A principal finalidade do Plano Diretor é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbanos, bem como a oferta dos serviços públicos essenciais.

 

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) promoveu, na tarde desta terça-feira (29), uma reunião técnica para discutir o Plano Diretor de São Luís, que tem como objetivo orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.

 A reunião é decorrente de um procedimento apuratório instaurado por representação da Comissão Pastoral da Terra – CPT, que questiona a publicidade do procedimento de revisão e o prejuízo das mudanças para as comunidades rurais de São Luís.

 Participaram da reunião, coordenada pelo MPF, representantes do Instituto da Cidade, Pesquisa, Planejamento Urbano e Rural (Incid), do Governo do Estado do Maranhão, da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), do Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), além de peritos e estudiosos da área.

 Para o procurador da República, Alexandre Soares, a discussão do Plano Diretor de São Luís é de fundamental importância para garantia da qualidade de vida na cidade. “Essa reunião tem como objetivo tratar de pontos importantes do novo zoneamento de São Luís, permitindo a conformidade com a legislação federal e a ordem constitucional vigentes”, explicou.

 A reunião foi convocada após o MPF/MA receber denúncias da Comissão Pastoral da Terra (CPT) sobre alterações no Plano Diretor de São Luís, que ainda está em fase de discussão. Segundo a denúncia, a proposta transforma maior parte das zonas rurais de São Luís em zonas industriais, e ainda ignora a proposta de criação da Reserva Extrativista de Tauá-Mirim, uma unidade de conservação federal, que aguarda apenas o decreto político presidencial para formalizar sua criação.

 O MPF irá elaborar uma nota técnica sobre as modificações propostas, a serem analisadas por profissionais de diversas áreas.

 Foi proposto, durante a reunião, que as audiências públicas previstas para acontecer ainda neste mês poderão ser temporariamente adiadas até que sejam esclarecidos e estudados os impactos do projeto proposto.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto que busca prevenir acidentes como o da Boate Kiss, na cidade de Santa Maria (RS), que matou 242 pessoas em 2013. A proposta unifica as normas de segurança no país e cria regras de funcionamento para estabelecimentos como boates, casas noturnas, bares, cinemas, teatros, prédios públicos, restaurantes, hotéis, hospitais, escolas e circos. Como houve mudanças no texto, o PLC 33/2014 voltou para novo exame na Câmara dos Deputados.

O projeto busca integrar as ações de prefeituras e de corpos de bombeiros na prevenção e combate a incêndios e a outros desastres. O texto explicita as responsabilidades de cada um e as que são comuns. O prefeito, o oficial do corpo de bombeiros e outros agentes públicos poderão ser processados por improbidade administrativa se não obedecerem à legislação.

A proposta também torna crime, com penas de detenção de seis meses a dois anos, a superlotação dos espaços dos eventos. Também pune quem descumprir determinações do corpo de bombeiros ou do poder público municipal quanto à prevenção e ao combate a incêndios e desastres. Para o senador Paulo Paim (PT/RS), a matéria faz justiça às mais de duas centenas de vítimas do incêndio na boate de Santa Maria.

– As vidas não serão salvas, mas é essencial que fatos como esse não voltem a acontecer no Brasil – afirmou Paim.

Construção

De acordo com o texto, o processo de aprovação de uma construção, instalação ou reforma deverá observar, ainda, a legislação estadual sobre o tema, as condições de acesso exigidas para operações de socorro e retirada de vítimas; e a prioridade para uso de sistemas preventivos automáticos de combate a incêndio.

Todas as normas especiais a serem editadas pelos municípios sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres devem ser seguidas pelos estabelecimentos com ocupação simultânea de 100 pessoas ou mais. Isso vale ainda para reuniões a céu aberto, como shows e outros eventos culturais. A expectativa do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) é que se a proposta virar lei muitas vidas poderão ser poupadas.

– A segurança deve acontecer em todos os lugares, seja numa boate, numa praça pública, num estabelecimento qualquer. A segurança deve estar em primeiro lugar, para que, numa hora de lazer, o cidadão não seja surpreendido por uma tragédia como a que aconteceu no Rio Grande do Sul – afirmou Valadares.

A senadora Ana Amélia (PP/RS) lembrou que o projeto, e autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), incorporou o resultado do trabalho das comissões externas da Câmara dos Deputados e do Senado que acompanharam a investigação do incêndio na Boate Kiss.

– Essa é uma dor que nunca vai curar no coração do Rio Grande do Sul. Esse é um projeto de maior relevância – defendeu Ana Amélia.

Uma das experiências relatadas pelos sobreviventes da boate foi considerada na elaboração do texto. Várias pessoas foram impedidas de sair no começo do incêndio porque não tinham quitado as comandas de consumo de produtos. Por isso, o projeto proíbe o uso de comandas e cartões de comanda em boates, discotecas e danceterias.

Agência Senado

Infelizmente, a terceirização continuará no Sistema Penitenciário do Maranhão com empresa do período das barbáries.

Estado se comprometeu a realizar concurso para agente penitenciário em 2016

        Um Termo de Ajustamento de Conduta, assinado nesta terça-feira, 29, pelo Ministério Público do Maranhão, Governo do Estado e a empresa VTI Serviços, Comércio e Projetos de Modernização e Gestão Corporativa, vai garantir a continuidade da operação do Sistema de Informação em Segurança Prisional (SIISP) e o Circuito Fechado de Televisão (CFTV) na gestão do sistema prisional do Maranhão, pelo prazo de seis meses, compreendendo o período de 1º de outubro de 2015 a 31 de março de 2016.

         O contrato firmado, em 2009, pelo governo estadual para prestação de serviços de gestão prisional, finda exatamente na data de hoje, 30 de setembro de 2015. Com oito aditivos já realizados, não há mais possibilidade de prorrogação da vigência do contrato, segundo a Lei de Licitações.

          Pelo acordo, ao final de março de 2016, será transferida ao Estado do Maranhão a propriedade e posse de todos os bens (tangíveis e intangíveis) pertinentes à operação do SIISP e do CFTV, assim como os direitos à propriedade imaterial de todos os ativos atuais e dos que vierem a ser instalados, juntamente com seu respectivo código-fonte.

           Pela transferência, o Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), indenizará a VTI com o pagamento de R$ 8 milhões, em seis parcelas mensais de igual valor.

            Na assinatura do TAC, o Ministério Público foi representado pelos promotores de Justiça João Leonardo Pires Leal (Probidade Administrativa) e Pedro Lino Silva Curvelo (Execuções Penais); o Estado do Maranhão, pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira e pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha; e a empresa VTI, por Tito Cavalcante Costa.

           CONCURSO PÚBLICO

Conforme o TAC, o Estado se comprometeu a eliminar a terceirização na atividade fim do sistema penitenciário até dezembro de 2016, questão já enfocada em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em 2014.

Para efetivar essa obrigação, o Estado ficou de realizar concurso para o cargo de agente penitenciário no ano de 2016 e, para os demais cargos criados na estrutura do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão, até dezembro de 2017.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas do termo, a parte inadimplente pagará multa diária de R$ 2 mil.

Fonte – CCOM-MPMA

São cada vez maiores as filas com pessoas em busca de empregos na atual recessão.

Os números do desemprego crescem em progressão geométrica a cada nova pesquisa divulgada pelo IBGE. De recorde em recorde, o sétimo seguido na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua), mais 593 mil brasileiros engrossaram o contingente de desocupados no País no terceiro trimestre deste ano, elevando o total a 8,6 milhões de pessoas sem trabalho.
A informação é publicada por Ricardo Kotscho.
Para se ter uma ideia do drama social que está por trás destes números, é como se toda a população economicamente ativa de São Paulo, a maior cidade brasileira, que tem 12 milhões de habitantes, estivesse nesse momento procurando emprego.
A taxa de desemprego cresceu 8,6% no período de abril a junho. Na comparação com o mesmo período de 2014, o crescimento no número de desocupados foi de 26,6%, atingindo 1,8 milhão de trabalhadores.
Enquanto isso, em Brasília, políticos de todas as latitudes continuam brigando por mais ministérios, não se entendem sobre o ajuste fiscal e ameaçam criar mais um partido, o PL, como se esses fossem os grandes problemas nacionais. O pior é que acabam sendo mesmo, com a crise política e a indefinição na economia inflando os números do IBGE, sem se vislumbrar no horizonte qualquer sinal de que este cenário possa ser revertido.
Fonte – IHUSINOS

Ao tentar “fatiar” as ações da Controladoria Geral da União, o Governo Federal cria facilidades para a corrupção.

Nesta quinta-feira (1º de outubro), a partir das 9h, os servidores da Controladoria-Geral da União do Estado do Maranhão realizam protesto na frente do órgão contra a proposta do Governo Federal de retirar o status de Ministério da CGU, fatiando suas atribuições entre a Casa Civil e o Ministério da Justiça.

                      De acordo com a Associação Nacional dos Auditores Federais de Controle Interno (ANAFIC), em tempos de crise, com recursos escassos, os gastos dos ministérios estão sofrendo cortes, inclusive em áreas sensíveis, como a educação e a saúde. Porém, um gasto de bilhões e bilhões de reais, e que não traz retorno à sociedade, está sendo ignorado: o gasto da corrupção.

                    ”Certamente a redução da corrupção pode evitar maiores contingenciamentos nas ações governamentais e, portanto, diminuir os sacrifícios da população. Para isso, é fundamental o fortalecimento dos mecanismos de combate à corrupção. E essa é a principal área de atuação da Controladoria-Geral da União. Uma série de desvios, como os da Petrobrás, poderiam ter sido evitados com uma CGU mais atuante. Seguindo esse exemplo, apenas um dos gerentes-executivos dessa empresa devolveu aos cofres públicos o valor de US$ 100 milhões, valor que pode custear todas as despesas da CGU por cerca de 6 meses, em todo o território nacional.  Porém, em relação à CGU, o atual Governo está andando a largos passos em sentido contrário ”, destaca nota encaminhada à imprensa pela ANAFIC.

              A Controladoria-Geral da União é conhecida pelas suas ações efetivas no combate à corrupção em todo o território nacional, tais como a fiscalização dos municípios por sorteio, demissão de cerca de 4.300 servidores públicos, sendo a grande maioria por corrupção, além de operações conjuntas com a Polícia Federal e Ministério Público, entre outras ações. Porém, o que se vê no Governo Dilma é o enfraquecimento sistemático da CGU, conforme se segue:

1. Redução orçamentária ano após ano

          Apesar de ter um dos menores orçamentos da Esplanada, sendo comparável, por exemplo, à Secretaria de Política para as Mulheres (despesas com exclusão da folha de pessoal), a CGU vem recebendo cortes seguidamente. E isso tem reduzido drasticamente a atuação do órgão e, portanto, aberto um caminho para o aumento real da corrupção. Exemplo: a maioria das ações de fiscalização nos municípios está deliberadamente restrita às cidades onde se pode ir e voltar no mesmo dia, para reduzir gastos com diárias e combustível.

2. Redução do número de servidores

              Já em 2009, a CGU tinha previsão para 5.000 vagas para servidores efetivos, e apenas 2.665 ocupadas. Com a ausência de concursos públicos, esse quantitativo caiu ainda mais, chegando aos atuais 2.232 servidores.

3. Falta de Lei orgânica

Apesar de lidar com áreas sensíveis, a CGU não possui uma lei orgânica própria, o que deixa a sua existência à mercê do Chefe do Poder Executivo, além de implicar em menor autonomia.
4. Perda de status de Ministério

Agora, como golpe fatal, está sendo noticiado pela imprensa que o Planalto vai retirar o status de Ministério da CGU, transformando-a em Secretaria. Ou seja, uma Secretaria vai auditar e recomendar aos Ministérios, que serão hierarquicamente superiores a ela. Isso vai gerar uma redução significativa de eficiência e, novamente, de sua autonomia. Além disso, não será mais possível realizar a demissão de servidores públicos corruptos pelas vias administrativas (como os 4.300 já citados), pois essa competência é exclusiva de Ministro de Estado.
Alguns dados que demonstram o que vem sendo feito à CGU no atual Governo (dados extraídos dos Relatórios de Gestão da CGU publicados no site da CGU e do TCU):

Avaliação da execução de programas de governo:
2011 – 3.902 ações
2014 – 1.192 ações
(redução de 69,5%)

Ações Investigativas:
2011 – 1.361 ações
2014 – 592 ações
(redução de 65,5%)

Programa de sorteios públicos:
2011 – 1.975 ações
2014 – 1.090 ações
(redução de 44,8%)

Servidores efetivos vinculados à CGU:
2009 – 2.665 servidores
2014 – 2.232 servidores
(redução de 16,3%)

 

O deputado estadual cabo Campos, presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado chamou a atenção de inúmeras pessoas que saiam de uma solenidade governamental no teatro João do Vale e coincidentemente no mesmo momento outro grupo de pessoas estava deixando a Câmara Municipal de São Luís, com o encerramento da sessão ordinária. Todos ficaram perplexos com a cena protagonizada pelo parlamentar. Com um smartphone e por mais de dez minutos gravou uma conversa com o vice-governador Carlos Brandão.
O que poderia ser o exercício ilegal da profissão publicamente, não ficou evidenciado, mas o deputado Cabo Campos, conseguiu chamar a atenção de muita gente, tendo algumas bem surpresas, perguntado se ele era jornalista ou radialista. Estaria fazendo uma gravação com vistas a justificativas aos militares, os quais estão sendo bem críticos com ele decorrente do seu posicionamento no legislativo estadual, comentaram lideranças comunitárias que haviam deixado o legislativo municipal.
A verdade é que a cena protagonizada pelo deputado Cabo Campos foi no mínimo inusitada dentro do contexto politico e público, que conseguiu chamar a atenção das pessoas, algumas das quais chegaram a suscitar se o deputado militar estaria enfrentando algum problema de credibilidade. Ao encerrar a gravação o vice-governador saiu apressado, enquanto o deputado tratou de deixar o local de mansinho. Quanto ao assunto que mereceu a gravação do parlamentar, nem mesmo as pessoas que estavam bem próximas conseguiram captar.

A Promotoria de Justiça de Monção ingressou, no último dia 23, com uma Ação Civil Pública na qual pede que a Justiça determine a imediata interdição do Matadouro Público Municipal. O pedido foi baseado em vistoria realizada pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), a pedido do Ministério Público.

Em seu relatório, a Aged apontou o desrespeito à legislação vigente, ocorrência de sérios danos ao meio ambiente e riscos à saúde humana. Em um dos pontos, a vistoria verificou que “todo líquido produzido durante a rotina do abate é jogado no meio ambiente sem o devido tratamento, assim como os crânios de bovinos que estão espalhados em toda a área do matadouro”. Por fim, a agência recomendou a construção de um novo matadouro em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais.

Diante da situação do matadouro, o promotor de justiça Leonardo Santana Modesto ressalta, na ação, que “não há outra alternativa senão interditá-lo, impondo-se a obrigação de construção de um novo Matadouro Municipal, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente”.

Além do fechamento imediato do matadouro, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, o Ministério Público também requereu a retirada urgente de detritos e restos de animais da área externa e a limpeza geral da área do matadouro. A multa em caso de descumprimento é a mesma do primeiro item.

Ao final do processo, a promotoria pede que a Justiça determine a construção de um novo matadouro, de acordo com as especificações técnicas vigentes, no prazo máximo de 180 dias. O projeto técnico da obra deverá ser apresentado em 90 dias.

Também foi pedida a condenação ao pagamento do passivo ambiental referente ao despejo de resíduos líquidos e sólidos diretamente na natureza desde a inauguração do matadouro; à recuperação das áreas degradadas, mediante a contratação de consultoria ambiental; e ao pagamento de danos morais coletivos em razão da degradação da área.

Fonte – (CCOM-MPMA)

        

O vereador Armando Costa está entre os vereadores bem atuantes na Câmara Municipal de São Luís

   O vereador Armando Costa (PSDC) protocolou requerimento na Câmara Municipal, solicitando que a Prefeitura de São Luís – por meio da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (SEMSA) – elabore estudos técnicos para a implantação de uma cozinha comunitária, na Ilhinha, no Bairro do São Francisco.

 Para o vereador Armando Costa – que pediu urgência nos estudos técnicos para na implantar a cozinha comunitária – a Ilhinha é uma área considerada carente da capital, que concentra um expressivo contingente populacional, vivendo em situação de insegurança alimentar e também de vulnerabilidade social.

 No documento, que já foi enviado ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e à secretária municipal de Segurança Alimentar, Fátima Ribeiro, Armando Costa esclarece que a implantação da cozinha comunitária é uma antiga reivindicação dos moradores da Ilhinha, São Francisco e comunidades adjacentes.

 Armando Costa entende que o prefeito Edivaldo será sensível ao pleito, pois seu trabalho na área de segurança alimentar já foi reconhecido até no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, pelo empenho da Prefeitura em cumprir as metas dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (ODM).

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

O vereador Astro de Ogum tem feito referências importantes sobre parcerias entre os executivos municipais e o estadual.

Ao participar da solenidade do Programa Mais Asfalto 2, na manhã desta quarta-feira, 30, no teatro João do Vale (Praia Grande), o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum, fez questão de destacar as ações desenvolvidas entre o governo do Estado e as prefeituras maranhenses. “Podemos afirmar, sem sombra de dúvida, que este momento tem um significado muito importante no avanço do que poderá ser feito conjuntamente governo do Estado e as prefeituras maranhenses”.

Astro de Ogum deixou bem claro que essa iniciativa vem realizada em São Luís visa beneficiar visa beneficiar dezessete bairros, com um investimento de 20,6 milhões, numa ação do governo estadual em parceria com a Prefeitura de São Luís. “Já se tornou bastante comum vermos a presença dos governos estadual e municipal nos bairros de nossa cidade, proporcionando a melhoria da qualidade de vida da população, oferecendo melhores condições de trafegabilidade e mobilidade”, enfatiza Astro de Ogum.

Por fim, o presidente da Câmara Municipal enalteceu os serviços realizados em benefício dos ludovicenses, “o que nos deixa bastante satisfeitos, ao presenciar também a satisfação das comunidades beneficiadas”, encerrou Astro de Ogum.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL    

                            

  O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), por unanimidade, as mudanças da Câmara ao projeto de lei complementar 274/2015, do Senado, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. A medida vale apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade. A proposta segue agora para sanção presidencial.

Além dos servidores públicos civis dessas esferas de governo, incluídas suas autarquias e fundações, a aposentadoria aos 75 anos também será aplicada aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas.

O projeto foi aprovado na Câmara no último dia 23, quando foram acolhidas duas emendas pelo relator da proposição, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ). A primeira, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), revoga dispositivo da Lei Complementar 51/85 para permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

A segunda emenda, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), cria uma transição para a aplicação da regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro, cujas carreiras dependeriam de nova regulamentação para adequar a idade de aposentadoria compulsória às progressões previstas para os cargos. A transição da emenda prevê que, a cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75 anos. Esse tempo seria necessário para o envio de um projeto pelo governo disciplinando a matéria.

De forma parecida aos militares, os servidores da diplomacia têm limitações para ascensão aos postos mais graduados da carreira. Com a nova idade, diplomatas poderiam ficar sem atribuição por falta de postos.

A exigência da regulamentação por meio de lei complementar derivou da Emenda Constitucional 88/2015, que aumentou, de forma imediata, de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com a emenda constitucional, somente por meio de lei complementar o aumento do limite também poderá ser estendido aos servidores efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Com informações da Agência Câmara