Autor da ação receberá R$ 12 mil.

A empresa de telefonia NET terá de indenizar um cliente depois que um funcionário lhe atirou café. Decisão é da juíza de Direito Andrea Ayres Trigo, da 2ª vara do JECiv de SP.

O cliente narrou que foi até a loja para cancelar o serviço, ocasião na qual foi mal tratado por funcionário que teria “tentado lhe desferir um tapa no rosto e lhe atirado café, sendo atingido no rosto, pescoço e peitoral”. Consta no relatório da decisão que a ré apenas disse que não havia prova do fato, sem narrar sua versão.

Para a julgadora, fica “evidente que tal ocorrência gera dano moral, atingindo diretamente direitos da personalidade do autor, gerando-lhe dor e angústia“. A indenização foi fixada em R$ 12 mil a titulo de danos morais.

Fonte – Migalhas

O vereador Armando Costa (PSDC) protocolou indicação na Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, pedindo que o Governo do Estado informe e execute, em regime prioritário, o inicio das obras do projeto de reurbanização da Ponta do São Francisco, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).  

Na indicação que já foi encaminhada ao governador Flávio Dino (PC do B) e ao secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Neto Evangelista, o parlamentar democrata cristão argumenta que o projeto foi lançado em março de 2014, com prazo de conclusão em 18 meses, e prevê a construção de 256 apartamentos.

Armando Costa também informou ao governador e ao secretário da Secid, que o importante projeto prevê a construção de três praças, implantação de posto policial, passarelas, calçadão, quadra poliesportiva, ações de regularização fundiária e outros benefícios que atenderão famílias que moram em áreas da Ilhinha.

 REFORMA E AMPLIAÇÃO

 A Câmara Municipal de São Luís aprovou, por unanimidade, um requerimento de vereador Armando Costa (PSDC), pedindo que a Prefeitura de São Luís realize, com a máxima urgência, a reforma e ampliação da feira do Bairro do são Francisco.

Na proposição que já foi encaminhada pela Mesa Diretora ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao secretário da Semapa, Armando Costa sugere que o projeto da reforma da feira inclua criação de dois pavimentos, para comercialização dos produtos.

Armando Costa esclarece que a reforma e ampliação da feira é cobrada pelos moradores do São Francisco e das comunidades dos bairros adjacentes, que reclamam da necessidade de criar um ambiente higiênico adequado para a comercialização de alimentos.

Marlon Garcia mobiliza a Caema para resolver problemas no Bairro de Fátima

            O vereador Marlon Garcia (PT do B) apresentou indicação na Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, solicitando ao Governo do Estado a execução, com urgência, de serviços de esgoto e saneamento básico da Rua Dagmar Desterro, no Bairro de Fátima.  

Em sua proposta que já foi encaminhada ao governador Flávio Dino (PC do B) e ao diretor-presidente da Caema, Davi Teles, o vereador do PTdoB esclarece que os moradores da esquina com 5ª travessa Dagmar Desterro cobram urgência na execução dos serviços.

Para Marlon Garcia, a comunidade do Bairro de Fátima, especialmente os moradores da Rua Dagmar Desterro, está sofrendo com os problemas de esgotos e das galerias pluviais entupidas, que causam transtornos nas residências e problemas de saúde.

 ASFALTAMENTO NO SÃO RAIMUNDO

      Por unanimidade, a Câmara dos Vereadores aprovou requerimento de autoria do vereador Marlon Garcia (PT do B), pedindo que a Prefeitura de São Luís execute, com urgência, serviços de recuperação asfáltica da Rua K, no Bairro São Raimundo. Na sua solicitação, que já foi encaminhada pela Mesa Diretora ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), Garcia sugere que os serviços sejam realizados por meio do Programa Mais Asfalto, que está beneficiando centenas de comunidades de São Luís.

   Marlon Garcia esclarece que a recuperação da camada asfáltica do da Rua K é uma reivindicação da comunidade do São Raimundo, que se sente incomodada com a buraqueira que tomou conta da via pública do bairro e causa prejuízos aos motoristas.

Fonte – Diret/Comunicação/CMSL

         

Com o enfraquecimento do grupo Sarney e os conflitos internos pelo domínio do movimento de oposição, que chegou a colocar em campos divergentes a ex-governadora Roseana Sarney e o senador João Alberto de Souza, muitos políticos com mandatos decidiram aos poucos arrumar as malas em busca de outros caminhos. Na realidade, a maioria gostaria de estar no PC do B do governador Flavio Dino, mas temendo retaliações diversas vão por outro caminho se fixar na base da situação.

           O deputado federal Weverton Rocha, todos sabem, que é detentor de um passado politico bem nebuloso, mas isso não impede de ser inteligente e audacioso articulador politico de fazer inveja a muitos que se intitulam caciques e quem não sabem liderar as suas tribos. Ao filiar mais de duas dezenas de prefeitos e um considerável número de ex-dirigentes municipais, vereadores e lideranças que disputarão as eleições do próximo ano, Weverton Rocha logo fará do PDT a segunda maior força politica do Estado, deixando a porta aberta para que outros dissidentes do PMDB, do PV, do DEM e do PT do grupo Sarney, venham se integrar ao PDT.

           Como forte aliado do governador Flavio Dino e do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, vem se integrar de corpo e alma para a reeleição do prefeito de São Luís e ao mesmo se consolidar muito mais na Região Metropolitana, com a filiação do prefeito Gil Cutrim, de São José de Ribamar.

          Não é segredo para ninguém, que Weverton Rocha caminha com maior intensidade para o seu projeto de ser candidato ao Senado Federal, com reais condições de se eleger e posteriormente se colocar na linha sucessória de Flavio Dino. Se até há pouco tempo, tudo fosse apenas um sonho em construção, o deputado federal está transformando ele aos poucos em realidade. Com o PDT bastante fortalecido na base, Weverton Rocha ganha mais espaços na direção nacional do partido e sem dúvidas se constituirá em referência politica do Maranhão.

         

  O Diário Oficial do Estado publica hoje (28), o Decreto nº 31.048 de 25 de Agosto de 2015 do Governador do Estado, que dispõe sobre o uso de Força Policial para atendimento às determinações do Poder Judiciário relativas a reintegração de posse e similares, nos meios urbanos e rural.

          O Decreto Governamental registra que o atendimento às determinações do Poder Judiciário sobre reintegrações de posse e similares, nos meios urbano e rural, quando houver famílias efetivamente residindo em habitações de qualquer tipo, ocorrerá após o esgotamento de todas as providências previstas na Lei nº 10,246 de 29 de maio de 2015, de acordo com o Artigo 1º.

        O Artigo 2º registra: Na execução das determinações do Poder Judiciário devem ser observadas as orientações fixadas no “Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção  e Reintegração de Posse Coletiva,” editado pela Ouvidoria Agrária Nacional.

      Parágrafo Único – Tais diretrizes passam a ter caráter obrigatório para a Policia Militar do Maranhão, de modo que haverá a promoção de responsabilidade administrativa em caso de inobservância.

       Artigo 3º – Esgotados os procedimentos acima apontados e frustrada a execução da medida judicial mediante conciliação, a Força Policial deverá cumprir as determinações do Poder Judiciário, com o uso exclusivo dos meios proporcionais e indispensáveis à execução da medida.

        A iniciativa do Governo do Estado é decorrente de sérios problemas registrados em reintegrações de posse determinados pela justiça. Recentemente em nossa capital houve o registro de um homicídio praticado por integrante da Policia Militar, e no interior é que o negócio é deprimente e ridículo, Existem casos em que um magistrado concede mandado para uma área e ele é executado em outra, com a vergonhosa interferência de políticos viciados e até participação de jagunços.

        Outra questão que precisa ser observada pelo Comando da Policia Militar, reside quanto ao excessivo material bélico pesado utilizado nas reintegrações de posse, sem falarmos na utilização demasiada de spray de efeito moral, principalmente o de pimenta.

Quilombolas das comunidades Cruzeiro e Triângulo, no Maranhão, retomaram seu território tradicional nessa quarta-feira (26), com apoio do povo indígena Gamela. Leia a Nota do Movimento das Comunidades Quilombolas do Maranhão:

 

(Fonte: Jornal Vias de Fato)

Nota Pública do Território Quilombola Cruzeiro e Triângulo e do Movimento das Comunidades Quilombolas do Maranhão – Moquibom

                 Nas primeiras horas da manhã do dia 26 de agosto de 2015, os quilombolas das comunidades Cruzeiro e Triângulo retomaram ao seu território tradicional com o apoio do Povo Indígena Gamela. Esse território foi sendo grilado por fazendeiros desde os anos 80. Em 2009 e 2010 sofreram quatro despejos com ordem judicial a pedido do latifundiário Manoel de Jesus Gomes, que em 2011 foi acusado pelo Ministério Público de ser um dos mandantes do assassinato da liderança quilombola, Flaviano Pinto Neto do quilombo Charco, no município de São Vicente de Férrer.

Esta situação de violência fez com que O Ministério Público Federal (MPF) movesse Ação Civil Pública contra o INCRA, para obrigar aquela instituição a concluir a titulação do Território Quilombola Cruzeiro e Triângulo. Apesar de ter decisão favorável à ação movida pelo MPF, até o momento não foi concluído o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação – RTID, peça fundamental no processo de titulação de um território quilombola. Em função desse descumprimento de uma decisão judicial, para a efetivação de mandado constitucional, as comunidades quilombolas sofrem todo tipo de ameaça que coloca em risco a vida das lideranças, a soberania alimentar e o direito à existência da atual e das futuras gerações.

Aos companheiros, aos irmãos quilombolas e de outras comunidades tradicionais, lançamos o convite: venham, juntem-se a nós, nessa luta em defesa do nosso modo de viver!

Aos governos, ao Estado Brasileiro, aos grileiros e usurpadores de terras neste País, afirmamos: Estamos e sempre estaremos em luta até que toda terra que hoje está presa, seja libertada e seus verdadeiros donos, dela tomem posse novamente.

Diga ao povo que avance!

Avançaremos!

       A ONG Repórter Brasil publicou a primeira matéria de uma série especial sobre os impactos da atuação da empresa Vale S/A sobre as comunidades que estão situadas no corredor de Carajás. Nessa primeira reportagem, intitulada “Vale processa quem se manifesta por reparação e emprego”, o destaque é para os conflitos nas comunidades do município de Buriticupu, que sofrem com os desrespeitos e desmando praticados pela empresa.

A matéria ressalta que os moradores vizinhos à ferrovia no Maranhão são impedidos de protestar contra a mineradora, sob pena de serem multados pela justiça maranhense em cinco mil reais por dia.

As quatro vacas de que Francisco das Chagas cuidava foram atropeladas pelo trem da Vale quando iam tomar água. O morador da zona rural de Buriticupu, interior do Maranhão, pediu uma indenização, mas ele conta que um funcionário da empresa ameaçou processá-lo porque o trem podia ter descarrilado.

Chagas não foi acionado daquela vez, em outubro do ano passado. Mas a Vale o processou em maio deste ano por outro motivo: ele escreveu uma carta. No texto, ele e outros cento e onze moradores da vila Casa Azul pediam um kit de irrigação, um pequeno trator, um posto de saúde e o aumento da rede elétrica.

O pedido foi feito após trinta anos de uma convivência conflituosa com a empresa, que opera a ferrovia desde os anos 80. Neste período, os moradores da Casa Azul contam que residências racharam por causa do trem, poços artesianos desmoronaram, animais foram atropelados, sua terra foi contaminada e seu rio assoreado. Com as obras de duplicação, os problemas pioraram. As ruas do assentamento, localizado na beira da rodovia, deixaram de ser tranquilas e agora são atravessadas por caminhões e máquinas pesadas quase ininterruptamente.

Diante de todos esses problemas, a Vale não os ajudou. Ao invés disso, registrou um boletim de ocorrência contra os moradores e processou as lideranças comunitárias. Agora, eles estão proibidos de protestar e, caso o façam, deverão pagar uma multa de cinco mil reais por cada dia. A justificativa para o processo foi o final da carta enviada pelos moradores, em que eles diziam que, caso as reivindicações não fossem atendidas, estavam decididos “a interditar a passagem de qualquer veículo que utiliza as estradas dentro da nossa área”.

Além de Chagas, a Vale processou ao menos oito moradores da região que reivindicavam, através de cartas e protestos pacíficos, compensações ou empregos nas obras. Eles agora servem de exemplo a outros moradores que queiram protestar contra a Vale em qualquer um dos outros municípios atravessados pelos trilhos da empresa.

Em resposta enviada a Repórter Brasil por e-mail, a Vale afirma que “não ingressa na justiça para proibir protestos mas, sim, para garantir a integridade da EFC [Estrado de Ferro Carajás] e evitar ameaças e ações que possam resultar em sua paralisação.” A empresa também afirma que desconhece o caso das vacas de Chagas, mas que os proprietário são responsáveis por “evitar possíveis fugas [de animais] que possam gerar risco à operação ferroviária.”

O tamanho do problema

De grande importância para Chagas, as quatro vacas e o kit de irrigação significam pouco para a empresa que corta sua terra. A ferrovia carrega a produção de ferro da maior mina a céu aberto do mundo, no Pará, aos portos no Maranhão. Ao menos 100 milhões de toneladas do minério passam anualmente por Buriticupu, em trens que chegam a medir 3,5 quilômetros de comprimento e carregam o equivalente a mais de mil carretas.

Ao mesmo tempo em que duplica a ferrovia, a Vale está expandido o seu complexo no Pará. A mina de ferro S11D, obra de 19 bilhões de reais, deve duplicar a produção de minério escoado pela ferrovia.

No começo, a população pobre de Buruticupu achou que essas obras trariam desenvolvimento à cidade e novos empregos. Mas isso mudou conforme as comunidades viram o desdobramento da obra. Segundo levantamento da ONG Justiça nos Trilhos, foram três manifestações em 2012, seis em 2013 e 15 em 2014.

Para tentar conter estas manifestações, a Vale usou um dispositivo legal chamado interdito proibitório. Na prática, o mecanismo impede protestos que ainda nem aconteceram. A empresa pediu multa diária de 50 mil reais para quem protestasse contra ela. Os juízes acataram os pedidos, mas diminuíram a multa para um décimo do valor.

Com os processos, a Vale não só proibiu os moradores de protestar, mas de fazê-lo dentro das suas próprias terras e de vias públicas. Segundo a ONG Justiça nos Trilhos, as estradas de terra fazem parte de assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), onde parte dos manifestantes moram.

A Vale alega em sua resposta que “tem o direito de pedir a liberação de qualquer via que dê acesso à ferrovia”. Em sua peça de acusação, a empresa também argumenta que o fechamento de estradas por moradores do interior do Maranhão poderia ter graves consequências a toda a economia do Brasil. “A ofensa à operação da ferrovia também pode representar enorme prejuízo à balança comercial brasileira, considerando os diversos contratos com siderúrgicas no exterior e com as indústrias da agricultura, as quais, se não forem cumpridas, acarretarão prejuízos incalculáveis.”

A mineradora também alega que tem mantido um percentual elevado de mão de obra local. Segundo a empresa, do total de 13 mil empregados desde o início das obras, 87% são maranhenses.

Cadastro para ser processado

A estrada que atravessa a comunidade de Pau Ferrado foi um dos lugares públicos onde a Vale proibiu os protestos. Como a vila está há cerca de vinte quilômetros da ferrovia, a empresa considera que ela não sofre impactos da obra, apesar de caminhões passarem constantemente pelo meio das suas terras.

Em busca de emprego, trinta pessoas fecharam a estrada por onde passam os caminhões da Vale. “Tem um bocado de gente precisando de trabalho. Roubar nós não vamos, mas temos que sustentar nossa família. Por isso, nós trancamos o acesso,” diz Rogério Sousa Santos, morador da vila. Eles só tiveram esperanças quando um representante da Vale veio encontrá-los, ainda com a estrada fechada. “Ele pediu nome completo e documento de todo mundo. Mas com três dias, chegou um processo,” diz Santos.

Depois de ganhar um processo, Santos ganhou um emprego. Agora recebe mil e duzentos reais mensais para trabalhar como sinalizador na Camargo Correa, terceirizada responsável pela construção dos trilhos. Na situação em que se encontra, conta, não tinha como recusar o trabalho daqueles que o processam.
Chagas, por sua vez, está resignado por não conseguir o que pediu a Vale. “Agora, o que a gente queria mesmo é que retirassem esse processo que movem contra a gente”, conta.

Questionado se a empresa já trouxe algo bom à comunidade onde vive, Chagas disse que nunca chegou benefício algum. Mas logo em seguida se corrige, e lembra a única vez que um funcionário da Vale trouxe algo. “Teve uma vez que eu cobrei, e eles trouxeram um lápis, uma caneta e uma borrachinha para cada criança. Foi só isso que chegou até hoje.”

Por Piero Locatelli

O presidente Antonio Portela, com o relator da ONU, Juan Ernesto Méndez e uma assessora da equipe que veio ao Maranhão ver a realidade do Sistema Penitenciário.

             O agente penitenciário  Antonio Benigno Portela, encaminhou expedientes aos Secretários de Segurança Pública e da Administração Penitenciária, solicitando importantes providências sobre a agressão sofrida pelo agente penitenciário Júlio César Mendonça, baleado com quatro tiros por bandidos que estavam em uma moto, nas proximidades da sua residência  no bairro do Maiobão. A vítima foi atingida nas costas e numa das pernas, sofrendo fratura grave e não pode se defender em razão da sua arma ter travado.

             A direção da entidade de classe ao se dirigir ao secretário Jeferson Portela, pediu para que as investigações apurem se o caso foi para assalto ou qualquer tipo de retaliação, haja vista que o agente penitenciário trabalha no Centro de Triagem da SEJAP. Ao secretário Murilo Andrade solicitou que sejam realizadas perícias técnicas nas pistolas adquiridas no governo passado e entregues a agentes e inspetores penitenciários, com a observância de inúmeras reclamações de associados sobre falhas nas detonações. Como se tratam de armas novas e diante das denúncias, elas naturalmente precisam passar por perícias, assim como a munição, para que se tenha uma avaliação do armamento e a correção dos possíveis problemas apresentados, registra Antonio Portela.

 

                 Campanha nacional em prol de crianças e adolescentes com câncer, coordenada nacionalmente pelo Instituto Ronald McDonald e no Maranhão pela Fundação Antonio Dino(FAD), que mantém o Hospital do Câncer Aldenora Bello(HCAB), único de alta complexidade em referência de tratamento e prevenção do Câncer no Maranhão.

Todos os projetos apoiados pelo Instituto Ronald McDonald são auditados e tem sua execução acompanhada. Anualmente, cada instituição participante do Mc Dia Feliz elabora seu projeto, que é encaminhado previamente ao Instituto organizador sugerindo o destino da verba arrecada. Em 2015, a Fundação Antonio Dino tem como meta de arrecadação a compra de um aparelho chamando “PCR Quantitativo”, que define com exatidão a indicação do grau de tratamento para crianças e adolescentes portadores de Leucemia.

O evento garante o dia de maior movimento em mais de 800 restaurantes McDonald’s no país, contando com uma mobilização de mais de 30 mil voluntários. Ao longo de 26 anos de realização da campanha, os recursos obtidos com o McDia Feliz contribui para o expressivo crescimento do índice de cura da doença no Brasil: No final da década de 80 a chance de cura era de 15%, atualmente chega a 85% em casos diagnosticados no inicio.

O McDia Feliz acontece em todo Brasil, no último sábado do mês de agosto. Este ano a edição 27º da Campanha, será dia 29 agosto com a participação da comunidade, voluntários, artistas, instituições e empresas parceiras. No Maranhão as crianças e adolescentes da Fundação Antônio Dino, terão recursos arrecadados com a venda de tíquetes antecipado (cada tíquete vale um sanduiche Big Mac no dia 29/08/2015); e materiais promocionais (camisas adultos, marca texto, chaveiro, livro para pintura, Kit post it, Caneca térmica e CD de Bolero) que serão revertidos ao combate do câncer infanto-juvenil.

Contamos com a participação de toda a comunidade para o sucesso absoluto de mais uma campanha. Vamos todos no dia 29 de Agosto, lutarmos contra o Câncer infanto-juvenil e resgatarmos os sorrisos de muitas crianças.

 

Programação para o dia:

 

29 de agosto (sabádo) – McDiaFeliz

Local: Todos os Restaurantes McDonald´s

São Luís:São Luís Shopping; Shopping da Ilha; Rio Anil Shopping e McDonald´s – Drive Thru (Av. Colares Moreira, 01 Renascença).

Horário: 0:00 do dia 29/08

O que é? Maior campanha em prol de crianças e adolescentes com câncer. No Maranhão toda renda arrecadada será para a Fundação Antonio Dino adquirir um aparelho que melhora o tratamento da Leucemia.

Valor do Sanduíche: R$13,50 (menos o imposto)

 

Contatos: Arícia Dino

Assessoria de Comunicação (3089 3119 / whatsapp 98134-3434)

 

                 O combate à cultura do encarceramento foi tema condutor das palestras do Fórum Internacional Ressocialização e Direitos Humanos na manhã desta quarta-feira (26 de agosto), em Cuiabá. O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo dos Santos Costa, foram os expositores convidados.

                    Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi falou sobre ‘Políticas públicas e judiciais à ressocialização’. O magistrado registrou os avanços que ocorreram nos últimos 10 anos com a criação do CNJ e destacou o atual papel do conselho de “equalizar o funcionamento dos diferentes judiciários da nação com objetivo de estabelecer uma atuação mais homogênea e eficiente”.

Segundo ele, o CNJ debruçou-se sobre temas importantes como o combate ao nepotismo, incentivo à mediação e conciliação, jornada Maria da Pensa, cadastro nacional de adoção, casamento homoafetivo e o enfretamento do tráfico de pessoas. “É preciso salientar também que apenas a partir do CNJ a questão penal penitenciária ganhou outra abordagem e importância, incluindo-se como tema relevante na pauta nacional”, defendeu.

O juiz auxiliar do CNJ afirmou ainda que o Brasil tem a 4ª maior população prisional do planeta e é fundamental pensar no produto que sai das portas da penitenciária porque essas pessoas são as que vão conviver na sociedade. “Temos que dar muito mais importância a essas políticas de inclusão social, não falo nem em ressocialização porque muitos dessas pessoas sequer experimentaram qualquer prestação social do estado”, considerou.

Luís Geraldo Lanfredi também observou que “o Brasil prende mal” e que “nunca se prendeu tanto nesse país”. Destacou que a audiência de custódia faz a diferença na maneira de prender e de manter preso o cidadão, e mandou um recado para o juiz mato-grossense Marcos Faleiros, responsável pelas audiências na capital. “Siga em frente, esse é o caminho de uma nova justiça e de um novo Judiciário”, ressaltou.

Na sequência, a juíza Tatyana Lopes de Araújo Borges, da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis, reiterou que Mato Grosso está no caminho certo com a implantação da audiência de custódia, e que a educação e o trabalho dentro e fora das unidades prisionais são políticas de ressocialização. “Os presos recebem salário, se sentem úteis e ainda são beneficiados com a remissão da pena”, defendeu a magistrada, pontuando que somente a política de desencarceramento não é suficiente, é preciso educar.

Tatyana Borges apresentou o vídeo ‘Ressocialização é possível’, com imagens do trabalho realizado na penitenciária Mata Grande, no sul do Estado. A mensagem deixada é de que nenhum ser humano nasce pré-disposto ao crime, que o homem nasce bom e é corrompido pela sociedade.

Já o palestrante João Ricardo dos Santos Costa abordou ‘Sistema de prevenção e controle: o juiz das garantias’ e também falou sobre a audiência de custódia. “O crime organizado sabe que o preso temporário ficará pouco tempo na prisão e por isso o transforma em soldado do crime. Para o preso, não se trata de uma escolha, mas de uma única oportunidade. Por isso, quem defende o cárcere como redutor da criminalidade está comprovadamente enganado”, asseverou.

O magistrado falou sobre a intolerância que toma conta dos brasileiros, especialmente nas redes sociais, e observou que muitos não estão interessados em ressocialização ou justiça, e sim em vingança. “O Brasil precisa construir escolas e não presídios”, finalizou. Em seguida, o desembargador Rui Ramos completou dizendo que a “audiência de custódia é prejudicial aos comandantes do crime organizado porque evita que o cidadão em conflito com a lei se transforme em um soldado dessas facções”.

O evento – Fórum Internacional Ressocialização e Direitos Humanos segue até sexta-feira (28 de agosto) com objetivo de debater temáticas relativas à execução penal, audiência de custódia, sistema de justiça, justiça restaurativa, ressocialização e trabalho digno. O evento reúne cerca de 800 participantes entre operadores do Direito e estudantes. Veja AQUI a programação completa das palestras.

Fonte – Conselho Nacional de Justiça

Durante julgamento, União alegou que execução depende de estados.
PSOL pede que juízes adotem outras medidas para combater superlotação.

Renan Ramalho Do G1

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (27) para proibir o governo federal de contigenciar verbas autorizadas no Orçamento para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), destinado a construir e reformar presídios no país.

O voto foi proferido no julgamento de uma ação, proposta pelo PSOL, que visa a diminuir o encarceramento no país a partir de uma série de medidas, algumas também aceitas pelo ministro. Marco Aurélio Mello é o relator do caso. A decisão final, porém, depende do voto dos outros 10 ministros da Corte, que começarão a analisar quando o caso voltar à pauta do plenário do Supremo, o que está previsto para a próxima quinta (3).

Em seu voto, Marco Aurélio propôs que não apenas a União seja proibida de realizar novos bloqueios, mas também que libere o saldo acumulado do Funpen.

A ação do PSOL diz que, conforme dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o saldo do Funpen em maio era de R$ 2,2 bilhões.  “Um dos entraves para o uso destes recursos é o contingenciamento orçamentário realizado pelo governo federal, visando a atingir as metas fiscais”, diz a peça.

O documento também cita levantamento da ONG Contas Abertas que apontam que, dos R$ 6,4 bilhões autorizados para o Funpen entre 2001 e 2013, apenas R$ 2,9 bilhões (46%) foram efetivamente gastos.

AGU quer acordo entre poderes e entes da Federação

         A medida foi questionada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que, durante sua sustentação, argumentou que o problema é mais complexo e não poderia ser resolvido numa única ação do STF, mas sim pelo entendimento entre todos os poderes e entes da Federação.

Dos 136 convênios firmados com mais de R$ 1,6 bilhão autorizados, previstos para a execução de 60 projetos foram interrompidos por desistência do estado, por incapacidade de execução, por falta de projeto e assim por diante”

 

Luís Inácio Adams,
Advogado-Geral da União

Ele citou números do afirmando que as verbas são, em sua maior parte, aplicadas pelo governo federal, mas não pelos estados que recebem repasses federais. “Dos 136 convênios firmados com mais de R$ 1,6 bilhão autorizados, previstos para execução, 60 foram interrompidos por desistência do estado, por incapacidade de execução, por falta de projeto e assim por diante”, disse no julgamento.

Além de ser favorável ao desbloqueio do Fundo Penintenciário Nacional, Marco Aurélio concordou com uma série de medidas pedidas pelo PSOL. Entre elas, a obrigação de que, quando determinar a prisão provisória de uma pessoa ainda não condenada, o juiz justifique por que não permitiu a adoção das chamadas medidas alternativas, como o uso de tornozeleiras eletrônicas ou a proibição de frequentar determinados lugares ou encontrar com certas pessoas.

“Às vezes o óbvio tem que ser determinado”, comentou o ministro durante o voto.

Outras medidas preveem que os tribunais do país implementem, em até 90 dias, as chamadas “audiências de custódia”, procedimento pelo qual pessoas presas em flagrante sejam levadas em até 24 horas a um juiz para determinar a necessidade ou não de permanecerem presas antes da condenação.

• Ocorre violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica. A superlotação carcerária, a precariedade das instalações de delegacias e presídios, mais do que inobservância pelo Estado, da ordem jurídica correspondente, configuram tratamentos degradantes”

Marco Aurélio Mello,
Ministro do Supremo

Além disso, nas decisões, os juízes deverão considerar o atual quadro de superlotação das prisões brasileiras ao decretarem prisões provisórias. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos mais de 600 mil presos brasileiros, cerca de 41% estão nesta situação.
O voto de Marco Aurélio determina que os juízes adotem, “sempre quando possível” as medidas alternativas à prisão.

O único pedido do PSOL não aceito pelo ministro foi a possibilidade de que os juízes possam diminuir o tempo necessário para que um preso já condenado deixe o regime aberto ou o semiaberto, de modo a sair da prisão. Para ele, essas condições estão estabelecidas em lei e não poderiam ser alteradas pelo STF nesta ação.

‘Estado de coisas inconstitucional’

        A ação do PSOL argumentou que os presídios brasileiros vivem num “estado de coisas inconstitucional” e caberia ao STF, como tribunal que tem por missão garantir o cumprimento da Constituição, tomar medidas que efetivem os direitos fundamentais dos presos, como a dignidade moral e a integridade física.

Ao defender a tese, o advogado do partido, Daniel Sarmento, citou outras decisões do próprio Supremo em que ministros descreviam a situação como “vergonha nacional” e “inferno dantesco”.

“Infelizmente não se trata de exagero, mas de retrato fidedigno de nossa realidade. Celas superlotadas, pessoas dormindo umas em cima das outras, proliferação de doenças infectocontagiosas, falta de acesso à educação, à saúde, à Justiça, alimentação inadequada. Violações que são ainda mais graves em relação a minorias que estão na prisão, mulheres, homossexuais, transexuais, pessoas com deficiência”, descreveu.

Durante seu voto, Marco Aurélio concordou com o quadro, afirmando que deve ser reconhecida uma “inequívoca falência do sistema prisional brasileiro”. “Ocorre violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica. A superlotação carcerária e a precariedade das instalações das delegacias e presídios, mais do que inobservância pelo Estado da ordem jurídica correspondente, configuram tratamento degradante, ultrajante e indigno a pessoas que se encontram sob custódia do Estado”, afirmou.

Fonte – Conselho Nacional de Justiça