando o país. Esses recursos serão repatriados — argumentou.

Humberto também destacou que, apesar da maio visibilidade dada a empréstimos em países como Cuba, Venezuela e Moçambique, o país que mais recebeu recursos brasileiros foram os Estados Unidos.

Emendas

O projeto passou por três comissões, tendo sido modificado apenas na primeira, a CRE. As emendas do relator, Flexa Ribeiro, ampliaram o alcance do texto para estender a extinção de sigilo bancário a todas as operações de crédito de bancos públicos, custeadas com recursos públicos.

“[A] publicidade não deve se limitar aos empréstimos a países estrangeiros ou por eles garantidos […] Devemos considerar que qualquer financiamento que tenha como fonte os recursos públicos, assim definidos como os recursos provenientes de aportes diretos ou indiretos do Tesouro do ente público controlador, deve ser tornado transparente”, argumentou o senador na ocasião.

Depois da CRE, as comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) ratificaram as mudanças.

Quando o projeto chegou ao Plenário, o senador Fernando Bezerra Coelho propôs incluir os bancos privados na nova norma, quando eles se valessem de verbas públicas para efetuar empréstimos. Bezerra observou que a diferenciação seria inconstitucional, ao prejudicar a isonomia entre empresas públicas e privadas do mesmo ramo. Além disso, segundo ele, incluir os bancos privados permitiria ao projeto alcançar “por completo” o seu objetivo de conferir mais transparência ao uso do dinheiro público.

A emenda de Bezerra também dispõe que o princípio do sigilo bancário não poderá ser usado para proteger de investigações policiais, contas que tenham sido usadas para a movimentação de recursos de origem pública. Para o senador, essa determinação dará mais “segurança jurídica” às instituições para que forneçam documentos pertinentes a autoridades.

Agência Senado

O clima de insegurança entre empregados antigos da Câmara Municipal de São Luís, muitos dos quais com mais de 30 anos de serviços prestados, mas sem carteira de trabalho, sem contribuições ao INSS e Fundo de Garantia. É uma situação antiga e que precisa de uma solução, que começou a ser debatida na administração passada do Poder Legislativo e com sequência prevista para o presente exercício através de acordo com a Vara dos Direitos Difusos e Coletivos, quando da definição para a realização do concurso público para o legislativo municipal.

Esta semana o presidente do Sindicato dos Servidores dos Poderes Legislativos Municipais do Maranhão, João Batista Silva Índio voltou a ser cobrado pelos associados sobre a realização de uma reunião com o presidente da casa, o vereador Osmar Filho. Ele disse que desde janeiro vem tentando o encontro, que não é negado, mas que deve depende de uma data, que infelizmente até hoje nunca foi sinalizada. Os empregados se sentem inseguros, uma vez que uma gratificação que recebiam foi retirada e estão sendo realizadas contratações de pessoal, principalmente de um município da Baixada Maranhense, o que teria sido proibido de acordo com entendimentos com o Juiz da Vara dos Direitos Difusos e Coletivos.

João Batista Índio garantiu que vai tentar novamente junto ao presidente Osmar Filho, buscar uma data e horário para um debate amplo sobre a situação séria e muito grave de centenas de pessoas. A verdade é que o clima se insegurança e insatisfação, sem falarmos com sérios receios de perdas de direitos pode chegar ao ápice para uma ruptura.

O jurista Modesto Carvalhosa disse nesta quarta-feira (12), em alto e bom som, que os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski são “aliados dos corruptos”.

Ato contínuo, Gilmar comemorava as tais mensagens criminosas divulgadas pelo gangster americano travestido de jornalista.

Evidentemente, a turma de corruptos foi ao delírio ante a possibilidade de derrocada da Operação Lava Jato. No final do dia, ainda na quarta-feira (12), o ministro Edson Fachin jogou um verdadeiro ‘balde de água fria’ em cima da bandidagem.

O relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a operação trouxe um novo padrão “jurídico” e de “natureza ética” e que isso não é suscetível de qualquer retrocesso. E o ministro complementou: “A Lava Jato é uma realidade e não acredito que esta realidade venha a ser afastada por qualquer circunstância conjuntural”.

Lívia Martins

Articulista e repórter
livia@jornaldacidadeonline.com.br

Indignado, General Santos Cruz falou sobre a invasão criminosa dos celulares de membros da Lava Jato:

“Sobre o mérito das conversas, não posso falar nada. Não li. Não tenho tempo para me dedicar a isso e ler comentários sobre o assunto.”

“O que eu acho é que a ousadia criminosa no Brasil é absurda e intolerável. A PF precisa ter todos os recursos de tecnologia para uma investigação profunda contra esses criminosos. Se isso for tolerado, nenhum cidadão estará seguro em sua privacidade.”

Através das redes sociais o procurador aposentado e ex-chefe da força tarefa da Lava Jato, Carlos Fernando dos Santos Lima complementou:

“O crime organizado mata policiais porque estão de farda, o crime organizado mata servidores de presídios federais só para espalhar o medo, o crime organizado ataca prédios públicos para espalhar o terror na população, o crime organizado ataca a comunicação entre procuradores, juízes, desembargadores e até do ministro da Justiça para criar versões apócrifas de conversas que atendam o seu interesse.

É preciso parar de achar que estamos no país das maravilhas. Há muito o crime organizado tomou conta das ruas e da política.

Agora ele quer expulsar a última resistência: delegados e agentes de polícia, promotores e procuradores, juízes e desembargadores, ministros de tribunais superiores e de Estado que ainda os impede da vitória completa. Se deixarmos esses ataques impunes, iremos ter a transformação do Brasil definitivamente em uma cleptocracia (governo dos ladrões).”

Jornal da Cidade Online

 

Esse Glenn Greenwald é um sujeito de altíssima periculosidade, conforme vem demonstrando. Tem muito dinheiro à sua disposição. É financiado por um bilionário francês, radicado nos Estados Unidos, Pierre Omidyar.

É Omidyar o homem que financia o The Intercept e outros projetos de mídia ao redor do mundo. Só o The Intercept, com operações nos Estados Unidos e no Brasil, foi anunciado em 2013 com um cheque de US$ 250 milhões da fundação First Look Media.

Segundo o site NeoFeed, o magnata investe em empresas de impacto social, direitos civis e digitais, e educação por meio do Omidyar Network, fundação que já aportou US$ 1,49 bilhão em vários projetos. Também investe em Organizações Não Governamentais e empresas de mídia em 18 países por meio da Fundação Luminate. Até hoje, tirou do bolso US$ 326 milhões para 251 organizações e empresas.

Empresas de notícias como Nexo Jornal e Publica contam com investimentos da fundação. Há fundado receio de que o dinheiro desse bilionário tenha financiado a compra do mandato de Jean Wyllys.

Nesse sentido, o deputado federal José Medeiros (PODE-MT) enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Polícia Federal (PF) ofício em que pede a abertura de investigação sobre a “possibilidade de venda do mandato” de Jean Wyllys para David Miranda (PSOL-RJ).

Medeiros também pede a apuração sobre transferências de recursos entre o cofundador do site The Intercept, Glenn Greenwald, e Wyllys – que renunciou alegando estar sofrendo ameaças contra a sua vida. Greenwald é casado com David Miranda, que assumiu o cargo após Jean Wyllys deixar o país.

Jornal da Cidade Online

O Papa Francisco exigiu dos núncios e diplomatas do Vaticano que sejam leais e austeros, em um decálogo entregue nesta quinta-feira aos representantes pontifícios em todo o mundo.

“É feio ver um núncio que busca o luxo, os trajes e os objetos de marca em meio a pessoas sem o básico. É um contra-testemunho. A maior honra para um homem da Igreja é ser o ‘servo de todos'”, recordou Francisco a seus diplomatas.

O papa proibiu que tenham blogs ou se unam a grupos hostis a ele, à Cúria e à Igreja de Roma.

A medida é uma menção indireta ao escândalo provocado pelo ex-núncio nos Estados Unidos Carlo Maria Viganó, que chegou a pedir no ano passado, ao lado de outras lideranças católicas ultraconservadoras, a renúncia do papa por acobertar abusos sexuais na Igreja.

O pontífice reitera também que um diplomata do Vaticano “não pode cair em fofocas e calúnias”, algo bastante comum por trás dos muros da Santa Sé.

O documento, com 10 pontos, foi entregue a uma centena de representantes papais reunidos no Vaticano para que compartilhem “alguns preceitos básicos e simples”, disse.

“Vocês os conhecem bem, mas recordá-los fará bem a todos e os ajudará a cumprir sua missão”, comentou.

O decálogo termina com “Litania da humildade” escrita pelo cardeal Rafael Merry no início do século XX.

Fonte: Agência AFP

O hacker que invadiu a conta do Telegram de um dos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público afirmou ser a mesma pessoa que acessou as mensagens de integrantes da Lava Jato.

O criminoso mostrou que não tem nenhum medo da justiça e declarou no grupo do CNMP: Eu acesso quem eu quiser, quando eu quiser e pode ter verificação em 10 etapas”.

A Policia Federal não deve poupar esforços para identificar e prender esse criminoso que debocha das nossas instituições. Abaixo a íntegra da mensagem que foi enviada no grupo do CNMP:

 

Jornal da Cidade Online

O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou à comissão especial da Câmara, na manhã desta quinta-feira (13), o parecer sobre a proposta de reforma. Conforme adiantou na noite de quarta-feira (12), algumas mudanças foram feitas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6, que foi enviada pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso no dia 20 de fevereiro.

Um dos pontos foi a rejeição da proposta do governo para endurecer as regras para ter direito ao auxílio-reclusão, benefício pago a dependentes de presos.

A proposta de Bolsonaro queria pagar o auxílio apenas para quem ganha até um salário mínimo (R$ 998) em 2019. Moreira quer que seja mantido o teto atual, de R$ 1.364,43. Esse valor é corrigido anualmente pelo INSS.

“O impacto financeiro, caso o direito a estes benefícios seja garantido apenas para quem ganha até um salário mínimo, é inexpressivo para a Previdência Social, mas terá grande repercussão para cada beneficiário que deixará de contar com a renda em questão”, diz o relatório.

Fonte: Yahoo Noticias

Não está fácil manter as contas em dia, principalmente na conjuntura econômica atual, sem perspectivas emprego. Por conta do cenário, a inadimplência aumentou 4,8% em maio na comparação com abril.

De acordo com o Serasa Experian, 63,2 milhões de brasileiros estão com dívidas, equivalente a 40,4% da população adulta.

As contas de utilidade pública como água, energia elétrica e gás, estão no topo da inadimplência. O setor de telefonia aparece em segundo lugar. Segundo o Serasa, houve uma queda de 2,5% no acumulado dos 12 meses, e se deve ao baixo movimento de crédito na economia.

Ainda de acordo com o órgão, a queda não representa melhoria na situação financeira do brasileiro. O que houve foi a redução da tomada de crédito, e por conta disso, menos pessoas ficaram inadimplentes.

Fonte: SEEB-MA