A foto mostra o elemento causador do problema e que mandou suspender o atendimento aos consumidores do caixa preferencial. Ao fundo a empregada de nome Nádia, autora do agressivo desrespeito. Pelo menos ficou o registro de indignação de inúmeras pessoas, pela péssima administração da loja do grupo Walmart. A foto foi feita em poucos minutos depois da manifestação da empresa do Hiper Bom Preço.

                      Dois direitos que são cotidianamente desrespeitados e até tripudiados pelos estabelecimentos comerciais, residem nos atendimentos realizados em caixas e nas reservas de estacionamentos. Por não haver fiscalização e pelos receios das pessoas que assistem aos fatos se recusarem por medo a serem testemunhas, os desrespeitos aumentam a audácia dos empregados e inibem muitos portadores de direitos. São constantes os casos em que idosos, gestantes e deficientes são vítimas de agressões verbais.

      No último sábado à noite, eu estava na fila de um caixa preferencial do Hiper Bom Preço, em que também se encontravam senhoras gestantes e com crianças, além de senhores. A fila seguia o seu atendimento normal, quando inexplicavelmente um empregado mandou o suspender o atendimento sem qualquer explicação. Decidi então cobrar dele, as razões pelas quais o motivo da suspensão  do serviço.  A jovem que se encontrava no caixa respondeu que todos deviam aguardar a troca de caixas, o que geralmente demanda entre 10 e 20 minutos. Então respondi, que tal procedimento deveria ser comunicado aos consumidores que estavam na fila e conduzidos a outro caixa com os mesmos direitos preferenciais. Registrei que o fato merecia ser denunciado, quando a caixa que iria assumir o serviço, que atende pelo nome de Nádia, virou-se a disse que podia denunciar e que ninguém tinha qualquer receio, numa demonstração de que a prática de desrespeito é rotineira e abusiva no estabelecimento.

      Como nestes momentos o gerente nunca aparece e ao procurá-lo sempre há uma resposta de que está altamente ocupado ou que teve a necessidade emergencial de sair e como também não há substituto, como pratica para descaracterizar a denúncia e as pessoas irem embora. Diante do fato decidi fotografar os atores envolvidos no desrespeito, para adotar as providências que se fazem necessárias.

          Uma mensagem falsa postada no Facebook induz os internautas a procurar informações no site da Receita Federal, mas, na verdade, trata-se de mais uma das artimanhas de criminosos para instalar programas maliciosos no computador da vítima. O texto desperta a curiosidade, pois diz que o nome da pessoa “está aparecendo na lista de inscrições da malha fina”.

A tela apresentada no Facebook mistura um link verdadeiro da Receita Federal e um falso, que baixa um programa para o computador dos desavisados. Por segurança, o Fisco alerta que os programas, como o gerador do Imposto de Renda, por exemplo, devem ser obtidos diretamente na página da RFB na internet. No caso do programa que é disponibilizado na mensagem falsa, um olhar mais atento permite verificar que o servidor de aplicativos não é o da Receita Federal (como na linha tracejada em vermelho).

Embora tenha um perfil oficial no Facebook, a Receita tem deixado claro que não se trata de um canal de atendimento ao contribuinte e que pretende, com as publicações, “estabelecer laços menos formais no relacionamento com o contribuinte, por meio de campanhas, dicas e mensagens de interesse da administração”.

Além das mensagens em redes sociais, criminosos procuram sempre se utilizar de formas fáceis de enganar os cidadãos usando o nome da Receita Federal e de outros órgãos. Durante o período de entrega da declaração, é comum, por exemplo, aparecerem mensagens eletrônicas (e-mails) com o falso propósito de divulgar facilidades na obtenção do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Assim como nas redes sociais, as mensagens nos e-mails usam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras. Os links contidos em determinados pontos indicados na correspondência costumam ser a porta de entrada para vírus e malwares (softwares maliciosos ou programas mal-intencionados) no computador, tem informado a Receita.

A Receita Federal esclarece que não envia e-mails sem autorização do contribuinte nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome.

Fonte – Jornal do Brasil

Tendo ao centro o decano José Joaquim Ramos, os vereadores Honorato Fernandes, Sebastião Albuquerque, Ricardo Diniz e Gutemberg Araújo, hoje antes do início da sessão ordinária do legislativo municipal, debatiam questões relacionadas aos entendimentos preparatórios às futuras coligações com vistas ao pleito de 2016. Todos entendem que o pleito será bastante disputado tanto para o cargo majoritário, quanto a disputa das 31 vagas para a Câmara Municipal.
Apesar do assunto não ter sido ventilado pelo grupo, sabe-se que alguns vereadores devem mudar de partidos, diante de muitos conflitos políticos e por falta de candidatos com potenciais eleitorais que possam proporcionar o crescimento não só das agremiações, mas das coligações que acompanharão os candidatos ao executivo municipal.
O grande mistério hoje na Câmara Municipal de São Luís reside na vereadora Rose Sales, que depois que foi liberada para deixar o PC do B, esteve no PP e saiu em pouco tempo nada satisfeita. Ela pretende ser candidata a prefeita de São Luís, mas está encontrando muitas resistências de partidos, mas garante que até o dia vinte do corrente terá o seu futuro politico definido com a filiação a uma agremiação partidária. Rose Sales, pelo seu posicionamento agressivo à administração municipal e até mesmo à pessoa do dirigente do executivo, tem sofrido um isolamento na Câmara Municipal de São Luís, em razão de que a considerável maioria dos seus pares, pertencer a base de sustentação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

 

          O primeiro orçamento deficitário apresentado por um Governo brasileiro prevê cortes proporcionais em áreas-chave da gestão Dilma Rousseff, como saúde, educação e desenvolvimento social. Além disso, o rombo nas contas públicas, que em 2016 chegará aos 30,5 bilhões de reais, atingirá programas sociais vitrine da gestão, como o Minha Casa Minha Vida, o Ciência Sem Fronteiras e o Fies, assim como carros-chefe da campanha de 2014, como o Pronatec. A equipe econômica não caracteriza essas medidas como cortes, mas como revisões ou melhorias dos gastos públicos. Com ou sem eufemismos, os números deixam claro que o doloroso programa de ajuste fiscal não terminará neste ano, contaminando os resultados do ano que vem.

A reportagem é de Afonso Benites, publicada por El País,

             O Governo prevê arrecadar, em 2016, 1,180 trilhão de reais líquidas e terá despesas de 1,210 trilhão de reais. O déficit será de 0,5% do produto interno bruto (PIB). Neste ano, haverá um superávit de 0,1% do PIB, de acordo com as estimativas governistas. Em meio à crise política, o vice-presidente Michel Temer elogiou ao menos “a transparência” do Governo de abandonar a maquiagem fiscal de anos anteriores e admitir o saldo negativo. Já a oposição reagiu: “O buraco nas contas públicas estimado para o próximo ano demonstra, de forma taxativa, o desgoverno da gestão Dilma Rousseff marcada pela incompetência e pelo total descrédito de suas ações”, afirmou o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), o líder da minoria na Câmara.

A peça orçamentária entregue nesta segunda-feira para o Congresso Nacional prevê uma clara diminuição proporcional das despesas discricionárias de oito ministérios. Esse tipo de gasto é o que o Governo escolhe como e onde investir. Ele é diferente das despesas obrigatórias, que, como o nome diz, ele tem de gastar em determinada área. As reduções mais relevantes ocorrerão nas pastas da Saúde (que em 2015 representa 37% dos gastos e em 2016 será 35%), na Educação (de 14,4% para 13,3%) e Desenvolvimento Social (de 13,5% para 12,9%). Este último ministério é o responsável pelo programa que foi o carro-chefe das gestões petistas, o Bolsa Família.

Sobre outros programas sociais, os cortes aparecem de maneira mais discreta. Os valores não foram divulgados, mas o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, os explicou como uma necessária revisão nos processos e criticou a palavra corte. “O termo corte não é adequado porque estamos fixando o valor para o próximo ano. Quando você fala em corte, você fala em contingenciamento de um orçamento que já foi aprovado”, explicou.

Os ministérios que terão cortes

Ministério / % no orçamento 2015 / % no orçamento 2016
Cidades / 0,24% / 0,23%
Desenvolvimento, Indústria e Comércio / 0,41% / 0,40%
Desenvolvimento Social / 13,5% / 12,9%
Educação / 14,4% / 13,3%
Ciência e Tecnologia / 1,53% / 0,83%
Pesca / 0,67% / 0,66%
Saúde / 37,8% / 35,9%
Transportes / 0,41% / 0,40%

Barbosa admitiu que o programa Minha Casa Minha Vida, por exemplo, será tocado em um ritmo mais lento do que o atual. A prioridade, segundo ele, será concluir as 1,5 milhão de unidades que estão sendo construídas nesta segunda fase do programa. Ainda assim, o Governo pretende lançar a terceira fase do projeto ainda neste ano. “Nós procuramos fazer uma proposta de despesa que seja bem realista e adequada aos recursos. Isso implicou em uma revisão de vários programas. Revisão de metas, alongamento de cronogramas.”

Outras áreas em que haverá mudanças estão nos financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e no Plano Safra, que concede benefícios para agricultores.

Grau de investimento e Congresso

Para especialistas, como o economista Alex Agostini, da agência Austin Rating, essa decisão de reduzir os gastos discricionários em pontos nevrálgicos pode influenciar no relacionamento do Governo com o Congresso e, futuramente, interferir na queda da confiabilidade do Governo frente ao mercado. “Se houver dificuldades em aprovar o orçamento, pode resultar em um maior prazo para pagar as contas”, avaliou Agostini.

Um impacto esperado da queda da confiança é sobre o veredito das agências de avaliação de risco, que mantém o Brasil a apenas um passo de perder o grau de investimento, o selo de bom pagador para investidores. A  Standard & Poor’s  e a Moody’s rebaixaram a nota de crédito do país nos últimos dois meses e o déficit orçamentário poderia acelerar o ritmo rumo ao nível especulativo. A notícia de que Orçamento teria déficit já impactou o mercado, já agitado por incertezas externas. O dólar teve nova alta ante ao real nesta segunda, fechando em 3,62 reais.

O Governo está particularmente preocupado com o relacionamento com o Congresso e diz contar com os parlamentares para superar a crise econômica. É do Legislativo que podem vir tanto a ratificação de medidas que o Governo tem de aplicar para sair da crise como mais dores de cabeç na forma de pautas-bomba, de aumento de gastos. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tratou o relacionamento como “uma ponte” a ser construída. “A gente sabe onde a gente quer chegar, a gente sabe como vai chegar, que é através de reformas, é fazer o Brasil mais justo simples, eficiente através de medidas legislativas em alguns casos. Precisa de uma ponte para assegurar a estabilidade fiscal, com receitas para cobrir despesas no curto prazo, podem ser ações provisórias, mas é importante considerá-las”, afirmou. Numa tentativa de fazer essa ponte, numa relação já desgastada, a presidenta recebeu parlamentares no Planalto nesta segunda.

O líder do Governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), tentou seguir Levy e se mostrar otimista. Disse que apresentar um orçamento deficitário abre a possibilidade de se debater no Legislativo vários temas “vêm se eternizando como tabu”. “A despeito da crise você abre perspectivas muito boas para temas importantes, como previdência, qualidade da gestão pública, ICMS, repatriação de recursos brasileiros no exterior. São temas relevantes que precisam ser discutidos”, declarou.

Salário mínimo de 865,5 reais e mais imposto sobre vinhos

Uma das frentes para amenizar as perdas financeiras pelo Governo é o aumento de tributos, como a revisão da desoneração do PIS/Cofins para computadores, tablets e smartphones, a mudança no IOF sobre operações de créditos do BNDES e mudança na tributação de bebidas como vinhos e destilados.

A expectativa de arrecadação com essas medidas é de 11,2 bilhões de reais.

Outra fonte de receita extra a comercialização de ativos, como imóveis, a venda de participações acionárias não prioritárias, o leilão da folha de pagamento do funcionalismo público e a ampliação de concessões. Nessa linha, o Governo espera obter mais 37,3 bilhões de reais.

A volta da CPMF, o imposto do cheque, está descartada em um primeiro momento pela gestão Rousseff. Na semana passada, o Governo lançou um balão de ensaio para ver qual era a reação do Congresso e do empresariado por essa proposta, que seria para financiar exclusivamente a saúde. Como os retornos foram insatisfatórios, o projeto foi suspenso, ainda que temporariamente.

Eis alguns dos números da peça orçamentária apresentada pelo Governo ao Congresso Nacional nesta segunda-feira:

•    Receita líquida – 1,180 trilhão de reais
•    Despesa total – 1,210 trilhão de reais
•    Salário mínimo previsto – 865,50 reais
•    Inflação estimada – 5,40%
•    PIB previsto – crescimento de 0,2%

Fonte – IHUSINOS

          “Se pela lei de proteção aos animais o boi tem o direito de ser defendido contra maus tratos, não seria demais esperar-se da bancada representativa da economia nele sustentada no Congresso Nacional – já que o seu poder se mostra tão superior ao do Estado – dedicasse às/aos trabalhadoras/es mantidas/os em regime de escravidão, senão superior, o mesmo cuidado com que se dedica aos seus animais”, escreve Jacques Távora Alfonsin, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.

Eis o artigo.

          Se ainda pudesse sobreviver alguma dúvida sobre o poder da bancada congressual do boi frente ao Poder Executivo da União, ela se dissipa totalmente, com uma notícia recente da Agência Globo, publicada no dia 28 deste agosto:

“O Palácio do Planalto determinou a derrubada de um ato editado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que, entre outras medidas, estabelece regras para a desapropriação de terras nas quais autoridades flagrarem trabalhadores em condições análogas às de escravos, para que sejam transformadas em assentamentos rurais. Depois de ser pressionado pela bancada ruralista, o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, determinou à Advocacia-Geral da União (AGU) que conteste a Instrução Normativa 83/2015, publicada no início deste mês no Diário Oficial da União. A AGU deve se manifestar nos próximos dias. O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) promete reagir caso o ato seja anulado.”

Quem acompanhou os trabalhos do Congresso Nacional para discutir e votar o projeto de emenda da nossa Constituição, prevendo punir a exploração do trabalho escravo, teve oportunidade de avaliar o poder da bancada do boi para tergiversar, explorar firulas de ordem regimental, atrapalhar e obstruir a sua votação. Mesmo incluída na Constituição, na forma atual do artigo 243, toda a discussão em torno de tema tão importante resultou em vitória dessa bancada, pois ela foi aprovada sem qualquer efeito prático. A redação da emenda deixou o trabalho escravo dependente de definição a ser feita por lei posterior.

A escravidão e a multidão de escravos que fiquem sofrendo das crueldades inerentes a um estado desumano e perverso, até que o Congresso defina isso, se um dia alcançar fazê-lo. É o que “normalmente” (?) acontece com toda a tentativa de se oferecer garantias de respeito à dignidade humana e a direitos humanos fundamentais sociais, quando se pretende sustenta-las em lei: é indispensável prorrogar qualquer proposta que, mesmo remotamente, coloque em risco quem tira proveito econômico dessa iniquidade.

Abolida a escravidão em 1888, ainda no tempo do império (!), dia 13 de maio de 2015 vão se completar 127 anos da chamada “lei áurea”. Pelo  pelo menos no entendimento das/os parlamentares da bancada do boi, bem mais de um século ainda não foi tempo suficiente para se saber exatamente o que seja ausência de liberdade, subordinação de alguém à condição de escravo.

O Incra, uma autarquia praticamente abandonada pelo governo da União há anos, ousou dar sentido ao apelido dado à lei de libertação dos escravos. “Aurea”, é a cor do ouro, identificando a liberdade conquistada pelo povo negro como excelente, brilhante. A instrução normativa 83/2015, cumprindo o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Terra,  tratou de sustentar a legalidade da fiscalização  de onde, como e quando o trabalho escravo ainda existe aqui no Brasil, para poder, quem sabe, dar alguma sustentação jurídica ao referido artigo 243 da Constituição.

Quem seria capaz de imaginar como inconstitucional, ilegal, injusta, uma atividade administrativa como essa, projetada na dita Instrução?  Alguém pode-se dizer a favor do trabalho escravo? – A bancada do boi parece achar que sim e, de acordo com a notícia, o próprio Ministro Mercadante também. Que o ouro da lei libertária fique apenas figurado como de liberdade. A bancada do boi acha mais conveniente ficar com o da pecúnia, o  dinheiro do seu lucro, por sinal uma palavra que vem do latim: pecus, cuja tradução literal é gado.

Se algum latifundiário for flagrado explorando trabalho escravo,  recomende-se às/aos escravas/os terem paciência com a manutenção desse regime, ele deve assim prosseguir pois a lei não definiu ainda o que até os bois sabem o que seja, pois são tratados por ele em muitas fazendas do país.

Para algumas conclusões a pressão da bancada do boi serviu: assim como já fez com quase todo o capítulo da Constituição Federal, relacionado com a reforma agrária, com quase todo o Estatuto da Terra, vai manter quem ela representa e estiver explorando trabalho escravo, continuar auferindo o nefando lucro extraído do trabalho servil, em prefeita tranquilidade e segurança; depois vai provar a cumplicidade –  outra palavra não cabe –  do governo da União com essa barbárie, se esse continuar tão submisso às suas reivindicações  e,  finalmente, vai matar as esperanças de quem ainda acreditava haver no Poder Executivo da União algum interesse, mesmo remoto, de implementar a política pública de reforma agrária no país, apoiando o Incra em tudo o que a dita autarquia sempre necessita e nunca recebe.

Isso não acontece com as reivindicações da bancada do boi. Mesmo assim, se pela lei de proteção aos animais o boi tem o direito de ser defendido contra maus tratos, não seria demais esperar-se da bancada representativa da economia nele sustentada no Congresso Nacional – já que o seu poder se mostra tão superior ao do Estado – dedicasse às/aos trabalhadoras/es mantidas/os em regime de escravidão, senão superior, o mesmo cuidado com que se dedica aos seus animais.

Fonte – IHUSINOS  

     Por meio de requerimento aprovado nesta segunda-feira, 31, no plenário da Câmara Municipal de São Luís, o vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) solicita que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) realize a pavimentação da Avenida Luiz Rocha, no bairro Apeadouro.
De acordo com o parlamentar, apesar de o bairro ser um dos mais antigos da capital maranhense, os moradores sofrem muito com a falta de infraestrutura das ruas e avenidas.

“A Avenida Luiz Rocha está com o asfalto em péssimas condições, com muitos buracos, o que acaba causando prejuízo, não só aos moradores, mas, também, a todos que precisam passar pelo local. Tenho certeza de que o secretário Antônio Araújo vai atender o nosso pleito e levar o asfalto para essa rua e a outras desse bairro que necessitam passar por melhorias”, disse.

O vereador também requereu a construção de uma quadra poliesportiva para o bairro Apeadouro. A solicitação foi direcionada à Secretaria Municipal de Desportos e Lazer (Semdel). Segundo ele, a construção da quadra tem como principal objetivo oferecer mais oportunidades de lazer por meio do esporte para as crianças, jovens e adultos que residem no bairro.

“Uma quadra poliesportiva, que atenda as crianças, jovens e adolescentes desse bairro, será um local de grande utilidade para todos, visto que o esporte, além de ser uma alternativa de lazer, ainda ajuda a afastá-los das drogas”, ressaltou.

 

José Joaquim pede plano aeroviário para o Estado

O vereador José Joaquim (PSDB) está solicitando que a Câmara Municipal de São Luís encaminhe ofício ao governador Flávio Dino, aos secretários de Estado de Infraestrutura e de Planejamento e Orçamento, Clayton Noleto e Cynthia Mota Lima, respectivamente, a elaboração de um plano aeroviário para o Maranhão.

A proposta é uma reiteração de indicações anteriores que o vereador sugere “o estabelecimento e regularização de pista, estação de passageiros, brigada de incêndio com uma unidade de corpo de bombeiros, comunicação com rádio e outras necessidades para a segurança dos pilotos e passageiros dos aeroportos nas principais regiões do Estado do Maranhão”.
Segundo o vereador, o plano aeroviário vai permitir maior ligação da capital com os outros municípios, facilitando a vida de inúmeras pessoas que terão essa opção para se deslocarem em inúmeras situações emergenciais.

No entendimento de José Joaquim, diante da atual realidade no setor aeronáutico nacional, bem como da mobilidade aérea no Estado, se faz necessário a implementação do desenvolvimento para definir, orientar e ordenar o desenvolvimento da infraestrutura aeronáutica no interior do Maranhão de modo a capacitá-la a atender às demandas da aviação civil e adequá-la ao desenvolvimento socioeconômico do Estado,  visto que, irá contribuir para que nos coloquemos entre as unidades federativas que já dispõem deste instrumento.

 

Pereirinha quer melhorias para o Conjunto Radional

Em visita ao Conjunto Radional, o vereador Isaías Pereirinha (PSL), constatou a necessidade de recuperação dos calçamentos das Ruas N, P e R, daquela unidade residencial.
Para solucionar o problema de infraestrutura urbana do conjunto habitacional, o vereador Pereirinha apresentou, na Câmara Municipal, requerimento solicitando ao prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), a execução dos serviços de tapa buracos das vias públicas.

O parlamentar sugere que o prefeito de São Luís autorize o secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, a incluir no cronograma de obras da prefeitura os serviços de pavimentação asfáltica das Ruas N, P e R, do Conjunto Radional.

 

Vereador pede providências contra apropriação indébita de terreno de Associação de Idosos

Uma denúncia de apropriação indébita de um terreno que estaria cadastrado em nome da Associação e Assistência Beneficente da 3ª Idade do Sá Viana, em São Luís, foi recebida, no último sábado, 29, pelo vereador Fábio Câmara (PMDB) e fez com que o parlamentar provocasse os órgãos competentes com objetivo de ajudar a apurar a irregularidade.

O apelo do vereador às autoridades se baseia em documentos em que os moradores da comunidade do Sá Viana denunciam a invasão de uma propriedade onde seria construída a sede da entidade que atua em benefícios dos idosos.

“A denúncia que chegou ao meu gabinete diz que o presidente de outra entidade teria recebido autorização [não se sabe de quem] para doar o terreno que não lhe pertencia. No entanto, ao chegar ao local, fomos surpreendidos com a informação de que o imóvel da entidade que representa a terceira idade teria sido na verdade negociado de forma descarada”,  explicou o parlamentar.

Segundo Câmara, ainda essa semana cumprirá agenda de trabalho com os moradores e os representantes de órgãos competentes para tratar sobre a apropriação indébita de terreno de Associação de Idosos.

“Foi um fato que revoltou os moradores do Sá Viana. Eles estão revoltados, sobretudo porque este pode não ser um caso isolado. Colocamos a nossa assessoria jurídica à disposição e ainda essa semana estaremos cumprindo agenda de trabalho entre os moradores e representantes de órgãos competentes para tratarmos sobre a apropriação indébita de terreno de Associação de Idosos”, disse o vereador.

Fonte – Diret / Comunicação / CMSL

     

Incêndios a casas, roças e até em Igreja Católica, são armas de grileiros, latifundiários, empresários do agronegócio  e de maneira mais acentuada dos políticos, principalmente no município de Codó

Ao criar a Comissão Estadual de Prevenção e Combate à Violência no Campo, através da Lei Estadual nº 10.246 e o Decreto nº 31048, de 25 de agosto de 2015, pelo qual  dispõe o uso de Força Policial para o atendimento às determinações do Poder Judiciário relativas às reintegrações de posse e similares, nos meios urbanos e rurais, o Governo do Estado, pelo menos mostra disposição de evitar que muitas vidas venham a ser ceifadas.

       O que suscita à minha pessoa como cidadão, jornalista e que muito acompanhou de perto a pratica de violência exacerbada de políticos, empresários do agronegócio, grileiros e latifundiários, que criminosamente expulsaram milhares de famílias de posses seculares com a conivências das policias militar e civil, que em muitas ocasiões chegaram a fazer parcerias com jagunços e pistoleiros para atender interesses de grileiros e latifundiários. A Comissão Pastoral da Terra, o Movimento Sindical Rural que integra todos os Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Maranhão, os Movimentos Quilombolas e várias outras entidades da sociedade civil organizada que trabalham em defesa dos direitos e da dignidade humana conhecem de perto a realidade da violência, Muitas lideranças já foram vítimas de truculências e agressões físicas, sem falarmos no considerável número de trabalhadores e trabalhadoras rurais, que tombaram diante de armas de fogo ao tentar defender o direito de viver nos locais em que nasceram e construíram as suas famílias e da terra com o suor da labuta cotidiana tiravam o pão de cada dia.

      A Comissão Estadual de Prevenção e Combate à Violência no Campo será diretamente vinculada à Secretaria de Estados de Direitos Humanos e Participação Popular e será integrada pelas Secretarias de Estado da Segurança Públicas, da Agricultura e Pecuária, das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA, Defensoria Pública, Comando Geral da Policia Militar Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais na Agricultura do Maranhão – Fetaema, União Moradia Popular e Comissão Pastoral da Terra.

      De acordo com os princípios emanados pela Lei Estadual que criou a Comissão Estadual de Prevenção e Combate à Violência no Campo, entidades como a Fetaema e a Comissão Pastoral da Terra, têm muito a denunciar com medidas urgentes a serem tomadas com vistas aos conflitos que crescem com muita determinação. A maioria é decorrente da irresponsável e comprometida administração do INCRA no Maranhão no governo passado, que se constituiu criminosamente em defensora de interesses de políticos, empresários do agronegócio, de grileiros e latifundiários. Para que se tenha uma dimensão da perversidade implantada na Superintendência do INCRA pelo Partido dos Trabalhadores, centenas de processos de desapropriações de áreas e de regularizações fundiários foram engavetados, causando prejuízos sérios para os quilombolas. No município de Codó, apenas como um dos exemplos, o deputado César Pires, coronel reformado da Policia Militar, o ex-prefeito Biné Figueirêdo e o atual Zito Rolim, que já estiveram na lista suja do trabalho escravo, são os manipuladores das policias militar e civil, que constantemente perseguem trabalhadores e trabalhadoras rurais. Chegaram a prender a algemar um  trabalhador por ter sido encontrado pescando em um riacho reclamado pelos latifundiários. Casas de várias famílias já foram incendiadas, inclusive uma Igreja Católica e existem vários padres ameaçados de morte, mas não conseguiram intimidar o bispo Dom Sebastião Bandeira, da Diocese de Coroatá. A CPT, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e a Fetaema, têm conhecimento desses fatos e de muitos outros marcados por violências exacerbadas e que são bem presentes atualmente com ameaças para milhares de famílias. As bandalheiras no INCRA foram tão vergonhosas, que o ex-superintendente e deputado estadual  do PT, José Inácio Sodré é réu na Justiça Federal.

       Outra questão de fundamental importância que a Comissão Estadual de Prevenção e Combate à Violência no Campo poderá adotar providências legais, reside que muitas áreas de terras devolutas que poderiam perfeitamente ser utilizadas pela agricultura familiar, estão incorporadas  ao patrimônio de grandes empresas intituladas como do agronegócio, mas que na realidade são destruidoras do meio ambiente. O eucalipto praticamente destruiu babaçuais e muitos frutos nativos do cerrado na região do Baixo Parnaíba.

O prefeito Zito Rolim, do município de Codó é portador de um currículo bastante nebuloso. São muitos problemas que pesam sobre a sua pessoa no meio obscuro da politica, na sua inserção na lista suja do trabalho escravo, na desastrosa administração municipal e agora agravada com as sérias acusações de corrupção no Programa Nacional de Alimentação Escolar, envolvendo recursos federais e também no Programa do Governo Federal Água na Escola. Por muito menos a Justiça Federal decretou a prisão preventiva da prefeita Lidiane Leite, de Bom Jardim, que está foragida e pode ser presa a qualquer momento pela Policia Federal.

      O Sindicato dos Servidores Públicos de Codó, conseguiu como prova, um pregão realizado pela Secretaria Municipal de Educação através do Departamento de Alimentação Escolar, em que foi homologada a compra de merenda escolar no valor de R$ 160.620,00, da Distribuidora Seneca Ltda, através do Pregão 04/2015.

        Os preços dos produtos comprados pela prefeitura de Codó, foram  altamente superfaturados com casos que chegam a mais de 500%, em relação a preços praticados no varejo do comércio local, o que mostra claramente a corrupção deslavada para desviar recursos federais destinados para a merenda escolar.

       O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e várias entidades da sociedade civil organizada já denunciaram o fato ao Ministério Público Estadual e aos vereadores da Câmara Municipal. Alguns vereadores estão propondo uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o superfaturamento da merenda escolar. Como o prefeito Zito Rolim tem o controle da maioria dos vereadores, muitos estão deixando de participar das sessões ordinárias temendo encontro com a população revoltada que tem ido até o legislativo municipal.

       Vão denunciar o prefeito ao Ministério Público Federal e a Policia Federal

     O superfaturamento da merenda escolar ocasiona a que a ela seja de péssima qualidade e tenha períodos em que desaparece de inúmeras escolas, o que tem causado a indignação de país de alunos. O prefeito Zito Rolim será dentro das próximas horas denunciado ao Ministério Público Federal e a Policia Federal. Outro programa que envolve recursos do governo federal  e que precisa ser investigado, segundo lideranças comunitárias de Codó, reside no Programa Água na Escola, em que pelo menos umas 04 escolas da área rural foram contempladas com recursos que variam entre 25 e 28 mil reais para a construção de poços artesianos, caixas d’agua, rede de distribuição interna  e construção de banheiros dignos para alunos e professores. Os denunciantes afirmam que a prefeitura fez uma série de improvisações para não aplicar corretamente os recursos federais, permanecendo a mesma promiscuidade de antes. O caso também será levado ao conhecimento do Ministério Público Federal e da Policia Federal.

 

 

 

Professor Anselmo Raposo acusado de faltar com a devida transparência em licitação pública de 17 milhões de reais

Anselmo Raposo e seis assessores promoveram dispensa indevida de licitação em contrato de R$ 17 milhões

          O ex-secretário de Educação do Maranhão, Anselmo Raposo, e outros seis assessores da secretaria à época de sua gestão, em 2010, estão sendo alvo de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, no dia 29 de julho.

O motivo da ação foi a dispensa indevida de licitação para a contratação do Instituto Maranhense de Educação Continuada Assessoria e Planejamento (Imecap), no valor de R$ 17.658.132,95, com a finalidade de prestação de serviços voltados à execução do programa de modernização da gestão do sistema educacional público do Estado do Maranhão.

O processo, que corre junto à 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, encontra-se em fase de apresentação de defesa prévia pelos réus, que foram notificados em 17 de agosto e têm 15 dias para se manifestar.

Chamou a atenção do promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa, que responde pela 28ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade Administrativa, o fato de que apenas uma semana após a assinatura do contrato, publicado no Diário Oficial de 30 de junho de 2010, a Seduc pagou ao Imecap uma fatura no valor de R$ 8.692.523, exatamente no dia 8 de julho do mesmo ano. Ou seja, o instituto recebeu 50% do valor do contrato por um serviço que não tinha sequer iniciado.

Na época, após a repercussão negativa do caso, a própria Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu parecer reconhecendo as ilegalidades cometidas pelos gestores da secretaria de Educação. Subscrito pelo procurador Ricardo Gama Pestana, o documento recomendou a imediata suspensão do contrato e a devolução do valor pago antecipadamente.

DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO

Para efetivarem a dispensa do processo licitatório, os gestores da Secretaria de Educação acionados justificaram que o Imecap seria instituição detentora de “inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos”, conforme prevê a Lei de Licitações. Em seu artigo 24, o dispositivo legal aborda os casos em que a licitação é dispensável.

Uma justificativa técnica, assinada pela superintendente de Informática, Glenda de Lourdes Ferreira dos Santos, pela superintendente de Gestão Educacional, Zélia Maria Mendonça Pereira, e pelo secretário–adjunto de Gestão Educacional, Luís Fernando Araújo da Silva, apontou, ainda, o preço apresentado pelo Imecap (abaixo dos propostos por outra

instituições sondadas) e a “parceria histórica” entre as duas partes (Seduc e Imecap) como motivadores da dispensa de licitação.

Para o Ministério Público, no entanto, a Seduc demonstrou de forma superficial a capacidade operacional do Imecap, pois “não apresentou comprovação de suas atividades na área, nem aptidão para a execução do objeto pretendido pelo contrato”.

Além disso, na Ação Civil Pública, é observado que o pagamento antecipado de valores violou artigos da Lei nº 4.320 e do Decreto 3.964/69, que exigem a efetiva prestação de serviço ou entrega de material adquirido como condição indispensável para o dispêndio de recursos públicos. “É injustificável que um contrato dessa magnitude tenha sido direcionado para uma entidade, dada como sem fins lucrativos, sem reputação, sem objeto, sem atividade específica relacionado ao objeto, com pagamento antecipado de uma fatura tão alta”, comentou o promotor de justiça Lindonjonson Goçalves de Sousa.

GESTORES ACIONADOS

Figuram como alvo da ação do Ministério Público, além do ex-secretário Anselmo Raposo, os seguintes gestores de sua equipe à época: Luis Fernando Araújo da Silva (secretário-adjunto de Gestão Educacional), Zélia Maria Moreira Mendonça Pereira (superintendente de Gestão Educacional), Glenda Lourdes Santos (superintendente de Informática), Ivson Brito Maniçoba (superintendente de Assuntos Jurídicos), Erick Janson Vieira Monteiro Marinho (supervisor de contratos de convênios) e Maria das Graças Magalhães Tajra (secretária-adjunta de Ensino).

PENALIDADES

Como penalidades aos acionados, o Ministério Público requereu à Justiça que eles sejam obrigados a ressarcir o Estado do Maranhão no montante equivalente ao prejuízo efetivamente sofrido pelo erário, ou seja, R$ 17.365.045,09, que corresponde ao valor da contratação do Imecap.

Também podem ser punidos com as penas previstas no artigo 12 da Lei n° 8.429/92 (a Lei de Improbidade administrativa), que são perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

 

Fonte – CCOM-MPMA

      

  Enquanto a sociedade civil cobra maior participação e transparência, Ministério da Agricultura insiste na promessa de desenvolvimento econômico para a região e mostra que não está aberto ao diálogo. Representante da CPT também participou da Audiência. Confira:

 (Por Nathália Clark, Centro de Trabalho Indigenista)

                    Integrantes da Rede Cerrado, entidade que congrega centenas de organizações e grupos de bases comunitárias presentes em 11 estados brasileiros (GO, MT, MS, DF, SP, MG, BA, MA, PI, TO e PA), convocaram uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados para cobrar do governo informações acerca do Plano de Desenvolvimento Agropecuário (PDA) do MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), um dos carros-chefes da gestão da atual Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a senadora licenciada Kátia Abreu (PMDB-TO).

           Formulado de forma nada transparente, sem qualquer tipo de consulta às comunidades envolvidas, o plano irá impactar a área mais contínua de remanescentes de vegetação nativa, ocupada por populações tradicionais e agricultores familiares que vivem do Cerrado em pé. Segundo estudo da Embrapa, neste território estão localizados 865 assentamentos, 34 territórios quilombolas e 28 terras indígenas. Afetadas diretamente, tais comunidades não acreditam na promessa de que o projeto trará desenvolvimento econômico para a região como um todo, como defendem seus idealizadores.

“Esse é um plano feito pelo capital para o capital. Totalmente voltado para os grandes empresários do agronegócio, ele irá promover a concentração de terra e renda, o êxodo rural, os conflitos de terra, violência e morte de lideranças, o avanço da fronteira agrícola, a utilização de trabalho escravo e o desmatamento, entre outras mazelas. Seguindo o mesmo modelo de desenvolvimento devastador que está em curso, ele desconsidera aspectos socioambientais da região, as culturas e os conhecimentos tradicionais das populações locais”, afirma Ana Cláudia Matos da Silva, representante quilombola da Rede Cerrado.

O território do MATOPIBA abrange três biomas, sendo 90,9% Cerrado, 7,2% Amazônia e 1,64% Caatinga. De acordo com o relatório do Programa de Monitoramento do Bioma Cerrado do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a área remanescente de Cerrado no ano de 2010 era de apenas 50,84%, o que significa que aproximadamente metade do bioma já foi desmatado. Contraditoriamente, ao mesmo tempo em que o governo federal propõe medidas para monitorar e reduzir o desmatamento no bioma, ele incentiva, através do PDA, a substituição da vegetação natural restante por monoculturas do agronegócio.

William Clementino, membro da CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), questiona a falta de inclusão das comunidades no projeto. “Essa é a segunda audiência pública em que participamos nessa Casa e a primeira em que podemos falar, já que a outra foi realizada na Comissão de Agricultura. Enquanto o mundo vive uma crise hídrica e climática, vemos um plano voltado para as grandes empresas do agronegócio. Fala-se em uma tentativa de reverter a prática agrícola na região, mas não vemos o MAPA reduzir os incentivos a agrotóxicos. Pelo contrário, vemos esse mesmo modelo de agricultura destrutiva sendo proposto e reproduzido para o MATOPIBA. Que programa é esse, sobre o qual eu, que sou agricultor familiar de Wanderlândia (TO), não estou sabendo? Nós, os pequenos, não somos incluídos porque não é do interesse deles.”

A despeito de normas e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como a 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), não houve qualquer consulta prévia às populações afetadas quando do processo de elaboração do plano. Mesmo assim, a ministra Kátia Abreu já realizou eventos de lançamento do mesmo em diversas ocasiões nos Estados envolvidos. O comitê gestor do plano, por sua vez, também não é composto por representantes da sociedade civil, das comunidades locais e tampouco do Ministério do Meio Ambiente.

Maria Alaíde de Souza, representante do MIQCB (Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu), que reúne cerca de 400 mil mulheres, disse que também desconhece o projeto. “Temos uma história de luta na agroecologia. Todos esses povos tradicionais já discutem o que é segurança e soberania alimentar há anos. Nós tememos que esse plano seja um disfarce para grilagem de terras. Vivemos um impasse com fazendeiros desde a década de 1980. O econômico para nós anda junto com o social, o ambiental e o cultural. Por que o governo não aproveita esse momento de crise para colocar o desenvolvimento sustentável aliado aos conhecimentos tradicionais e culturais dessas populações?  Estamos aqui em nosso conjunto dizendo ‘não’ a esse plano que não conhecemos.”

Infelizmente, a explanação do secretário de política agrícola do Ministério da Agricultura, André Nassar, mostrou que o Ministério de fato não está aberto ao diálogo. “O Cerrado é hoje a região com maior crescimento na plantação de grãos nos anos recentes. E a tendência é que a sua participação cresça ainda mais nos próximos anos. Enxergamos o MATOPIBA como uma região muito relevante tanto para o mercado doméstico quanto para o internacional. Queremos evitar que essa expansão seja apenas em grande escala, mas é claro que não abriremos mão dessa agenda econômica, que lá é muito importante.” Em resposta aos questionamentos, ele afirmou ainda que “agroquímicos são sim uma forma de tecnologia”, e que “alimentar porcos e bois na China também são formas de produção de alimentos”.

O desenvolvimento “destrutivista” realizado pelo agronegócio no Cerrado, e que será potencializado pelo MATOPIBA, vem acabando com os recursos naturais, expulsando as populações locais e gerando uma imensa pobreza e insegurança alimentar nessa região. Dados da CPT sobre conflitos no campo mostram que, entre 2005 e 2014, do total de 11.338 localidades onde ocorreram conflitos no campo no Brasil, 39% aconteceram no Cerrado e em suas áreas de transição. Quanto à incidência de trabalho escravo, os estados da Bahia, Tocantins e Maranhão figuram entre os oito piores índices do país.

“Gostaria de saber como e onde o agronegócio contribui para o desenvolvimento econômico local. A prova de que esse modelo não nos contempla e o porquê de lutarmos contra ele é o caso de Campos Lindos (TO). Desde 2005, o município é o maior produtor de soja do Estado e ocupou o primeiro posto absoluto entre todos os municípios do país no Mapa de Pobreza e Desigualdade, divulgado em 2003. Isso é um exemplo do que será o MATOPIBA”, frisou Ana Cláudia.

Estavam presentes na audiência representantes da MOPIC (Mobilização dos Povos Indígenas do Cerrado), CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), CONAQ (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas), MIQCB (Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu), Rede Cerrado, CTI (Centro de Trabalho Indigenista), ISPN (Instituto Sociedade, População e Natureza), Central do Cerrado, CPT (Comissão Pastoral da Terra), Rede Cerrado do Piauí, Rede de ONGs da Mata Atlântica, Cáritas Brasileira, Fundação Mais Cerrado, WWF e Movimento Slow Food.

Fonte – CPT Nacional