O movimento que empresários e rodoviários vêm fazendo com constantes paralisações de serviços por empresas e causando sérios prejuízos para a população é sério, grave, desafiador e está acusando indignação na população. Diante da indiferença das autoridades para o sério problema quem vem sendo de maneira bem orquestrada em busca dos objetivos que é o reajuste das tarifas, poderá resultar em revolta popular e quando o caldo derramar, não venham os responsáveis pela prática e a omissão com desculpas.

Os empresários são bem alinhados com a Prefeitura de São Luís e parceiros dos rodoviários. Os empresários dizem que estão operando no vermelho e não estão tendo arrecadações para honrar compromissos e o primeiro é o pagamento de pessoal e em seguida deixam de atender os demais compromissos de acordos coletivos de trabalho. No outro lado da ponta, os rodoviários fazem manifestações e piquetes em garagens, e o resultado é punição com desrespeito a população dos mais diversos bairros de São Luís.

Se o transporte coletivo funcionando normalmente é bastante deficiente, com a suspensão dos serviços em qualquer bairro, o problema assume proporções de precariedade e o caos se instala dentro dos demais segmentos produtivos da cidade.

Se o Ministério Público do Trabalho, a própria Justiça do Trabalho e a  Prefeitura de São Luís soubessem se impor quanto a defesa dos direitos da população, a  bandalheira de empresários e rodoviários já teria cessado. Pelo visto e diante de tanta omissão, o que se pode deduzir é que haja uma revolta popular, o que não está descartado, diante de tanta sacanagem e afronta que faz com as populações das centenas de comunidades de São Luís dependente um serviço precário e sem qualquer identidade com as comunidades a quem servem sem um mínimo de qualidade e que fazem delas seus meios de exploração do qual fazem parte os rodoviários e as omissas autoridades, sempre tendenciosas aos dominantes. Pelo que se sabe, existem articulações para o reajuste das tarifas de coletivos, que segundo comentários de bastidores está previsto para o próximo mês de fevereiro.

 

Magistrado é o primeiro no ranking de antiguidade entre os que se inscreveram ao cargo.

Sete magistrados se inscreveram para a vaga deixada pelo ex-juiz Federal Sérgio Moro na Justiça Federal em Curitiba/PR.

Primeiro na lista de antiguidade, Luiz Antonio Bonat deve assumir o cargo na 13ª vara. O magistrado está em exercício no cargo na 4ª região desde 23 de maio de 1994. Há tempos o magistrado já poderia ter sido promovido ao Tribunal, mas prefere ficar em Curitiba.

Até o dia 24 pode haver desistências. Enquanto não há escolha do novo magistrado, os processos da Lava Jato continuarão sob a tutela da juíza substituta Gabriela Hardt

Veja a lista de candidatos, por antiguidade:

Antiguidade	Nome	Origem
1	Luiz Antonio Bonat	21ª vara Federal de Curitiba
19	Julio Guilherme Berezoski Schattschneider	1ª turma Recursal de Santa Catarina
71	Friedmann Anderson Wendpap	1ª vara Federal de Curitiba
107	Antonio César Bochenek	2ª vara Federal de Ponta Grossa
112	Marcos Josegrei da Silva	9ª vara Federal de Curitiba
113	Bianca Georgia Cruz Arenhart	8ª vara Federal de Curitiba
138	Luciana Dias Bauer	17ª vara Federal de Curitiba

Fonte: Migalhas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, remeteu, na sexta-feira (18/1), à Justiça Federal de Brasília um pedido do Movimento Brasil Livre para impedir a candidatura de Renan Calheiros (MDB-AL) à presidência do Senado. Fux está no plantão da Corte até 31 de janeiro.

Renan Calheiros é considerado um dos favoritos nas eleições para a presidência do Senado“De acordo com o artigo 61 do CPC/15, declino da competência desta Corte, em que a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal e, com fundamento no artigo 64 da mesma norma, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, juízo competente para julgamento do feito”, escreve o ministro.

Sem idoneidade
Na ação popular entregue ao STF, o MBL afirma que Renan Calheiros não possui idoneidade moral para ocupar o cargo. “Renan Calheiros é investigado pela prática de crimes contra a Administração Pública, Além disso, o perigo de dano é iminente, uma vez que afronta a confiança da sociedade”, diz.

Tanto o senador Renan Calheiros quanto o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), considerados favoritos nas eleições para a presidência do Senado e da Câmara, respectivamente, são investigados pela Lava Jato.

Fonte: CONJUR

O SINTSEP informa aos servidores públicos do Maranhão que a análise e a concessão do abono de permanência é de responsabilidade do órgão ou entidade a que o funcionário beneficiário estiver vinculado, ao atingir os requisitos para a aposentadoria voluntária.

De acordo com o Decreto 34.359, de 30 de julho de 2018, também cabe ao órgão ou entidade responsável pela concessão do abono de permanência comunicar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) a relação dos servidores aptos a receber o benefício, para que conste na sua base de dados.

Fonte: SINTSEP Noticias

O ator José de Abreu, que mesmo na terceira idade continua inconsequente e irresponsável, vai enfrentar pesadas ações judiciais propostas pelo hospital israelita Albert Einstein, tanto na esfera criminal, quanto na esfera cível.

O ator em seu Twitter, acusou o Mossad, serviço secreto israelense, de ter tramado e executado um atentado falso a Bolsonaro, com a cumplicidade do hospital.  Estabeleceu como prova para a sua assertiva a vinda ao Brasil para a posse de Bolsonaro do primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu.

Percebendo a bobagem e o risco de mais esta ‘cusparada’, Zé retirou o post. Já era tarde, o crime já havia ocorrido e o hospital já havia decidido processá-lo.

O ator atribuiu comportamento criminoso na conduta do ‘Einstein’ e terá que responder pela infâmia. Segundo Carlos Brickmann, editor do site Chumbo Grosso, “ainda nesta semana o Einstein entra com queixa-crime, por difamação, contra José de Abreu. Propõe também ação civil de reparação de dano moral, sendo a indenização destinada a obras beneficentes. Na ação civil, os advogados do Einstein são Hilton e Décio Milnitzki. Na criminal, o caso está com o escritório de Carlos Kauffmann”.

 Fonte: Jornal da Cidade Online

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória 871/2019 para combater fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma foi publicada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial da União.

Com a nova proposta, o governo estima que vai economizar R$ 10 bi em 12 meses. A norma estabelece novas regras acerca da concessão de benefícios, além de fazer uma revisão dos benefícios atuais que estão suspensos sob com suspeitas de irregularidades com a criação do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).

Benefícios Modificados
Uma das mudanças é em relação ao auxílio-reclusão. Agora, só vale se o preso tiver contribuído para o INSS por pelo menos 24 meses. Atualmente, basta que o segurado tenha feito uma única contribuição ao INSS, antes de ser preso, para que o benefício possa ser concedido aos dependentes. Além disso, o benefício só será concedido a dependentes de presos em regime fechado, e não mais no semiaberto, como tem ocorrido.

Na pensão por morte, a norma estabelece, a partir de agora, a exigência de prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica, que dão direito à pensão por morte. Atualmente, a Justiça reconhece relações desse tipo com base apenas em prova testemunhal. Para o recebimento desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado.

Aos aposentados rurais, a nova norma prevê a criação, pelos Ministérios da Economia e da Agricultura, em parceria com órgãos federais, estaduais e municipais, de um cadastro de segurados especiais, que inclui quem tem direito à aposentadoria rural.

Assim, será criado o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir de 2020.

Menos Judicialização
Outro objetivo da MP é reduzir a judicialização de questões previdenciárias. Em caso de pagamento maior de benefício ou de tutela antecipada revogada na Justiça, fica autorizado o desconto do valor recebido indevidamente em outro benefício, ou a inscrição na dívida ativa.

Isenção Tributária
Segundo a MP, a isenção tributária concedida a portadores de doenças graves passará a ter controle mais rigoroso.  Atualmente, a comprovação é feita, exclusivamente, com base em análise documental, que agora incluirá a exigência de perícia médica.

Para esses casos ou semelhantes, a fim de atender a nova demanda de perícias médicas em diversas áreas da administração pública federal, a MP cria a carreira de Perito Médico Federal, que será vinculada à Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A nova carreira será formada por peritos médicos previdenciários que atualmente compõem o quadro do INSS.

Fonte: CONJUR

Depois que o governador Flavio Dino decidiu sucatear de maneira voraz a saúde no interior do Estado com fechamento de hospitais e postos de saúde, demissões de médicos e enfermeiros e deixar dezenas de municípios à própria sorte e condenou o Sistema de Saúde de São Luís a ser o responsável pelo atendimento de pacientes de grande parte dos municípios maranhenses. Há três meses atrás, o secretário Lula Fylho, da Saúde Municipal denunciou publicamente que mais de 40 ambulâncias procedentes dos mais diversos municípios trazem doentes diariamente para serem internados nos dois Socorrões de São Luís e grande parte em busca de cirurgias urgentes.

Os secretários de saúde do estado e do município firmaram um acordo com a Vara dos Direitos Difusos e Coletivos para internarem em hospitais, todos os pacientes que estavam em macas e cadeiras nos corredores dos Socorrões  1 e 2. Depois do acordo entre as partes ter sido celebrado, deu-se o inicio do desmonte da saúde tanto no interior como na capital e os caos se instalou em todas as unidades de saúde pública do município e do estado. Os hospitais públicos que já viviam em dificuldades com falta de leitos e medicamentos passaram a enfrentar situações piores, que também não poupou as UPA’s, até então referência de atendimento digno para a população, que agora integram o rol da miséria.

Os Socorrões que embora com muitas dificuldades davam respostas a população de São Luís, com as dezenas de ambulâncias que vêm do interior todos os dias, não conseguiram diminuir as mortes que continuam ocorrendo nos corredores superlotados, em que a maioria dos casos, se os familiares dos pacientes não tiverem disponibilidades de comprar os medicamentos receitados pelos médicos, eles ficam condenados a própria sorte. Gente! É bastante dolorido o que se vê e tende a ser pior na saúde pública de São Luís e do Maranhão. São dezenas e até centenas de pessoas pobres e humildes condenadas a morte, pela simples omissão do poder público.

Será que em São Luís e no Maranhão, existe Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Assembleia Legislativa,  Deputados Federais, Senadores e Câmaras Municipais. Se realmente existe de direito essas instituições e esses parlamentares, onde estão que não se vê?  A banalização da vida é vergonhosa e as pessoas estão sendo condenadas a morrer por falta de assistência médica, por falta de remédios e pelo abandono nos corredores e até mesmo chão de estabelecimentos de saúde e muitas vezes sem alimentação. Lamentável sob todos os aspectos é que estamos bem próximos de um caos sem precedentes.

Diante dessa realidade que deve ser bem pior no interior do Estado, a quem pedir socorro?  A falta de um mínimo de sensibilidade e respeito das pessoas que constituem os poderes no Maranhão para o seu próximo. O próximo é o desvalido e que mais necessita  para pelo menos subsistir e ninguém o vê, e não causa piedade para que os iludiram com promessas.

A rodovia estadual MA-006, de fundamental importância para o transporte da soja dos polos de produção para a exportação pelo Porto do Itaqui, continua a não merecer a atenção do Governo do Maranhão. A Confederação Nacional do Transporte chegou a fazer uma avaliação e considerou a MA-006, como uma das piores rodovias do país, lamentando inclusive a sua grande importância para o transporte de riquezas do Maranhão, com as grandes produções de soja, milho e algodão, destinadas ao mercado exterior.

Na avaliação dos grandes produtores dos polos de produção de Balsas, Fortaleza dos  Nogueiras, Tasso Fragoso, Riachão e vários outros, a viabilidade do transporte por uma estrada de porte, evita perda de tempo, redução no valor do frete e perda dos produtos com as manobras dos veículos pesados e muitas vezes enormes prejuízos quando os caminhões quebram na estrada e a dificuldade para o transporte dos produtos de um veículo para outro.

As cooperativas de produtores da região Sul do Estado já fizeram inúmeras gestões junto ao governador Flavio Dino, que promete recuperar o trecho, mas nunca honra o compromisso assumido. A safra da soja começa a ser transportada dentro dos próximos 10 dias, a recuperação da MA-006 que é de 240 km, não se sabe se realmente será recuperada, uma vez que estamos em pleno inverno e o fluxo de caminhões será bem intenso.

O interessante e causador da indignação dos produtores de comodities é que o governador cria inúmeras dificuldades para o transporte da riqueza do campo, mas faz propaganda dela, quando procura exaltar a elevada produção e o crescimento de exportação de alimentos pelo Porto do Itaqui, dando uma falsa impressão de uma grande participação do poder público para o desenvolvimento do Maranhão.

Pela primeira vez, recursos foram utilizados para financiar campanhas eleitorais.

Nas eleições de 2018, 34 dos 35 partidos políticos registrados no TSE receberam recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral. Aprovado em 2017 pelo Congresso Nacional, foi a primeira vez que o Fundo foi utilizado em uma eleição no país. Apenas o partido Novo não participou da partilha dos valores, por uma decisão interna da legenda.

O montante total, no valor de R$ 1.716.209.431,00, foi disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao TSE em 1º de junho de 2018. O Tribunal repassou os valores às legendas, respeitando as regras de distribuição estabelecidas pela lei das eleições (9.504/97).

Com direito a pouco mais R$ 230 milhões, o MDB é a sigla que recebeu a maior parte do Fundo; o PT ficou em segundo, com R$ 212,2 milhões; e o PSDB, em terceiro, com R$ 185,8 milhões.

Também acima da casa dos R$ 100 mi estão o PP, com R$ 131 milhões; o PSB, com R$ 118,7 milhões; o PR, com R$ 113,1 milhões; além do PSD, com R$ 112 milhões. De acordo com a legislação, os recursos não utilizados pelas agremiações para os fins previstos na legislação têm que ser devolvidos ao Tesouro Nacional.

Critérios de distribuição

Os recursos do FEFC somente são disponibilizados pelo TSE às legendas após a definição dos critérios para a sua distribuição, que devem ser aprovados, em reunião, pela maioria absoluta dos membros dos diretórios nacionais de cada agremiação e, posteriormente, informados ao Tribunal. Tais critérios devem prever a obrigação de aplicação mínima de 30% do total recebido do Fundo para o custeio da campanha eleitoral das candidatas do partido ou da coligação.

Em seguida, os órgãos nacionais das legendas devem encaminhar ofício à presidência do TSE, indicando os critérios fixados para a distribuição do FEFC. Os procedimentos administrativos para gestão e distribuição do Fundo estão previstos na Resolução-TSE nº 23.568/2018. A tabela com o montante total do FEFC pode ser consultada no Portal do TSE.

De acordo com o assessor de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE, Eron Pessoa, a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral para os partidos em 2018 ocorreu dentro do esperado. Por outro lado, diz Pessoa, a falta de critérios objetivos na lei que tornassem mais claras as regras para distribuição do FEFC dos partidos para seus candidatos foi um dos principais problemas identificados no ano passado. Essa falta de objetividade, destaca ele, dificulta a fiscalização do TSE.

A forma de repartição dos valores para cada sigla segue quatro critérios diferentes. Do montante total, 2% são divididos igualmente entre todas as legendas registradas no TSE. Outros 35% são divididos entre os partidos quem têm pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção dos votos obtidos pelos deputados na última eleição. Exatos 48% são repartidos conforme o número de deputados de cada partido na Câmara, e os 15% restantes divididos conforme o número de senadores de cada sigla.

Fundos Eleitoral e Partidário

O Fundo Eleitoral foi criado pelas leis 13.487/17 e 13.488/17, aprovadas pelo Congresso durante a reforma política. Os recursos dele provenientes são utilizados pelos partidos políticos para financiar as campanhas eleitorais de seus candidatos. Com a proibição de doações de pessoas jurídicas estabelecida por decisão do STF, o FEFC tornou-se uma das principais fontes de receita para a realização de campanhas políticas.

Os partidos também contam com outra fonte pública de recursos: o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário. Os valores dele provenientes são utilizados pelas legendas para custeio de suas atividades ordinárias.

Ele é composto por multas e penalidades em dinheiro aplicadas de acordo com o Código Eleitoral e outras leis vinculadas à legislação eleitoral, e por recursos financeiros que lhes forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual. Também se constitui por doações de pessoas físicas ou jurídicas efetuadas por meio de depósitos bancários diretamente em conta específica destinada a essa finalidade, e por dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, a cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35 (em valores de agosto de 1995).

De acordo com a legislação em vigor, 5% do total do Fundo Partidário são distribuídos, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE. Outros 95% do total do fundo são repartidos às legendas na proporção dos votos obtidos por cada uma delas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, respeitados os requisitos de acesso da chamada cláusula de desempenho.

Informações: TSE.

 

O Judiciário do Maranhão realizou 826 sessões do Tribunal de Júri em 2018, o que corresponde a uma média de 75% de efetividade desses atos em relação às sessões designadas pelos juízes de Direito que atuam nas comarcas de todo o Estado. No último mês de novembro, Mês Nacional do Júri instituído pela Portaria n.º 69/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram realizadas 169 sessões em todo o Estado.

Ao longo do último ano, vários acusados por crimes de homicídio que repercutiram na sociedade foram submetidos a Júri Popular. Na capital, por exemplo, Idael Melo Roxo foi julgado e condenado a 28 anos de reclusão, acusado pelo assassinato do agente do sistema penitenciário do Estado do Maranhão Jorge Luís Lobo da Cunha, crime ocorrido em 09 de julho do ano passado, na Avenida Litorânea, em São Luís. As quatro varas do Tribunal do Júri do termo judiciário de São Luís realizaram, ao longo do ano, 258 julgamentos.

Já no interior, em Imperatriz, o Júri Popular condenou Wellington de Sousa Pinto, que foi prefeito de Vila Nova dos Martírios, termo judiciário da comarca, acusado de disparar, em duas ocasiões, contra Wesley Barros da Silva. À época, ambos eram candidatos à reeleição aos cargos de prefeito e vereador, respectivamente. O crime foi desclassificado de ‘tentativa de homicídio’ para ‘disparo de arma de fogo’, tese acatada pelo Conselho de Sentença.

A Comarca de Itapecuru-Mirim realizou o julgamento com maior duração de 2018. Foram três dias para julgar José Evangelista Duarte Santos, Benedito Manoel Martins Serrão e Raimundo Nonato Gomes Salgado, acusados pelos crimes de assassinato contra o prefeito do Município de Presidente Vargas, Raimundo Bartolomeu Santos Aguiar – o “Bertin”, e tentativa de homicídio contra Pedro Pereira de Albuquerque – o “Pedro Pote”, crimes ocorridos no dia 6 de março de 2007, na região do Município de Itapecuru-Mirim. Foram 20 depoimentos, sendo 17 entre testemunhas de acusação e defesa, e os três acusados. Os três acusados foram considerados culpados por decisão dos jurados cidadãos do Conselho de Sentença, sendo todos condenados à mesma pena de 34 (trinta e quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.

Em Rosário, os acusados Antonio Coelho Machado, Cleferson de Jesus Machado Vilaça e Josean Serra Rego foram condenados, respectivamente, às penas de 43 anos; 44 anos e 47 anos de reclusão, a serem cumpridas em regime inicialmente fechado. A condenação se deu pelo Tribunal do Júri da comarca, pela acusação dos crimes de assassinato e ocultação de cadáver de uma criança e um adolescente; e tentativa de homicídio contra outro adolescente e um adulto, ocorridos no Povoado Periz de Baixo, município de Bacabeira, no dia 1º de agosto de 2017, motivado por suposto furto de porcos pelas vítimas em terreno de propriedade de Antonio Machado. A juíza Karine Lopes Castro, titular da 1ª Vara de Rosário, presidiu o julgamento, negando na sentença a possibilidade de os réus recorrerem em liberdade, já que permaneceram presos durante toda a instrução.

Segundo a juíza Kariny Bogéa, responsável pelo Planejamento Estratégico da CGJ-MA, o percentual de efetividade na realização das sessões do Júri Popular reflete o compromisso da Justiça em dar cumprimento às normas legais e oferecer à sociedade uma resposta no combate ao crime. “A CGJ tem realizado um trabalho com objetivo de reduzir o índice de congestionamento processual nas varas e comarcas do Estado, por isso, com a parceria de magistrados e servidores temos conseguido melhorar cada vez mais os dados”, pontuou a juíza auxiliar da Corregedoria.

2019 – Também deve ser submetido ao Júri Popular neste ano, Lucas Porto, acusado pelo assassinato da vítima Mariana Menezes Pinto, crime de grande repercussão, ocorrido em 13 de novembro de 2016 na capital. No último dia 25 de outubro, após audiência de instrução, o juiz da 4ª Vara do Tribunal do Juri, José Ribamar Goulart Heluy Jr, pronunciou Lucas Porto, que é acusado pelo Ministério Público Estadual pelos crimes de estupro e homicídio qualificado por asfixia – mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, objetivando ocultar outro crime; e por feminicídio, em concurso material.

JÚRI POPULAR – Instituído no Brasil em 1822 e previsto na Constituição Federal, o Tribunal do Júri é competente para julgar crimes dolosos contra a vida. Cabe a um colegiado formado por sete pessoas da comunidade – os jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença – declarar se o crime em questão aconteceu e se o réu é culpado ou inocente. Dessa forma, o magistrado decide de acordo com a vontade popular, profere a sentença e fixa a pena, em caso de condenação.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão