Justiça mineira negou pedido de indenização de consumidor que teve compra cancelada.

 

Homem que comprou TVs de última geração por valor muito abaixo do mercado pela internet e teve compra cancelada não será indenizado. Para a 14ª câmara Cível do TJ/MG, fica claro que a oferta foi inserida no site por erro material escusável.

De acordo com o processo, o cliente comprou três TVs no site oficial das Lojas Americanas pelo preço de R$ 122,12 cada. O pedido chegou a ser confirmado e o pagamento, realizado. Porém, ao perceber o erro, a loja cancelou a compra e estornou o valor. O consumidor, então, ajuizou a ação, pedindo indenização por danos morais.

O juiz Osvaldo Medeiros Neri, da 1ª vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso, negou o pedido, por entender que a atitude da empresa não foi de má-fé. Segundo o juiz, ocorreu um nítido erro material na oferta do produto.

O homem recorreu ao Tribunal de Justiça, reiterando o pedido de indenização, sob o argumento de que, com a conduta, a ré claramente abusou de seus direitos ao não cumprir a oferta anunciada.

Ao julgar o recurso, a desembargadora Cláudia Maia, relatora, confirmou a sentença.

“O fornecedor está desobrigado a realizar o negócio visivelmente aviltante, notadamente porque era facilmente perceptível o erro ao anunciar o produto por preço muito inferior ao praticado no mercado.”

Segundo a desembargadora, o próprio autor percebeu que o produto estava sendo vendido por um preço ínfimo, pois adquiriu três aparelhos idênticos. “Ele tinha consciência de que o valor do bem estava errado, porém, acreditando no protecionismo do consumidor, concluiu que a loja estaria obrigada a lhe fornecer produto por valor irrisório“.

Não comprovada a prática de ato ilícito por parte da loja, não há dever de indenizar. Os desembargadores Estevão Lucchesi e Marco Aurelio Ferenzini acompanharam a relatora.

Quando as empreteiras começaram a deixar o canteiro de obras da tão decantada politicamente refinaria Premium, no município de Bacabeira, na área metropolitana de São Luís,a justificativa da classe politica e mais precisamente do grupo Sarney, era que o projeto havia sido adiado com previsão de retomada em 2016. Em 2013, sinais de corrupção nas obras de terraplanagem  se tornavam mais visíveis, com a morosidade e algumas máquinas no local para impressionar. Ao abandonarem o canteiro, muitas empresas contratadas por empreteiras se mandaram e causaram sérios prejuizos ao comércio local e outros fornecedores, inclusive pequenos vendedores de refeições.

O discurso politico para impressionar veio com a informação de adiamento das obras e os esforços concentrados da governadora Rosena Sarney, do ministro Edison Lobão, dos senadores José Sarney, Edinho Lobão e João Alberto para o reinicio da construção em 2014, ano eleitoral, inclusive de que haviam sido consolidados entendimentos com a presidente Dilma Rousseff e a presidente Graça Foster, da Petrobrás.

A partir da prisão do doleiro Alberto Yousseff e todo o novelo que passou a ser desenrolado com a corrupção deslavada na Petrobrás, que hoje está em 88 bilhões de dólares, os discursos desapareceram e os defensores da refinaria Premium passaram a viver fortes tensões.

Como as investigações do Petrolão devem chegar ao Maranhão, em razão de que as obras de terraplanagem da sonhada refinaria estavam orçadas em 750 milhões de reais e apesar de ainda faltar muito para a conclusão, teriam sido gastos 2,5 bilhões de reais, o que corresponde a mais de 300% do valor inicial, mesmo com os ajustes dos chamados aditivos. Entendo que a ex-governadora Roseana Sarney, o ministro Edison Lobão, o senador José Sarney, o candidato a governador Edinho Lobão e Gastão Vieira, candidato ao senado e ambos derrotados têm a obrigação da fazer esclarecimentos bem objetivos ao povo do Maranhão, para os fracassos, uma vez que foram geradas muitas expectativas. Muitos pais de famílias fizeram investimentos nos filhos com cursos profissionalizantes, a construção civil fez projeções grandes e hoje temos ofertas de imóveis bem acentuadas sem falarmos na especulação imobiliária que avançou em Bacabeira e nos municípios próximos, causando prejuízos incalculáveis aos oportunistas.

Agora é esperar as investigações para apurar as responsabilidades em torno das obras de terraplanagem calculadas em 750 milhões de reais, e consumiu dos cofres públicos, 2,5 bilhões de reais e nem concluídas foram.

A agricultura irrigada consome 72% de todos os mananciais hídricos do país e não fazem investimentos para a preservação das fontes. O agronegócio protegido pela presidente Dilma Rousseff é um dos principais responsáveis pela crise.

No ano de 2000, a Organização das Nações Unidas fez uma importante advertência para os problemas que viriam com as constantes mudanças climáticas que poderiam proporcionar a falta de água em diversos países do mundo a partir do ano de 2025. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil promoveu imediatamente uma Campanha da Fraternidade, levando a público um amplo debate sobre a preservação das fontes naturais, da racionalidade de consumo e da necessidade de criação de tecnologias para o enfrentamento futuro dos problemas iminentes anunciados pela ONU.
Foi a partir do ano 2000, que empresas multinacionais começaram a comprar fontes de águas naturais e minerais, com destaque para a Coca-Cola, hoje detentora da maioria delas. A crise hídrica que hoje domina vários Estados da Federação, já era enfrentada em alguns continentes. Por inúmeras vezes, entidades de preservação ambiental da região amazônica chegaram a denunciar que navios estrangeiros de grande porte estavam carregando água dos rios Amazonas, Negro e Solimões. Ela, depois de passar por vários processos são engarrafadas e vendidas em diversas partes do mundo. As denuncias não foram levadas a sério pelos governos estaduais da região Amazônica e muito menos pelo governo federal.
Diante da séria realidade que está instalada nos principais Estados da região Sudeste, com riscos iminentes de racionamento grave para o consumo da população e os problemas que serão gerados na produção agrícola, na pecuária e na indústria, as autoridades esperaram o fato acontecer e como sempre desprezam a prevenção.
A verdade é que com os avanços cada vez maiores do agronegócio, a agricultura é responsável por 72% de todo o consumo de água no país. A pecuária responde por 11%, o abastecimento urbano, que é água que chega aos consumidores residenciais é de 9%, a indústria responde com 7% e 1% representa o consumo rural.
As advertências feitas pela ONU foram levadas em consideração pelas empresas multinacionais, com destaque para a Coca-Cola, que não terá maiores dificuldades para a industrialização dos seus produtos e naturalmente com a lei da oferta e da procura deverá naturalmente fazer correções de preços. Pelo menos no Maranhão, onde ainda não há riscos iminentes de escassez da água, ainda não foi colocado um plano de combate ao desperdício e preservação dos nossos mananciais, das matas ciliares dos nossos rios e o desenvolvimento de uma politica racional e de reaproveitamento da água pelos grandes projetos do agronegócio e da indústria. Em nossa capital, o desperdício é muito grande e o furto do produto é descarado, daí a necessidade urgente de ações e campanhas de conscientização.

              O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou, em Sessão Plenária  realizada  nesta  quarta-feira,  28/01,  as  contas  apresentadas  pelos seguintes  gestores  públicos:  Antonio  Carlos  Rodrigues  Vieira  (Tasso Fragoso/2010),  com multas no total de R$ 78.020,00; Arnaldo Gomes de Sousa(Altamira  do  Maranhão/2009),  com  multas  no  total  de  R$  72.400,00;  Dea Cristina da Silva Miranda (Sambaiba/2010) e Iara Quaresma do Vale Rodrigues(Nina Rodrigues/2006), com débitos no total de R$ 217.429,00 e multas no total de R$ 135.491,00.Entre as Câmaras Municipais, foram julgadas irregulares as contas de Antonio Vitorino de Brito (Lagoa do Mato/2010), com multas no total de R$ 16.690,00;Delson Lopes da Silva (Altamira do Maranhão/2009), com multas no total de R$11.000,00;  Jorge Ascenção Rodrigues Filho (Bequimão/2011),  com débitos no total  de R$  4.497,24  e  multas  no total  de R$  24.910,00;  Luís  Cláudio Gomes Moraes (Cedral/2010), com multas no total de R$ 20.840,00 e Manoel Rodrigues dos Santos Filho (São Benedito do Rio Preto/2010), com débitos no total de R$8.638,51 e multas no total de R$ 25.995,00

Fonte – Assessoria de Imprensa do TCE                 

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 22, Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Município de Coroatá, com o objetivo de assegurar a criação e regulamentação do Fundo Municipal da Infância e Juventude. A manifestação é assinada pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça de Coroatá, Luis Samarone Batalha Carvalho.

Na ação, foi pedida à Justiça que determine à prefeita Tereza Murad a elaboração e publicação de decreto municipal regulamentando o fundo, no prazo máximo de 30 dias, além da abertura de conta bancária. Nesse caso, o Poder Executivo somente fará a gerência contábil e a aplicação das receitas condicionada à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Também foi solicitado que seja determinado à Prefeitura de Coroatá, liminarmente, no prazo de 60 dias, a abertura de crédito especial no valor de 100 salários mínimos a serem repassados ao Fundo Municipal da Infância e Juventude. A aplicação dos recursos deve seguir um plano de aplicação a ser elaborado pelo CMDCA. Caso não seja possível destinar o valor integral, a metade deve ser disponibilizada sob pena de bloqueio.

Outro pedido do MPMA é que o Município de Coroatá elabore dotação orçamentária anual, a partir de 2016, para cumprir as finalidades do fundo.

 CCOM-MPMA

As operações de fiscalização para combater o trabalho escravo ou análogo à escravidão resgataram, em duas décadas, mais de 47 mil trabalhadores submetidos a condições degradantes e a jornadas exaustivas em propriedade rurais e em empresas localizadas nos centros urbanos.

A reportagem é de Ivan Richard

De acordo com dados da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, obtidos pela Agência Brasil com exclusividade, desde 1995, quando o país reformulou seu sistema de combate ao trabalho escravo contemporâneo, foram realizadas 1.724 operações em 3.995 propriedades e aplicadas multas indenizatórias cujo valor supera os R$ 92 milhões.

Em 1995, o Brasil reconheceu a existência e a gravidade do trabalho análogo à escravidão e implantou medidas estruturais de combate ao problema Portal/MTe

Em 1995, o Brasil reconheceu a existência e a gravidade do trabalho análogo à escravidão e implantou medidas estruturais de combate ao problema, como a criação do Grupo de Fiscalização Móvel e a adoção de punições administrativas e criminais a empresas e proprietários de terra flagrados cometendo esse crime. A política também criou restrições econômicas a cadeias produtivas que desrespeitam o direito de ir e vir e submetem trabalhadores a condições de trabalho desumanas.

Passados 20 anos da adoção de medidas que intensificaram o combate ao trabalho escravo, o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, do Ministério da Trabalho, Alexandre Lyra, disse à Agência Brasil que houve uma migração do ambiente onde se pratica esse tipo de crime, das zonas rurais para as cidades.

“No ano passado, por exemplo, fizemos resgate em navio de cruzeiro de 11 tripulantes submetidos a jornada exaustiva. Temos agora a construção civil que, em 2013, foi o que mais apresentou resultado, temos o setor têxtil, em São Paulo. Então, temos uma mudança no ambiente em que está ocorrendo esse trabalho, mas a fiscalização, após 20 anos, está preparada para atuar”, explicou Lyra.

Para ele, a aprovação da Emenda Constitucional do Trabalho Escravo pelo Congresso foi mais um avanço. Lyra, contudo, alertou para a importância da regulamentação da emenda e para a possibilidade de mudança no atual conceito de trabalho análogo à escravidão. Com a migração da prática do trabalho escravo do campo para as cidades, caracterizar esse crime apenas pela restrição de liberdade, como querem alguns setores no Congresso, em especial a bancada ruralista, seria um “retrocesso”.

“O que a bancada ruralista quer, agora com o apoio de outros setores, como o da construção civil, é que o trabalho escravo fique tão somente caracterizado quando houver a supressão de liberdade, que é uma ideia antiga, que perdurou até 2003, quando houve uma inovação legislativa na qual foram ampliadas as hipóteses de trabalho análogo ao de escravo no Código Penal”, alertou Lyra. “Essa ideia de que trabalho escravo é apenas supressão de liberdade, vigilância armada e impossibilidade de ir e vir não encontra mais respaldo nas caracterizações atuais. Esvaziando do conceito do trabalho análogo ao escravo a condição degradante e jornada exaustiva, pouco sobrará.”

Para o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo, o país ainda deve lamentar a existência do trabalho escravo, mas também reconhecer que houve avanços na enfrentamento do problema. “Não podemos dizer que a situação está resolvida, mas avançamos muito desde 1994, 1995. Hoje, estamos muito mais organizados, muito mais articulados, mas ainda temos um caminho muito longo. Temos que lamentar o fato de um país rico como o nosso ainda ter uma chaga desse tamanho, que é o trabalho escravo contemporâneo, mas comemora-se [o combate ao crime].”

Para ele, a articulação entre os diversos órgãos públicos e organizações da sociedade civil possibilitou ao país o reconhecimento e o respeito mundial no que se refere ao combate a esse crime. A criação do grupo móvel de fiscalização e o lançamento do plano de erradicação do trabalho escravo foram “fundamentais” e “contribuem para um avanço significativo” no enfrentamento do problema.

Hoje (28), Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, Lyra lembrou que qualquer pessoa pode denunciar situações em que um trabalhador esteja submetido a situações degradantes usando o Disque 100. “Esse é o meio mais democrático, mas temos também a Comissão Pastoral da Terra, o Ministério Público do Trabalho ou os próprios postos do Ministério do Trabalho nos estados, basta discar 100 que um atendente especializado vai atender à denúncia.”

FONTE – IHUSINOS

        

De autoria do próprio executivo, o projeto foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A Lei atinge também as empresas que terceirizam sua produção com exploração do trabalho escravo. As sanções valem para qualquer etapa da cadeia produtiva. Uma Lei semelhante já vigora no estado de São Paulo.

(Bahia Notícias)

                O governador Rui Costa sancionou no dia 13 de janeiro, a Lei N° 13.221 que endurece as punições para empresas envolvidas em trabalho escravo. A nova legislação determina o cancelamento do cadastro de contribuintes do ICMS, impede as empresas de prestarem serviço ao Poder Público Estadual e retira os benefícios fiscais e administrativos concedidos pelo Estado às empresas que desobedecerem à norma. As punições previstas praticamente obrigam o fechamento da empresa que estiver envolvida e impede que os proprietários e sócios exerçam o mesmo ramo de atividade ou abram uma nova empresa durante dez anos.

De autoria do próprio executivo, o projeto foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A Lei atinge também as empresas que terceirizam sua produção com exploração do trabalho escravo. As sanções valem para qualquer etapa da cadeia produtiva. Relator do projeto na Assembleia e proponente da iniciativa ao governo baiano, o deputado estadual Joseildo Ramos (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) disse que “a lei é um grande avanço porque ela consegue mexer no centro da exploração desse tipo de crime. A Bahia precisava de uma legislação mais dura para evitar que em pleno século XXI esse tipo de prática seja tão recorrente”.

O projeto considera trabalho escravo ou análogo à escravidão aquele onde existe a submissão a trabalhos forçados, jornadas exaustivas, condições degradantes, restrição à locomoção do trabalhador em razão de dívida, a retenção de documentos e objetos pessoais do funcionário. Uma Lei semelhante já vigora no estado de São Paulo.

Fonte – Bahia Noticias

Instituições que não cumprirem a lei poderão perder a licença ou o alvará de funcionamento.

Lei estadual 10.431/15, que proíbe a venda de refrigerantes nas cantinas e lanchonetes instaladas dentro de escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba, foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia último dia 21. A norma abrange unidades de ensino infantil, fundamental e médio e entra em vigor 120 dias após a publicação.

As instituições que não cumprirem a lei estarão sujeitas às punições previstas pela legislação sanitária e poderão perder a licença ou o alvará de funcionamento. O projeto é de autoria do deputado Caio Roberto.

Veja a íntegra.

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LEI Nº 10.431, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

Proíbe cantinas e lanchonetes instaladas em escolas públicas e privadas de educação infantil, fundamental e média, de venderem bebidas com baixo teor nutricional, como os refrigerantes.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a venda de refrigerantes nas cantinas e lanchonetes instaladas em escolas públicas e privadas de educação infantil, fundamental e média.

Art. 2º Os estabelecimentos que não observarem o dispositivo desta Lei, estarão sujeitos às punições previstas pela legislação sanitária e poderão perder a licença ou o alvará de funcionamento.

Art. 3º Os sistemas de ensino deverão estabelecer as normas e procedimentos para o cumprimento desta Lei no âmbito de suas respectivas redes de ensino.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias a partir da sua publicação. Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 20 de janeiro de 2015.

Ricardo Marcelo
Presidente

A falta d’água afeta a dignidade humana, tem implicações de saúde pública, desespera, paralisa a atividade econômica. Pois prepare-se: 2015 começou sob a sombra da crise hídrica. O cenário que se está montando é gravíssimo.

Já quase terminado janeiro, contata-se que choveu muito menos do que era esperado. No Sistema Cantareira, choveu 35% da média histórica. No Sistema Alto Tietê, meros 26% da média histórica. E o quadro não encontra alívio nos demais mananciais, também deficitários.

A entrevista é do Coletivo Conta D’Água

A própria Sabesp admite que o que existe de água em todos os sistemas, considerando o padrão de consumo atual, vai dar pra 50 dias, ou seja, março. E daí? Aí, acabou. Não é que vai faltar um pouco de água. É que não tem água; não tem para onde correr.

Para entender melhor as dimensões humanas, sociais, econômicas e ambientais dessa crise, o projeto Conta D’Água procurou uma das maiores especialistas do tema, a ambientalista Marussia Whately, dirigente do projeto Água São Paulo, do Instituto Socioambiental (ISA), e uma das principais protagonistas da Aliança pela Água, uma iniciativa reunindo 30 ONGs, visando propor soluções e cobrar providências do poder público.

Eis a entrevista.           

A crise na vida real

Tornou-se séria a perspectiva de o Sistema Alto Tietê, que abastece a zona leste de São Paulo, entrar em colapso. Isso quer dizer que quatro milhões de pessoas deixarão de ter água pra beber. Hoje, o nível do reservatório está em 10,4%, o que é extremamente crítico porque se trata de um reservatório com apenas metade da capacidade do sistema Cantareira. E está baixando.

Como você vai fazer pra manejar essa região? Onde as pessoas vão pegar água? Uma das possibilidades é levar água potável com caminhões-pipa provenientes de Ubatuba, São José. Quantos litros serão necessários para abastecer a zona leste todos os dias? Qual a qualidade da água que chegará aos consumidores?

Nessa região, você tem reservatórios de distribuição, as caixas d’água da Sabesp, como a que existe na avenida Consolação, ou no Paraíso. Esses reservatórios, logicamente, estarão vazios. Mas eles têm de ser o lugar para onde os caminhões-pipas serão levados.

Não se pode deixar caminhão-pipa no mercado. A partir de agora, será preciso que se mapeiem todos os poços que estão autorizados a captar água mineral. Num plano de contingência, todos esses 50 mil poços têm de ter sua outorga suspensa e a exploração será de uso exclusivo do Estado.

Agora, a Sabesp vai fazer isso? Não. Esta é uma responsabilidade do governo do Estado, com as prefeituras. É uma agenda que temos que trabalhar para que se torne realidade.

Vamos um pouco mais em frente com esse cenário. Os caminhões-pipas foram captar a água. E como essa frota chegará à zona leste? Será necessário organizar uma grande operação de logística durante as madrugadas, com menos trânsito, para transportar toda essa água. Porque serão centenas de caminhões-pipas.

Os caminhões encherão o reservatório e amanhã, das 10h às 12h, a população de Ferraz de Vasconcelos, com seu comprovante de residência em mãos, vai poder retirar uma quantidade de água por pessoa. Das 12h a tal hora, vai ser a população da zona leste…

Isso é um plano de contingência numa situação de estresse grave. Água pra escovar os dentes, tomar banho e cozinhar. Para outros fins —como dar descarga, lavar roupa, limpar a casa—, a saída será a água da chuva. Para isso, postos de saúde, escolas, creches, unidades de serviço público, precisarão se equipar com caixas para captar água da chuva, com filtro, tudo direitinho.

É preciso que a cidade se prepare. É preciso que o poder público se organize. A possibilidade de implantação de um racionamento de cinco dias sem água é bem concreta. Mas uma coisa é viver cinco dias sem água em uma situação organizada. Outra coisa, bem diferente, é ter o racionamento em uma área como a zona leste da Capital, com uma rede toda remendada, com áreas inteiras de ocupação irregular. O resultado torna-se muito mais imprevisível.

Para dar um exemplo. Ontem, a partir das 16h30, não tinha mais água da rua em minha casa. Mas se trata de uma casa com apenas dois moradores. Manejando o consumo, conseguimos ficar até cinco dias sem água da rua. Vamos ter restrição? Claro, mas dá para garantir as necessidades básicas. Essa situação é totalmente diferente da que é vivida em uma comunidade com poucas caixas d’água, com casas habitadas por um número muito maior de moradores.

Mas fica pior quando se considera que essas pessoas funcionam em horários difíceis –gente chegando muito tarde em casa, por causa do transporte deficiente (quando a água já foi fechada), e que sai muito cedo de casa, também por causa do transporte deficiente (e a água ainda não voltou).

Uma creche que não abre porque não tem água gera um efeito cascata. Se as crianças não podem ir para a creche, a mãe tem de faltar no emprego. Tomemos o caso de uma diarista. Quantos dias ela poderá faltar no emprego? Será que ela vai poder levar os filhos ao emprego? E isso impacta a vida da patroa dela também. Assim, começa um efeito de instabilidade grande na sociedade. Esse é um dos efeitos que ainda não estão devidamente dimensionados. Os governantes estão desatentos a essa questão.

E há a situação crítica das populações mais sensíveis, que precisam ser levadas em consideração. Sabe-se que a população da terceira idade, mais de 60 anos, e as crianças até 7 anos têm uma vulnerabilidade maior à desidratação. E há ainda os acamados, com deficiência de mobilidade e idosos, aos quais é preciso garantir o suprimento básico de água no próprio domicílio. Em suma, há uma série de desdobramentos éticos envolvida na gestão da crise.

Já se esperam protestos. Em Itu, vizinho de São Paulo, até donas de casa colocaram fogo nas ruas. Aqui em São Paulo, vai haver um escalonamento de manifestações e de violência porque a água mexe com a questão da dignidade. Quantos dias nós aguentamos sem poder dar descarga?

É preciso instalar um Comitê de Crise. Temos de falar e explicar que se trata de uma crise sem precedentes. O mais natural seria o governador do Estado de São Paulo [Geraldo Alckmin] puxar isso, mas se ele não puxar, a sociedade civil tem de fazê-lo.

O Comitê é fundamental no sentido de começar a desenhar as linhas de ação de um Plano de Contingência. A população precisará de referências públicas em relação à água. Também é importante o acesso à informação.

Nós lançaremos em fevereiro um copilado de propostas de especialistas para a gestão dessa crise. Um dos itens importantes, por exemplo, é a questão da qualidade da água oferecida pelos caminhões-pipa. Teria de haver em cada subprefeitura uma lista de caminhões-pipas autorizados a operar. E informações claras do tipo: “Aqui, na área desta Subprefeitura, faltará água nos próximos cinco dias; água potável poderá ser encontrada nesses endereços, de tal hora a tal hora”. Isso tem que ser feito e não é responsabilidade da Sabesp.

Em última instância, quem vai ter de decretar os estados de emergência são as prefeituras, mas elas estão receosas de assumir o protagonismo da crise. Pela lei de saneamento, as prefeituras são os titulares do saneamento. Teoricamente, seriam as prefeituras que deveriam mandar nessa confusão. O contrato de prestação de serviços da Sabesp é assinado com a prefeitura, que delega a regulação para a Arsesp, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo.

Eu acredito que tem um canal, que vai ser começado pelo município de SP, que está revendo o contrato com a Sabesp, e está percebendo que os moradores do município vão ficar sem água, enquanto a empresa recebe uma grana incrível em cima e não reinveste.

Um acionista da Sabesp que eu acho que está sendo pouco questionado é o próprio governo do Estado, que detém 51% da empresa. Quando são pagos os dividendos, 51% voltam para o governo do Estado, e não necessariamente o governo tem reinvestido na Sabesp. (Grande parte do investimento em infraestrutura que a Sabesp fez nos últimos anos foi com financiamento da Caixa, financiamento do Banco Mundial, várias fontes).

Plano de contingência

O plano de contingência é a principal reivindicação da Aliança pela Água. Em final de outubro do ano passado, fizemos um processo rápido de escuta de mais ou menos 280 especialistas de diferentes áreas. E o plano de contingência apareceu como uma das principais reivindicações desses especialistas.

Naquela ocasião, a ideia predominante era que se adotasse um plano de contingência que permitisse que chegássemos a abril deste ano com um nível de reservação de água nas represas, que desse para aguentar o período da estiagem. Infelizmente, esse plano não foi elaborado e muito menos realizado.

O que aconteceu na prática foi uma negação da crise hídrica por parte do governo do Estado até dezembro de 2014 —uma negação que vai levar para outras instâncias de responsabilização.

O governador terminou o ano dizendo que não teríamos racionamento e que não haveria falta d’água. E começou 2015 dizendo que existe o racionamento e que pode ser que falte água.

Se fosse um novo governador, a gente até poderia aceitar, mas se trata do mesmo cara. Então tem uma questão aí: a forma como a crise foi conduzida nos fez perder muito tempo em termos de ações para chegar a um nível seguro em abril.

Realmente, existe um componente de clima na crise que não dá para negar. Já está confirmado que 2014 foi o ano mais quente da história. O que já seria um quadro de extrema gravidade, entretanto, tem sido agravado porque desde 2011 a Sabesp está superexplorando as represas. Ou seja, tirando delas mais água do que entra.

O governo do Estado deveria ter assumido a liderança em relação à crise da água em São Paulo. No caso do sistema Cantareira, essa liderança deveria ser dividida com o governo federal, por intermédio da Agência Nacional de Águas e do Ministério do Meio Ambiente, a quem compete organizar a Política Nacional de Recursos Hídricos. O problema é que muitos dos nossos instrumentos de gestão vêm sendo desmantelados em escala federal, estadual e municipal.

“O Ministério do Meio Ambiente está omisso em relação aos recursos hídricos. A Agência Nacional de Águas transformou-se num mero órgão que faz a outorga, já que ficou enfraquecido nesse processo de construção de Belo Monte.” A síntese é a seguinte: “Já basta a licença ambiental, não me venham inventar mais uma licença de recursos hídricos, pra empacar a hidrelétrica”.

É preciso recuperar as represas. O Sistema Cantareira está com o nível em torno dos 5%. Não dá mais! Não vai encher. Vai ter que ter racionamento.

A perspectiva com a qual a Aliança da Água trabalha é a de união entre diferentes setores (especialistas na pauta do meio ambiente e sociedade) para a elaboração de um Plano de Contingência mais sólido. Ficar refém, à espera de um plano elaborado pela Sabesp, além de não ser propositivo também não é eficaz. É fundamental que os movimentos sociais e as universidades debatam esse tema com profundidade e urgência.

Quem é o responsável?

O padrão de chuvas, repito, foi aquém da média histórica, mas houve o acúmulo de infelicidades. Uma que é certamente muito grave foi a ausência de visão estratégica mínima do responsável, que é o governo estadual paulista. Ele deveria ter liderado a gestão da água, mas perdeu um ano negando a existência da crise, afirmando para a população que não faltaria água, criando uma medida que foi o bônus, apresentado como uma alternativa ao racionamento. Só que o bônus é muito questionável porque descapitaliza a empresa. Diminui a capacidade de investimento da Sabesp. Do ponto de vista econômico, no momento de escassez de um produto, você baixar o preço dele, é um contrassenso.

Durante os nove meses de campanha, não se conseguiu mudar o padrão de consumo. Metade dos consumidores aderiu e reduziu 20% o gasto de água. Um em cada quatro reduziu, mas não atingiu a meta. E um em quatro aumentou o consumo. A verdade é que junto com o bônus teria de ter a sobretaxa para o excesso de consumo e uma série de ações. O bônus foi apenas uma ação paliativa, tentando substituir uma ação mais radical que seria o racionamento. Ao mesmo tempo, de um ponto de vista mais técnico e operacional, só isso não gerou a redução do consumo de água que seria necessário.

Desde o início do ano passado, falava-se em reduzir pela metade a retirada de água do sistema Cantareira. Ou seja, sair de 31 metros cúbicos por segundo para 16. Mas isso só está sendo atingido agora. Eles foram baixando de 31 para 27, para 24…

No total do abastecimento de água de São Paulo, conseguiu-se reduzir o consumo de 69 metros cúbicos por segundo para 55. Ou seja, todas as medidas adotadas – bônus, redução da pressão, ampliação de captação, melhoria no índice de vazamentos —  lograram uma economia de 20%. É pouco em termos de redução da retirada de água dos mananciais. Precisaria ser no mínimo 50%.

Em janeiro de 2014 houve um primeiro plano de contingência, que previa um plano de racionamento no sistema Cantareira. Esse primeiro plano simplesmente sumiu. Ele não está mais disponível. A proposta era que o Cantareira, que em janeiro de 2014 estava com 24% de reservação, sem contar o volume morto, já começasse a fazer um racionamento brando. Veja que esses 24% de reservação (sem contar o volume morto) equivaliam a 46% da capacidade total do sistema –e mesmo assim, já soou o alarme e se propôs o racionamento.

Hoje, o Cantareira está com um nível de reservação em 5,6%, já considerando o uso do segundo volume morto. Corremos o risco de ter de decretar agora um racionamento de cinco dias sem água.

Quem deve ser o responsável pela gestão da crise?

A questão das responsabilidades é essencial para estabelecer um plano de contingência. Qual é a grade de responsabilidades e atribuições? Quem tem de fazer o quê?

A Sabesp é uma companhia prestadora de serviço. E, como prestadora de serviço tem de ter constância, indicador, desempenho, eficiência, meta… A Sabesp não é a gestora da política. Não é ela quem deve decidir onde é melhor investir, quem vai ficar sem água. Quem tem que decidir isso é a Arsesp, a agência reguladora. A gente tem feito cobranças equivocadas em cima da Sabesp, quando a cobrança tem de ser em cima da regulação.

É muito fácil colocar a Sabesp na linha de tiro. E ninguém fala nada sobre as responsabilidades da Secretaria de Recursos Hídricos, da Arsesp, da Secretaria de Meio Ambiente, que dá licenças, como a de uso do volume morto. Alguém viu o licenciamento ambiental desse uso extremo do Cantareira? Quais foram as condicionantes, os compromissos de mitigação? Foi uma licença emergencial?

Não é só que a água não está mais atingindo suas margens normais. É que, por centenas de quilômetros, o solo ficará ressecado, com impactos substanciais sobre todo o meio ambiente em torno.

Construir soluções para a crise vai depender de um plano de contingência que não é um plano da Sabesp, é um plano do governo federal, estadual, prefeituras e com a sociedade. Vai ter que entrar defesa civil, vigilância sanitária, secretaria de segurança…

Como resolver a crise

O governo do Estado apostou alto que ia chover. E, na outra mão, ele veio com um conjunto de obras que conseguirão criar — daqui a cinco anos — mais 20 mil litros. A gente não precisa de mais 20 mil litros. A gente precisa consumir melhor a água que tem.

Daqui a cinco anos, eu terei feito a transposição de águas do rio Paraíba do Sul para cá, o Paraíba do Sul, aliás, que agora está com apenas 5% de água. Então, veja, eu faço uma megaobra para trazer água e, de repente, pode não haver água pra ser trazida para cá.

E se, em vez disso, houvesse a recuperação darepresa Billings, que está aqui ao lado? Nela, cabe a mesma quantidade de água do que a Cantareira é capaz de produzir. Ela não produz a mesma quantidade, mas ela pode guardar. Ou seja, eu posso trazer de outros lugares a água para a Billings em quantidades menores; posso interligar algumas represas do Alto Tietê; ou mesmo pensar em pequenos reservatórios no topo da serra do Mar, que seria uma água de altíssima qualidade, e trazer para a Billings…

São várias idéias que nem chegaram a serem discutidas, a respeito de uma represa que está aqui, mais perto do que as alternativas de abastecimento colocadas na mesa. A Billings, como se sabe, é o destino do esgoto que a Sabesp não consegue tratar, que é jogado no Tamanduateí, no Anhangabaú, no Pinheiros, no Tietê, em todos os rios que a gente colocou avenidas em cima.

Depois, tem a drenagem urbana que é esquizofrênica porque uma parte quem cuida é o Estado, outra são as prefeituras. Só aí haveria uma capacidade de geração de água de chuva que seria mais ou menos o equivalente à vazão do rio São Lourenço, 4 metros cúbicos por segundo. O novo sistema São Lourenço, que deve ficar pronto em 2017, custará R$ 2 bi só em obras, terá custo operacional de mais R$ 6 bi em cima. Trata-se de uma megaobra para trazer água lá de longe do rio Ribeira, sem pagar devidamente os encargos ambientais que serão gerados naquela região, sem que aquilo gere prosperidade naquela região.

Os ensinamentos da crise

Com a água acontece uma coisa curiosa: como cai do céu, é difícil acreditar que vá faltar. Acaba a água da torneira, mas está tudo alagado lá fora. Isso, imagino, gera uma confusão pra muita gente… Mas ao mesmo tempo gera um aumento de consciência. Essa água que está alagando as ruas, será que ela não poderia ser usada?

Essa água é própria para o consumo?, alguém poderia perguntar. Há controvérsias. Há pessoas filtrando e fazendo testes, dizendo que é melhor do que a água da Sabesp. Cada vez mais, eu acredito que, quanto mais a gente tornar as pessoas autônomas em relação a garantir o seu básico, mais a gente estará caminhando para um mundo sustentável. Ensinar a garantir o mínimo da sua água, o mínimo da sua comida, pode ser um caminho.

A gente está tendo falta de água, apagão de energia, enchentes. Todos esses problemas estão ligados à gestão da água. Todo esse processo é muito didático e deve induzir mudanças de atitude. Como continuar aceitando como normal descarregar a privada com água potável? O baixo nível dos reservatórios está mostrando o baixo nível das nossas políticas em relação a isso. Se não for didático, então a única saída é o êxodo.

Fonte – IHUSINOS

                        

A Defensoria Pública do Maranhão ajuizou 27 ações solicitando indenização para as famílias de detentos mortos dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. O número poderia ser bem maior, muito embora tenha havido muitas dificuldades para a localização, feita através de buscas ativas e por meio de encaminhamentos de correspondências. No período de março de 2013 e o final de 2014, foram mortos 88 detentos dentro do Sistema Penitenciário da capital, o que colocou a cidade de São Luís no centro das atenções de toda mídia mundial, por incompetência do Governo do Estado, não ter tido a capacidade de exercer o controle de uma situação. Chegou-se a montar uma farsa dentro do Palácio dos Leões, com a participação da então governadora Roseana Sarney, o ministro José Eduardo Cardoso, da Justiça, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Secretários de Estado e representantes de instituições federais para fiscalizar, acompanhar e solucionar problemas diante da crise carcerária, inclusive com a determinação de serem construídas 13 unidades prisionais com a conclusão das primeiras em 120 dias. Tudo não passou de hipocrisia, uma vez que os assassinatos continuaram em proporções menores, mas as fugas passaram a ser mais audaciosas, tráfico de drogas, armas e bebidas permaneceram e nenhum presidio foi concluído até o dia 31 de dezembro do ano passado. A verdade é que foi feita uma articulação vergonhosa para conter a pressão de intervenção federal no Sistema Penitenciário do Maranhão, através d de pedidos da Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA, da Anistia Internacional, do Ministério Público Federal e de várias entidades da sociedade civil organizada. Foi a partir da criação do tal Comitê de Gestão Integrada para o Sistema Penitenciário, que a corrupção avançou com a contratação de pessoal terceirizado através de empresas com ligações estreitas com a administração de Roseana Sarney.
O Esforço da Defensoria Pública
A Defensoria Pública não mediu esforços para localizar mais de 70 famílias de presos assassinados, muitos dos quais até decapitados, recorrendo ao cadastro das vitimas. Muitas já haviam constituído advogados particulares e outras não demonstram interesse nas orientações da Defensoria Pública. A verdade é que elas têm receio de que se receberem indenizações poderão ser alvo de perseguição de bandidos, integrantes das quadrilhas que proporcionaram as barbáries dentro das unidades prisionais, diante da omissão e irresponsabilidade da direção da SEJAP e da então governadora Roseana Sarney.
O mais intrigante é que nenhuma instituição pública e nem da sociedade civil organizada ingressaram com ação na justiça para responsabilizar criminalmente pelas mortes, o Secretário de Justiça e Administração Penitenciária do período como responsável maior pela custódia, segurança e vida dos presos e a governadora Roseana Sarney, que simplesmente se omitiu até o problema chegar ao caos.