Ministra da Agricultura é questionada na Justiça pelo não pagamento de um empréstimo de R$ 1 milhão contratado em 2011 para a plantação de eucalipto na fazenda de sua família no Tocantins; negócio foi feito por seu filho, o deputado federal Irajá Abreu (PSD-TO), e teve Kátia como avalista; nenhuma parcela foi paga

 

       – A ministra da Agricultura, Kátia Abreu, está sendo questionada na Justiça por não pagar um empréstimo de R$ 1 milhão ao BNDES.

O contrato foi feito em 2011, quando ela já era senadora pelo PMDB, e negociado por seu filho, o deputado federal Irajá Abreu (PSD-TO). Kátia foi avalista do negócio.

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, o dinheiro tinha como objetivo plantar eucaliptos na fazenda de sua família no Tocantins.

O valor inicial do empréstimo era de R$ 902 mil, que com juros, passou a uma dívida de R$ 1 milhão em junho do ano passado, que foi cobrada a dívida pelo Bradesco, que intermediou o empréstimo junto ao banco público.

“É oportuno ressaltar que várias tentativas destinadas à cobrança foram realizadas, contudo, elas se mostraram infrutíferas por absoluto desinteresse do executada”, diz a petição”, diz trecho da ação. Segundo a reportagem, nenhuma parcela foi paga.

Hanrrikson de Andrade – O IHA (Índice de Homicídios na Adolescência), estudo divulgado nesta quarta-feira (28) e produzido com base em dados de 2012, estima que mais de 42 mil adolescentes de 12 a 18 anos correm risco de serem assassinados nos municípios brasileiros com mais de cem mil habitantes.

A projeção diz respeito ao período entre 2013 e 2019. Isso significa que, para cada grupo de mil pessoas com 12 anos completos em 2012, 3,32 devem morrer antes de completarem 19 anos. A taxa é de 2012 e é a pior desde 2005 –o aumento em relação a 2011, quando o IHA estava em 2,84,  foi de 17%. A tendência é que, de lá para cá, a situação tenha se agravado.

O levantamento foi feito por meio de uma parceria entre a Unicef, a SDH (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República), a ONG Observatório de Favelas e o LAV-Uerj (Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro).

O estudo mostra ainda que a região Nordeste apresenta maior incidência de violência letal contra adolescentes, com um índice de 5,97. Em contrapartida, o Sudeste possui o menor valor, com uma perda de 2,25 jovens a cada mil. Entre as capitais, as cinco mais violentas para os adolescentes são: Fortaleza, Maceió,Salvador, João Pessoa e Belém. São Paulo tem índice de 1,62 (em cada mil) e o Rio de Janeiro, 2,06.

De acordo com o IHA, os homicídios representavam, em 2012, 36,5% das causas de morte dos adolescentes no país. Já em relação à população total, a proporção correspondia a 4,8%.

Para a elaboração do estudo, foram analisados 288 municípios com mais de cem mil habitantes. Os pesquisadores utilizaram dados dos Censos 2000 e 2010, do IBGE, e do Sistema de Informações sobre Mortalidade.

 Por Ricardo Alvarez – Mortalidade Jovem

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Na primeira reunião do ano, na última segunda-feira, 2, o Grupo de Assessores (GA) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) discutiu, entre outros assuntos, a Campanha da Fraternidade 2015 e as Diretrizes Gerais da Ação Evangelizadora da Igreja no Brasil.

 A CF 2015 será lançada, em âmbito nacional, no dia 18 de fevereiro, Quarta-Feira de Cinzas, na sede da CNBB, em Brasília. Este ano, a Campanha aborda o tema “Fraternidade: Igreja e Sociedade” e o lema “Eu vim para servir”. Tem como objetivo recordar a vocação e a missão de todo o cristão e das comunidades de fé, a partir do diálogo e colaboração entre Igreja e Sociedade, propostos pelo Concílio Ecumênico Vaticano II

Também estiveram na pauta da reunião do GA as Diretrizes Gerais da Ação Evangelizadora da Igreja no Brasil (DGAE) para o período de 2015 a 2019. As Diretrizes serão tema da 52ª Assembleia Geral da CNBB, que acontecerá em Aparecida (SP), de 15 a 24 de abril. As DGAE estão em fase de atualização. Durante a Assembleia, serão discutidas e aprovadas pelos bispos do Brasil. Os assessores apresentaram, ainda, as atividades realizadas nos meses de dezembro de 2014 e janeiro de 2015.

Fonte CNBB Nacional

                                                                                        Card. D.Odilo P. Scherer
Arcebispo de São Paulo

O encontro surpreendente com Jesus ressuscitado, às portas de Damasco, foi muito marcante e determinou uma mudança radical na vida de São Paulo (cf At. 22,3-16). Em várias ocasiões e passagens dos seus escritos, ele volta a esse momento, destacando as marcas profundidade deixadas em sua vida. Ele se “converteu”, mudando suas convicções e comportamentos, dando novo rumo à sua vida.

Sempre vale a pena lembrar que isso não aconteceu depois de ele ter lido muitos livros, feito estudos ou discutido o assunto com entendidos; a discussão teórica e a leitura são coisas boas e úteis, mas não é isso que desperta a fé nem foi isso que aconteceu com São Paulo: ele teve um encontro com alguém, cuja presença irradiava uma luz tão forte, que o deixou cego; a voz que ouviu tocou fundo na sua consciência, a ponto de abalar todas as certezas que ele tinha até então.

“Que devo fazer, Senhor”, foi a sua reação à voz, que se identificou: “eu sou Jesus, o Nazareno, a quem tu estás perseguindo” (At 22,8). A voz era da mesma pessoa real, que Paulo queria, até então, eliminar: Jesus Cristo. Daí por diante, Paulo submeteu toda a sua vida a essa “voz”, que inundou sua vida de infinita luz e certeza. A fé cristã, como bem ensinou o papa Bento XVI, vem do encontro com a pessoa de Jesus Cristo e de Deus; não é conclusão de raciocínios bem elaborados, nem de altos ideais éticos, por muito importantes e valiosos que sejam.

Isto traz luzes importantes para a ação evangelizadora da Igreja. O objetivo do anúncio do Evangelho é, em última análise, levar às pessoas à fé e ao seguimento de Cristo. Isso já está implicado no envio missionário dos apóstolos por Jesus: “Ide pelo mundo inteiro e anunciai a boa nova a toda criatura. Quem crer e for batizado, será salvo” (Mc 16,15-16). Não cabe aos pregadores estabelecer nem forçar os tempos e os momentos em que isso acontece na vida das pessoas, mas o objetivo é esse.

Nossa pregação e ação evangelizadora precisa ter claro esse objetivo, senão, ela perde seu rumo e força. Quem não sabe aonde quer chegar, não sabe os caminhos que deve seguir nem os meios que deve tomar. Corremos o risco de anunciar princípios genéricos do “bem viver” e uma ética do “politicamente correto”, coisas não necessariamente condenáveis, mas que qualquer corrente de pensamento poderia ensinar… Pode-se chegar até mesmo a um Cristianismo, sem Jesus Cristo.

Nossa fé cristã não se resume a princípios éticos, embora esses sejam muito importantes. Antes de perguntar – “que devo fazer?” – Paulo perguntou: “quem és tu, Senhor?” E o “fazer”, que corresponde à prática da vida cristã e da moral, decorre do encontro com o “tu”, que interpela e fala à consciência. A fé verdadeira, como adesão profunda a Deus, decorre desse diálogo interior, que se passa na consciência e no encontro pessoal com Deus.

A própria prática religiosa poderá se tornar uma ação voltada para a auto-satisfação, em vez da adoração de Deus; e a prática ética e moral carecerá de um sólido fundamento e se orientará apenas pelas conveniências, sentimentos e desejos do próprio homem. Enfim, não havendo o confronto profundo com o “tu” de Deus, o homem permanece apenas centrado sobre si mesmo e fechado nos seus limites.

Nossa evangelização deveria ter como foco principal o anúncio da pessoa e da obra de Jesus Cristo, como fizeram os apóstolos e como lemos Evangelhos e nos Atos dos Apóstolos. O pregador deve fazer bem a sua parte, sabendo que o resultado do anúncio não depende só dele. A Palavra de Deus anunciada tem a força do Espírito Santo, que realiza as obras de Deus no coração e na consciência das pessoas.

A pregação e o processo evangelizador precisam tocar a consciência das pessoas e ajudá-las a se confrontarem com Deus, mais que com o “sermão” de quem fala… Com a pregação, vai a pedagogia da oração e de outros exercícios, que ajudem as pessoas a se abrirem para Deus e a “falar” com Ele. É bem isso que aconteceu com Paulo: Após “ouvir a voz”, ele ficou “em jejum e oração” (cf At 9,9.11).

Publicado em O São Paulo

O governo brasileiro segue decidido a nada decidir, favorecendo os setores anti-indígenas e potencializando os conflitos e as violências contra os povos.

Cleber César Buzatto

            O ano de 2015 apresenta graves ameaças e importantes desafios aos povos indígenas do Brasil. A vitória na batalha relativa à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/00, no final de 2014, foi emocionante e enaltecedora, mas não decretou o fim dos ataques e da guerra imposta pelos ruralistas e demais inimigos contra os povos e seus direitos fundamentais.

Fortalecidos, ao longo dos últimos anos, por vultosos financiamentos subsidiados com recursos públicos e abastecidos com doações milionárias de grandes corporações, inclusive multinacionais, o ruralismo saiu ainda maior das urnas em 2014. Sedentos, insaciáveis e raivosos, tudo indica que aumentarão ainda mais a pressão e o ataque contra os povos e seus direitos em todos os níveis.

No Legislativo, o texto constitucional continuará sendo alvejado. Antes mesmo de iniciar oficialmente a nova legislatura, os ruralistas já estão em plena movimentação a fim de retomar a tramitação de instrumentos danosos aos povos, tais como a PEC 215/00 e o Projeto de Lei Complementar 227/12. As negociações da Frente Parlamentar da Agricultura e Pecuária com Eduardo Cunha (PMDB/RJ), candidato à presidência da Câmara dos Deputados, foram concluídas com o compromisso público deste em criar uma nova Comissão Especial para tratar da PEC 215/00 em troca da adesão dos ruralistas à sua candidatura. Cunha conta ainda com o apoio manifesto da bancada evangélica.

No Judiciário, preocupa a possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) impor uma interpretação extremamente restritiva quanto ao alcance do direito constitucional dos povos às suas terras tradicionais. Neste sentido, a eventual confirmação, em plenário, da anulação de portarias declaratórias de terras tradicionalmente ocupadas pelos povos Guarani Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, e Canela-Apãnjekra, no Maranhão, em decisões parciais tomadas pela 2ª. Turma do STF, em setembro de 2014, sob argumentos simplórios e descontextualizados de que os indígenas não teriam direito à terra porque não estavam sobre ela em 5 de outubro de 1988, causaria uma instabilidade generalizada e uma onda de ações e decisões anti-indígenas relativa a centenas de procedimentos administrativos de demarcação de terras indígenas. As consequências potenciais advindas de decisão do STF nessa direção, em termos de conflitos, violências e violações aos povos, são imensuráveis.

No Executivo, o texto constitucional é desrespeitado reiteradamente. São fartas e públicas as informações que atestam a ação intencional do governo federal, especialmente por meio da Presidência da República, Casa Civil e Ministério da Justiça, em negar o seguimento legal aos procedimentos administrativos de demarcação das terras indígenas no Brasil. Em 2014, nenhuma terra indígena foi homologada pela presidente Dilma. Atualmente, ao menos 21 terras poderiam ser homologadas uma vez que os respectivos procedimentos administrativos estão tecnicamente aptos e não há qualquer impedimento judicial para fazê-lo. No entanto, a presidente simplesmente não assina os decretos de homologação necessários. Da mesma forma, ao menos nove terras poderiam ser imediatamente declaradas pelo ministro da Justiça.

O governo brasileiro segue decidido a nada decidir, descumprindo a Constituição, favorecendo os setores anti-indígenas e potencializando os conflitos e as violências contra os povos.

Os povos, por sua vez, dão fortes sinais de que manterão as articulações e mobilizações em 2015. Cientes de que somente a própria mobilização em defesa de suas vidas e direitos tem potencialidade para impedir os intentos dos seus inimigos, os povos indígenas demonstram estar dispostos e preparados para mais um ano de intensas lutas Brasil afora.

Nesse processo, consideramos de grande importância os povos manterem-se  atentos às estratégias anti-indígenas, especialmente àquelas relativas à criminalização e à cooptação de lideranças. São fortes os indicativos de que grupos políticos que representam interesses econômicos manifestamente contrários aos direitos indígenas estão se movimentando para “atrair” povos e lideranças para o seu campo de jogo. Isso não significa, porém, que abandonarão a estratégia de incitação ao ódio e à violência contra os povos. Tudo indica que estas continuarão sendo implementadas de maneira associada à estratégia da criminalização posta a cabo por forças do próprio Estado.

Diante de tamanhas adversidades, a fim de reforçar ainda mais a legitimidade e estender o alcance de suas lutas, organizações, povos e lideranças indígenas têm importantes desafios ao longo do ano. Trata-se, especialmente, de manter firme o processo de mobilização em todos os níveis, de potencializar a atuação também em espaços de incidência política no âmbito internacional a fim de informar a sociedade e instâncias de direitos humanos de outros países acerca da realidade efetivamente vivida pelos povos no Brasil, bem como, de ampliar a articulação de suas lutas com setores da sociedade brasileira no meio urbano e com comunidades tradicionais e movimentos sociais do campo em nosso país.

Fonte – Conselho Indigenista Missionário

Esta semana a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Maranhão – Fetaema e a Comissão Pastoral da Terra – CPT, voltaram a denunciar o avanço dos conflitos agrários no Maranhão. As duas entidades destacaram, que neste mês de janeiro já foram registrados mais de 35, sendo um dos últimos no município de Alto Alegre, em que jagunços do pecuarista José de Arimatéia, atearam fogo nas casas dos lideres quilombolas José Maria da Conceição e Raimundo Soares Gomes. A comunidade responsabiliza o conflito à Superintendência do INCRA no Maranhão, que vergonhosamente tem tratado o processo de titulação com muita lentidão, justamente para favorecer politicos, grileiros, latifundiários e o agronegócio, o que infelizmente se tornou uma prática, que avançou em todas as regiões do Estado com a irrestrita omissão do INCRA e apoio da governadora Roseana Sarney.

O ex-superintendente do INCRA e hoje deputado estadual a ser empossado no próximo domingo, José Inácio Rodrigues Sodré é responsabilizado por dezenas de comunidades rurais, principalmente quilombolas por colocar a instituição a serviço do favorecimento de latifundiários e empresários do agronegócio. Foram inúmeras as denúncias feitaspor entidades comunitárias e pela CPT e Fetaema, ao Ministério Público, a Secretaria de Segurança Pública, a Ouvidoria Agrária Nacional e a Comissão de Combate a Violência no Campo, que inclusive proporcionou a vinda a São Luís, do Ouvidor Agrário Nacional por diversas vezes, mas que em nada adiantou.

No município de Codó, o INCRA evitou dar dimensão de desapropriações para titulação de áreas quilombolas, permitindo o avanço de interessados na expulsão de milhares de famílias de posses centenárias, liderados pelo coronel reformado da Policia Militar e deputado estadual César Pires, o prefeito Zito Rolim, o ex-prefeito Biné Figueiredo e o empresário Francisco Carlos Oliveira. As policias civil e militar por sucessivas vezes são utilizadas para ameaçar, coagir e prender trabalhadores e trabalhadoras rurais. A resistência fica por conta da Fetaema e da CPT com as suas assessorias jurídicas e a Igreja Católica, com a luta de padres, alguns ameaçados de morte e a presença constante do bispo Dom Sebastião Bandeira, da Diocese de Coroatá. Igrejas e casas de lideranças rurais já foram incendiadas e o terror é amplamente dimensionado.

A situação não é tão diferente na região do Baixo Parnaíba. Os tentáculos do grupo Suzano Papel Celulose, contando com apoios de órgãos públicos e decisões judiciais conseguiram e conseguem expulsar milhares de famílias de posses centenárias e ainda tem incorporado ao seu patrimônio terras devolutas, que são de conhecimento do ITERMA, e que por interesse de políticos que antes habitavam o Palácio dos Leões, nenhuma providência foi adotada.

Os tentáculos do agronegócio do eucalipto e da soja avançam em toda direção e com muita voracidade para a destruição do bioma cerrado. Se hoje a fome e miséria tomaram ampla dimensão no meio rural, com a crescente prostituição e o tráfico de drogas são decorrentes da perversidade de se retirar a qualquer custo e com forças policiais e de jagunços, trabalhadores e trabalhadoras rurais do campo.

Decisão, tomada excepcionalmente, visa proporcionar aos gestores públicos municipais um prazo maior para se adaptar ao Sistema de Auditoria Eletrônica (SAE).

O Tribunal de Contas do Estado decidiu prorrogar, excepcionalmente, até o dia 27 de fevereiro deste ano, o prazo de registro eletrônico de informações relativas ao planejamento governamental dos municípios (PPA, LDO e LOA) pelo sistema informatizado do TCE, conforme estabelece a Instrução Normativa nº 33.
A prorrogação ocorreu em atendimento a uma solicitação conjunta feita pelos Conselho Regional de Contabilidade, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Sindicato dos Contabilistas do Maranhão e pela Associação dos Contadores Públicos do Estado do Maranhão. A decisão visa proporcionar aos gestores públicos um tempo maior para se adaptar ao novo meio, sendo adotada apenas neste ano, quando o Sistema de Auditoria Eletrônica – Módulo Planejamento será usado pela primeira vez.

É importante destacar que, mesmo com a prorrogação, só serão recebidas pelo Tribunal as peças encaminhas por meio do sistema. Visando esclarecer e orientar os jurisdicionados, a Supervisão de Controle Externo vai atender, em regime de plantão, durante todo o mês de fevereiro, até às 18h.
PLANEJAMENTO – A implantação do SAE (Sistema de Auditoria Eletrônica) – que proporcionará o recebimento de todos os orçamentos municipais por meio de sistema informatizado, é uma das principais metas da gestão do conselheiro-presidente Jorge Pavão. O primeiro passo está sendo dado com a implementação do primeiro módulo, que acompanhará o planejamento orçamentário. Posteriormente, entrarão em funcionamento mais dois módulos: o de cadastro, previsto para julho, e o módulo de acompanhamento da execução das despesas online, cujo início de operação está previsto para o final deste ano.

De acordo com o secretário de Controle Externo do TCE, Bruno Almeida, a partir de 27 de fevereiro o tribunal vai receber pelo sistema informatizado todos os orçamentos públicos do Maranhão, o que será um avanço.

“Quando as prefeituras enviarem as suas leis orçamentárias, o tribunal terá como analisar dentro de um sistema eletrônico todo o planejamento orçamentário e, depois, a execução desse orçamento, o que será um grande diferencial, pois vai imprimir um melhor planejamento por parte das prefeituras. E a partir de fevereiro, também, de forma experimental, passaremos a ter acesso às contratações públicas tanto dos municípios como do governo estadual, que partir de abril já será obrigatório, por meio do SACOP, que nos fornecerá um banco de dados fabuloso para planejarmos nossas ações de controle”, destacou.

ASCOM – Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Secretaria de Comunicação Social/Procuradoria-Geral da República

Em 2014, foram instaurados pelo Ministério Público Federal (MPF) 1.744 procedimentos judiciais e extrajudiciais para apurar práticas relacionadas à escravidão contemporânea. Desse total, foram ajuizadas 138 ações penais, instaurados 681 inquéritos policiais e abertos 925 procedimentos administrativos sobre o tema. Os dados foram divulgados pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF nesta quarta-feira, 28 de janeiro, data em que nacionalmente se comemora o Dia de Combate ao Trabalho Escravo.

A escravidão contemporânea é um crime tipificado no artigo 149 do Código Penal (redução à condição análoga à de escravo). Os crimes de frustração de direitos trabalhistas (artigo 203 do Código Penal) e aliciamento de trabalhadores (artigo 207 do Código Penal) são correlatos a essa prática.

Quanto ao crime de redução à condição análoga à de escravo, a instituição registrou 982 procedimentos judiciais e extrajudiciais. Já nos casos de frustração de direitos assegurados por lei trabalhista, o MPF contabilizou 673 processos. Em relação às situações de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, o levantamento apontou 80 procedimentos.

O estudo mostra, ainda, que, nos últimos quatro anos, o estado com o maior número de ações penais e investigações relacionadas ao crime de redução à condição análoga à de escravo é o Pará, com 597 casos registrados, seguido por São Paulo (498) e por Minas Gerais (427). Com relação ao crime de frustração de direitos assegurados por lei trabalhista, São Paulo tem o maior número de casos registrados (1.044). No que se refere ao aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, São Paulo lidera o ranking nacional (63).

Trabalho escravo contemporâneo – Não existem mais correntes, senzalas ou açoites, como nos tempos do império. O trabalho escravo contemporâneo se caracteriza por ameaças de morte, castigos físicos, dívidas que impedem o livre exercício do ir e vir, alojamentos sem rede de esgoto ou iluminação, sem armários ou camas, jornadas que ultrapassam 12 horas por dia, sem alimentação ou água potável, falta de equipamentos de proteção, promessas não cumpridas. “Apesar de os açoites terem sido deixados de lado, pelo menos na maioria das vezes, a supressão da dignidade humana continua sendo feita com maestria, na área rural ou nos grandes centros urbanos”, sustenta a procuradora da República e coordenadora do Grupo de Trabalho Escravidão Contemporânea do Ministério Público Federal (MPF), Maria Clara Noleto.

Segundo Maria Clara Noleto, o Ministério Público Federal não tem medido esforços para combater o trabalho escravo. No ano passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta de prioridade de julgamento dos processos que envolvam os crimes de trabalho escravo. O CNJ informou que estuda a possibilidade de incluir o tema nas metas nacionais. Já o Conselho da Justiça Federal determinou, no plano estratégico da Justiça Federal de 2015-2020, que sejam julgados todos os processos relativos ao assunto recebidos até 31 de dezembro de 2012.

Penas

Redução a condição análoga à de escravo – O Código Penal define uma pena de reclusão de dois a oito anos e multa para quem reduz alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista – Para o crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista a pena correspondente é de detenção de um ano a dois anos, e multa. Na mesma pena incorre quem obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida, e quem impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional – A pena prevista é de detenção de um a três anos e multa. Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, aquele que não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.

Fonte – Conselho Nacional de Justiça

“A escassez nos levará, certamente, a promover a despoluição de mananciais como a Billings, na região metropolitana de São Paulo, além de grandes rios, como Tietê, o Guandu, na Baixada Fluminense (…), dentre tantos outros que cortam áreas urbanas e estão poluídos e com águas indisponíveis para usos múltiplos”, escreve Malu Ribeiro, coordenadora da Rede das Águas da Fundação SOS Mata Atlântica, em artigo publicado pelo Brasil Post e reproduzido pelo sítio SOS Mata Atlântica

Eis o artigo.

Os rios brasileiros refletem nitidamente o descaso com que a gestão da água é tratada no país. Por conta da maior crise hídrica da nossa história, o Brasil, detentor da maior reserva de água doce do Planeta, se vê agora obrigado a sair da zona de conforto para assumir, a duras penas, que esse recurso natural, essencial à vida e a todas as atividades econômicas, é escasso. Mesmo assim, continuamos a tratar os mananciais como a extensão das nossas descargas, com o despejo diário de toneladas de esgotos, e a considerar as grandes bacias hidrográficas como a ponta das tomadas de energia elétrica.

Essa realidade, agravada pela falta de planejamento integrado e estratégico, nos coloca mais uma vez diante da tragédia anunciada do desabastecimento de água e do apagão elétrico. Vivemos isso no passado recente, em 2001, com o apagão que levou os brasileiros a economizarem energia e a mudarem de comportamento. No entanto, não houve a devida atenção para a causa, que também fora uma grave seca. Desde então, técnicos dos setores de recursos hídricos, saneamento e energia, organizações civis, instituições públicas e privadas têm alertado os governantes e promovido fóruns nacionais e internacionais sobre a escassez da água.

O acesso à água em qualidade e quantidade é considerado um dos maiores desafios da humanidade diante do crescimento das cidades e das atividades econômicas. Há mais de 20 anos, a Organização das Nações Unidades (ONU) adotou a data de 22 de março como o Dia Internacional da Água, para unir governos e sociedade no esforço de promover o uso racional desse bem e aliar a demanda à necessidade ecossistêmica, com o objetivo de garantir a nossa sustentabilidade. Muitos avanços ocorreram e o acesso à água foi reconhecido como Direito Humano, mas a nossa “pegada hídrica” não diminuiu.

Continuamos com índices altíssimos de consumo e desperdício. Cerca de 70% da água bruta captada diretamente nos rios para a agricultura irrigada escoa no solo carregando defensivos. O setor industrial, responsável por 20% do consumo, embora mais eficiente no uso por ser sobretaxado com instrumentos como a cobrança pelo uso da água, ainda trata efluentes com baixa eficiência em muitas regiões. O tratamento de esgoto industrial com baixa eficiência ocorre por conta da legislação que versa sobre o enquadramento dos corpos d’água e permite que rios qualificados como de classe 4 sejam utilizados para diluir efluentes.

Na ponta vem o setor de abastecimento público, responsável por 10% do consumo da água e por um enorme desperdício na rede física, que varia de 25% a 40%. Esse setor também é responsável por 70% da carga de poluição dos rios. O motivo: falta de tratamento de esgotos. Dados divulgados por representantes do Fórum Mundial da Água revelam que mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso a esgoto tratado. Essa perversa realidade leva ao agravamento da escassez por indisponibilidade decorrente da precária qualidade da água e resulta em patamares ainda mais alarmantes de doenças de veiculação hídrica.

A falta de informação e transparência fazem com que o uso da água de reúso ainda seja limitado no país. São Paulo é pioneiro nesse setor e recentemente anunciou que utilizará água de reúso para reabastecer um manancial, a Guarapiranga. A notícia de que o esgoto tratado será utilizado para abastecimento humano, após novo tratamento, assustou cidadãos que ainda não perceberam que, na prática, já estamos tratando água que recebe esgotos na maioria dos rios e mananciais. Diversos países utilizam a água de reúso diretamente na rede de abastecimento público e investem de forma maciça em eficiência e tecnologia para despoluir e garantir água de qualidade as suas populações.

A escassez nos levará, certamente, a promover a despoluição de mananciais como a Billings, na região metropolitana de São Paulo, além de grandes rios, como Tietê, o Guandu, na Baixada Fluminense, a bacia do Rio das Velhas, na região metropolitana de Belo Horizonte, ou o Iguaçu, no Paraná, dentre tantos outros que cortam áreas urbanas e estão poluídos e com águas indisponíveis para usos múltiplos.

O problema é que a distância entre a nossa realidade e os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais dos quais o país é signatário e das normas conquistadas pela sociedade desde a Constituição de 1988 continua imensa. Além disso, a legislação ambiental brasileira vem sendo cada vez mais afrouxada para regularizar atividades econômicas e usos do solo em áreas de preservação permanente, destinadas justamente à proteção da água, de nascentes e rios.

Autoridades insistem ainda em desconsiderar a relação entre o desmatamento da Mata Atlântica e a diminuição da disponibilidade de água na região Sudeste. Como se não bastasse, ainda predomina o discurso daqueles que querem justificar a ineficiência dos setores elétrico e de saneamento básico atribuindo ao licenciamento ambiental a culpa pela demora na execução de megaobras, que sequer têm projetos e estudos estratégicos de viabilidade.

Ao continuar tratando a água de forma compartimentada – dividindo a gestão dos recursos hídricos entre os setores de energia, abastecimento e produção de alimentos em diversos ministérios e secretarias nacionais, estaduais e municipais, que não se conversam – e sem agências reguladoras independentes que garantam a participação efetiva dos cidadãos, transparência e governança, ficará cada vez mais difícil buscar soluções para essa grave realidade.

É preciso dar um basta na politização da crise e no desgoverno. A hora é de unir a sociedade para cobrar responsabilidades dos governantes e somar esforços para o enfrentamento do problema. Somos capazes. Temos conhecimento técnico, científico, um enorme acúmulo de dados, pesquisas, estudos, experiências positivas e políticas públicas que precisam ser reconhecidas e postas em prática. Somos também solidários e criativos para fazer da crise uma oportunidade para nos mobilizarmos em defesa da água.

Fonte IHUSINOS

No relatório divulgado nesta quinta-feira (29), organização relata que tortura é um problema crônico nas detenções do País

LiviaFrancez

 A organização de direitos humanos HumanRightsWatch (HRW) divulgou nesta quinta-feira (29) o 25° relatório mundial sobre o tema. Nesta edição, o organismo relata que a tortura nos estabelecimentos prisionais e delegacias do País ainda persistem.

 De acordo com o relatório, a taxa de encarceramento no Brasil cresceu em 45% entre 2006 e 2013, de acordo com dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen), do Ministério da Justiça. Além disso, a população prisional adulta excede a marca de meio milhão de pessoas, 37% mais do que a capacidade das prisões, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 A taxa de presos provisórios, segundo o relatório, também é alta. A demora no julgamento acarreta em mais de 230 mil pessoas em prisão provisória em todo o País. A superlotação e a falta de condições sanitárias facilitam a propagação de doenças, mas o acesso de presos ao sistema de saúde ainda é inadequado.

Segundo a HRW a tortura ainda é um problema crônico nas delegacias e no sistema prisional do País.  Entre janeiro de 2012 e junho de 2014, o escritório nacional da organização recebeu 5.431 denúncias de tortura, tratamento cruel e degradante, o que representa uma media de 181 denúncias por mês, de todo o País.

Dessas denúncias, 84% se referiam a incidentes em delegacias, unidades prisionais e socioeducativas.

 Em julho de 2014, a HRW divulgou outro relatório que incluía relatos sobre o episódio de tortura ocorrido em 2 de janeiro de 2013, na Penitenciária Estadual de Vila Velha III (PEVV III), quando 52 presos foram obrigados a ficar sentados em uma quadra de concreto no sol e alguns deles tiveram queimaduras de terceiro grau nas nádegas. O caso teve repercussão nacional por conta da gravidade das lesões e pelo fato de os presos terem ficado quase dez dias sem qualquer atendimento médico.

Segundo a denúncia, no dia 1 de janeiro daquele ano houve um princípio de rebelião na penitenciária, por conta da insatisfação dos presos com a falta de água no local. Em razão do distúrbio, a direção do presídio solicitou apoio à Diretoria de Segurança Prisional (DSP), da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), para a realização de uma revista e intervenção em duas galerias no dia seguinte.

No dia 2 de janeiro os presos foram retirados das celas e colocados, no procedimento, sentados em uma quadra no Completo de Xuri por mais de uma hora. Consta da denúncia que a autoridade policial ouviu nove detentos e os relatos foram quase idênticos. Eles contaram que um agente da DSP chegou a perguntar ao então diretor adjunto se os presos poderiam ser colocados na sombra, mas ele recusou, posicionando os presos no sol.

 Somente nove dias após o fato, 11 de janeiro, os presos foram encaminhados a exame de Corpo de Delito, bem como para receber tratamento médico. Segundo a denúncia, até o dia em que foram encaminhados para o exame, os presos estavam sendo tratados com pasta d’água, o que corrobora com a ciência dos envolvidos sobre as queimaduras dos presos.

Fonte – Conselho Nacional de Justiça