Depois de muita luta da Comissão Pastoral da Terra, da Fetaema e da Diocese de Bacabal, o inquérito policial sobre o assassinato por emboscada praticado contra a pessoa do líder camponês Raimundo Rodrigues da Silva, conhecido por Raimundo Brechó. O fato foi registrado na comunidade Abundância, povoado de Campestre, município de Timbiras, área histórica como referência de ter acampado os revolucionários da Balaiada. O homicídio foi praticado pelo elemento Júlio Nunes Aguiar, que teria sido contratado por latifundiários, uma vez que a área questionada de 14 mil hectares seria de propriedade da família Alvim, mas existem outros interessados reivindicando a propriedade, mas ninguém declara a cadeia dominial e comenta-se que existem documentos fraudados em cartórios. O autor do covarde assassino foi denunciado agora pelo promotor de justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rabêlo da Silva, da comarca de Timbiras.

              Lideranças responsabilizam o INCRA pela omissão

Os conflitos quando começaram a tomar proporções com riscos de confrontos, diante da perseguição para a retirada de 300 famílias da área, a CPT, a Fetaema e a Diocese de Coroatá solicitaram ao INCRA, uma vistoria na área para em seguida a iniciação do processo de desapropriação. O então superintendente José Inácio Rodrigues Sodré garantiu que a vistoria seria feita de imediato, mas não demonstrou interesse efetivo, uma vez que existe na retaguarda um grupo politico partidário, a exemplo do que ocorre em Codó, que o INCRA sempre se posicionou contra posseiros e mais precisamente quilombolas.

Com objetivo de perseguir ainda mais as famílias, os grileiros e latifundiários colocaram nas áreas dos posseiros animais para destruir as roças das mais de 300 famílias, visando fazê-los a abandonar o local. Raimundo Brechó e outras lideranças decidiram resistir as pressões, contando com o respaldo jurídico da CPT e da Fetaema e a presença da Igreja Católica, inclusive com a presença do bispo Dom Sebastião Bandeira, da Diocese de Coroatá. Diante dos riscos iminentes de confronto, uma vez que muitos jagunços passaram a ser vistos, novamente foram feitas gestões junto ao INCRA, ao Ouvidor Agrário Nacional e a Comissão Nacional de Combate a Violência no Campo, mesmo assim mais uma vez a Superintendência  Regional do INCRA, mostrou-se indiferente e os comentários que chegavam às famílias é que a instituição não faria qualquer procedimento de vistoria.

Com o acirramento do conflito, Raimundo Brechó passou a ser ameaçado e o pai criminoso colocou vários animais para destruir a roça dele, uma vez que ele havia se transformado no símbolo da luta para permanecer na área. Por sucessivas vezes, a vítima procurou o genitor do acusado solicitando que retirasse os seus animais, e como recebia como resposta, que tratasse de cercar a sua roça para não ser totalmente destruída, tendo ele dito, que isso acontecesse ele mataria os animais, que inclusive foram colocados exatamente para gerar desentendimentos. Ele passou publicamente a ser ameaçado de morte, mas não deu muito crédito, até que no dia 21 de janeiro do ano passado foi alvejado por quatro tiros de espingarda pelas costas, quando viajava na garupa de uma moto. O criminoso Júlio Nunes Aguiar estava de tocaia protegido pelo tronco de uma árvore, detonando contra Raimundo Brechó, na passagem da moto.

                Delegado tentando proteger o assassino

O delegado designado para fazer o inquérito policial se posicionava como advogado de defesa do assassino, mostrando-se altamente desinteressado e criando fatos contra a vítima, dando a entender que o homicídio teria sido em legítima defesa, eximindo-se totalmente aos fatos reais, uma vez que teriam alguns políticos pressionando em favor do bandido Julio Nunes Aguiar.

Se não tivesse havido o enfrentamento pela CPT, Fetaema e do próprio bispo Dom Sebastião Bandeira, o inquérito não seria instaurado e muito menos concluído, muito embora com bastante deformações constatadas pelo Ministério Público. Agora a comunidade do povoado de Abundância se prepara para acompanhar a tramitação do processo. Com a mudança no INCRA, em que o ex-vice-governador Washington Macaxeira, atualmente Ministro do Tribunal de Contas perdeu a indicação para fazer manipulação politica e contratos milionários para prestação de serviços e convênios nada transparentes com prefeituras, novas gestões estão sendo feitas para vistorias na área de Campestre.

No Maranhão a pobreza extrema atinge 1,2 milhão de pessoas, segundo o IPEA. Os empréstimos contraídos pela ex-governadora Roseana Sarney para o combate a extrema pobreza foram desviados e uma pequena parte utilizada em clientelismo

Já não é mais possível militar na favela como antes, fazer comunicação comunitária hoje é quase um suicídio, mas o que esperar desse Estado que recebe com grande alegria uma Copa do Mundo a troco de tudo, a troco de grandes remoções, extermínio de pobres, negros e nordestinos no lugar de muita grana e grandes negociações nacionais e internacionais? O comentário é de Gizele Martins, editora do jornal O Cidadão da Maré e membro do Conselho Editorial da Vírus Planetário.

Eis o artigo.

São inúmeras famílias destruídas, são inúmeras famílias despejadas. A criminalização da pobreza é histórica. Tá todo mundo vendo, a UPP, desde o seu projeto já era falido, era só mais uma forma de criminalização da pobreza. É e sempre foi questionável este projeto de matar pobre. Como um Estado acha que resolver o “problema da favela”, segundo a lógica deles, deve ser por meio de uma policia racista, suja e que serve e sempre serviu aos ricos, aos grandes empresários e ao Estado?

A UPP é e sempre foi uma política racista, afinal, é um projeto de Estado. Este ano, num debate com representantes do governo, questionaram a ausência da presença de moradores de favelas em projetos levados pelas UPPs, respondi que ninguém é burro, que conhecemos esta política desde que nascemos, desde que favela é favela e que se queriam um debate decente, que discutíamos ali a desmilitarização da polícia e o fim do Estado que nos mata. Me ignoraram, claro!

É fácil ignorar quando se quer manter o emprego num alto cargo governamental e quando não se mora num bairro pobre ou na favela. Ontem, quando mais uma vez eu tentava sair de casa, houve mais um tiroteio na minha rua, um dos moradores gritava para eu não passar, pois tudo podia acontecer, já que o Exército apontava o seu armamento pesado em todas as direções. O morador dizia: “Já não temos o direito de ir e vir, era uma vez a Paz”.

É fato que nunca tivemos a tal paz, mas está cada dia mais difícil sobreviver neste território chamado Favela. E quando se fala que a política é matar pobre todos os dias e de todas as formas, é porque não só o tanque de guerra incomoda ou os tiroteios constantes, mas o altos preços nos aluguéis, vendas de casas, luz, água, remoções, despejos, fim da cultura popular, pedir permissão para fazer um churrasco na rua, ter soldados em torno de festas populares, por acharem que um bando de pobre junto é muito perigoso, são tantas coisas, tantas mudanças, tantas, até a comida está cara. Quem ganha salário mínimo, ou não tem nada, reaparece “morando” nas calçadas ou nos grandes galpões abandonados. Ou seja, daqui a alguns anos, se não for por nossa resistência diária, sabe-se lá se continuará existindo este território chamado favela, acho que não, pelos menos perto dos grandes centros urbanos não existirão mais.

Seguimos lutando, a Favela, resiste!

Fonte – IHUSINOS

Manifestações cobram o pagamento de mais de R$ 850 mil ao erário municipal

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, ajuizou, em 12 de janeiro, quatro Ações Civis Públicas de execução forçada contra Lauro Pereira Albuquerque, ex-prefeito de Mata Roma.

O objetivo das ações é garantir o pagamento do montante total de R$ 859.785,57 aos cofres públicos, como resultado de condenações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) com base em irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2007.

As quatro ações, ajuizadas pelo promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa, referem-se aos Acórdãos PL-TCE nº 290/2012, que impôs ao ex-gestor o pagamento da quantia de R$ 11.443,33; PL-TCE nº 287/2012, que pede a devolução de R$ 213.878,12; PL-TCE nº 289/2012, cobrando R$ 159.038,13 e ao Acórdão PL-TCE nº 288/2012, que requer o pagamento de R$ 475.425,99.

Caso os valores cobrados, acrescidos de multas e correções, não sejam pagos, as manifestações do MPMA requerem que sejam penhorados os bens do requerido.

Localizado a 280km da capital, o município de Mata Roma é termo judiciário da Comarca de Chapadinha.

Fonte – Comunicação Social do MPMA

      

Funcionários conseguiram  salvar vários processos , mas muitos foram consumidos pelo fogo.

Os Tribunais Regional Eleitoral e de Justiça do Maranhão estão trabalhando juntos desde que seus respectivos presidentes tomaram conhecimento que o Fórum de Buriti tinha sido invadido e incendiado por populares revoltados com decisão dada pelo juiz Jorge Antonio Sales Leite (titular da Comarca e da 25ª zona eleitoral) que julgou improcedente ação com poder de cassar o atual prefeito da cidade, eleito em 2012.

A invasão ao Fórum de Buriti se deu na tarde da terça-feira, 20 de janeiro. De acordo com as informações que fazem parte do inquérito aberto pela Polícia Federal, 9 urnas eletrônicas foram queimadas, além de processos judiciais e documentos administrativos. O prédio, que leva o nome de Fórum Desembargadora Madalena Alves Serejo, onde funciona tanto a Justiça Comum como a Eleitoral do município, também ficou bastante depredado.

O desembargador Froz Sobrinho (presidente do TRE-MA), assim que tomou conhecimento dos atos de vandalismo que ocorriam na cidade de Buriti, acionou a Polícia Federal e comunicou o fato ao Tribunal Superior Eleitoral.

“Caberá à Polícia Federal apurar os crimes cometidos e a identificação dos responsáveis”, explica Froz Sobrinho, que complementa: “naquele momento precisávamos garantir a segurança não só do magistrado, assim como dos servidores e da população do município. Por este motivo, também solicitamos reforço policial através da Diretoria de Segurança Institucional do TJMA, que já estava autorizada pela sua presidente, desembargadora Cleonice Freire, para agir”.

Na quarta-feira (21) pela manhã, a desembargadora Cleonice Freire garantiu apoio irrestrito ao juiz Jorge Sales, que sofreu ameaças no exercício de sua função judicante. Reunido com a presidente no TJ, ele contou os momentos de terror pelos quais passou, ouvindo da presidente o compromisso do Judiciário de preservar sua segurança.

“O Judiciário buscou todos os instrumentos legais para a preservação da segurança do magistrado que em momento algum ficará desassistido”, informou Cleonice Freire, que ainda foi taxativa ao dizer que atos de violência de transgressores da lei não vão interferir na atividade judicante. “Não vamos nos intimidar por pessoas que tentam agredir o Estado Democrático de Direito. A lei deve prevalecer e a ordem deve ser mantida”.

“A Justiça Eleitoral também não permitirá que ameaças e intimidações de vândalos e criminosos desmoralizem o Poder Judiciário, pois continuaremos cumprindo a nossa missão de organizar e superintender os trabalhos referentes aos pleitos eleitorais, instrumento essencial à realização da democracia”, salientou Froz Sobrinho.

Para Froz Sobrinho, estes atos de vandalismo remetem aos tempos em que a justiça era feita com as próprias mãos, ideia veementemente condenada pela legislação pátria que consagra o princípio da intervenção estatal nos conflitos sociais, o que obriga os inconformados com as decisões judiciais a procurarem os meios processuais e recursos previstos constitucionalmente.

Fonte – Ascom TRE

Deputados Edson Araújo e Graça Paz, do PSL decidem apoiar a candidatura do deputado Humberto Coutinho, para presidência da Assembleia.

Durante reunião ocorrida na noite de ontem (21), na residência do presidente estadual do PSL, vereador Francisco Carvalho, o partido decidiu liberar os dois deputados da sigla, Graça Paz e Edson Araújo para votarem de acordo com suas convicções nas eleições para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Ambos declararam apoio ao deputado Humberto Coutinho (PDT), para a presidência.

Graça Paz justificou seu posicionamento, enfatizando ser amiga pessoal da família, uma amizade construída a partir da aproximação com a ex-deputada Cleide Coutinho no plenário. “O deputado Humberto Coutinho reúne todas as condições para presidir o parlamento estadual. É uma grande liderança e tão logo terminaram as eleições fui procurada pela Cleide Coutinho e pelo deputado Humberto”, disse Graça Paz.

Por sua vez, o deputado Edson Araújo acrescentou que Humberto Coutinho foi o primeiro a lhe procurar pedindo votos para a presidência da Assembleia Legislativa. “Tenho amizade com o Humberto Coutinho e sei de sua capacidade, de sua liderança. Trilhamos o mesmo caminho durante as eleições, na busca do mesmo horizonte, que foi a eleição do governador Flávio Dino, com a anuência do PSL e, por isso, meu voto é nele”, afirmou o parlamentar.

Por sua vez, o presidente do partido, Francisco Carvalho, destacou que a decisão do partido teve o respaldo de toda a executiva, a exemplo do vereador Isaías Pereirinha, Chico Coelho, Ricardo Archer Filho, Nonato Aragão e demais lideranças da sigla.

Ao final da reunião que definiu o posicionamento do PSL em torno da eleição para a Assembleia Legislativa, Francisco Carvalho acrescentou que, no âmbito municipal, a agremiação política vem dando total respaldo ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, votando em seu apoio em praticamente todas as matérias na Câmara Municipal.

Fonte – Assessoria do PSL                                                                               

                   

Carta da Comissão Pastoral da Terra à Presidenta Dilma Rousseff referente a Liminar do STF na ADI 5209 contra a Lista Suja

Eis a carta.  

Exma Sra Presidenta,

No apagar das luzes do ano de 2014, recebemos com consternação a notícia da liminar deferida dia 23 de dezembro de 2014 pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandoswski, Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5209, protocolada no dia 22 de dezembro de 2014 pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – ABRAINC. A referida Ação tem por objeto contestar a constitucionalidade e retirar de imediato qualquer eficácia à Portaria Interministerial MTE/SDH 2, de 12/05/2011, a qual enuncia “regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo” (em substituição à Portaria MTE 540 de 19/10/2004, de mesmo teor).

A ABRAINC apresenta-se como entidade nacional representativa de relevantes construtoras. O efeito imediato da Medida Cautelar tem sido a proibição da publicação do Cadastro, conhecido como “Lista Suja”, cuja nova atualização semestral (a 24ª desde que foi criado) seria divulgada no dia 30 de dezembro de 2014.

Nesta Ação e no pronto atendimento que recebeu no âmbito do Supremo Tribunal Federal, há vários aspectos surpreendentes: embora tratasse de uma situação que vigorava desde 2003 (a manutenção e atualização semestral da Lista Suja, um instrumento por sinal amplamente parabenizado ao longo deste período), a referida ADI com pedido de Liminar, foi protocolada no dia 22 de dezembro de 2014, primeira segunda-feira após o início do recesso forense (dia 20 de dezembro de 2014), sob a alegação de perigo na demora. A ADI 5209 foi precedida por duas ações tratando do mesmo tema; ora nenhuma destas, em nenhum momento do seu longo tempo de tramitação no STF, resultou em medida cautelar. Por fim, a mesma foi atendida em prazo recorde: dois dias, utilizando-se da faculdade dada ao Presidente do Supremo, para o caso de matérias urgentes em período de recesso, de atuar de forma monocrática.

Os motivos alegados – ausência de lei na qual a Portaria se baseie e ausência de contraditório prévio à inclusão do nome do empregador no cadastro cuja divulgação é expressamente prevista pela Portaria – não encontram mínimo suporte, como já foi amplamente demonstrado em decisões anteriores de altas Cortes do país e vem sendo evidenciado na prática transparente adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao estabelecer, antes da inclusão no Cadastro, um processo administrativo com amplo direito a contraditório.

O perigo na demora, se existisse, estaria na manutenção da funesta decisão cautelar deferida, pois a mesma retira ao conjunto da sociedade, do mercado e até da comunidade internacional, a transparente informação à qual têm direito em relação à violação de garantias fundamentais, constitucionalmente estabelecidas como prioritárias e independentes de qualquer reserva legal: o direito à liberdade e à dignidade, bem como o direito à transparência dos atos administrativos. Também impede dramaticamente a continuação do esforço virtuoso iniciado para municiar e reforçar o monitoramento corporativo e a vigilância cidadã das cadeias produtivas, estimulando assim o retorno a práticas abomináveis além de desleais.

O ato normativo atacado “não invadiu matéria reservada à lei tampouco invadiu campo de competências legislativas constitucionalmente reservadas, hipóteses que ensejariam controle abstrato de constitucionalidade de normas infralegais”.

Ao impedir a legítima informação proporcionada pelo Cadastro, a Liminar “privilegia o interesse privado de empregadores legalmente autuados por gravíssimas infrações sobre os interesses constitucionais tutelados pela norma atacada”: dignidade do ser humano, valores sociais do trabalho, direito fundamental de acesso à informação. Pior: a suspensão da divulgação funciona como estímulo à prática do crime.

Por todas essas considerações, fica evidente o quão insustentável e prejudicial se torna a manutenção da medida adotada pelo Presidente do STF, ad referendum do Plenário.

Ciente da firme posição adotada por sua Excelência durante a última campanha eleitoral em relação à erradicação do trabalho escravo no Brasil, a Comissão Pastoral da Terra tem certeza de que tais argumentos não se fariam nem necessários. Pois, na Carta-Compromisso que assinou e publicou no dia 7 de setembro de 2014, a sua Excelência, então candidata à reeleição como Presidenta da República, já afirmava, sem margem para dúvida:

Assumo, caso eleita, o compromisso público de: (…) 12) Apoiar o cadastro de empregadores flagrados com mão de obra escrava, conhecido como a “lista suja”, instrumento mantido por intermédio da Portaria Interministerial 02/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que tem sido um dos mais importantes mecanismos de combate a esse crime.

Não há como isolar a ofensiva, hoje dirigida contra o Cadastro, de outras várias iniciativas, especialmente no campo legislativo, visando obrigar o Brasil a retroceder no seu histórico compromisso de erradicar o trabalho escravo. São estas, particularmente, a busca de revisão do conceito legal de condição análoga à de escravo tal qual estabelecido pelo artigo 149 do Código Penal Brasileiro, e a tentativa de instituir, para efeito de regulamentação da EC 81 (que determina o confisco da propriedade onde for flagrado trabalho escravo), uma definição diversa da do próprio CPB.

Neste sentido a totalidade dos itens assumidos por sua Excelência, na sua qualidade de candidata a presidente, na Carta-Compromisso contra o Trabalho Escravo, passou a ser de gritante atualidade.

Por ter contribuído incansavelmente, e por mais de 40 anos, na construção do compromisso da sociedade e do Estado brasileiros de erradicar o trabalho escravo no país, a Comissão Pastoral da Terra, junto com seus parceiros da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, fica hoje no aguardo esperançoso de uma pronta manifestação da sua Excelência, em coerência com o engajamento público que assumiu.

Respeitosamente,
Fr Xavier J M Plassat

Pela Coordenação da Campanha Nacional da CPT “ De olhos aberto para não virar escravo”

 Fonte – IHUSINOS

A posição da CUT é clara: as MPs aprovadas pelo governo são um profundo retrocesso aos direitos dos trabalhadores. A CUT insiste que deve haver Reforma Tributária que taxe o lucro, não o consumo, não recaindo, assim, sobre os trabalhadores. A questão central é a rotatividade do mercado de trabalho, que além ampliar as despesas do FAT ainda contribui para a precarização do trabalho.

A reportagem é de Henri Chevalier e publicada no portal da CUT

O secretário nacional de Administração e Finanças da CUT, Quintino Severo, afirmou nesta quarta-feira (21) que será reapresentada ao governo a proposta de melhoria do Sistema Nacional de Emprego (SINE) como uma das alternativas para a revogação da Medida Provisória 665, que dispõe sobre novas regras sobre seguro desemprego, abono salarial e seguro defeso, reduzindo direitos dos trabalhadores. As medidas passam a valer a partir de 1º de março e o resultado – positivo ou negativo – será sentido até o meio do ano.

Segundo ele, estudos do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) mostram que melhorar a condição do SINE geraria uma economia de R$2,5 bilhões por ano com a rápida recolocação do trabalhador no mercado de trabalho. O equilíbrio financeiro é um dos motivos alegados pelo governo federal para a retirada de direitos.

“Nós entendemos que é preciso fazer um investimento no sistema público de emprego brasileiro para que os trabalhadores, ao saírem de uma empresa, imediatamente tenham condições de entrar em um novo emprego. Isso é possível, desde que o sistema esteja melhor preparado”, afirma o dirigente. Para ele, combinar qualificação profissional com a intermediação de mão de obra e seguro desemprego é fundamental para reduzir custos públicos sem reduzir direitos. “Se o trabalhador sai de uma empresa e acessa apenas uma parcela do seguro, em vez de cinco, isso é uma economia considerável. É isso que vamos reapresentar ao governo”.

O SINE (Decreto nº 76.403/75) recebe recursos e investimentos do Fundo de Amparo ao trabalhador (FAT) e tem uma rede nacional ampla que teria condições de oferecer a recolocação rápida do trabalhador no mercado de trabalho.  Quintino, que também é presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), relembra que a medida já foi apresentada ao governo em 2013.

A proposta de renovação do SINE considera que o trabalhador desligado tenha seus dados cadastrados imediatamente após a demissão – pela empresa e mesmo por sindicatos – na base de dados nacional. O sistema indicaria então o trabalhador para uma nova vaga, compatível com área de atuação, formação e faixa salarial anterior. “O Ministério do Trabalho tem um sistema de emprego que pode oferecer essa integração, mas falta investimento para que funcione perfeitamente o que está criado”, afirma o presidente do Codefat. Segundo ele, um valor em torno de R$500 milhões seria suficiente para a concretização do projeto e o retorno financeiro seria quase imediato.

Não generalizar é preciso

Outro motivo alegado pelo governo para a aprovação da MP 665 é reduzir a corrupção na cessão de seguro desemprego. Para Quintino, é importante combater a corrupção, mas esse não é o principal problema. “Nós temos uma estimativa de que o valor comprometido é algo insignificante dado ao montante dos gastos tidos com seguro desemprego. Pode haver, como há, mas jogar isso como sendo o principal fator é penalizar e ofender os trabalhadores, como se fossem todos fraudadores do seguro desemprego”, afirma o dirigente.

Rotatividade

A posição da CUT é clara: as MPs aprovadas pelo governo são um profundo retrocesso aos direitos dos trabalhadores. A CUT insiste que deve haver Reforma Tributária que taxe o lucro, não o consumo, não recaindo, assim, sobre os trabalhadores. A questão central é a rotatividade do mercado de trabalho, que além ampliar as dispesas do FAT ainda contribui para a precarização do trabalho.

“Nós precisamos manter a atual política de seguro desemprego dada a facilidade dos empregadores demitirem em nosso país. O seguro é o que atende o trabalhador na hora de maior dificuldade da vida dele. Manter atuais regras é fundamental”, destaca o dirigente.

Uma pauta da CUT para combater a rotatividade é a ratificação da Convenção 158, que coíbe demissão imotivada. Considerando o perfil conservador do Congresso nacional eleito em 2014, torna-se complicado ver a pauta aprovada. “Além da convenção, é preciso aprovar outras leis que reduzam a rotatividade e principalmente o fortalecimento do SINE. Queremos melhoria na condição de emprego no Brasil, com discussão de estabilidade”.

Abono Salarial e seguro defeso

Segundo Quintino, é preciso encontrar uma alternativa para o pagamento de abono salarial – valor pago a pessoas que recebem até dois salários mínimos caso estejam desempregadas. No entanto, é preciso um estudo mais detalhado para verificar a viabilidade de medidas específicas.

O secretário nacional de Administração e Finanças da CUT  defende, ainda, que o seguro defeso seja assumido pelo Tesouro Nacional ou pela área de assistência social do governo federal. “Não cabe ao FAT financiar uma despesa para o qual não tem fonte de receita. O financiamento do FAT é feito pelo PIS/PASEP recolhido pelas empresas. O pescador artesanal não tem contribuição para o fundo e ainda assim o FAT desembolsa cerca de R$2 bi por ano. A mesma coisa será com o seguro desemprego das domésticas. Nós não temos contribuição mas o valor está previsto para sair do FAT”.

O Fundo de amparo ao trabalhador (FAT), segundo Quintino, sofre duas perdas importantes: a desoneração tributária de empresas (PIS/COFINS) e a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Em 2015, a perda estimada na soma dos dois é de R$23 bi. Por volta de 37% dos trabalhadores que hoje acessam o seguro-desemprego pertencem a empresas que são isentas de recolhimento do PIS pelo Supersimples. E mais de 70% das receitas do FAT vem do PIS/PASEP. “É preciso fazer um debate sobre o financiamento e sobre a origem de recursos para o fundo subsidiar todos os pagamentos a serem feitos. Mas não retirar direitos já conquistados”.

Fonte – IHUSINOS

Caso ocorreu em Buriti, no Maranhão.

Indignados com a decisão do juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, cidadãos de Buriti/MA, a 332 km de São Luís, atearam fogo nas dependências do fórum da comarca. O magistrado negou o pedido de afastamento do prefeito da cidade, Rafael Mesquita.

Em 2012, Mesquita teria sido flagrado com R$ 40 mil em espécie no dia das eleições e não explicou a origem do dinheiro. O parquet eleitoral ajuizou uma ação de impugnação de mandato eletivo contra o prefeito e seu vice para perda dos seus mandatos por captação ilícita de sufrágio, com abuso de poder econômico em 2013.

A Justiça julgou procedente as acusações e decretou a perda do mandato nas eleições municipais. Eles também se tornaram inelegíveis para as eleições por oito anos subsequentes à eleição para o qual foram eleitos. Dois dias depois, decisão favorável em MS permitiu o retorno dos eleitos ao cargo.

Em 2014, Rafael Mesquita foi novamente afastado da gestão do município, mas conseguiu nova liminar.

Na tarde desta terça-feira, 20, em reação à última decisão favorável ao prefeito, a população local dirigiu-se ao Fórum ‘Desembargadora Maria Madalena Alves Serejo’ e deu início aos atos de depredação, utilizando paus e pedras e ateando fogo em mesas e cadeiras.

Segundo relatos, o juiz se trancou na sala em que estava quando percebeu o tumulto. Arrombada a porta, sacou uma arma para se defender até um policial chegar e resgatá-lo. A informação é de que pretendiam amarrá-lo para colocá-lo do lado de fora do prédio.

Funcionários ajudaram a apagar o fogo e retirar documentos ameaçados de serem perdidos. Ao menos 50 processos foram queimados.

O magistrado está na comarca há seis meses e se reunirá com a presidência do TJ/MA para definir se continua ou não trabalhando em Buriti.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito de Olho D´Água das Cunhãs, José Alberto Azevedo, a devolver R$ 1 milhão ao erário. O valor é referente às contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) relativas ao exercício de 2010, julgadas irregulares pelo Tribunal, que aplicou ainda multas ao gestor no total de R$ 113,3 mil.

A decisão foi tomada na sessão do Pleno desta quarta-feira (21), quando o TCE desaprovou as contas do prefeito relativas ao mesmo exercício, julgando irregulares, além do Fundeb, as contas da Administração Direta (com débito de R$ 14,5 mil e multas no total de R$ 64,4 mil), do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS, com débito de R$ 64,6 mil e multas no total de R$ 12,4 mil) e Fundo Municipal de Saúde (FMS, com débito de R$ 311,7 mil e multas no total de R$ 41 mil).

A soma de todos os débitos imputados ao ex-prefeito é R$ 1,390 milhão. Cabe recurso da decisão.
Também foram julgadas irregulares as contas de gestão de Marco Antonio Alves da Silva (3º Batalhão da PM de Imperatriz, 2006, com multa de R$ 20 mil) e as Tomadas de Contas de convênios tendo como gestores Lauro Pereira Albuquerque e Carmen Silva Neto (Prefeitura de Mata Roma, Convênio nº 128/2005, com débito de R$ 198,7 mil e multa de R$ 1,5 mil); Francisco Evandro Ferreira Costa Mourão (Prefeitura de Buriti, Convênio nº 13569/2005, com débito de R$ 84,2 mil e multa de R$ 1,5 mil).

O ex-secretário de Saúde Ricardo Murad, teve duas prestações de contas julgadas irregulares, referentes à sua gestão à frente da Gerência Metropolitana. Na primeira delas, relativa ao período de 1º abril a 31 de dezembro de 2003, o gestor foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil. No segundo caso, correspondendo ao período de 1º de janeiro a 31 de março de 2004, a multa foi de R$ 9 mil.

CÂMARAS – Entre as câmaras municipais, o TCE julgou irregulares as contas de José Vieira dos Santos Filho (Bom Jardim, 2001, com débito de R$ 897,8 mil e multas no total de R$ 114,3 mil) e Osvaldo Simas Junior (Serrano do Maranhão, 2011, com débito de R$ 136 mil e multas no total de R$ 38,2 mil). Cabe recurso.

 

Ascom – TCE

Em meio a uma das mais graves crises de abastecimento no Brasil, um relatório do governo federal mostra que 37% da água tratada para consumo é perdida antes de chegar às torneiras da população.

A reportagem é de Fabrício Lobel

Essa água potável é desperdiçada principalmente devido às falhas das tubulações. Além disso, também há perdas com fraudes e ligações clandestinas no caminho.

Os dados de dezembro de 2013 foram incluídos no Sistema Nacional de Informações de Saneamento Básico do Ministério das Cidades.

O relatório (concluído em dezembro de 2014) é a maior base de dados do gênero e aponta ainda aumento de consumo de água per capita na maioria dos Estados.

No levantamento anterior, referente a 2012, as perdas de água no país estavam em 36,9%. Isso significa que não houve nenhuma melhoria, durante um ano, no que é considerado por especialistas como uma das principais ações contra a escassez hídrica.

A tendência, ao longo do tempo, tem sido de queda nesse desperdício, mas em um ritmo considerado ainda a muito lento diante das altas taxas verificadas nos Estados.

Em 2008, 41,1% da água captada e tratada era perdida. O índice mais recente, de 37%, ainda é muito alto em relação ao de países desenvolvidos –em cidades alemãs, por exemplo, ele é próximo de 7%.

O volume de água perdida somente na Grande São Paulo –considerando a captação em todas as represas– é semelhante à produção atual do sistema Cantareira, que abastece 6,5 milhões de moradores e estava nesta terça (20) com 5,6% de sua capacidade.