Aprendi ao longo da vida, que a pressa é inimiga perfeição e quando ela se torna persistente é capaz de proporcionar problemas graves. A governadora Roseana Sarney decidiu concluir a todo custo, as obras da Via Expressa, que estiveram paralisadas para favorecer empreiteiros com a aplicação dos sucessivos termos aditivos. Se dentro dos próximos dias  vier a chover em nossa capital e um pouco mais acentuado na área da Via Expressa, entre o Cohafuma e o Ipase, a pista nas proximidades de uma ponte poderá ser totalmente coberta de barro e cascalhos de uma área lateral com aproximadamente três metros de altura e sinais bem evidentes de erosão. Nas proximidades de acesso ao Ipase, a pista foi bastante elevada em total contraste  com as casas ao lado. No caso de uma chuva mais forte, a água da pista será direcionada para as residências abaixo, além dos riscos da própria pista ser atingida, haja vista que não há um muro de proteção. Necessário se torna que a Defesa Civil e o CREA-MA fiscalizem as obras para que logo nas primeiras chuvas o trecho da Via Expressa não venha a ser interditado, em razão da vaidade para a conclusão das obras.  A verdade é que a governadora Roseana Sarney que inaugurar a Via Expressa de qualquer maneira e para tanto está fazendo pressão nas empreiteiras e se dispondo a pagar o que for necessário.

O interessante é que o trecho que estão correndo para concluir até o final do mês, de acordo com a vontade da governadora Roseana Sarney deveria ser concluído em dezembro de 2012, no mesmo ano de comemoração do quarto centenário de fundação da cidade de São Luís. Foi adiada para setembro de 2013 e posteriormente para 2014, na data do aniversário da nossa capital, mas nem um prazo foi obedecido, muito embora normalmente tenham sido aplicados os termos aditivos de reajustes dos valores da obra. De uma coisa tenho certeza, de que se faz necessário uma  urgente, para que sejam evitados problemas futuros.

       O Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça do Maranhão firmaram parceria nesta quinta-feira, 6, para a realização da Ação Estadual de Combate à Corrupção no próximo dia 9 de dezembro. Em reunião com a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cleonice Freire, a proposta foi apresentada pela procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e pelo corregedor-geral do Ministério Público, Suvamy Vivekananda Meireles. Também participou da reunião a diretora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça, Fabíola Fernandes Ferreira.

Nessa data, em todas as comarcas do estado será agendada uma pauta de julgamentos e/ou audiências de instrução de processos cíveis e criminais por prática de atos de improbidade, crimes de corrupção e desvio de verbas públicas.

Regina Rocha explicou que a iniciativa busca atender a um clamor da sociedade, que exige atitudes mais efetivas e céleres de combate à corrupção. “‘É uma ação de grande repercussão para a sociedade e está em consonância com recomendações dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público para o cumprimento das metas 4 e 18 do Poder Judiciário”, acrescentou.

As metas citadas preveem o esforço dos tribunais para garantirem mais agilidade no julgamento das ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública, como a corrupção.

A presidente do Tribunal de Justiça apoiou a ideia e, de imediato, determinou à Diretoria Judiciária do órgão que faça um levantamento de todos os processos que tramitam no Judiciário maranhense relacionados à corrupção e outros crimes contra a administração pública.

Cleonice Freire disse que a providência vai subsidiar a orientação que o Tribunal deve adotar para que os membros da magistratura marquem para o dia 9 de dezembro o julgamento desses processos.

No ofício em que os dirigentes do Ministério Público encaminham a proposta de parceria ao Tribunal de Justiça, consta a informação de que a data foi escolhida por ser o dia exato em que a Organização das Nações Unidas assinou a Convenção contra a Corrupção em 2003. Ratificada por 171 países e em vigor desde 2005, a convenção objetiva fortalecer a cooperação internacional para ampliar a prevenção e o combate à corrupção em todo o mundo. Além disso, em 9 de dezembro de 2015, estão programados ações e eventos para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção.

 (CCOM-MPMA)

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 20 de outubro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido de indisponibilidade de bens contra o prefeito de Cururupu, José Carlos de Almeida Júnior; o secretário municipal de Educação, Adaildo José Borges; a chefe de gabinete, Enilde Soares Azevedo; os vereadores José Henrique Ferreira e João Sousa; o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Luis Sérgio Pinheiro; a secretária da CPL, Soray Rabelo Castro; o procurador-geral do Município de Cururupu, José Flávio Costa Mendes; a componente da CPL, Ilana Patricia Pires; além dos proprietários da Colibra Construção e Locação e Serviços LTDA, Manoel Batista Ferreira Lima e Telma Maria Lima Viegas.

Eles são acusados de fraudar a licitação para contratar a empresa Colibra Construção e Locação e Serviços LTDA, especializada na prestação de serviços terceirizados de transporte escolar em Cururupu, no valor de R$ 1.051.119,36 milhão. Por isso, o MPMA pediu à Justiça a decretação de nulidade do contrato e o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos, por meio da indisponibilidade dos bens dos acusados.

Para investigar a oferta do serviço, a promotora de justiça Alessandra Darub Alves requisitou cópias do procedimento licitatório, contratos de prestação de serviço de transporte escolar, relação dos veículos que fazem o serviço de transporte escolar, cópia dos certificados de registro de licenciamento dos veículos, carteiras de habilitação dos condutores, vistos de fiscalização dos veículos expedidos pelo Detran e descrição das linhas e itinerários.

Com base na análise dos documentos, feita pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, o MPMA constatou uma série de irregularidades: ausência de parecer jurídico sobre a licitação, exame e aprovação da minuta do edital; o preâmbulo do edital não define local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta e também para abertura dos envelopes com as propostas; falta de publicação do edital na imprensa oficial; ausência de especificações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para condução de estudantes; falta de pesquisa de preços correntes do mercado; e subcontratação integral de transporte escolar.

Ao realizar diligências, o MPMA descobriu que os veículos não atendem aos requisitos previstos no CTB em relação à identificação para transporte escolar, falta de cintos de segurança em número igual à lotação e ausência de equipamento registrador de velocidade e os automóveis encontram-se em estado precário de conservação.

Outro agravante é o fato de a contratada – Colibra Construção e Locação e Serviços LTDA – não possuir nenhum veículo para prestar o serviço de transporte escolar.  Foi constatada pela Promotoria de Justiça de Cururupu a sublocação de todos os automóveis, e estes possuem documentação irregular. “A ocorrência de subcontratação integral dos serviços licitados é ilegal, causando prejuízo ao erário e aos estudantes usuários do transporte”.

O Ministério Público descobriu, ainda, que os subcontratados na maioria foram cabos eleitorais do prefeito José Carlos de Almeida na eleição de 2012 ou são esposas ou companheiras de vereadores da base aliada do chefe do executivo municipal, de servidores e membros da comissão de licitação.

O total dos valores pagos aos oito subcontratados pela Colibra é de R$ 52.100 mil, enquanto o Município de Cururupu repassou à empresa R$ 74.033,64 mil. “A subcontratação de serviços de transporte escolar a preços inferiores aos acordados com a prefeitura foi detectada em praticamente todos os itinerários”.

O MPMA questiona a prática de ato doloso pelos acusados, uma vez que não fiscalizaram adequadamente a prestação dos serviços de transporte, permitindo que o serviço fosse realizado em condições precárias com a agravante da subcontratação irregular. “Os agentes públicos, réus pregoeiros e o prefeito tinham a obrigação legal de averiguar se a empresa possuía condições técnicas para cumprir o estabelecido no edital de licitação. Entretanto, permitiram e consagraram vencedora sem que tivesse qualificação técnica”, afirma Alessandra Darub.

Além do pedido de declaração de nulidade do contrato com a Colibra, por fraude, a Promotoria de Justiça de Cururupu também solicitou ao Poder Judiciário, a condenação dos acusados por improbidade administrativa, com a respectiva perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração recebida pelos demandados.

 (CCOM-MPMA)

Em seu primeiro discurso após a derrota nas eleições presidenciais de outubro, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) prometeu, nesta quarta-feira (5), fazer oposição “incansável e intransigente” ao governo da presidente reeleita Dilma Rousseff (PT). O senador afirmou acreditar que, ao fazer isso, respeita a vontade de todos os eleitores – não apenas dos seus.

— Ainda que por uma pequena margem, o desejo da maioria dos brasileiros foi que nos mantivéssemos na oposição, e é isso que faremos. Faremos uma oposição incansável, inquebrantável e intransigente na defesa dos interesses dos brasileiros. Vamos fiscalizar, cobrar, denunciar — assegurou.

Ao retomar seu mandato, Aécio também frisou que levará adiante, como parlamentar, a defesa de propostas que seu grupo político apresentou ao longo da campanha.

— Retorno com convicções ainda mais sólidas. É nosso desejo contribuir para que o país avance através das reformas que os brasileiros esperam, como a política e a tributária, transformar o Bolsa-Família e a segurança pública em políticas de Estado, melhorar a educação básica, recuperar o investimento em saúde, restaurar a federação. Nosso projeto para o Brasil continua mais vivo do que nunca.

O senador mineiro falou por 30 minutos para um plenário e galerias lotados. Além da maioria dos 81 senadores, faziam parte da audiência os governadores Tarso Genro (PT), do Rio Grande do Sul; Luiz Fernando Pezão (PMDB), do Rio de Janeiro; e Teotônio Vilela Filho (PSDB) de Alagoas, e os prefeitos Fernando Haddad (PT), de São Paulo; Eduardo Paes (PMDB), do Rio de Janeiro; e Arthur Virgílio Neto (PSDB), de Manaus, que aguardavam a votação de projeto que reduz a cobrança de juros em dívidas de estados e municípios.

Aécio Neves fez críticas ao PT, tanto no âmbito do governo quanto da campanha eleitoral. Para ele, a disputa pelos votos foi desigual. Ele mencionou uma frase dita pela presidente Dilma em março de 2013, em que ela fazia referência à postura a se adotar entre adversários políticos.

– Nossos adversários cumpriram o aviso dado ao país: “Podemos fazer o diabo quando é a hora da eleição”, e fizeram. Os detentores do poder usaram despudoradamente o aparato estatal para se perpetuarem no comando. A má-fé com que travaram a disputa chegou às raias do impensável. Espalharam o medo entre pessoas humildes, manipularam o sentimento de milhares de famílias — observou.

Economia e corrupção

Em relação à administração de Dilma e do PT, Aécio criticou a política econômica e acusou o governo de ocultar a realidade e não se preparar para lidar com os problemas.

— O Brasil escondido pelo governo na campanha eleitoral está se revelando. A presidente insistiu em negar o problema da inflação. Apenas três dias após as eleições o Banco Central elevou os juros, e [Dilma] sabia que iria fazer isso. O governo escondeu o rombo das contas públicas, a necessidade de ajustes [de tarifas]. Ao adiar essas medidas, a conta aumenta. A triste realidade é que o governo não se preparou e não tem plano algum que tenha sido trazido ao conhecimento da sociedade brasileira — afirmou o senador.

Em relação à proposta de diálogo e união nacional aventada por Dilma Rousseff em seu primeiro discurso após a divulgação do resultado das urnas, Aécio colocou-se a favor, desde que tal diálogo venha atrelado a compromissos do governo. O senador exigiu ainda punições exemplares aos envolvidos no esquema de corrupção que envolve a Petrobras.

— Qualquer diálogo estará condicionado ao envio de propostas que atendam aos interesses dos brasileiros. E, principalmente, ao aprofundamento das investigações e exemplares punições àqueles que protagonizaram o maior escândalo de corrupção da história deste país, conhecido como “Petrolão”. A missão da presidente é unir o país. Para isso, é preciso falar a verdade e encarar nos olhos todos os brasileiros.

Assim como em sua manifestação anterior, na última terça-feira (4), quando esteve no Senado e falou brevemente à imprensa, Aécio voltou a celebrar o que chamou de “novo Brasil que surgiu das urnas”. Para ele, sua candidatura extrapolou partidos e coligações.

— Assistimos ao despertar de um país sem medo, crítico, mobilizado, com voz e convicções, que não aceita mais o discurso e a propaganda. Os brasileiros descobriram que podem ser protagonistas do seu destino, e tomaram posse do seu próprio país. Ocuparam as ruas não apenas para apoiar um nome, mas para defender uma causa. Não se trata mais de contar votos.

O tucano concluiu sua fala retomando a ênfase no peso da oposição, que ele prefere personificar não apenas nos parlamentares eleitos e líderes partidários, mas em todos os seus eleitores.

— A oposição não terá a voz de um único líder. Ao olharem para as oposições no Congresso Nacional, não contabilizem apenas o número de cadeiras. Enxerguem através de cada gesto, voto, manifestação a voz estridente de mais de 51 milhões de brasileiros que não aceitam mais ver o Brasil capturado por um partido e por um projeto de poder — concluiu.

Na presidência da sessão, o senador Renan Calheiros elogiou a campanha “marcante, histórica e patriótica” de Aécio Neves.

Agência Senado

              Promotores e defensores se valeram da extensão do benefício a toda magistratura. Impacto estimado nas contas públicas é de 1,5 bilhão de reais. Alvo de críticas, decisão divide opiniões de juristas.
Morador da cidade de Santa Cruz do Sul (RS) há 30 anos, o juiz do trabalho Celso Fernando Karsburg renunciou ao recebimento de auxílio-moradia concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a todos os 16.429 magistrados do país. E, por isso, foi duramente criticado pelos colegas de toga.

“Me perguntei por que receberia um auxílio como este se eu moro na comarca e tenho residência própria. Não há uma justificativa plausível”, diz. “Um reajuste deve ocorrer dentro da lei, não da forma espúria como foi concedido, com um ‘canetaço’.”

A decisão do STF criou um efeito cascata e mobilizou outros setores do funcionalismo público. Com o argumento de que é necessário cumprir o princípio da “simetria constitucional” entre as carreiras, o Conselho Nacional do Ministério Público e a Defensoria Pública da União também regulamentaram o benefício em outubro.

O ministro Luiz Fux, do STF, que concedeu a liminar, se baseou no artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que prevê ajuda de custo para moradia “nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado”, mas o benefício foi estendido a todos os juízes do país.

Juízes, defensores, procuradores e promotores têm o direito de receber até 4.377,73 reais por mês em auxílio-moradia, o mesmo valor pago aos ministros do STF. Em alguns estados, membros dos tribunais de contas já recebiam o benefício. O impacto estimado nos cofres públicos é de 1,5 bilhão de reais, de acordo com o governo federal.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Estilac Xavier, avalia a decisão como monocrática. “A natureza do auxílio sempre foi a transferência para outra localidade. Agora, a interpretação é de que o benefício pode ser pago sempre que o tribunal não oferecer um imóvel funcional como ocorre no Congresso , e mesmo que o funcionário tenha residência no local”, diz.

“É como se o barco estivesse afundando, e todo mundo tentando se salvar como pode”, critica o jurista Luiz Flávio Gomes. “Esses gastos vão aprofundar o desequilíbrio fiscal do Estado. É como se estivessem recebendo o aluguel da própria casa.”

Perdas salariais

O juiz do trabalho Celso Karsburg considera que o auxílio-moradia foi concedido fora do contexto. “Quero deixar claro que faço parte de uma classe de juízes federais que não tem o subsídio reajustado como está previsto na Constituição. Mas isso não me tira a licença de discordar do recebimento desse benefício”, argumenta.

O pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e de outras entidades de classe teve o objetivo de recompor perdas salariais geradas pelo aumento da inflação. Os subsídios criados para a magistratura em 2005 ainda não foram pagos de forma integral, e a defasagem, segundo a AMB, é de cerca de 30%.

“O auxílio-moradia se apresenta como uma alternativa ao descumprimento desse preceito constitucional. A compensação das perdas aparece na forma desses auxílios. A forma como estabelecemos os benefícios é legítima e está dentro da lei”, afirma João Ricardo Costa, presidente da AMB. A entidade também tenta estender o auxílio a juízes aposentados para garantir “paridade” entre juízes ativos e inativos.

Contrária à concessão do benefício, a Advocacia-Geral da União (AGU) move ações para que a Corte reconsidere a decisão. Em entrevista à DW Brasil, o ministro da AGU Luís Inácio Adams afirmou que o pagamento do auxílio a juízes e promotores é ilegal e precisa passar por uma regulamentação no Congresso Nacional.

Para Gomes, apelar ao auxílio-moradia no caso de juízes e promotores que tenham residência na comarca em que trabalham é uma “imoralidade”. Ele foi juiz durante 15 anos e afirma que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) adotam uma “postura corporativista”.

“Do ponto de vista legal, tudo foi feito dentro da formalidade, mas a questão agora é ética. Cada organização quer tirar proveito do erário público”, diz.

Xavier diz que a decisão é precária. “O pagamento mascara o aumento do subsídio, que não fica sujeito nem à lei, nem ao Congresso Nacional, nem ao imposto de renda”, avalia. “Se querem corrigir os subsídios, devem levar isso à sociedade e legitimar essa pretensão por meio de leis aprovadas pelo Congresso Nacional e pelas assembleias legislativas. Isso tira o prestígio das instituições. E é pouco crível imaginar que um magistrado não possa custear sua própria moradia.”

Já para o jurista Dalmo Dallari, professor de Direito da USP, não há por que excluir a magistratura, já que o auxílio-moradia é concedido a muitos outros setores do serviço público.

“Há posicionamentos injustos, que apresentam o juiz como magnata, como se fosse um parasita da administração”, critica. “O montante destinado ao pagamento do benefício não é excepcional nem exagerado.”

Ele pondera, no entanto, que não cabe conceder o benefício a magistrados que tenham residência na área da comarca em que trabalham. “É preciso regulamentar o tratamento diferenciado para que isso não fique sujeito a decisões arbitrárias”, analisa.

Contas desequilibradas

Apenas dez países da Europa oferecem a juízes e promotores algum tipo de ajuda de custo para moradia, entre eles Turquia, Rússia e Portugal. França e Inglaterra estão fora da lista. Na Alemanha, os juízes e promotores têm benefícios relacionados à aposentadoria e ao seguro-saúde, mas não recebem nenhuma espécie de auxílio-moradia.

As informações estão no último relatório da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça, que analisa o desempenho dos sistemas judiciários de 46 países do continente.

Os salários dos juízes brasileiros, por exemplo, ultrapassam a média europeia, que é de 8 mil reais para a carreira inicial e de 16 mil reais para a final. No Brasil, juízes federais em início de carreira, por exemplo, recebem cerca de 20 mil reais.

Já na Escócia, os magistrados iniciam a carreira recebendo 40 mil reais por mês. Na Alemanha, os juízes terminam a carreira com rendimentos mensais equivalentes a 36 mil reais.

Além de os salários de magistrados e promotores no Brasil estarem entre os maiores do mundo, Gil Castello Branco, diretor da Associação Contas Abertas, avalia que a concessão do auxílio-moradia aumenta as distorções de cargos e salários entre os três Poderes.

“O benefício surge num momento em que o Judiciário reclama dos salários, diante da dificuldade orçamentária do Executivo, que não consegue compensar as perdas salariais”, afirma. “Com essa decisão, o Judiciário quebra o equilíbrio da equiparação dos rendimentos.”

Para o presidente da AMB, a questão da remuneração dos subsídios dos magistrados deve ser amplamente discutida. “O governo se recusa a fazer esse debate, prefere fugir do diálogo. Estamos lutando por uma política remuneratória estável para a magistratura. Várias outras carreiras são mais bem remuneradas”, afirma.

Costa alerta para a aprovação da Medida Provisória 651, que desonera a folha de pagamento de vários setores da economia. A presidente Dilma Rousseff tem até esta quinta-feira (06/11) para decidir sobre a sanção da matéria.

“Isso irá representar um rombo muito maior nas finanças do país. Esse pacote de bondades desonera algumas empresas privadas, que, coincidentemente, bancaram algumas campanhas políticas”, afirma. “Enquanto a sociedade fica focada nas despesas, descuida das receitas, que são renunciadas pelo Estado. E isso, infelizmente, não está no debate público.”

Fonte – CNJ

       Será um grande dia de festa na Feira da Praia Grande

Neste domingo, (09), a feira da Praia Grande vai está em festa com a realização do tradicional festejo de São José das Laranjeiras. A festa organizada pela ASFECTOPAG (Associação dos Feirantes e Comerciantes da Feira da Praia Grande), nas últimas semanas, teve uma mobilização da categoria, com algumas atividades, a exemplo de promoção de bingo beneficente, vindo a se intensificar nos últimos dias com os preparativos para o festejo, como tratamento da capela existente no mercado, ornamentação do andor que conduzirá o santo padroeiro dos feirantes, entre outras ações.

O festejo de São José das Laranjeiras, que faz parte do calendário cultural-religioso da feira da Praia Grande, logo nas primeiras horas deste domingo, mais precisamente às 06 horas, acontecerá uma alvorada com salva de fogos para iniciar o dia festivo. Em seguida, já às 07h30, feirantes e convidados se deslocarão até a cidade de São José de Ribamar, para reverenciar o santo, onde assistirão uma missa para as 10 horas retornarem à feira, e às 11 horas fazerem uma procissão pelas ruas ao redor do mercado. Terminada a parte religiosa do festejo de São José das Laranjeiras, será servido um coquetel aos presentes, sendo seguido de uma seresta ao vivo às 14 horas.

“É com muito prazer e orgulho que estamos realizando mais um festejo de São José das Laranjeiras, contando com o apoio dos feirantes, amigos e parceiros; enfim de todos aqueles que contribuem para o sucesso desse festejo”. É o que diz a presidente da ASFECTOPAG, Dianice da Silva Dias, mais conhecida como Diana, para completar: “Para todos nós este é um grande momento de prestarmos a nossa homenagem a São José das Laranjeiras, proporcionando esse momento de alegria, do qual participamos prestando nossa homenagem ao nosso santo padroeiro”.

Para o sucesso do festejo Diana disse esperar contar com a participação de toda a sociedade, “pois o que fazemos com a realização do festejo de São José das Laranjeiras é manter viva a data em homenagem ao santo, bem como fortificar cada vez mais essa tradicional festa”. Finalizando Diana agradece a participação dos feirantes, parceiros e amigos, “pois o esforço de todos nós é revertido em satisfação para todos com este grande momento, grande dia do festejo de São José das Laranjeiras”.

A proposta aprovada nesta quarta-feira (5) na Comissão de Constituição e Justiça consideram as carreiras de arquiteto, engenheiro e engenheiro agrônomo que trabalham para o poder público como essenciais e exclusivas de Estado (PLC 13/2013). As carreiras típicas incluem profissionais como diplomatas, juízes, policiais, militares e auditores. O relator da matéria na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR), diz que o objetivo da proposta é valorizar as categorias. Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para sanção da presidente da República.

           

A presidente da Petrobrás, Graça Foster já encaminhou a presidente Dilma Rousseff, várias justificativas para os reajustes dos preços dos derivados do petróleo. O governo federal deverá dentro das próximas horas, definir reajustes nos preços dos combustíveis, que terão percentuais diferenciados, mas a gasolina, o produto de maior consumo deverá ficar em 5%. Para o consumidor final o reajuste poderá chegar até mais de 10% com os efeitos dos inúmeros tributos e a margem de lucro dos comerciantes na distribuição e a venda nos postos.

          O reajuste vai chegar um pouco mais de uma semana depois das eleições presidenciais no segundo turno, quando a reeleita Dilma Rousseff, anunciava e jurava que a economia está estabilizada, e que apesar dos problemas na Petrobrás, a empresa está em amplo desenvolvimento e que o povo não observasse as denuncias bem claras colocadas pelo então candidato Aécio Neves. Ele vinha anunciando a crise instalada dentro da Petrobrás pela excessiva corrupção, os desequilíbrios na balança comercial e a inflação emergindo com força, que pode ser vista todos os dias, principalmente nas prateleiras dos supermercados em que as majorações de preços são quase que diárias. A verdade é que a Dilma Rousseff, o PT, o PMDB e todos os demais partidos da base aliada do governo acabaram aplicando um golpe, um estelionato no povo brasileiro, muito pior do que Roseana Sarney e Edison Lobão aplicaram nos maranhenses com a refinaria Premium. Com o reajuste dos combustíveis haverá uma subida de preços na cadeia industrial e comercial. A indignação popular vai levar muita gente para as ruas em protestos e haverá riscos sérios de instabilidade em todo o país. Com as articulações do cartel dos combustíveis forte e inatingível de São Luís, o litro da gasolina deverá ficar entre R$ 3,40 e R$ 3,45, o que representará um aumento de até 15%, levando-se em conta a referência de preços não tão extorsivos praticados por alguns proprietários de postos.

Há mais de uma semana tenho procurado conversar com delegados de carreira, sobre como viram a indicação feita pelo governador Flavio Dino, do delegado Jeferson Portela para a gestão da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Não encontrei qualquer restrição, muito pelo contrário, todos reconhecem como uma pessoa séria, competente e um líder nato, que conhece a instituição e as pessoas, uma vez que já foi delegado geral, presidente da Associação dos Delegados da Policia Civil do Maranhão e é professor da Academia de Policia.

A grande preocupação dos colegas de Jeferson Portela é que ele vai receber uma instituição totalmente falida e desmotivada, decorrente do período negro que o Sistema de Segurança Pública viveu com o agente da policia federal Aluísio Mendes, que juntamente com a governadora Roseana Sarney se tornaram os maiores responsáveis pelo aumento da violência na capital e no interior.

São Luís está no mapa mundial da violência com grande destaque e hoje a situação deve ser ainda pior pelos assassinatos, o tráfego e o consumo de drogas. Os problemas não tomaram proporções mais sérias devido a dois acidentes administrativos que colocaram o coronel Zanoni Porto, no comando da Policia Militar e o delegado Marcos Afonso Júnior, na Secretaria de Segurança Pública, que sem as mínimas condições de trabalho conseguiram diminuir a problemática, mas sem poder combater efetivamente a criminalidade.

Informa-se que  Aluísio Mendes, deixou a pasta como terra arrasada e que será necessária uma auditoria dentro do Sistema de Segurança Pública, devido a milhões de reais que foram gastos com superfaturamentos e outros negócios nada transparentes. Uma das questões sérias reside nas construções de delegacias no interior do Estado, em que os recursos foram gastos e as unidades policiais simplesmente não existem.

A verdade é que o futuro secretário Jeferson Portela vai enfrentar talvez o maior desafio da sua vida profissional para reorganizar todo o sistema e fazê-lo funcionar como instituição voltada para os interesses coletivos. Ela precisa de um choque de gestão com a união de esforços de todos os servidores da Segurança Pública, mas todos acreditam que Jeferson Portela não medirá esforços com o apoio dos colegas para o enfrentamento às dificuldades e com o importante participação dos segmentos da sociedade civil organizada irá superar toda problemática com a determinação do governador Flavio Dino.