Luiz Gonzaga Belluzzo – O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, manifestou sua rejeição ao patrimonialismo. O ministro utilizou o conceito para designar a concessão de incentivos, subsídios e favorecimentos a determinados setores da economia.

Na raiz da rejeição, está a concepção da economia competitiva: povoado por indivíduos racionais e otimizadores, o mercado, sem favores ou barreiras, tem a virtude de gerar os incentivos adequados ao crescimento econômico e para a elevação do bem-estar da comunidade. Nessa visão, mesmo com a economia resvalando para a recessão, o equilíbrio intertemporal das contas públicas é condição para o crescimento econômico saudável. É o que tenta há cinco anos a Europa da senhora Merkel.

Vamos ao patrimonialismo. O leitor certamente conhece o livro de Raymundo Faoro, Os Donos do Poder, uma aventura intelectual na busca do desvendamento das raízes patrimonialistas da sociedade e do Estado no Brasil. O livro de Faoro não é de fácil leitura. A obra não investiga apenas os caminhos e descaminhos do patrimonialismo brasileiro. Avança, sim, na perquirição a respeito das origens luso-colonial-mercantilistas do patrimonialismo nativo. No fim do percurso encontra a encruzilhada weberiana: o patrimonialismo tupiniquim junta-se ao fenômeno universal do “patrimonialismo capitalista”.

O capitalismo realmente existente na Inglaterra liberal do século XIX surgiu das entranhas dos privilégios mercantis. No século XVIII, às vésperas da Revolução Industrial, diz Eric Hobsbawm, a Inglaterra era comandada pela aristocracia enriquecida na esfera financeira e mercantil. Prevaleciam os grandes comerciantes, banqueiros e negociantes de dinheiro, concentrados em Londres. Os industriais manchesterianos auferiam rendimentos muito inferiores àqueles obtidos pelos mercadores e financistas. Ainda mais ricos e influentes do que os empresários da indústria eram os que se valiam de privilégios e sinecuras: soldados, magistrados, todos incluídos na rubrica de “offices in profitofthecrown”.

Os privilégios sobreviveram à Revolução Industrial. Metamorfoseados no poder da finança internacionalizada da City londrina, decretaram o destino econômico da Inglaterra, logo suplantada pela escalada das industrializações retardatárias. Os retardatários usaram e abusaram de subsídios e privilégios: protecionismo nos Estados Unidos, dirigisme na França e íntimas ligações entre o chanceler Bismarck, a burocracia Junker e o banqueiro-lobista Bleichröder, na Alemanha.

No Brasil, o patrimonialismo capitalista vestiu muitas máscaras ao longo da história, mas hoje sua identidade fugidia pode ser desvendada na fiscalidade. Vamos enveredar pela estrutura tributária e de gasto para entender o caráter regressivo e concentrador dos juros de agiota sobre dívida pública.

Entre 1995 e 2011, o Estado brasileiro transferiu para os detentores da dívida pública, sob a forma de pagamento de juros reais, um total acumulado de 109,8% do PIB. Se avançarmos até 2014, essa transferência de renda e riqueza chega a 125% do PIB. Isso significa atirar ao colo dos detentores de riqueza financeira, ao longo de 19 anos, um PIB anual, mais um quarto. É pelo menos curioso que os idealizadores do “impostômetro” não tenham pensado na criação do “jurômetro”.

É possível alinhavar algumas cifras para apontar os perdedores e ganhadores do jogo. Para tanto, vou recorrer ao excelente estudo da professora Lena Lavinas, A Long Way fromTax Justice: The brazilian case.

Nesse caso, como em outros, há brasileiros e brasileiros. Em 2011, a carga tributária bruta chegou a 35,31% do PIB. No Brasil os impostos indiretos, como o IPI e o ICMS, representam 49,22% do total da carga tributária. Como se sabe, esses impostos incidem sobre os gastos da população na aquisição de bens e serviços, independentemente do nível de renda. Pobres e ricos pagam a mesma alíquota para comprar o fogão e a geladeira, mas o Leão “democraticamente” devora uma fração maior das rendas menores. Os chamados encargos sociais representavam 25,76% da carga total e o ônus estava, então, distribuído entre empregados e empregadores.

Já o Imposto de Renda contribui com parcos 19,02% para a formação da carga total, enquanto os impostos sobre o patrimônio são desprezíveis, sempre empenhados a beneficiar a riqueza imobiliária e financeira dos mais ricos. As estimativas sobre a distribuição da carga tributária bruta por nível de renda mostram que, enquanto os que ganham até dois salários mínimos recolhem ao Tesouro 53,9% da renda, os que ganham acima de 30 mínimos contribuem com 29,0%.

“A quem tem, mais se lhe dará, e terá em abundância; mas, ao que quase não tem, até o que tem lhe será tirado.” Feliz ajuste fiscal.

Texto postado originalmente em:

Quem ganha até dois salários deixa 53,9% da renda com o Tesouro

Do UOL, em São Paulo

                  

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou no “Diário Oficial” da União desta sexta-feira (23), os novos preços de referência de combustíveis como gasolina, etanol e diesel nos 26 Estados e no Distrito Federal. Os preços, que são apenas referência, e não obrigatórios para os postos, passam a valer em 1º de fevereiro.

A nova tabela é divulgada quatro dias depois que o governo aumentou impostos incidentes sobre os combustíveis. Na segunda-feira (19), o novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou a elevação do Pis/Cofins e a retomada da Cide, ambos encargos que recaem sobre combustíveis, o que causou elevação nos preços.

São Paulo tem o menor valor de referência da gasolina (R$ 2,905) e do etanol (R$ 1,914). O Acre tem a gasolina (R$ 3,4962) e o etanol (R$ 2,9802) mais caros.

Outros exemplos: no Rio de Janeiro, o preço de referência do litro da gasolina é R$ 3,265, e o do etanol, R$ 2,556. No Paraná, a gasolina custa R$ 3,05, e o etanol, R$ 2,10.

Esses preços não são necessariamente os cobrados do consumidor na bomba de gasolina. Servem de base para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) feito pelas refinarias. O nome oficial é preço médio ponderado ao consumidor final.

Além da gasolina, a tabela  traz preços de referência para outros combustíveis, como querosene da aviação, etanol, gás natural veicular (GNV), gás natural industrial, óleo combustível, diesel e gás de cozinha.

O Conselho Nacional de Política Fazendária, que estabelece esses preços, é integrado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação de cada Estado e Distrito Federal e pelo ministro da Fazenda.

Seu objetivo é evitar a guerra fiscal entre os Estados brasileiros, tentando estabelecer preços que equilibrem as situações regionais diferentes, considerando custos de produção e transporte de cada produto. Por isso em Estados onde há mais produção de etanol, como São Paulo, esse combustível é mais barato.

Fonte – UOL

Quando for iniciado o quinto período legislativo da décima oitava legislatura na Câmara Municipal de São Luís, na próxima terça-feira, dia 02 de fevereiro, a população ludovicense poderá acompanhar as sessões realizadas naquela Casa, por meio de um programa ao vivo, veiculado pela Rádio Difusora AM, no horário das 11h às 13h. Para tanto, o presidente do parlamento, vereador Astro de Ogum (PMN), celebrou um contrato com a emissora, para que com essa iniciativa a comunidade passe a tomar conhecimento das ações desenvolvidas pelos vereadores em plenário.

 Segundo Astro de Ogum, além de aproximar a população do parlamento, essa iniciativa visa mostrar a transparência do Legislativo Municipal. “Vamos priorizar uma administração pautada na transparência e, ainda, proporcionar uma maior aproximação da Câmara com a população, que passará a ter acesso ao que está sendo feito dentro deste parlamento”.

 Astro de Ogum disse, ainda, “que divulgando as ações que os vereadores estão fazendo pelo bem estar da população, acredito que haja o resgate da imagem e credibilidade da Câmara. Sem contar, também, na ajuda dos ouvintes a partir das críticas e sugestões”, finalizou.

Como a foto mostra a vigilância era feita com o pessoal  dormindo

         A Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária por determinação do governador Flavio Dino deverá se articular com a Secretaria de Administração para realização de concurso público para agentes e inspetores penitenciários. A princípio será para 350 vagas, mas poderá sofrer algumas alterações com vistas a atender de imediato as necessidades das unidades prisionais da capital. De acordo com informação do secretario Murilo Andrade ao Sindicato dos Agentes Penitenciários, até o mês de outubro não haverá mais serviços terceirizados nas áreas privativas de agentes e inspetores penitenciários de acordo com os princípios emanados da Lei de Execuções Penais, registra  Antonio Portela, presidente do Sindspem.

         A verdade é que o Sistema Penitenciário precisa passar por um processo de reconstrução, principalmente no campo do respeito a dignidade da população carcerária. De há muito venho denunciando e cobrando das autoridades, tratamento com um mínimo de respeito aos presos para evitar que seres humanos sejam transformados em monstros. Entre 2013 e 2014 foram mortos nas unidades prisionais do Complexo Penitenciário de Pedrinhas 88 detentos, inclusive nas duas barbáries, em que vários presos foram decapitados. Os problemas no Complexo Penitenciário de Pedrinhas começaram a partir da acentuada superpopulação, do aumento de pessoal terceirizado para contemplar interesses políticos e a exclusão dos agentes penitenciários de dentro das unidades para aumentar ainda mais contratos sempre marcados com correções absurdas protegidas por aditivos. As empresas VTI, Atlântica e a Gestor indicadas pelo Palácio dos Leões eram sempre abençoadas pelo secretário da pasta. Elas ficavam com mais de 70% do orçamento do Sistema Penitenciário, sempre recheados por verbas federais. A corrupção institucionalizada dentro do sistema deu provimento a  festivais de diárias, suspeitas de pagamentos de faturas dobradas, contratos mensais de mais 1,5 milhão de reais para muita gente receber sem trabalhar, obras superfaturadas e compra de milhões de reais em móveis que estão jogados em um galpão abandonado, devem estar sendo apuradas por auditorias, além de inúmeras outras improbidades.

           A VTI com tentáculos vorazes se instalou dentro do Detran, e não encontrou maiores dificuldades  fazer quatro contratos , dentre os quais um para fazer serviço que já havia sido feito, e agora deve ser  afastada da instituição. Como esse pessoal sempre tem cacife politico, particularmente receio que elas possam também ter mudado os seus interessados para continuar sugando cofres públicos com a conivência de gestores.

          Uma farsa foi montada pela ex-governadora Roseana Sarney, o ministro José Eduardo Cardoso, da Justiça e várias instituições estaduais e federais, que denominaram Comitê Gestor de Ações com a determinação para fiscalizar, acompanhar, garantir a construção de 13 unidades prisionais e evitar mais problemas na séria crise carcerária. De nada adiantou, os assassinatos continuaram, as fugas se tornaram mais audaciosas, nenhum presidio foi construído e houve um recuo na questão da intervenção  federal no Sistema Penitenciário do Maranhão.

           O Ministério Público e os juízes das Varas das Execuções Penais eram integrantes do tal Comitê Gestor de Ações Integradas. O estranho é que agora querem mostrar ações, quando a situação já não é tão miserável e desumana, quando da formação do comitê da farsa. Recordo-me plenamente de um magistrado que chegou a ocupar emissoras de rádio, televisão e jornais para defender a permanência de um gestor na direção do Sistema Penitenciário muito embora soubesse da sua alta irresponsabilidade como gerenciador do sistema carcerário e se tornou um contundente acusador público de agentes e inspetores penitenciários, sem qualquer ônus de prova. E estranhamente silenciava diante da realidade cruel dentro dos cárceres. A seriedade existiu na fiscalização e cobrança em defesa da dignidade da população carcerária, quando o juiz Roberto de Paula, esteve na Vara das Execuções Criminais.

      

Um pequeno grupo de assessores, chefes setores e laranjas servidores públicos, que cediam as suas contas bancárias para promoverem um autêntico festival de diárias. Para que se tenha uma dimensão da pratica lesiva aos cofres públicos, muitos integrantes cargos comissionados chegaram a receber em diárias, valores que chegavam ao triplo da remuneração anual. Dois importantes assessores ligados diretamente à direção antiga do órgão receberam entre janeiro e dezembro de 2014, 10 adiantamentos de 8 mil reais cada um, seguindo-se outros em ordem decrescente variando entre 8 e 4, sendo que todos nos valores de 8 mil reais. No mês de dezembro, quando faltavam 20 dias para o encerramento do desastroso período do governo de Arnaldo Melo, foram sacadas 9 diárias, com os mesmos valores de 8 mil reais. A verdade é que durante o exercício de 2014, foram gastos R$ 1,38 milhão, com um pequeno grupo e alguns casos de utilização de laranjas que sacavam o dinheiro para os assessores e recebiam entre 50 e 100 reais pela cessão das suas contas para a prática corrupta.

        Tenho em meu poder uma relação com nomes de todos os assessores, chefes de setores e laranjas utilizados, com os respectivos valores que cada um recebeu. Estou apenas fazendo uma checagem, muito embora já tenha até as datas em que os valores foram creditados em conta no Banco do Brasil, para posteriormente fazer a devida divulgação.

        A auditoria que está trabalhando para levantamentos de malversação de recursos públicos no órgão, contratos e convênios viciados, não terá maiores dificuldades em identificar a sangria que era feita no cofre do órgão. A situação é bastante delicada para os servidores públicos que cediam as suas contas para saques de diárias e que não têm como justificar, mas pelo menos eles podem informar com a instauração de procedimentos administrativos, quem eram os autores das manobras e até mesmo revelarem as pressões que sofriam para garantir o esquema.

          

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão, está em fase de conclusão dos procedimentos legais de licitação para a contratação de serviços de veículos para retomar a fiscalização em obras públicas e privadas no Estado. A informação é do presidente da autarquia, engenheiro Cleudson Campos, registrando que o órgão atualmente conta com apenas 11 fiscais concursados e de acordo com Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público, será feito um seletivo para ocupação provisória de mais fiscais, com um prazo definido para a realização de concurso para o preenchimento de mais vagas no quadro permanente da fiscalização do CREA-MA.

        O atual presidente que ainda não tem um mês na direção da autarquia, lamenta  os sérios problemas encontrados, que causam  graves problemas a instituição, principalmente no campo das suas responsabilidades na fiscalização de obras. Se hoje temos uma inadimplência na ordem de mais de 60%, não é decorrente da omissão de empresas e profissionais, mas da emissão de boletos e entrega deles, o que esperamos fazer as devidas reparações dentro do mais breve espaço de tempo, negociando débitos atrasados com uma gráfica e os Correios, acentuou o presidente do CREA-MA.

Prisão é resultado de Denúncia oferecida, em junho de 2009, pela Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís

Como resultado de Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, foi preso, em 22 de janeiro, em São Luís, o empresário José Maria Machado Martins, devido à sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor de R$ 767.944,86.

Martins era proprietário e administrador da empresa L. L. Martins. Réu em sete autos de infração, o empresário foi condenado a cinco anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto.

A Denúncia é de autoria do promotor de justiça José Osmar Alves. Na manifestação ministerial, datada de junho de 2009, o promotor relata que, em maio de 2005, Martins requereu o registro da empresa à Junta Comercial do Maranhão, sob o nome de Luísa Lobato Martins. Durante as investigações, a proprietária formal da empresa foi intimada para prestar depoimento.

No entanto, ao invés de comparecer à delegacia, quem compareceu foi José Maria. Na ocasião, ele relatou que era empregado da empresa, na função de serviços gerais, sem vínculo empregatício formal. Ele estaria representando sua prima Luísa Martins, mas as apurações demonstraram que José Maria realmente era cunhado de Luísa.

Ela havia falecido em abril de 2005, pouco mais de um mês antes do registro da empresa. Uma perícia comprovou que assinatura de Luísa Martins tinha sido falsificada.

Motivadas por denúncias, apurações realizadas provaram que José Maria Martins comandava uma rede de sonegação, baseada no registro de empresas em nome de terceiros. Também ficou comprovado que o empresário preso tinha, ao menos, sete firmas individuais, registradas em nome de “laranjas”, entre elas, Luísa Martins. Outras três empresas foram registradas por Martins sob o nome de três pessoas falecidas.

PARTICIPAÇÃO

O representante do MPMA verificou que José Maria era o real mentor intelectual dos crimes denunciados. Para a realização dos delitos, Martins contratou o contador Edeilton Moreira Silva, também réu na denúncia, que encaminhou o registro de três das empresas ligadas a Martins (L L Martins, J Lima Ferreira e J L C dos Santos).

Além do registro das empresas em nome de terceiros, o empresário falsificava as assinaturas dos “laranjas”, como a do próprio irmão, Paulo Sanches Martins (viúvo de Luísa Martins), em cujo nome também registrou uma das empresas que operava.

As ações do empresário preso foram comprovadas pelas “comunicações de pendências” enviadas por um escritório de contabilidade, alertando-o sobre suas práticas fiscais irregulares na condução dos negócios da empresa L L Martins.

No curso das investigações, o outro réu da denúncia, Edeilton Silva relatou à polícia que havia sido procurado por Luísa Martins para constituir a empresa L. L. Martins. Também contou que trabalhava na Junta Comercial, sem escritório estabelecido, abordando as pessoas que chegavam ao local, pedindo informações sobre como registrar uma empresa.

Silva também alegou que, no caso das três empresas ligadas a Martins, limitou-se a preparar a documentação e providenciar os registros, sem, entretanto, preocupar-se com a identificação das pessoas que estavam contratando seus serviços.

PEDIDOS

Após a prisão, José Machado Martins foi encaminhado ao Centro de Triagem de Custódia de Presos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

O mandado de prisão foi expedido pela juíza auxiliar de entrância final, que responde pela 8ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, Patrícia Barbosa. A ordem judicial cumprida pelo titular da Delegacia de Fazenda da comarca, Fernando Belfort.

 CCOM-MPMA

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Amarante do Maranhão, ingressou, em dezembro, com Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Município. A ação requer o pagamento da remuneração atrasada servidores públicos, no prazo de 24 horas.

Após reclamações de servidores públicos e do Sindicato de Servidores Públicos Municipais de Amarante do Maranhão – Sispuama, o MPMA instaurou processo administrativo para averiguar o Portal de Transparência do município.

De acordo com o promotor de justiça Eduardo André Aguiar Lopes, responsável pela ação, a prefeitura está efetuando o pagamento da remuneração de servidores de forma indevida e sem data prevista.

Na ACP, o promotor explica que a remuneração foi paga com até um mês de atraso durante os anos de 2013 e 2014. Na tentativa de solucionar o problema, o MPMA propôs e firmou Termo de Ajustamento de Conduta com Adriana Ribeiro, prefeita do município, no qual a gestora se comprometia a pagar a totalidade devida aos servidores, bem como o 13º salário, até o dia 20 de dezembro de 2014. Também ficou acertado que seria estabelecido uma periodicidade de pagamento, mas nada disso se cumpriu.

Diante dos fatos, o MPMA pede a condenação do Município e antecipação de tutela para determinar o pagamento das remunerações atrasadas e que, no ano de 2015, o pagamento seja efetuado até o dia primeiro de cada mês ou em data prevista em lei municipal própria.

Em caso de descumprimento por parte do Município, está previsto o pagamento de multa diária de R$ 100, por servidor, a ser revertida 50% aos próprios servidores e 50% ao Sispuama.

O município de Amarante do Maranhão fica localizado a 679 km de São Luís.

 (CCOM-MPMA)

Agência Brasil

O  procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reúne-se com representantes de organizações de defesa e promoção dos direitos humanos para discutir a possibilidade de pedir  intervenção federal no Maranhão por causa da crise no sistema carcerário estadual e seus efeitos na segurança pública local. Além disso, os representantes das organizações não-governamentais ((ONGs)  Justiça Global, Conectas, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado (OAB-MA) pretendem avaliar com Janot a possibilidade de transferir da justiça estadual para a federal a investigação dos assassinatos ocorridos no interior do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís.

Segundo o coordenador do programa de Justiça da Conectas, Rafael Custódio, as organizações também vão pedir que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça, envie uma equipe para inspecionar Pedrinhas. As três entidades afirmam que representantes da sociedade civil estão sendo proibidos de entrar no complexo penitenciário para checar a real situação dos presos após os últimos acontecimentos. “A inspeção de Pedrinhas por uma missão enviada pelo conselho contornaria as dificuldades encontradas pelas organizações de defesa e promoção dos direitos humanos e resultaria em um relatório de grande importância”, disse Custódio.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 60 detentos foram mortos ao longo do ano passado dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, o maior do estado e de onde, segundo as próprias autoridades maranhenses, partiram as ordens para que ônibus e delegacias fossem atacados entre os últimos dias de 2013 e os primeiros dias deste ano. Só na noite do último dia 3, cinco ônibus foram incendiados na capital. Em um deles, cinco passageiros ficaram gravemente feridos, entre eles a menina Ana Clara, de 6 anos, que teve 95% do corpo queimado e morreu em consequências das complicações no último dia 6.

Na última sexta-feira (17), mais um princípio de motim teve que ser contido em Pedrinhas por homens da Polícia Militar (PM) e da Força Nacional de Segurança Pública. Apesar da presença de homens da Força Nacional e da PM no interior do presídio, em apenas três dias, quatro mulheres foram presas tentando entrar com drogas durante a visita aos presos.

Todos esses problemas levaram a Justiça Global, a Conectas e a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos a pedir a Janot, no último dia 7,  intervenção federal em Pedrinhas e a federalização dos crimes contra os direitos humanos ocorridos no sistema carcerário maranhense.

“Informações do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público trouxeram a público o quadro caótico instaurado pelas autoridades competentes e por facções criminosas com relação à integridade dos presos e de suas famílias, como as denúncias de estupro contra mulheres e irmãs dos presos que visitam as unidades”, afirmam as organizações no documento enviado a Janot. “Frente às gravíssimas violações e ao quadro vigente […], acreditamos ser de extrema importância o deslocamento da investigação dos crimes já cometidos para o Poder Judiciário federal e para o Ministério Público Federal. Acreditamos que a federalização possibilitará uma investigação mais célere e independente, em respeito às leis brasileiras e aos tratados internacionais do quais o país é signatário”, concluem as organizações.

Embora acredite que o procurador-geral vá fazer o pedido, Custódio disse que ainda não está claro se Janot avalia pedir intervenção federal no estado, no sistema carcerário maranhense ou apenas no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, conforme pediram as três ONGs. “Não sei se, para o procurador-geral, o que está em jogo é o sistema como um todo, Pedrinhas ou o estado. Nós [Conectas, Justiça Global e SMDH], quando prepararamos o pedido, achamos que a intervenção teria mais chances de prosperar, caso estivesse fechada no caso de Pedrinhas, que responde por quase a totalidade dos problemas do sistema carcerário maranhense”, ressaltou Custódio. Ele explicou que, caso Janot decida pelo pedido, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar.

“E, historicamente, o STF tem agido de forma conservadora na análise dos pedidos de intervenção. É válido que os ministros da Corte sejam precavidos e acredito que eles tenham receio de mexer com as instituições e de uma possível ruptura no pacto federativo – até mesmo por causa de nosso passado recente –, mas, se os legisladores criaram a possibilidade legal, é porque nossa sociedade estabeleceu que esse pacto pode ser quebrado quando se tratar de um caso que exija urgência. E, neste caso concreto, o Maranhão não tem conseguido garantir a integridade dos presos e um mínimo de segurança no sistema”, concluiu Custódio.

Fonte – Conselho Nacional de Justiça

Nesta quarta-feira (21), o governo anunciou o terceiro aumento consecutivo da taxa Selic que passou de 11,75% para 12,75% ao ano; Centrais sindicais lamentam decisão 

Da Redação

Após o anúncio do governo nesta semana do aumento de tributos sobre combustíveis, importados e operações de crédito, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central anunciou, nesta quarta-feira (21), a decisão de elevar a taxa básica de juros, Selic, de 11,75% para 12,25% ao ano.

Este é o terceiro aumento consecutivo da taxa, chegando ao maior patamar de juros desde meados de 2011. Segundo a nota do Copom, a decisão foi unânime.

Em nota, a direção executiva nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT) considerou a decisão do governo lamentável afirmando que conter a inflação não pode significar aumentar o desemprego e desacelerar o desenvolvimento do País.

“Com o argumento de diminuir o consumo para controlar a inflação, o governo dá mais um tiro no pé e contradiz o discurso utilizado de ‘ajustar as contas públicas com o menor sacrifício possível’. Menor sacrifício de quem? Só se for dos banqueiros, dos rentistas e dos detentores de grandes capitais, que têm interesse, sempre, em aumentar cada vez mais seus lucros”, questiona a nota.

A elevação de 0,5 ponto percentual na Selic vem na sequência outras medidas que, segundo avaliação das centrais sindicais, visam lesar ainda mais os direitos dos trabalhadores. Entre elas, as medidas provisórias (MPs) 664 e 665, que alteram as regras sobre pensão, auxílio-doença e seguro-desemprego, anunciadas pelo governo no fim do ano passado.

Com essas medidas, o governo espera aumentar a arrecadação em cerca de R$ 40 bilhões, que serão retirados dos trabalhadores e das camadas mais pobres. Simultaneamente, com o 1,5 ponto percentual de elevação da Selic somente após a reeleição de Dilma, o Tesouro repassa aos rentistas detentores dos títulos da dívida pública algo próximo de R$ 14 bilhões ao ano.

“Esse é um mecanismo obsceno de transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos, aumentando ainda mais a concentração da riqueza no Brasil, país que se situa entre os 12 com maior desigualdade de renda no mundo”, critica Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT.

*Com informações da CUT e Contraf.