O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares da modalidade “pix” (transferências especiais) recebidas entre 2020 e 2023. As explicações se referem a 6.247 planos de trabalho para uso do dinheiro que ainda não foram cadastrados na plataforma de transferências de recursos federais, conforme levantamento do Tribunal de Contas da União. A prestação de contas deverá ser feita aos respectivos ministérios e de maneira individualizada por emenda. Conforme a decisão, o descumprimento da medida impedirá a execução da emenda e levará à apuração da responsabilidade por eventual omissão de agentes públicos.

Segundo o ministro, o não cadastramento dos mais de seis mil planos de trabalho, “totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais”.

A decisão foi tomada no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conforme Dino, a medida faz parte do monitoramento da execução do plano de trabalho conjunto celebrado entre o Poder Executivo e o Legislativo. A proposta detalha novas providências para dar transparência à execução das emendas parlamentares. O acordo foi homologado pelo ministro no fim de fevereiro, em decisão confirmada pela unanimidade do Plenário.

Ensino superior 

Em outro ponto da decisão, o ministro determinou a suspensão imediata de novos repasses de emendas a instituições de ensino superior estaduais e respectivas fundações de apoio dos seguintes estados: Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe.

Essas oito unidades da federação não apresentaram qualquer manifestação no processo sobre o cumprimento de ordem para orientar a prestação de contas dessa destinação de recursos. Em 12 de janeiro, o ministro havia determinado que a União e os estados publicassem normas sobre aplicação e comprovação do uso do dinheiro das emendas destinado às instituições de ensino superior e às fundações de apoio.

Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins, que apresentaram informações incompletas ou insuficientes, terão mais 15 dias para cumprir a determinação.

Transparência e rastreabilidade

Flávio Dino é o relator das ações no Supremo que questionam as regras para emendas parlamentares. O ministro já proferiu decisões, confirmadas pelo Plenário, em que foi exigido o atendimento a critérios de transparência e rastreabilidade para os recursos envolvidos. Com a homologação do plano entre Executivo e Legislativo, o ministro afirmou que não havia mais empecilhos para a execução das emendas ao orçamento de 2025 e as de exercícios anteriores, desde que cumpridos os critérios técnicos estabelecidos no próprio plano e em decisões do STF.

Com informações da assessoria de imprensa do STF

 

Embaixador do Brasil passa pelo constrangimento de ser convocado a se explicar ao governo paraguaio. O embaixador do Brasil no Paraguai, José Antônio Marcondes (de barba), ao se “explicar” perante o governo do Paraguai. O Paraguai se tornou a mais nova nação amiga do Brasil a ser ofendida pelo governo Lula (PT), após revelações de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) foi usada pela administração petista para hackear o governo paraguaio e espionar negociações sobre a Hidrelétrica de Itaipu. O Paraguai agora é o segundo país amigo a convocar seu embaixador no Brasil para explicar ações do governo brasileiro. Israel foi forçado a romper relações com Lula, que virou persona non grata no país pelo apoio que dá aos terroristas do Hamas e por haver comparado judeus a nazistas. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Lula virou antagonista de Israel após comparar a reação do país aos ataques terrorista de 7 de outubro ao Holocausto. “Não perdoaremos e não esqueceremos” disse o ministro das Relações Exteriores de Israel, Israel Katz, após decretar a decisão contra Lula.  No caso do Paraguai, a ordem seria descobrir valores pretendidos por executivos paraguaios de Itaipu na renegociação do contrato binacional.

Diário do Poder

Nordeste puxa a escalada da rejeição, que já soma sua quarta alta consecutiva. Dados da Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (2), mostra a elevada reprovação ao governo do presidente Lula (PT). Ao todo, os dados já somam a quarta alta consecutiva, que se distanciou, ainda mais do índice de aprovação. A pesquisa atingiu incríveis 56% de reprovação para o governo do petista, contra apenas 41% que avaliam positivamente. Anteriormente, os índices eram de 49% de desaprovação seguido de 47% de aprovação, na pesquisa feita em janeiro.

A escalada de desaprovação já se estendeu por todo o Brasil, e atualmente, grande parte de sua rejeição vêm do público jovem e do Nordeste, onde historicamente, tem grande preferência eleitoral por governistas do PT (Partido dos Trabalhadores). A pesquisa foi feita com 2.004 brasileiros, em questionário feito pessoalmente com entrevistados de 16 anos ou mais. Os dados foram coletados entre os dias 27 e 31 de março. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Diário do Poder

A 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís suspendeu o funcionamento do serviço de autorização de viagem oferecido no posto da Rodoviária Municipal de São Luís, na segunda-feira, 31 de março, diante de problemas encontrados no prédio. Enquanto durar a suspensão das atividades, o atendimento ao público será prestado nos dois postos existentes no Aeroporto “Marechal Cunha Machado”, no Tirirical, ou junto à Divisão de Proteção Integral do Fórum “Desembargador Sarney Costa”, no Calhau. A suspensão do serviço foi determinada pelo juiz José Américo Abreu, após encontrar problemas estruturais e de segurança no prédio do posto da Rodoviária Municipal, durante Inspeção judicial realizada em 28 de março deste ano, com a participação da comissária de justiça Marian Sousa Borges.

PROBLEMAS NO PRÉDIO

Na inspeção, o juiz encontrou problemas na instalação elétrica da fonte de energia do aparelho de ar-condicionado e do computador da sala, sem a proteção necessária; rachaduras no piso com risco de infiltração de água e problemas estruturais diversos no banheiro. Além disso, também constatou a falta de saída de emergência para servidores e usuários; e de limpeza regular e segurança e recorrência de odor desagradável no interior do posto.

De acordo com a Portaria-TJ 1207/2025, de 31 de março de 2025, que comunicou a suspensão do funcionamento do posto, esses problemas podem colocar em perigo tanto usuários quanto servidores”.

RAPIDEZ E EFICIÊNCIA

Na Portaria, o juiz Américo Abreu informa que esses problemas já foram comunicados à Administração da Rodoviária de São Luís, “sem qualquer retorno até a presente data”. O documento ressalta, ainda, que a medida considerou a necessidade constante de aperfeiçoamento das atividades e serviços fornecidos aos usuários do Poder Judiciário. Considerou, ainda, os princípios de celeridade e eficiência, aplicáveis em especial à Justiça da Infância e Juventude.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

Agora, com 04 assessores a R$18 mil em diárias a cada um, Janja foi a França representar o Brasil na Cúpula Nutrição para o Crescimento N4G. Assessores que acompanharam Janja na viagem que a primeira-dama fez à França ganharam R$18 mil em diárias cada um. O tour da mulher de Lula foi entre os dias 26 e 30 de março. O pagamento foi realizado pela Presidência da República a quatro funcionários. Lula escolheu Janja para representar o Brasil na Cúpula Mundial de Nutrição para o Crescimento N4G, em Paris.

Acompanharam Janja os seguintes funcionários: Taynara da Cunha, Edson Pinto, Julia Silva e Claudio Souza. As informações foram divulgadas pelo jornal Folha de São Paulo. A assessoria da primeira-dama foi procurada pelo jornal, mas não respondeu ao contato. Além da ida à França, os mesmos quatro assessores estiveram com Janja em outra viagem internacional, em Roma em fevereiro deste ano, quando ela foi representar o Brasil numa reunião mundial sobre tecnologia para a agricultura, evento destinado para pesquisadores, no caso governamental seria para a Embrapa.

Diário do Poder

 

A idosa Adalgiza Maria Dourado, de 65 anos, presa desde 8 de janeiro de 2023, corre risco real de morte dentro da Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia. Com graves problemas de saúde, incluindo arritmia cardíaca, depressão profunda e pensamentos suicidas, Dona Adalgiza está há meses sem o mínimo atendimento médico adequado, mesmo com ordens judiciais autorizando exames desde outubro de 2024. Condenada a 16 anos e meio de prisão por associação criminosa e tentativa de golpe de Estado, ela assiste à própria vida desmoronar, isolada em uma cela superlotada com outras nove detentas. Segundo relatos de seu advogado Luiz Felipe Cunha, está dopada 24 horas por dia com medicamentos fortes, sem acompanhamento psiquiátrico, sem tratamento médico para sua arritmia e mergulhada em um estado de depressão severa. Exames médicos autorizados judicialmente desde o final de 2024 nunca foram realizados, agravando ainda mais sua saúde.

Apesar de sucessivos pedidos de prisão domiciliar — respaldados por sua condição de idosa e pelas normas internacionais de direitos humanos — a Justiça brasileira negou seis vezes esse direito. Pior: a Vara de Execuções Penais do DF, que inicialmente analisava o caso, teve sua competência retirada por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concentrando em seu gabinete o destino da senhora Adalgiza.

Diante da omissão do Estado, a defesa acionou a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando o que classifica como uma grave violação dos direitos humanos. O documento enviado à OEA exige medidas urgentes, apuração internacional da conduta do STF e o fim imediato do que consideram uma pena de morte velada.

Se nada for feito com urgência, o Brasil poderá ser responsabilizado internacionalmente pela morte de uma cidadã indefesa — cujo único “crime” foi levantar a bandeira do país.

Karina Michelin. Jornalista.

 

Levantamento do Ranking dos Políticos divulgado nesta segunda-feira (31/03), mostra que a avaliação positiva da atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) caiu entre os deputados. Foi de 33,3% em fevereiro de 2024, para 20,7% em março de 2025. Enquanto a avaliação negativa se manteve em alta e subiu um ponto percentual (54,9% para 55,9%). Já a percepção dos senadores foi oposta, pois a avaliação positiva do STF subiu na Casa Revisora. Foi de 33,3% em fevereiro de 2024 para 42,3% em março de 2025. A percepção negativa no Senado sobre os ministros do STF caiu 4,4%, de 42,9% para 38,5%. Veja abaixo: O levantamento mostrou ainda que oito em cada 10 parlamentares acreditam que a Suprema Corte está invadindo as competências do Poder Legislativo. Na Câmara, 48,6% dos deputados acreditam que o Supremo invade as competências do Congresso usualmente; e 31,6% afirmaram que a invasão ocorre ocasionalmente. Para Luan Sperandio, diretor de operações da instituição, a pesquisa é reflexo de episódios que ocorreram ao longo do ano passado e desse ano.

“De lá para cá tivemos alguns conflitos entre esses dois Poderes, como por exemplo, embates em relação a dois temas que se tornaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que foram: a MP da reoneração da folha, que foi relatada pelo ministro Cristiano Zanin; e, mais recentemente, a maior transparência nas emendas parlamentares, que foi relatada pelo ministro Flávio Dino. Além disso, desde 2023 o Supremo tem conduzido o julgamento dos atos de 8 de janeiro, o que inclui o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro”, destacou Sperandio.

Metodologia

Para conduzir a pesquisa, foi empregado um questionário estruturado, distribuído entre 111 deputados federais de 18 diferentes partidos e 26 senadores de 11 partidos, respeitando o critério da proporcionalidade partidária. A coleta de dados ocorreu entre os dias 19 e 20 de março, sendo entrevistados exclusivamente os próprios parlamentares pessoalmente ou por contato telefônico por entrevistadores treinados pela equipe do Ranking dos Políticos.

Diário do Poder

 

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) liberou a terceira parcela de 2025 referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O valor chega a R$ 3,4 bilhões, e é proveniente da contribuição federal. Os recursos – destinados a estados, Distrito Federal e aos municípios brasileiros, são repassados nas modalidades Valor Anual por Aluno (Vaaf), Valor Anual Total por Aluno (Vaat) e Valor Aluno Ano Resultado (Vaar).  

Em janeiro, foram liberados R$ 11 bilhões de complementação da União ao fundo. Desse total, R$ 2,8 bilhões foram relativos ao repasse da 1ª parcela deste ano, enquanto R$ 8,2 bilhões eram referentes à 13ª e última parcela de 2024. Já em fevereiro, a segunda parcela somava um total de R$ 3,1 bilhões. Com esta parcela de março, o valor total acumulado no ano chega a R$ 17,5 bilhões. Segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima, do valor total, estados e municípios podem destinar até 70% para pagamento de pessoal. Porém o restante, ou seja, 30%, devem ser investidos na área da educação.

“São recursos, que poderão ser utilizados por esses entes, tanto para pagamento de professores quanto para investimento na educação, com compra de material didático, material pedagógico, capacitação de professores. É um dinheiro que faz muita diferença na educação de estados e municípios”, destaca. 

De acordo com a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024, o cronograma de desembolso da complementação da União VAAF ao Fundeb 2025 ficou definido da seguinte forma em relação aos valores por estado:

• ALAGOAS: R$ 56.482.833,50
• AMAZONAS: R$ 111.139.172,31
• BAHIA: R$ 325.360.281,66
• CEARÁ: R$ 287.550.034,91
• MARANHÃO: R$ 314.824.369,69
• PARÁ: R$ 298.438.485,25
• PARAÍBA: R$ 29.668.101,73
• PERNAMBUCO: R$ 77.953.484,99
• PIAUÍ: R$ 89.041.212,87
• RIO DE JANEIRO: R$ 23.723.333,47

A complementação da União para este ano está prevista em R$ 56,5 bilhões. O valor deve beneficiar 1.859 entes federativos na modalidade Vaaf, 2.358 na modalidade Vaat e 2.837 na modalidade Vaar. Essas quantias serão repassadas em parcelas mensais de janeiro de 2025 a janeiro de 2026. Os depósitos serão feitos até o último dia útil de cada mês.  

O Fundeb

De acordo com o Ministério da Educação, o Fundeb foi instituído em 2020 como instrumento permanente de financiamento da educação pública. Trata-se de um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual. Os recursos são formados por impostos e por transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação. Os valores que compõem o Fundo são redistribuídos para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, assim como na valorização dos profissionais da educação. Isso ocorre Independentemente da fonte de origem dos valores. 

BRASIL 61

Hoje, 31 de março de 2025, simboliza 61 anos do início da Revolução Militar que marcou o país no século passado. Em memória da data, o Clube Militar lançou uma forte nota citando as ações do Congresso Nacional e revelando o que aconteceu com o STF.

Leia a nota na íntegra:

“A Nação e suas instituições

O 31 de março permanece na História como acontecimento determinante para a evolução do Brasil. A história de um povo não se resume à evolução das suas instituições, mas é sempre por elas e pelo seu funcionamento, que se afere o grau de desenvolvimento desse povo. Deflagrada para evitar que o Brasil se decompusesse na anarquia, na corrupção e na guerra civil, a Revolução de 1964, uma vez cumprido seu papel reformador, pôde restaurar a normalidade democrática porque respeitou, preservou e consolidou as instituições do País.

Foi o Congresso que depôs João Goulart segundo o próprio rito, com a participação do STF, instalando uma presidência em exercício. Foi o Congresso que elegeu Castello Branco para Presidente da República, concedendo-lhe 361 (trezentos e sessenta e um) votos, 3 (três) a Juarez Távora e 2 (dois) a Gaspar Dutra. Foi o Congresso, com uma Câmara de Deputados onde três quintos dos seus integrantes pertenciam à base do antigo Presidente da República, que aprovou mais de 700 (setecentas) leis, 11 (onze) emendas constitucionais, 312 (trezentos e doze) decretos-leis e 19.259 (dezenove mil duzentos e cinquenta e nove) decretos até 1967, despertando de uma letargia de quase vinte anos para participar do esforço de reformas de que o País necessitava. E foi esse Congresso que, convocado pela Câmara de Deputados, trabalhou ingentemente, de dezembro de 1966 a janeiro de 1967, no projeto e nas 884 (oitocentas e oitenta e quatro) emendas, desdobradas em 1.800 (mil e oitocentas) modificações, muitas da oposição, que resultaram no texto da nova Constituição, a primeira das instituições.

Em 1964, o STF permaneceu intocado, sendo visitado pelo presidente Castello Branco no segundo dia de seu mandato. Os tribunais exerciam normalmente suas atribuições e a imprensa era livre o bastante para criticar o projeto de lei do governo, cuja aprovação pelo Congresso, com modificações, festejada pela própria imprensa, resultou na Lei de Liberdade de Manifestação do Pensamento e da Informação, nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, em vigor até 2009.

A representação e a soberania popular foram reforçadas com o Código Eleitoral de 1965, pelo qual as mulheres se igualaram aos homens em suas obrigações eleitorais; ordenaram-se os procedimentos de voto no exterior e de propaganda gratuita no rádio e na TV; e aumentou-se a transparência do processo eleitoral, com a criação da fiscalização das mesas receptoras pelos partidos políticos. Sob esse código se realizaram as eleições de 1966, 1968, 1969, 1970, 1972, 1974, 1976, 1978, 1982 e 1985, as quais sufragaram, pelo voto direto sempre, senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores, e pelo voto indireto, os executivos federal e estadual, até 1982, quando as eleições de governadores e vice-governadores voltaram a ser pelo voto direto, como foram em 1965.

Foi essa institucionalidade, o compromisso com a estrutura legal, que, em 1968, permitiu ao País enfrentar a violência revolucionária com discricionariedade sem arbítrio, a linha moral que distingue a justiça da opressão, da perseguição e da revanche. E tal qual o fio de Ariadne, foi essa institucionalidade que se desenvolveu para guiar a normalização da vida política do País, desde a abolição das medidas de exceção até a anistia, culminando na inauguração, em 1985, de um novo regime, pela primeira vez na História do Brasil, sem golpe de estado.

O Brasil, durante esse período da História marcado por enormes desafios, instabilidade e ameaças à paz, avançou em todos os campos. E se o fez foi porque se fortaleceu institucionalmente, condição indispensável à segurança jurídica, à paz social e à mobilização dos agentes econômicos, os fatores que permitiram que o País vivesse o ciclo de maior crescimento sustentado e desenvolvimento integral da sua História, com apoio e participação da sociedade civil.

A rememoração da Revolução de 31 de março de 1964 reitera o compromisso dos Clubes Naval, Militar e de Aeronáutica com o Brasil e a sua democracia, o farol que guiou os veteranos aqui reunidos ao longo de suas carreiras a serviço da Pátria. E lembra que não há Nação sem instituições e que elas devem atender às demandas para as quais foram criadas, acima de interesses, partidos e ideologias, em prol de todos os brasileiros.”

João Alfredo Prado Mota de Faria – Almirante de Esquadra (Ref.) – Presidente do Clube Naval

Sérgio Tavares Carneiro – General de Brigada (R1) – Presidente do Clube Militar

Marco Antônio Carvalho Perez – Major Brigadeiro do Ar (Ref.) – Presidente do Clube da Aeronáutica

 

Em decisão que marcou uma derrota para a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), criada pelo governo Lula, o juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, extinguiu o processo movido contra o jurista, jornalista e colunista Tiago Pavinatto. A ação buscava a condenação do comunicador e jurista por suposta propagação de informações falsas sobre a visita do então ministro Flávio Dino ao Complexo da Maré. Criada em janeiro de 2023, a PNDD, vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), vem sendo criticada por sua atuação considerada por muitos como um instrumento de intimidação judicial contra vozes dissidentes — uma prática conhecida internacionalmente como SLAPP (Strategic Lawsuits Against Public Participation), comum em regimes que tentam cercear a liberdade de imprensa e o direito à crítica.

Na ação protocolada em 26 de junho de 2023, o órgão do governo solicitava não apenas o pagamento de R$ 300 mil por supostos danos morais coletivos, como também exigia que Pavinatto publicasse um vídeo em suas redes sociais se retratando por declarações feitas sobre a visita institucional de Dino. A medida foi duramente criticada por setores da sociedade civil e defensores da liberdade de expressão, que associaram a atuação da PNDD ao fictício “Ministério da Verdade” descrito na distopia “1984”, de George Orwell.

Na decisão, o juiz Rocha Penteado rejeitou os pedidos da AGU, destacando que os direitos fundamentais — especialmente os ligados à liberdade de expressão e à informação — são prerrogativas do cidadão frente ao Estado, e não o contrário.

“Tais direitos correspondem a prerrogativas que historicamente pertencem aos indivíduos, e, em sua essência, são exercidos e oponíveis pelo cidadão em face do Estado, jamais o contrário”, afirmou o magistrado em seu parecer.

Jornal da Cidade Online