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Escolha de empresa para construir arquibancada foi realizada sem a devida concorrência, afirma promotora de justiça

A contratação da construtora Blume Engenharia LTDA, em dezembro de 2013, para a execução das obras da arquibancada coberta e área de apoio do Estádio Dário Santos, no valor de R$ 1.887.985,86 milhão, motivou a 1ª Promotoria de Justiça Cível de São José de Ribamar a ajuizar, na última segunda-feira, 26, Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito Gil Cutrim.

Também foram acionados os sócios da empresa Rafael Blume de Almeida e Antônio Blume de Almeida, além do secretário municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos (Semosp), André Franklin Duailibe da Costa; e os membros da Comissão Central de Licitação, Freud Norton Moreira dos Santos (presidente); Cláudia Regina Furtado Vieira e Gissele Chaves Baluz.

O Município de São José de Ribamar firmou convênio com a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), em 11 de novembro de 2013, visando à realização da obra. De acordo com a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, a contratação da Blume Engenharia LTDA, em 6 de dezembro, se deu em “tempo agressivamente veloz”.

DIRECIONAMENTO DO CERTAME

A titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível destaca que o edital da concorrência foi publicado somente no dia 1º de novembro de 2013, por meio de um periódico de baixa circulação, o jornal A Tarde, e em letra com corpo 5, que é bastante reduzida e só pode ser lida com o uso de lupa.

Com a divulgação restrita, apenas a Blume Engenharia LTDA se inscreveu no certame. “Isso demonstrou a necessidade de deflagrar novo processo licitatório, proporcionando ampla concorrência. Mesmo assim, nada foi feito, ferindo os princípios da impessoalidade e da competitividade”, afirmou Elisabeth Mendonça.

O Ministério Público denuncia, ainda, que o edital não foi publicado no Diário Oficial do Maranhão. Além disso, não existe parecer jurídico sobre a minuta do edital de licitação e procedimentos administrativos adotados. Também foi detectada a ausência de portaria designando os responsáveis pela fiscalização, acompanhamento e gestão dos contratos; inexistência de Relatório Diário de Obra, atestando o acompanhamento dos trabalhos pelo técnico responsável, técnico residente e fiscal de obra; e falta de comunicação sobre o convênio à Câmara Municipal, conforme estabelece a Lei 8.666/93.

“Percebe-se, nitidamente, que os requeridos sequer tiveram o trabalho de disfarçar as fraudes. Ao contrário, fraudaram a licitação, talvez acreditando na certeza da impunidade. Não houve licitação, mas apenas um simulacro para premiar a empresa Blume Engenharia”, denuncia a representante do MPMA.

MEDIDAS

Na ação, o Ministério Público requereu do Poder Judiciário que seja decretada liminarmente a indisponibilidade dos bens de todos os acusados e da empresa Blume Engenharia LTDA, no valor de R$ 1.887.985,86 milhão, para cada um, impedindo o desvio do patrimônio no decorrer do processo.

O objetivo é garantir o ressarcimento aos cofres públicos do valor da licitação, com correção monetária, acrescentando, também, multa por dano moral a ser estipulada pela Justiça.

Para isso, o MPMA pediu à Justiça que oficie o Cartório de Registro de Imóveis de São José de Ribamar e São Luís, bem como aos cartórios cíveis e de família e o Detran a fim de evitar a transferência de imóveis, automóveis e quaisquer valores de inventários ou heranças a serem recebidas pelos acusados.

A promotora de justiça pediu, ainda, a perda do cargo público do prefeito, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

(CCOM-MPMA)

Neste Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, veja os dados parciais de pessoas libertadas em condição análoga à de escravo no ano de 2014 e confira uma análise desses números, conforme a Campanha Nacional da CPT – De olho aberto para não virar escravo.

       Segundo a conta ainda provisória da Campanha da CPT (De olho aberto para não virar escravo), o número de pessoas libertadas de condição análoga à de escravo durante o ano de 2014 foi de 1.716, um valor nitidamente inferior à média dos últimos 4 anos (2.634). O número de fiscalizações (241) também ficou abaixo da média observada desde 2003 (261), ano em que foi consolidada a atual política nacional de erradicação do trabalho escravo. Poderia se parabenizar essa redução se tivéssemos certeza de que traduz uma redução efetiva da prática deste crime. Mas existem sinais de que estamos em rota de desmobilização no combate ao trabalho escravo. O grupo móvel nacional está longe de atender toda a demanda reprimida e os fiscais de diversas superintendências regionais que, em 2014, foram responsáveis por 40% das fiscalizações, se queixam da escassez de meios e da falta de priorização, quando não da interferência negativa da chefia sobre a fiscalização do trabalho escravo. É fato que o número de auditores fiscais do trabalho caiu para um estágio crítico.

Geograficamente, 57% dos casos de trabalho escravo identificados em 2014 estão nas regiões Norte e Nordeste, sendo 48% na Amazônia Legal de onde foram resgatados 512 trabalhadores, um número somente superado pela região Sudeste (594). Por ordem decrescente de ocorrências, tivemos: Tocantins (25 casos / 176 resgates), Pará (20/118), Minas Gerais (17/164), São Paulo (16/217), Maranhão (15/75), Goiás (11/141), Ceará (7/69). Houve resgates em 21 estados.

Assim se confirma o movimento já registrado nos 4 anos anteriores:  o descobrimento de situações de trabalho escravo na totalidade do país e nas mais variadas atividades. Se a pecuária (48 casos/311 resgatados) e a lavoura (25/384) ainda dominam, um número significativo de ocorrências e de libertados foi encontrado em atividades não-agrícolas, com predominância na construção civil (20 casos/181 resgatados) e na confecção (8/167), atividade na qual  81 trabalhadores estrangeiros foram libertados (todos em São Paulo). Fato novo (ou melhor: recorrente, porem ocultado até então): vem sendo reveladas práticas de trabalho escravo no interior do Acre e do Amazonas, mas também do Ceará, que se utilizam da forma mais tradicional de subordinação de comunidades tradicionais: o sistema do aviamento pelos patrões.

De Norte a Sul, a imposição de condições degradantes de trabalho em ambiente de atividades terceirizadas é a característica principal do trabalho escravo no Brasil de hoje, sendo vez ou outra acompanhada de clara violação da liberdade. Não é por acaso se a ofensiva “revisionista”, principalmente oriunda de setores ruralistas, se concentra na definição legal da condição análoga à de escravo, tal qual formulada no artigo 149 do Código Penal e na tentativa de legalizar a terceirização, inclusive das atividades fins.  As várias propostas de lei relacionadas não têm outra meta a não ser retroceder no arcabouço legal, a duras penas construído nos últimos 20 anos.  Não se pode admitir que o aniversário dos 20 anos do Grupo Móvel de Fiscalização, neste ano de 2015, possa coincidir com tamanha reviravolta. A lista suja também está na mira desta gente: no apagar das luzes de 2014, o presidente do STF resolveu, em regime de emergência, acatar o pedido liminar de uma associação de grandes construtoras (inclusive algumas delas já com passagem na lista suja) e proibir a publicação da nova atualização semestral onde constaria o nome de mais de 600 empregadores já flagrados com trabalho escravo. A CPT já pediu oficialmente uma manifestação clara da Presidenta Dilma em defesa da continuidade da política nacional de combate ao trabalho escravo.

Seguimos prá luta!

28 de janeiro de 2015, Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo.

Comissão Pastoral da Terra – Campanha de Olho Aberto para não Virar Escravo!

                   

         

A 3ª Promotoria Especializada na Defesa da Educação ajuizou nesta quarta-feira, 28, Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão por cobrança indevida de taxa de R$ 30 para realização de matrícula no Colégio Militar Tiradentes. Antes, o Ministério Público do Maranhão já tinha expedido Recomendação, objetivando a suspensão da cobrança de qualquer taxa por esta escola pública, mas a manifestação não foi acatada.

Além de pedir a proibição da cobrança da taxa, a ação propõe a prorrogação do período de matrículas até o dia 10 de fevereiro. Para o autor da manifestação ministerial, o promotor de justiça Joaquim Ribeiro de Sousa Júnior, a medida é necessária porque os pais e responsáveis que não pagaram a taxa não conseguiram realizar a matrícula dos alunos. O Ministério Público também requer a devolução de todo o valor cobrado anteriormente.

Joaquim Júnior enfatiza que a Constituição Federal garante ensino integral e gratuito a todos. “Cobrar taxas e demais valores para que alguma criança ou adolescente estude numa escola gratuita é inadmissível, pois impede que a camada menos favorecida economicamente tenha acesso à educação” completou.

Como resposta à Recomendação expedida anteriormente pelo MPMA, a direção da escola encaminhou relatório de atividades e resultados da instituição e afirmou que a taxa mensal escolar de R$ 30 estava sendo paga de forma voluntária pelos pais e responsáveis. Um caixa escolar e uma associação de pais teriam sido criados. No entanto, alguns pais de alunos procuraram o Ministério Público e desmentiram a informação, uma vez que, como “devedores” não puderam renovar a matrícula dos seus filhos sem antes realizar o pagamento das taxas. Até mesmo um “nada consta” de débitos estava sendo exigido conforme denúncias encaminhadas à Promotoria.

CCOM-MPMA

No momento em que se comemora os 20 anos da Lei 9.099, de 1995, que criou os juizados especiais — órgãos que devem cuidar de casos com baixa complexidade — a discussão sobre o funcionamento do sistema fica mais evidente no Legislativo.

O atual presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), Gabriel Gastal, informa que a questão já foi levada à corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi. “O que se espera é que não se mexa no que está funcionando. Existe no Congresso Nacional mais de 100 projetos de lei alterando competências. Se o juizado for eleito como panaceia para todos os males, ele vai trancar, a Justiça vai parar”, aponta Gastal.

A Comissão Legislativa do Fonaje fez um levantamento com os 32 projetos que mais afetam o sistema, sendo os mais antigos de 1997. Em geral, buscam ampliar a competência dos juizados. De acordo com o presidente da comissão e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Ricardo Chimenti, merece atenção o Projeto de Lei 5.741/2013, que pretende instituir uma nova instância nos juizados estaduais com a criação da Turma Nacional de Uniformização — atualmente, a TNU existe apenas no âmbito federal.

De acordo com a nota técnica da comissão, o projeto preocupa, “pois impõe atrasos processuais e em nada contribui para a segurança jurídica”. O Fonaje argumenta que os juizados teriam “complexidade recursal superior à da Justiça tradicional”, submetendo causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo a cinco degraus de jurisdição.

De acordo com o ex-presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), Mario Kono de Oliveira, os principais entraves para leis de qualidade são interesses em jogo, desconhecimento do sistema dos juizados e falta do ponto de vista dos que atuam no sistema.

Medida Provisória e Processo Civil
Outro ponto sensível para os juizados, especialmente os que lidam com questões estatais, é a alteração pontual de políticas públicas. Integrante da TNU, o juiz João Lazzari cita como exemplo a minirreforma previdenciária que mudou regras para concessão da pensão por morte e do auxílio-doença no fim de 2014. “Esse tipo de mudança provoca avalanche ainda maior de ações, pois é trazida por medida provisória e as regras são questionáveis no aspecto jurídico”, explica.
A aplicação de leis do processo civil nos juizados é outro tema que preocupa os magistrados. “As leis dos juizados preveem alguns atos processuais, mas não um procedimento completo. Por isso, alguns juízes se utilizam de regras dos Códigos de Processo, algumas vezes indevidamente”, analisa o conselheiro do CNJ Guilherme Calmon. Também causa polêmica o possível cruzamento de competências entre juizados e o sistema da Justiça comum.

Engessamento
Embora receie o engessamento do sistema devido ao aumento da demanda — e também porque a maioria dos Projetos de Lei analisados pretender a elevação de competências dos Juizados Especiais —, o juiz Mário Kono de Oliveira acredita que os gestores do Judiciário devem melhorar o fluxo dos recursos. Ele avalia que os gestores devem suprimir varas e criar novos juizados

Com informações da Agência de Notícias do CNJ.

O patamar alcançado em dezembro é o mais alto desde fevereiro de 1999

A taxa média de juros para pessoas físicas com recursos livres alcançou 43,4% ao ano, em dezembro de 2014. A taxa, que vinha alcançando recordes, caiu 0,7 ponto percentual em relação a novembro, quando estava em 44,1%. Mas acumula crescimento de 5,4 pontos percentuais no fechamento do ano. O destaque nos juros para pessoas físicas são as taxas do cheque especial, que atingiram 200,6% ao ano.

O patamar alcançado em dezembro é o mais alto desde fevereiro de 1999, quando estavam em 204,3%. Os juros da modalidade registraram crescimento de 9 pontos percentuais em relação a novembro do ano passado e 52,7 pontos percentuais em 12 meses. Os dados foram divulgados, nesta terça-feira, pelo Banco Central (BC).

O saldo das operações com cheque especial fechou 2014 em R$ 20,996 bilhões, com queda de 5,8% na comparação com novembro e alta de 3,8% em 12 meses. De acordo com o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Tulio Maciel, o recuo registrado em dezembro é natural.

– As pessoas recebem o décimo terceiro e utilizam esse recurso para sair do cheque especial. Isso faz com que o saldo recue no final do ano – destacou.

Os juros de outra modalidade, o crédito consignado, atingiram 25,9% no fim de 2014, com alta de 0,2 ponto percentual na comparação com novembro e de 1,5 ponto percentual em 12 meses. O saldo das operações de crédito consignado chegou a R$ 354.194 bilhões em dezembro, com crescimento de 0,9% em relação a novembro e 13,6% no ano.

Fonte- Correio do Brasil

Os conflitos agrários que cresceram de maneira bem acentuada nos últimos quatro anos, foram decorrentes da proteção exacerbada do governo de Roseana Sarney ter descaradamente assumido a proteção ao agronegócio e a Superintendência Regional do INCRA ter sido irresponsável e incompetente, postergando direitos de trabalhadores e trabalhadoras rurais, como estratégia para beneficiar latifundiários, grileiros e políticos e dentro do contexto o agronegócio. Se formos fazer levantamentos do crescimento dos conflitos agrários, com facilidade identificaremos, que o INCRA e o ITERMA deixaram de honrar compromissos na questão de desapropriações de terras e regularizações fundiárias para favorecer interessados, no caso maior, os empresários do agronegócio.

O caso ocorrido no último domingo na comunidade Mamorana, zona rural do município de Alto Alegre, em que jagunços do fazendeiro José Arimateia, atearam fogo nas casas dos lideres quilombolas José Maria da Conceição e Raimundo Gomes Soares e prometeram voltar depois da pratica criminosa é um fato que já poderia ter sido resolvido. Apesar das sucessivas denuncias desde 2009, por lideranças quilombolas e pela CPT e Fetaema , além de solicitações de ações emergenciais, o INCRA nunca deu celeridade ao processo de titulação da área em que estão centenas de famílias, se constituindo verdadeiramente parceiro dos latifundiários e responsável pelo crescimento da violência no campo.

A verdade é que o INCRA no Maranhão era um órgão manipulado pelo ex-governador e Ministro do Tribunal de Contas do Estado, Washington Macaxeira. Ela colocava prepostos na superintendência para defender interesses negociados por ele de grandes contratos para prestação de serviços, assistência técnica, construção de casas rurais e muitos convênios indecentes com prefeituras, que no período eleitoral foram negociados pelo ex-superintendente do INCRA e hoje deputado estadual José Inácio Rodrigues Sodré. Várias comunidades quilombolasestão se organizando para denunciá-lo à justiça federal, solicitando inclusive auditoria no INCRA.

Com mudança na direção estadual do INCRA é de se esperar que a instituição venha a cumprir a sua verdadeira finalidade e não se torne instrumento de políticos, fazendeiros e empresários do agronegócio e que haja um mínimo respeito aos direitos e a dignidade de trabalhadores e trabalhadoras rurais do Maranhão.

O caso da violência em Alto Alegre, deve ser debatida ainda esta semana entre a CPT, a Fetaema e o INCRA com vistas a que seja agilizada a titulação da área da comunidade Mamorama e que o órgão adote providências emergenciais para que a comunidade possavoltar a viver a normalidade do dia a dia.

De acordo com Antonia Calixto de Carvalho, da Comissão Pastoral da Terra e Francisca da Silva Vieira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alto Alegre, e do Movimento Sindical Rural, o Maranhão ocupa hoje o primeiro lugar em número de conflitos agrários no Brasil. Só este mês 35 estão na iminência de confronto, decorrente do Governo Federal através do INCRA, não agilizar processos de reforma agrária e titulação de territórios quilombolas. Há um grande temor de que haja derramamento de sangue em diversos pontos do Estado.

O prédio é parte integrante do acervo do centro histórico de São Luís. A sua grande referência é que no local funcionou o Serviço de Imprensa e Obras Gráficas do Maranhão, um parque gráfico responsável à época por mais de 50% de todos os serviços gráficos do Estado, inclusive o Diário Oficial e edição de livros de autores maranhenses. Para atender interesses de políticos e empresários, a instituição publica passou por sucessivos sucateamentos até ser totalmente extinta. Localizado à rua Antonio Raiol, em frente ao Mercado Central, o prédio constantemente é pretendido, mas na realidade falta uma decisão para saber quem terá posse  e o período para a recuperação. O mais dolorido, se assim podemos dizer é ver que o abandono se deu quando o prédio estava em plena reforma. Foi como se jogasse no ralo muito dinheiro de origem de impostos cada vez mais pesados e que é arrancado dos bolsos de contribuintes, sem falarmos no que naturalmente deve ter sido subtraído pela corrupção.

Entendo que é chegado o momento de se dar uma basta na hipocrisia existente, para uma tomada de posição efetiva e a recuperação total do centro histórico da capital. Muitos dos prédios abandonados são de empresários e pessoas com recursos para a recuperação de acordo com os princípios emanados pelo IPHAN. O interessante é que muitos oportunistas para se eximirem das responsabilidades da restauração, querem doar para o Estado, diante do elevado valor das obras e preconizando para mais tarde serem vistos como benfeitores e até mesmo samaritanos.

De há muito venho denunciando que a maioria dos lava jatos improvisados em diversos pontos da cidade, utilizam ligações clandestinas e bombas para abastecer os seus reservatórios, furtando água da Caema. O negócio tem prosperado tanto, que a cada dia se descobre inúmeros deles improvisados em logradouros e outros espaços públicos e até em residências. O negócio deve ser bastante rendoso, levando-se em conta que a lavagem mais simples de um veículo pequenovaria entre 15 a 30 reais, com serviços de péssima qualidade. Enquanto milhares de consumidores reclamam a falta do produto e outros são vítimas de cobranças exacerbadas, o resultado é que o governo não pode mais ficar na hipocrisia de que desconhece os fatos. Entendo que agora, com uma nova administração, a direção da Caema se articule com o Ministério Público e a Segurança Pública para dar um basta no furto de água, exatamente no momento em que está posta uma campanha nacional para o combate ao desperdício e a preservação dos nossos recursos hídricos.

          O importante, além de acabar com o furto de água e processar todos os criminosos, inclusive para devolver aos cofres públicos, os valores correspondentes ao período em que deram inicio ao furto até a data atual, sem eximir todos do pagamento de multas, naturalmente sem prejuízos das penalidades previstas por lei.

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) designou um desembargador do Maranhão para fiscaliza os processos contra juízes do Piauí. A corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrighi, pediu agilidade no julgamento contra magistrados, servidores e desembargadores em todo o País.

Uma força tarefa será montada para o julgamento dos processos. Mais de 20 reclamações contra juízes tramitam no Tribunal de Justiça. Entre as denúncias estão desvio de conduta, cobrança na liberação de alvarás, excesso de prazos e contestação de sentença.

O corregedor do Tribunal de Justiça do Piauí, Sebastião Ribeiro Martins informou que o CNJ designou o desembargador Cleones Carvalho Cunha para acompanhar as ações no Piauí.

“Ele será o coordenador de controle regional para o Nordeste. O CNJ irá percorrer o Brasil examinando e agilizando processos contra os magistrados”, informou Sebastião Ribeiro Martins.

Sebastião Ribeiro Martins lembrou que um juiz do Piauí responde por 13 reclamações na Corregedoria de Justiça.

Fonte – Conselho Nacional de Justiça                    

“Não pode um governo que pretende ser ‘popular’ se submeter às exigências econômicas e políticas do agronegócio”. O comentário é de Egydio Schwade, primeiro secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário – Cimi, em 1972, e hoje colaborador da entidade em artigo publicado no portal do Cimi,

 Eis o artigo.

Não é só porque o mapa do agronegócio todo azulou ou tucanou nas últimas eleições, mas, principalmente, porque a saúde da terra e do povo brasileiro está em jogo. Caros companheiros e companheiras, assessores (as) do Governo Dilma, o diálogo com a sociedade brasileira exige que vocês ajudem a Dilma a questionar o apoio que vem sendo dado ao agronegócio.

O grupo ruralista que tem sido privilegiado em todos os governos anteriores, mas em especial na primeira gestão de Dilma, são os principais poluidores da terra e da nossa comida brasileira. E eles estão aí de volta, no Congresso, querendo de novo comandar e desmandar.

O grupo está alinhado a um modelo essencialmente desenvolvimentista predador e como alerta a Comissão Pastoral da Terra, é o principal responsável “pela devastação ambiental dos nossos biomas, com o desmatamento e a utilização intensiva de agrotóxicos que suprimem a proteção vegetal e contaminam solos, águas, ar e trabalhadores e trabalhadoras. Provocam ainda o secamento e morte de nascentes e rios e o rebaixamento de lençóis freáticos e aquíferos. A destruição dos cerrados compromete a segurança hídrica atual e futura, o que já se evidencia na crise de abastecimento de várias regiões do país, que não se pode atribuir simplesmente à falta de chuvas. Ao se expandir para a Amazônia, este modelo chega à última fronteira, onde agrava a crise ecológica e nos põe a temer ainda mais pelo futuro…”

Não pode um governo que pretende ser “popular” se submeter às exigências econômicas e políticas do agronegócio. Nas condições atuais já seria escandaloso o Governo fornecer igual incentivo ao Agronegócio do que à Agricultura Familiar.

Não tem diálogo possível com quem prejudica o povo brasileiro, colocando em risco a sua saúde e até a sua sobrevivência como alertam à exaustão centenas de cientistas do mundo inteiro.

Sob o título: “Amazônia perde mais de 2000 árvores por minuto nos últimos 40 anos”, – alertam – “cerca de duzentos dos principais estudos e artigos científicos sobre o papel da floresta amazônica no sistema climático, na regulação das chuvas e na exportação de serviços ambientais para áreas produtivas, vizinhas e distantes da Amazônia. A avaliação conclui que reduzir a zero o desmatamento já não basta para garantir as funções climáticas do bioma.”

E o cientista do INPE, Antônio Donato Nobre, afirma: “Estamos indo direto para o matadouro. Parar de desmatar é fundamental, mas não resolve mais. Temos que conter os danos ao máximo. Parar de desmatar é para ontem. A única reação adequada neste momento é fazer um esforço de guerra. A evidência científica diz que a única chance de recuperarmos o estrago que fizemos é zerar o desmatamento. Mas isso será insuficiente, temos que replantar florestas, refazer ecossistemas. É a nossa grande oportunidade.”

Mesmo que o agronegócio contribua com 100 bilhões de reais no PIB, não é razão para que se continue apoiando essa forma de agredir a terra e a saúde do povo brasileiro. É preciso que o Governo amplie o seu diálogo com o movimento popular e com os cientistas do Brasil e do mundo. Nomear Kátia Abreu para Ministra da Agricultura e Aldo Rebelo Ministro de Ciência e Tecnologia, símbolos da depredação da terra e da natureza, é agredir a razão e o bom senso. Não pode, é inaceitável!

Fonte – IHUSINOS