A Promotoria de Justiça da Comarca de Paraibano garantiu, em medida Liminar, a interdição da carceragem existente na Delegacia de Polícia do município. A decisão, de 14 de setembro, determinou também a transferência dos presos, no prazo máximo de 15 dias, para outros estabelecimentos prisionais da região. Os detentos já foram transferidos para São João dos Patos, Passagem Franca, São Luís e Timon. A carceragem funciona em uma casa residencial sem quaisquer adaptações , sem um mínimo de segurança e os presos em situação bastante degradante.

A Justiça ainda determinou que o Estado do Maranhão designe em até 30 dias, um delegado de Polícia Civil para atuar exclusivamente em Paraibano, além de que o Executivo Estadual se abstenha de reduzir o efetivo policial no município. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens, foi determinada multa diária de R$ 5 mil.

Na ação, o promotor de justiça Júlio Magalhães Segundo afirma que a Delegacia de Polícia de Paraibano apresenta sérios problemas, não tendo condições mínimas de funcionamento. Além disso, o número de funcionários trabalhando é insuficiente. O Ministério Público realizou inspeções no local em maio e setembro de 2015.

A delegacia funciona em um imóvel residencial alugado pela Prefeitura. A conta de energia também é bancada pelos cofres municipais, sem que haja qualquer convênio formalizado entre o Município e o Estado do Maranhão.

A carceragem, além de não atender aos requisitos mínimos da Lei de Execuções Penais, demonstra imensa insegurança: a grade da cela é frágil, as paredes não são reforçadas e não há laje de concreto, facilitando o acesso ao telhado. Não há pátio para o banho de sol e não existem celas especiais para mulheres ou salas para apreensão de adolescentes.

Também foi verificado que falta uma sala de interrogatório adequada, não há pátio para os veículos e nem sistema de monitoramento da cela, e que o depósito de produtos e materiais apreendidos está em péssimas condições, além de localizado próximo à carceragem. Outro problema é a alimentação dos presos, que precisa ser providenciada pelos familiares ou fornecida pela Prefeitura.

A fragilidade da carceragem ficou clara em agosto deste ano, quando um preso quebrou as grades da cela, fugindo pelo telhado. O promotor Júlio Magalhães Segundo ressalta que, ao atuar na custódia de presos (sem terem sido contratados ou preparados para isso), os policiais lotados em Paraibano ficam afastados de suas funções primordiais de policiamento e investigação.

Na ação, o Ministério Público também pede que a Justiça determine ao Estado do Maranhão a construção de uma Delegacia de Polícia e de uma Cadeia Pública em Paraibano, com prazo máximo de 180 dias. Outro pedido é que sejam lotados mais profissionais na delegacia do município, havendo sempre um mínimo de um delegado, dois escrivães e quatro investigadores de polícia.

Fonte – (CCOM-MPMA)

Desigualdade aumentou desde a crise de 2008 e chega ao ápice em 2015.

                2015 será lembrado como o primeiro ano da série histórica no qual a riqueza de 1% da população mundial alcançou a metade do valor total de ativos. Em outras palavras: 1% da população mundial, aqueles que têm um patrimônio avaliado em 760.000 dólares (2,96 milhões de reais), possuem tanto dinheiro líquido e investido quanto o 99% restante da população mundial.

          A reportagem é de Ignacio Fariza e publicada por El País

          Essa enorme disparidade entre privilegiados e o resto da Humanidade, longe de diminuir, continua aumentando desde o início da Grande Recessão, em 2008. A estatística do Credit Suisse, uma das mais confiáveis, deixa somente uma leitura possível: os ricos sairão da crise sendo mais ricos, tanto em termos absolutos como relativos, e os pobres, relativamente mais pobres.

            No Brasil, a renda média doméstica triplicou entre 2000 e 2014, aumentando de 8.000 dólares por adulto para 23.400, segundo o relatório. A desigualdade, no entanto, ainda persiste no país, que possui um padrão educativo desproporcional, e ainda a presença de um setor formal e outro informal da economia, aponta o relatório.

          

  Em um depoimento inédito à Justiça Federal, Sebastião Rodrigues de Moura, 77 anos, o Major Curió, revelou que matou dois prisioneiros da Guerrilha do Araguaia no início da década de 70, durante o regime militar. O Major Curio, tinha ligações bem estreitas com políticos maranhenses, principalmente os que tinham negócios no garimpo de Serra Pelada e que com interferência dele retiravam ouro sem passar pela inspeção da Policia Federal.

(Leandro Mazzini, do UOL

A audiência em segredo de Justiça ocorreu ontem na 1ª Vara Federal de Brasília, sob comando da juíza Solange Salgado. Curió enviara atestado médico para não comparecer, mas a juíza recusou e expediu mandado de condução coercitiva e a Polícia Federal buscou Curió em casa.

Com a restrita presença de advogados e de familiares das vítimas, o depoimento foi longo, ocorreu entre 13h30 e 23h. Só tarde da noite o militar confessou os crimes.

O militar, que era capitão à época, mas tido como o principal algoz da Guerrilha, confessou ter matado os guerrilheiros Antônio Theodoro Castro, codinome Raul, e Cilon Cunha Brun, o Simão. Mandou um capataz enterrar os corpos e indicou à juíza a localização atual. No depoimento, Curió alegou que a dupla tentou fugir e foi abatida a tiros – na sua tese, não houve execução.

Embora o militar esteja amparado pela anistia, as revelações do depoimento vão nortear várias decisões da Justiça a respeito das buscas de desaparecidos e desencadear mudanças editoriais nas obras já publicadas até agora.

A audiência foi tensa em alguns momentos, com acareações, bate bocas e intimidações.

Preparação

A juíza preparou um questionário para Curió. Outros dois procuradores do MPF, Felipe Fritz e Ivan Marx, também preparam questões – ao todo foram mais de 100. O grupo vem estudando o caso há meses.

Curió foi o mais temido militar atuante na região do Araguaia durante o regime. Era capitão das tropas que aniquilaram a guerrilha. Ganhou fama desde então, e ascendeu na hierarquia militar chegando às patentes de major e tenente-coronel. Com esta patente controlou na década de 80 o garimpo de Serra Pelada (PA) e fundou uma cidade que leva o seu nome, Curionópolis (PA).

A mesma juíza determinou semana passada em despacho que o MPF investigue os gastos milionários do Grupo de Trabalho da Presidência sobre as buscas de desaparecidos no Araguaia nos últimos três anos, sem resultados.

Fonte – UOL

A assistente social Isabel Lopzic, coordenadora do CIAPVI; a Delegada do Idoso, Igliana Freitas Azulay e o Subdefensor Público Geral do Estado, Werther de Moraes Lima Júnior.

        Hoje, mais uma vez volto a ratificar, se tivéssemos mais instituições públicas concentradas em compromissos com as pessoas idosas, a problemática seria enfrentada com bastante determinação e os resultados seriam com certeza seriam mais compensadores. O Centro Integrado de Apoio e Prevenção a Violência Contra a Pessoa Idosa, instituído e acompanhado pela Defensoria Pública do Maranhão é uma das mais eficientes referências, de zelo, acompanhamento, orientação e defesa dos direitos e da dignidade das pessoas idosas e mais precisamente daquelas em que correm risco da violência.

       Durante a solenidade de instalação da V Feira da Valorização Cultural da Pessoa Idosa, realizada na praça Nauro Machado, o Subdefensor Público Geral do Estado, Werther de Moraes Lima Júnior, trocou o discurso formal solene para com muita sensibilidade falar para homens e mulheres com expressões ávidas de sentimentos fraternos e essência de amor. Em suas palavras disse, o que se percebe são ciclos que ocorrem ao longo da história. Períodos em que os idosos são valorizados são seguidos por crises entre jovens e velhos e posterior desvalorização do ancião. Faz-se necessário uma conscientização da importância digna da velhice. Assim podemos começar a mudar a visão de que nossa sociedade possui do que é ser idoso hoje em dia. Mais adiante o subdefensor geral, destacou que o 4º mandamento cristão manda honrar pai e mãe  –  conhecemos e assistimos  casos em que pai e mãe criaram 10 filhos , mas nem sempre 10 filhos cuidam do pai ou da mãe. O mais doloroso  nos dias atuais é que a doença do idoso e da idosa está na negligência  e na injustiça. Nem ontem, nem hoje, nem amanhã o afeto será substituído, nem mesmo pelas estruturas mais eficientes, afirmou Werther Lima Júnior.

     Ao encerrar a sua afetiva oração, deixou uma mensagem para reflexão de todos os presentes: Os homens perdem a saúde para juntar dinheiro, depois perdem o dinheiro para recuperar a saúde. E por pensarem ansiosamente no futuro, esquecem do presente de forma que acabam por não viver nem no presente nem no futuro. E vivem como se nunca fossem morrer,,,, e morrem com se nunca tivessem vivido, concluiu o Subdefensor Geral Público do Estado.

     Para a assistente social Isabel Lopzic, coordenadora do Centro Integrado de Apoio a Prevenção a Violência Contra Pessoa Idosa – CIAPVI, a V Feira de Valorização Cultural  da Pessoa Idosa  é um evento da maior da importância, pela oportunidade que idosos e idosas têm para mostrar e comercializar artesanatos que eles próprios fabricam, com muitos casos em que eles respondem pela melhoria de qualidade de vida da famílias, nas quais eles estão inseridos. É também a união de inúmeros parceiros da Defensoria Pública, para juntos celebramos com muito orgulho, ao vermos todos os nossos esforços alcançando os tão sonhados objetivos – dignidade humana para todos, destacou a coordenadora do CIAPVI.

    O contagiante na feira foram as expressões de alegria e oportunidade impar de muitas senhoras idosas em mostrar as suas vitalidades e expressões corporais bem vivas, através da dança, os semblantes cheios de alegria e os sorrisos nos lábios eram sinônimos de  conquista e vitória. A partilha da euforia tocou por sucessivas vezes, os corações dos presentes.

Parlamentares de todo o país discutiram o Pacto Federativo pelos Direitos das Mulheres nesta quarta-feira (14), no Salão Negro do Congresso

               A necessidade de uma maior presença feminina nas casas legislativas é um dos pontos citados na Carta de Brasília. O documento é resultado do encontro Pacto Federativo pelos Direitos das Mulheres, que reuniu nesta quarta-feira (14), no Congresso Nacional, senadoras, deputadas federais e estaduais e vereadoras de todo o Brasil.

               Segundo a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora da Mulher no Senado, é preciso que o encontro seja repetido a cada ano, não só para chamar a atenção para a luta das mulheres. Para ela, um dos principais objetivos é unificar a causa, saber o que as parlamentares dos estados e municípios consideram prioridade.

            – A gente percebeu que a nossa luta é muito semelhante em todas as casas legislativas. O que a gente entende como a principalidade da luta é mais espaço de poder para as mulheres – afirmou a senadora.

                  Para isso, as parlamentares defendem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2015, que estabelece reserva mínima de vagas nas próximas legislaturas, começando com 10% do total de cadeiras; ampliando para 12% e, por fim para 16%, na terceira eleição após a aprovação da matéria. O texto já foi aprovado no Senado e ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.

                   A Secretária das Mulheres da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), deputada estadual Celise Laviola (PMDB-MG) afirmou que cotas para as mulheres não significam discriminação, já que as mulheres não têm os mesmos recursos que os homens em suas campanhas.

                 – Essa mudança é o inicio, porque daqui a alguns dias quem vai precisar de cotas são os homens. Essa é nossa expectativa e esse é o nosso trabalho: mais mulheres na política.

                   Para a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o problema não é só relativo às cotas. Além dessa reserva para as mulheres, ela julga necessário garantir tempo de televisão e um maior acesso aos recursos do Fundo Partidário. Para ela, os partidos não apoiam as mulheres.

                  Carta

                 Lida pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), a Carta de Brasília reafirma a necessidade da presença feminina no Legislativo. Segundo o documento, o Brasil apresenta um dos menores índices de presença feminina nos parlamentos, ocupando o 158° lugar entre 190 países. Quinze dos 27 estados brasileiros ainda não têm representação feminina no Senado, e 12 dos 28 partidos atuantes na Câmara dos Deputados não têm mulheres entre seus integrantes.

               De acordo com o documento, foram esgotadas as alternativas para incentivar os partidos a tomar providências que garantam a presença feminina nas casas legislativas, por isso é preciso aprovar as cotas. O documento também defende a criação de órgãos que representem o interesse das mulheres nas casas legislativas e o empenho na aprovação de matérias relevantes para a garantia dos direitos das mulheres.

              Outro ponto citado na carta é a garantia da aplicação das medidas previstas no Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Esse ponto, em especial, foi elogiado pela Secretária de Políticas para Mulheres do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Eleonora Menicucci.

Agência Senado

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) rejeitou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 34/2015, que retira a obrigação de estampar o símbolo indicando a presença de ingrediente transgênico nos rótulos de produtos alimentares. Mesmo assim, o projeto ainda precisa ser analisado pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

(Fonte: Agência Senado)

A matéria flexibiliza a regra para a rotulagem de alimentos que contém organismos geneticamente modificados (OGM), como óleo de soja, fubá e outros produtos derivados. O texto diz que a informação só deverá constar do rótulo quando os transgênicos compuserem acima de 1% do produto, após análise específica. O projeto elimina a obrigação de indicação do tradicional T no triângulo amarelo, que deve ser substituído pelas expressões “(nome do produto) transgênico” ou “contém (nome do ingrediente) transgênico”.

O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), sustentou que a retirada da informação fere o direito constitucional à informação, um dos pilares da democracia e do Estado de Direito.

O texto modifica a sistemática para a identificação da origem transgênica. Hoje, ela é realizada com base na matéria-prima utilizada na composição do produto final, ou seja, se foi usado OGM, a informação deve vir no rótulo. Se o texto vier a ser aprovado, a identificação da origem transgênica seria realizada no próprio produto final, através de análise laboratorial. A identificação da transgenia seria realizada não mais com base na matéria prima, mas no próprio produto acabado, na última fase do processo produtivo, por meio de análise laboratorial específica.

Ocorre que muitos dos alimentos que contêm OGM são ultraprocessados (como óleos e margarinas), impossibilitando a detecção da origem transgênica em função do processo industrial da fabricação, explicou Randolfe. Por isso, o texto violaria o direto fundamental à informação, permitindo que a sociedade brasileira seja ludibriada sobre a presença ou não de transgênicos nos produtos que consome diariamente.

O senador Lasier Martins (PDT-RS), no entanto, considerou a polêmica em torno da retirada do símbolo de transgenia um exagero e se disse contra a presença do T nas embalagens. Ele lembrou que o Brasil consome transgênicos há pelo menos 10 anos e a expectativa de vida só tem aumentado. Ele apresentou requerimento para que a proposta seja analisada também pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Fonte – Agência Senado

 

Tenho acompanhado as tentativas desesperadas do Governo do Estado, através de discursos, articulações e engodos para registrar que em poucos meses a mudança da realidade da fome e da miséria foram radicais no meio rural maranhense. A Secretaria da Agricultura Familiar, criada há menos de nove meses, vem promovendo feiras para mostrar produção de alimentos, como se fosse ações do atual governo, quando a realidade é que os produtos são adquiridos de médios produtos e muitos são importados.
A Secretaria da Agricultura Familiar sem estrutura, orçamento e total desconhecimento dos problemas fundiários graves com constantes conflitos pela posse da terra em várias regiões do Estado, ainda não se situou de quais serão as suas ações no meio rural. A realidade é muito cruel e é proporcionada por políticos e empresários do agronegócio, responsáveis pela expulsão de milhares de famílias de trabalhadores e trabalhadoras familiares, tomando suas posses de terras centenárias mediante fraudes em cartórios ou os escorraçando do campo com a força policial.
Ao celebrar um contrato milionário de 15,5 milhões de reais com o Instituto de Agronegócios do Maranhão – INAGRO, para prestar consultoria executiva, serviços técnicos e de assessoria especializada para a agricultura familiar é um tanto contraditório.
Dentro da estrutura da Secretaria da Agricultura Familiar existe a AGERP – Agência de Assistência Técnica e Extensão Rural, com pessoal altamente capacitado, experiente e identificado com a pequena agricultura e com famílias de trabalhadores e trabalhadoras que precisam efetivamente de crédito e assistência técnica para produzir. Se os 15,5 milhões de reais do contrato feito com o INAGRO, fossem aplicados na AGERP, os resultados com certeza viriam mais rápido e se estaria iniciando um processo de revitalização da assistência técnica no Maranhão, sucateada pelo então governador Epitácio Cafeteira e totalmente destruída por Roseana Sarney. Querer efetuar mudança entre pequenos agricultores com tecnologias, metodologias e praticas do agronegócio é inteiramente impossível e fadado ao insucesso. Pelo que se pode observar com a contratação do INAGRO, a Secretaria da Agricultura Familiar inicia um processo de sepultamento do que ainda existe da AGERP, a não ser que ela seja apenas uma coadjuvante para efetivamente executar a assistência técnica.
Quanto aos discursos sobre produção e feiras com ostentação, elas não se sustentam, uma vez que há necessidade urgente de criação de uma politica de reforma agrária, com desapropriações e regularizações fundiárias e crédito através do PRONAF. O Governo do Estado tem a obrigação de arrecadar terras devolutas que estão incorporadas ao patrimônio de grandes empresários do agronegócio. Na região do Baixo Parnaíba, o negócio é escandaloso e o ITERMA tem informações importantes.

O sorriso dos privilégios poderá ser feito da cadeia pela ex-prefeita Lidiane Leite.

 

Para o MPF, Lidiane Leite e seu grupo possuem grande capacidade de coagir testemunhas, pessoas humildes e de pouca instrução que, de acordo com as investigações, têm medo de colaborar em razão de estarem sendo ameaçadas.
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) recorreu da decisão da Justiça Federal do Maranhão, nesta terça-feira (13), que colocou em liberdade a ex-prefeita do município de Bom Jardim (MA), Lidiane Leite.
De acordo com a decisão do Juiz José Magno Linhares, os fundamentos que ocasionaram a prisão preventiva da ex-prefeita não existem mais, uma vez que, diante da cassação do mandato, Lidiane Leite deixou de exercer o cargo de prefeita do município e, os outros dois investigados, Humberto Dantas dos Santos e Antônio Gomes Cesarino, foram exonerados, o que resultou na restrição de acesso do grupo à prefeitura, afastando a possibilidade de destruição de provas e coação de testemunhas. Quanto ao período de 39 dias em que a ex-prefeita permaneceu foragida, a decisão argumenta que Lidiane Leite se apresentou espontaneamente à Justiça, o que justificaria sua colocação em liberdade.
Segundo o MPF, o poder de coação do grupo às testemunhas não se dava em razão do cargo ocupado por Lidiane Leite, mas em virtude do poder econômico e político que o grupo possui no município. Dessa forma, a ex-prefeita e os outros dois acusados continuam possuindo grande capacidade de coagir testemunhas, pessoas humildes e de pouca instrução, que, de acordo com as investigações, têm medo de colaborar, pois estão sendo ameaçadas.
Sobre a suposta espontaneidade na apresentação da ex-prefeita à justiça, o Ministério Público Federal (MPF/MA) atesta que Lidiane Leite esteve foragida por 39 dias e só se apresentou após ter certeza que seria recolhida ao Corpo de Bombeiros, mediante a concessão de uma prisão especial, da qual não tinha direito, não caracterizando, portanto, uma situação de apresentação espontânea.
Na decisão publicada no dia 10/10/2015, o juiz questionou o fato de o MPF ainda não ter denunciado a ex-prefeita. Neste ponto, o MPF acredita ter havido um possível equívoco. De fato o IPL foi relatado no dia 17/09/2015, porém, até o momento, o Ministério Público Federal no Maranhão não recebeu os autos, o que impossibilita o oferecimento de denúncia. Tal informação pode ser verificada facilmente no site da Justiça Federal, no qual consta que no dia 09/10/2015 os autos do inquérito policial se encontravam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aguardando o cumprimento da decisão que determinou o declínio do caso ao juízo de 1ª instância, ou seja, à Justiça Federal do Maranhão

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

 

       

O vereador Armando Costa  (PC do B), encaminhou à mesa diretora da Câmara Municipal  de São Luís, expediente pelo qual faz indicação ao governador Flavio Dino, para que sejam realizados estudos técnicos com vistas a instalação de câmeras de videomoniotamento nas áreas externas e internas das escolas públicas da nossa capital. O vereador justificou a sua indicação, registrando que a audácia dos bandidos e traficantes de drogas está cada vez surpreendente, o que coloca em risco a vida estudantes, professores, diretores e demais servidores dos estabelecimentos de ensino e de pais de alunos. Armando Costa, lembrou também, que o videomonitoramento se constituirá em prevenção ao patrimônio público, uma vez que constantemente escolas são arrombadas e o seu patrimônio é furtado e muitas vezes danificado. O vereador destacou que a sua indicação foi debatida com vários alunos, professores e diretores de escolas públicas de diversas áreas da Grande São Luís, obtendo parecer altamente favorável.

        Armando Costa vem mantendo reuniões constantes com grupos de pais alunos, com vistas a que outras formas de prevenção sejam encontradas para garantir que os direitos de alunos e professores sejam respeitados e valorizados dentro dos estabelecimentos do ensino, disse o vereador.

Os procuradores da República Juraci Guimarães Júnior e José Raimundo Leite Filho exercerão os cargos de procurador-chefe e substituto, respectivamente, pelos próximos dois anos.

                 A Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA) realizará, nesta sexta-feira (16), às 10h, a solenidade de transmissão de cargo da chefia do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) para o biênio 2015/2017, no auditório da sede da PR/MA.

O cargo de procurador-chefe, até então exercido pela procuradora da República Carolina da Hora Mesquita Höhn, será transmitido ao procurador da República Juraci Guimarães Júnior. O novo procurador-chefe substituto será José Raimundo Leite Filho.

 Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federa